Procedimento Comum Cível 1003587-97.2023.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003587-97.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Autos nº 1003587-97.2023.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de declaratória de inexistência de negocio jurídico c/c indenização por danos moral c/c restituição com pedido de tutela antecipada proposta por ANA BORGES DE AGUIAR em desfavor de MAPFRE SEGUROS. As partes, por seus advogados, celebraram acordo nos autos, pelo qual a requerida MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A se comprometeu a pagar à autora Ana Borges de Aguiar. (Id. 213775582). O valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo R$ 4.300,00 a título de principal e R$ 700,00 a título de honorários advocatícios, em até 15 (quinze) dias úteis do protocolo deste termo, mediante depósito na conta indicada pelos patronos da autora, (Id. 213775582). É O RELATO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O art. 840 do Código Civil estabelece que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Por sua vez, o artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil anuncia que: ”Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação”. Analisando os autos verifica-se que os requisitos de validade, existência e eficácia do negócio jurídico encontram-se presente no acordo firmado. Não vislumbro qualquer ilicitude ou prejuízo a quaisquer das partes, restando-me apenas homologar o presente ajuste. DISPOSITIVO. Diante do exposto, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b” do CPC, julgando extinto o feito com resolução do mérito. Sem custas, porquanto a transação ocorreu antes da sentença (art. 90, § 3º do CPC). Honorários conforme pactuado. Considerando o que dispõe o parágrafo único do artigo 1.000 do CPC, CERTIFIQUE-SE IMEDIATAMENTE o trânsito em julgado da sentença. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Intimação - DECISÃO Processo nº 1003587-97.2023.8.11.0010 Vistos, etc. No tocante à impugnação aos honorários periciais ao id. 160332779, entendo que a proposta de honorários apresentada pelo perito nomeado no feito está exacerbada (id. 160332779). É cediço que o valor da perícia deve guardar consonância com o princípio da razoabilidade, de sorte que a jurisprudência predominante aponta que para a fixação de honorários do perito judicial, além da tabela do IBAPE, que indica alguns parâmetros técnicos, devem ser considerados outros critérios, dentre os quais a relevância, a dificuldade do trabalho e o tempo consumido, sem deixar de examinar, inclusive, a condição financeira das partes. E nesse particular, certo que o trabalho desenvolvido pelos profissionais designados para atuar como auxiliares do Poder Judiciário deve ser condignamente remunerado, contudo, no caso em exame, a perícia grafotécnica não encontra grande complexidade, muito menos irá gerar despesas que justifiquem os honorários propostos em R$5.000,00. Assim, verifica-se que o valor se mostra desproporcional ao seu objeto, mesmo porque inexiste qualquer indicação da necessidade de deslocamento do profissional para fora do perímetro urbano, do uso de grande quantidade de horas para a elaboração do laudo, ou sobre a fixação desse valor em casos semelhantes já autuados em juízo. Portanto, havendo a necessidade de produção de prova técnica para o deslinde da controvérsia, reconhecendo os aspectos subjetivos que contornam a fixação dos honorários periciais, os princípios da razoabilidade (pois no final quem arcará com os valores será a parte vencida) e da proporcionalidade (custo x benefício), reduzo a verba para o patamar de R$2.000,00 (dois mil reais). A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – HONORÁRIOS PERICIAIS – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – HOMOLOGAÇÃO DO VALOR APRESENTADO PELO EXPERT – EXORBITÂNCIA – PERÍCIA DE MENOR COMPLEXIDADE – REDUÇÃO NECESSÁRIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O arbitramento dos honorários do perito deve levar em consideração o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, o tempo exigido para a sua execução e a importância para a causa.Verificada a exorbitância dos honorários, é cabível a redução da verba para adequá-la aos critérios legais, não estando, contudo, o profissional obrigado a realizar a perícia pelo valor da remuneração fixada, devendo, nesse caso, declinar do encargo para que o magistrado proceda à nomeação de outro perito judicial.Como no caso a perícia se destina apenas a constatar a autenticidade ou não de assinatura de um contrato de consórcio que deu origem à restrição, o valor dos honorários deve ser reduzido de R$5.980,00 (cinco mil novecentos e oitenta reais) para R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), sem imposição do perito de aceitá-lo. (TJMT - N.U 1013522-31.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022) Ressalvo, entretanto, que o perito nomeado não está obrigado a aceitar o valor arbitrado. Assim, intime-se o perito nomeado para que informe, no prazo de 15 dias, se aceita a nomeação nos termos aqui expostos. Caso concorde, o perito deverá comunicar a serventia, por petição escrita, data e local da realização da prova pericial, devendo a secretaria dar ciência às partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível (CPC, Art. 474), devendo ser dado integral cumprimento ao contido na decisão anterior. O requerido deverá depositar os honorários periciais no prazo de 05 dias a partir do aceite do perito, cuja monta deverá ser liberada na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o início da perícia e o restante com a entrega do laudo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo nº 1003587-97.2023.8.11.0010 Vistos, etc. No tocante à impugnação aos honorários periciais ao id. 160332779, entendo que a proposta de honorários apresentada pelo perito nomeado no feito está exacerbada (id. 160332779). É cediço que o valor da perícia deve guardar consonância com o princípio da razoabilidade, de sorte que a jurisprudência predominante aponta que para a fixação de honorários do perito judicial, além da tabela do IBAPE, que indica alguns parâmetros técnicos, devem ser considerados outros critérios, dentre os quais a relevância, a dificuldade do trabalho e o tempo consumido, sem deixar de examinar, inclusive, a condição financeira das partes. E nesse particular, certo que o trabalho desenvolvido pelos profissionais designados para atuar como auxiliares do Poder Judiciário deve ser condignamente remunerado, contudo, no caso em exame, a perícia grafotécnica não encontra grande complexidade, muito menos irá gerar despesas que justifiquem os honorários propostos em R$5.000,00. Assim, verifica-se que o valor se mostra desproporcional ao seu objeto, mesmo porque inexiste qualquer indicação da necessidade de deslocamento do profissional para fora do perímetro urbano, do uso de grande quantidade de horas para a elaboração do laudo, ou sobre a fixação desse valor em casos semelhantes já autuados em juízo. Portanto, havendo a necessidade de produção de prova técnica para o deslinde da controvérsia, reconhecendo os aspectos subjetivos que contornam a fixação dos honorários periciais, os princípios da razoabilidade (pois no final quem arcará com os valores será a parte vencida) e da proporcionalidade (custo x benefício), reduzo a verba para o patamar de R$2.000,00 (dois mil reais). A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – HONORÁRIOS PERICIAIS – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – HOMOLOGAÇÃO DO VALOR APRESENTADO PELO EXPERT – EXORBITÂNCIA – PERÍCIA DE MENOR COMPLEXIDADE – REDUÇÃO NECESSÁRIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O arbitramento dos honorários do perito deve levar em consideração o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, o tempo exigido para a sua execução e a importância para a causa.Verificada a exorbitância dos honorários, é cabível a redução da verba para adequá-la aos critérios legais, não estando, contudo, o profissional obrigado a realizar a perícia pelo valor da remuneração fixada, devendo, nesse caso, declinar do encargo para que o magistrado proceda à nomeação de outro perito judicial.Como no caso a perícia se destina apenas a constatar a autenticidade ou não de assinatura de um contrato de consórcio que deu origem à restrição, o valor dos honorários deve ser reduzido de R$5.980,00 (cinco mil novecentos e oitenta reais) para R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), sem imposição do perito de aceitá-lo. (TJMT - N.U 1013522-31.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022) Ressalvo, entretanto, que o perito nomeado não está obrigado a aceitar o valor arbitrado. Assim, intime-se o perito nomeado para que informe, no prazo de 15 dias, se aceita a nomeação nos termos aqui expostos. Caso concorde, o perito deverá comunicar a serventia, por petição escrita, data e local da realização da prova pericial, devendo a secretaria dar ciência às partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível (CPC, Art. 474), devendo ser dado integral cumprimento ao contido na decisão anterior. O requerido deverá depositar os honorários periciais no prazo de 05 dias a partir do aceite do perito, cuja monta deverá ser liberada na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o início da perícia e o restante com a entrega do laudo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n° 1003587-97.2023.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e indenização por danos morais proposta por ANA BORGES DE AGUIAR em desfavor de MAPFRE SEGUROS. Recebida a inicial, foi indeferido o pedido de antecipação de tutela e determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para a realização de audiência conciliatória (id. 131549095), a qual restou infrutífera. A parte ré apresentou contestação alegando que a contratação se deu regularmente, tendo juntado aos autos documentos no intuito de comprovar a contratação dos serviços pela autora. Defendeu a inexistência dos pressupostos da responsabilidade civil. (id. 134818827). Réplica juntada ao id. 141282680. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Na hipótese, é incontroverso que ao caso em tela incide as disposições do Código de Defesa do Consumidor, na forma do que dispõe os artigos 2º e 3º do CDC. Assim, deve ser mantida inalterada a determinação de inversão do ônus da prova contida na decisão id. 131549095. DO SANEAMENTO DO FEITO As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes os pressupostos processuais de validade e existência da relação processual. Segundo a sistemática do Código de Processo Civil, caberá ao juiz determinar as provas necessárias para o julgamento do mérito (art. 370 do CPC). Com efeito, no caso sub judice a prova pericial em assinatura eletrônica se mostra imprescindível para o deslinde da controvérsia, qual seja, atestar se a assinatura exarada no contrato juntado pela instituição financeira foi realizada pelo autor. Assim, NOMEIO como perito nos autos Celso Gustavo Lima, com endereço na Rua Dez, nº 195, Condomínio Montreal, Torre 5, Apto 22, Bairro Parque das Nações, CEP 78.056-847, Cuiabá/MT, telefone (65) 99303-0324, e-mail: [email protected], que deverá cumprir o encargo independente de compromisso, sob a fé do seu grau (art. 466 do CPC). Determino que o perito nomeado apresente, no prazo de 10 (dez) dias, os honorários periciais. Com os honorários, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem quanto ao valor indicado para a perícia. Importa ressaltar que, conforme a tese firmada no REsp nº 1.846.649/MA, os custos da perícia serão adimplidos pela parte requerida, uma vez que cabe a elas o ônus de demonstrar a regularidade da contratação. Após, intime-se o perito nomeado para dar início aos trabalhos periciais, cujo prazo final para entrega do laudo pericial fica fixado para 60 (sessenta) dias. Faculto às partes desde já, nos termos do art. 465 § 1º inciso I e II do Código de Processo Civil, dentro de 15 (quinze) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito, indicar seus assistentes técnicos e apresentar quesitos, sob pena de preclusão. Na intimação do perito nomeado para a realização da perícia, encaminhe-se cópia da petição inicial, contestação e réplica, bem como, de seus respectivos documentos. Entregue o laudo pericial, intimem-se as partes para entrarem em contato com os assistentes técnicos nomeados, os quais deverão oferecer seus pareceres no prazo de 15 (trinta) dias, sob pena de preclusão (artigo 477, § 1º, do CPC). As partes ficam responsáveis em informar aos seus assistentes técnicos a data do início dos trabalhos periciais, bem como o dia da entrega do laudo e de suas manifestações. Juntados aos autos os respectivos pareceres dos assistentes técnicos, as partes deverão ser intimadas para se manifestarem no prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão e, ao final, os autos deverão retornar conclusos para as determinações pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1003587-97.2023.8.11.0010 Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais c/c restituição com pedido de tutela de antecipada proposta por ANA BORGES DE AGUIAR em face de MAPFRE SEGUROS, ambos qualificados nos autos. A autora narra, em suma, que ao retirar um extrato do benefício descobriu a existência de descontos em sua aposentadoria, no valor de R$ 43,39 (quarenta e três reais e trinta e nove centavos), os quais ocorrem desde o mês de março de 2023, oriundos de um suposto seguro, o qual alega não ter contratado. Alega que os descontos são indevidos, na medida em que não realizou e não autorizou o referido seguro. À vista disso, pugna pela concessão da tutela de urgência para cessar os descontos em seu benefício. É o resumo do essencial. Decido. DO RECEBIMENTO Recebo a petição inicial, eis que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. DA JUSTIÇA GRATUITA Presumindo-se como verdadeira a condição econômica declarada nos autos, defiro a gratuidade de justiça pleiteada, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. DA TUTELA DE URGÊNCIA Passo à análise da tutela de urgência. Inicialmente, cumpre salientar que o art. 300 do CPC autoriza a concessão da tutela de urgência quando “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A probabilidade do direito nada mais é do que a presença do já consagrado requisito declinado no conhecido termo latim fumus boni iuris, ou seja, a existência de plausibilidade do direito alegado. Enquanto que o periculum in mora é o receio que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado. In casu, conforme se depreende dos documentos que instruem a inicial, os descontos estão sendo efetuados desde março de 2023, sendo que a requerente somente agora decidiu impugná-los, sob a alegação de que somente agora tomou conhecimento destes. Analisando os documentos que instruem a inicial, denota-se que os descontos indicados pela parte requerente estão sendo realizados desde março de 2023, sendo que somente agora, em outubro de 2023, é que a autora decidiu impugná-los. Ademais, a autora, não comprovou que os valores das parcelas descontadas de seu benefício previdenciário vêm comprometendo a sua subsistência. Nesse diapasão, o alegado periculum in mora, requisito indispensável para a antecipação da tutela, se esvai diante do extenso lapso temporal entre os descontos realizados e o ajuizamento desta ação. Além do mais, em sede de cognição sumária, não há como afirmar, com clareza, que de fato a parte autora desconhecia a existência dos referidos descontos e do eventual contrato. Deste modo, verifica-se que ao menos, por ora, não resta suficientemente configurada a verossimilhança das alegações quanto ao alegado desconhecimento dos descontos, bem como não se vislumbra o perigo da demora, porquanto, como dito acima, os descontos são efetuados há 08 (oito) meses, não havendo que se falar em perigo de dano por comprometer a sua verba alimentar, a ponto de deferir a tutela nessa questão. Frise-se que embora seja inegável que uma cobrança indevida, mediante débito automático em benefício previdenciário, importe em dissabor para aquele que a sofre, também é irrefutável que tal situação não resulta em dano irreparável ou de difícil reparação, pois, caso comprovada a ilegalidade dos mencionados débitos, os respectivos valores cobrados indevidamente serão devidamente ressarcidos, com juros e demais encargos pertinentes. Nesse sentido é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CELEBRAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE ABSTENHA DE DEBITAR TODO MÊS QUALQUER DESCONTO NA CONTA BANCÁRIA DA AGRAVANTE À TÍTULO DE PACOTE MENSAL DE SERVIÇO OU OUTRO SIMILAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 300, CAPUT DO CPC– DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Pertinente a manutenção da decisão de indeferimento da tutela de urgência para que a instituição financeira se abstenha de debitar todo mês qualquer desconto na conta bancária da agravante à título de pacote mensal de serviço ou outro similar, em razão da inexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput do CPC). (N.U 1018382-46.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/02/2021, Publicado no DJE 11/02/2021). Assim, em caso de comprovada a inidoneidade dos descontos, ao final da lide, a parte autora será devidamente ressarcida, com o valor atualizado e o que mais lhe for cabível. Importante ressaltar, ainda, que a presente decisão poderá ser revista a qualquer tempo, caso surjam novos elementos de convicção que ampare a pretensão autoral. Portanto, ante a ausência dos requisitos exigidos, de rigor o indeferimento da tutela de urgência pleiteada. DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA Não obstante, considerando que a parte reclamante se encontra em situação de hipossuficiência em razão da dificuldade de comprovar o fato constitutivo de seu direito, DECLARO em seu favor invertido o ônus da prova neste feito com fundamento no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO OBJETO DA LIDE, prova essa que deve ser feita pela parte requerida. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Em consonância com o art. 334 do CPC, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, devendo a respectiva Secretaria, designar Sessão de Conciliação/Mediação. Cite-se a parte ré e intime-se a parte autora a fim de que compareçam à audiência, acompanhados de seus advogados ou defensores públicos, obrigatoriamente. Consigne-se nos mandados destinados à autora e à ré que o não comparecimento injustificado será considerado como ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA e será sancionado com MULTA de até 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do §8° do art. 334, do CPC. Consigne-se ainda no mandado destinado à parte ré da faculdade prevista § 5° do art. 334, do CPC. Restando infrutífera a conciliação ou, não havendo a referida solenidade, a peça contestatória deverá observar o prazo do art. 335 do CPC, o qual independe de nova intimação. Cumpra-se. Jaciara/MT (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

11/10/2023, 00:00

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Definitivo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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