Execução Fiscal 1006719-14.2022.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Execução Fiscal 1006719-14.2022.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Documento

25/09/2024, 18:03

Ato ordinatório

17/01/2024, 11:56

Decurso de Prazo

02/12/2023, 18:01

Remessa (outros motivos)

03/11/2023, 01:15

Decurso de Prazo

31/10/2023, 06:56

Publicação

04/10/2023, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2023, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1006719-14.2022.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: MARTINS & SEGURA LTDA - ME Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICIPIO DE CACERES contra MARTINS & SEGURA LTDA - ME. Durante o curso regular do feito, a parte exequente postulou pela extinção do processo. E os autos vieram conclusos. É a suma do necessário, fundamento e decido. De acordo com a informação constante dos autos, o exequente não mais pretende prosseguir com o trâmite do presente feito. Ressalto que a extinção do presente feito não faz coisa julgada material, podendo o autor, promover nova ação junto ao Poder Judiciário, se assim entender conveniente. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. Considerando que o pedido de desistência do feito é ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado. Após, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Às providências. Cáceres, 29 de setembro de 2023 Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

03/10/2023, 00:00

Definitivo

02/10/2023, 12:25

Expedição de documento

02/10/2023, 12:24

Expedição de documento

02/10/2023, 12:24

Trânsito em julgado

02/10/2023, 12:24

Desistência

29/09/2023, 19:17

Conclusão (para decisão)

29/09/2023, 13:11

Desarquivamento

29/09/2023, 12:41