Monitória 1015343-10.2023.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1015343-10.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 09:45

Publicação

22/04/2026, 04:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1015343-10.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA REQUERIDO: CLOVIS GOMES DA COSTA Vistos etc. Antes de analisar o mérito da questão, com fundamento no art. 10 do CPC, intimo as partes para, em 15 dias, manfiestar sobre eventual prescrição da pretensão. Decorrido o prazo em questão, com ou sem manifestação, à conclusão. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento

16/04/2026, 16:10

Expedição de documento

16/04/2026, 16:10

Mero expediente

16/04/2026, 16:10

Conclusão (para julgamento)

18/03/2026, 07:54

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 15:59

Expedição de documento

09/02/2026, 13:10

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 09:30

Publicação

28/01/2026, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1015343-10.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA REQUERIDO: CLOVIS GOMES DA COSTA Vistos etc. Analisando as manifestações das partes, verifico que ainda pairam dúvida acerca de um ponto da divergência instaurada nos autos, pois a parte autora não esclareceu como se deu a composição do cálculo apresentado nos autos, já que a demandada alegou dupla cobrança de juros remuneratórios, ou seja, 1,86% no contrato celebrado com a parte, e nova incidência deste mesmo perecentual na planilha de atualização do débito anexada ao id. 116277476. Além disso, a referida planilha não apresenta a composição do débito, mas apenas as parcelas que foram pagas, motivo pelo qual converto o julgamento em diligências e determino que a parte autora manifeste expressamente, em 15 dias, sobre tal situação, detalhando como se deu a composição do cálculo juntado no referido identificador, o que deverá se dar mês a mês, bem como quais índices foram efetivamente empregados na elaboração do cálculo. Aportando aos autos a petição em questão, intime-se a embargante para, no mesmo prazo, manifestar, com posterior conclusão. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento

26/01/2026, 14:07

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1015343-10.2023.8.11.0041.. AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA REQUERIDO: CLOVIS GOMES DA COSTA Vistos etc. Diante dos documentos que instruem a petição anexada ao id. 177429351 e 196744064, os quais comprovam a cessão de crédito, defiro o pedido de sucessão processual formulado e, por consequência, determino que a secretaria proceda à alteração do polo ativo da ação, substituindo o atual autor pela empresa B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA. Com relação ao pedido de restituição de eventuais prazos, formulado na referida manifestação, destaco que a jurisprudência pátria é pacifica no sentido de que em havendo sucessão processual ou substituição do patrono, estes recebem o processo no estado em que se encontra, sendo, portanto, inviável retroceder a marcha processual. A propósito, eis a jurisprudência: TJMT – EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM REVISIONAL – PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA FORMULADO PELO CREDOR – POSTERIOR CESSÃO DE CRÉDITO - CESSIONÁRIO QUE RECEBE O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA – DEVER DELE DE ARCAR COM OS CUSTOS DA PERICIA – CAPUT DO ART. 95 DO CPC – ILEGITIMIDADE DE TERCEIRO PARA POSTULAR HONORÁRIOS - MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA DECISÃO AGRAVADA- SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ocorrendo a cessão de crédito, o cessionário recebe o processo no estado em que se encontra, não sendo possível retroceder a atos já concretizados nos autos. Conforme o caput do art. 95 do CPC, aquele que postula a perícia deve adiantar os custos para a sua realização. No Agravo de Instrumento não se conhece de matérias não discutidas na decisão agravada, em observância ao princípio do duplo grau de jurisdição. (N.U 1017927-76.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/10/2023, Publicado no DJE 10/10/2023). Grifos nosso STJ – AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, DA LEI 6.368/76. INAVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE ABSOLUTA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE APÓS MAIS DE 16 ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. ALTERAÇÃO DE PATRONO. RECEBIMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. 2. Tendo em vista a marcha processual, que segue para frente, uma vez constituído novo patrono, este recebe o feito no estado em que se encontra. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 813.269/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 3/5/2023.). Grifos nosso Assim, indefiro o referido pedido e, portanto, dou prosseguimento ao feito para todos os termos legais. Nessa perspectiva, intime-se a cessionária para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre os embargos monitórios constantes do id. 192643993. Decorrido prazo, especifiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, com posterior conclusão. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 20(VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA PROCESSO Nº: 1015343-10.2023.8.11.0041 VALOR DA CAUSA: R$22.806,16 ESPÉCIE: MONITÓRIA POLO ATIVO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o n. 62.136.254/0001-99, endereço eletrônico: jurí[email protected], com endereço na Rua Major Quedinho, n. 111, 25 andar, Centro, São Paulo – SP, CEP 01050-030. POLO PASSIVO: CLOVIS GOMES DA COSTA, nacionalidade brasileira, inscrição no CPF sob n. 10621458104, com residência na RUA RIO GUAPORE, 2 - GRANDE TERCEIRO - CUIABÁ / MT - CEP: 78065- 570. FINALIDADE: Citação do polo passivo, acima qualificado, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$22.806,16 e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. No mesmo prazo, poderá o requerido interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. RESUMO DA INICIAL: A parte requerida por livre e espontânea vontade celebrou contrato de crédito pessoal parcelado com consignação em folha de pagamento n. 463875630 junto a requerente (à época instituição financeira). O requerido assinou o contrato supramencionado, declarando-se responsável pelo pagamento da quantia que lhe fora disponibilizada e seus respectivos encargos até sua efetiva liquidação. Ocorre que o referido contrato não foi honrado pelo requerido o que acarretou o vencimento antecipado da avença, nos termos previsto no instrumento firmado entre as partes. Por conta desse comportamento, e face à incidência dos encargos contratuais, nesta data, o requerido é devedor da importância de R$ 22.806,16 (vinte e dois mil e oitocentos e seis reais e dezesseis centavos), conforme demonstra o cálculo do saldo devedor do contrato em questão. DECISÃO: Vistos etc. 1. Compulsando os autos verifico que o requerente pleiteou na exordial o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob o argumento de que se encontra em liquidação extrajudicial defendendo não ter condições de arcar com as taxas judiciárias que possam ser necessárias ao deslinde do processo. Apesar dos argumentos do banco, tenho que o pedido de gratuidade não merece prosperar. Com efeito, entendo que o banco não trouxe aos autos prova de que realmente não possui condições de arcar com as custas e taxas judiciárias que porventura sejam necessárias ao desenrolar do processo. Tendo trazido tão somente provas de que se encontra em liquidação extrajudicial. Bem ainda tenho que o processo não afetará o patrimônio do banco. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. 1. Ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. As circunstâncias de fato consideradas pelas instâncias de origem para afastar a condição de hipossuficiente não são passíveis de revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 341016 SP 2013/0144911-2, data de publicação: 06/09/2013). (grifei). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. O benefício da assistência judiciária gratuita pode, excepcionalmente, ser estendido às pessoas jurídicas, desde que demonstrem cabalmente a ausência de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais. Situação não evidenciada no caso concreto. A só circunstância de o Banco recorrente achar-se em liquidação extrajudicial não autoriza a concessão da gratuidade. Precedentes desta Corte e do STJ. FALTA DE PREPARO DO RECURSO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Falta de preparo do recurso interposto, razão por que dele não se conhece (art. 511, CPC). Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM FULCRO NO ARTIGO 557, "CAPUT", DO CPC. (TJ/RS - Agravo de Instrumento Nº 70054302823, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 06/05/2013). EMENTA: AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. BANCO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE AJG. INDEFERIMENTO. DESERÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. Na hipótese, sendo a parte agravante pessoa jurídica, há necessidade de que junte autos documentos que possam corroborar a hipossuficiência. Os únicos documentos existentes nos autos dão conta de que o banco/agravante está em liquidação extrajudicial. Todavia, isso é insuficiente para a concessão do benefício, uma vez que não comprova, efetivamente, que a parte não dispõe de condição para arcar com as despesas do processo. Assim, não sendo demonstrado que o banco/agravante fizesse jus à assistência judiciária gratuita postulada e, a teor do disposto no artigo 511, caput, do CPC, não tendo o recorrente comprovado, no ato de interposição do recurso, o respectivo preparo, configurada está a deserção. Precedentes. AGRAVO DESPROVIDO. (TJ/RS - Agravo Nº 70051545648, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 24/10/2012). (grifei). Assim, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita ao banco requerente. Nesse contexto, diante dos substanciosos argumentos do requerente, defiro, excepcionalmente, o recolhimento das custas ao final do processo, ante a alegação de impossibilidade do banco de custear as despesas processuais, garantindo-lhe, dessa forma, o direito constitucional de acesso à Justiça. 2. Cite-se o devedor para pagamento do débito, ou para opor embargos, no prazo de 15 dias, sob pena de o documento do crédito que instrui o pedido converter-se em título executivo judicial (artigo 702 do CPC). 3. Consigne-se do mandado que, no caso de pronto pagamento, ficará o devedor dispensado do pagamento de custas processuais. 4. Intime-se o banco requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento da diligência necessária ao Sr. Oficial de Justiça para cumprimento do mandado. Cuiabá, 05 de maio de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário DECISÃO: Vistos etc. Esgotadas as tentativas de citação pessoal, inclusive por meio de buscas nos sistemas com os quais o TJMT possui convênio, com fundamento no art. 256, inciso II, do CPC, determino a realização do ato por edital (prazo de 20 dias), o qual deverá ser expedido em observâncias às disposições do art. 257 do mesmo código. Decorrido o prazo sem comparecimento do citando ou constituição de advogado, desde já nomeio curador para atuar nos autos, devendo estes ser remetidos à Defensoria Pública para, no prazo legal (em dobro), cumprir o seu mister. Aportando a manifestação em questão, à conclusão. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. Os embargos deverão ser assinados por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§ 3º do art. 186 CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Cuiabá, 16 de dezembro de 2024. (Assinado Digitalmente) Marlene Silva Ventura Servidora OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1015343-10.2023.8.11.0041.. AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA REU: CLOVIS GOMES DA COSTA Vistos etc. Defiro o pedido de consulta junto aos sistemas SERASAJUD, SIEL, SISBAJUD e INFOJUD (Delegacia da Receita Federal) para localização de endereço do requerido, cujo resultado da pesquisa encontra-se anexo. Intime-se o exequente para se manifestar sobre os resultados da consulta, bem ainda, promover o andamento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção por abandono. Se for o caso, com base no princípio da razoável duração do processo, deverá a parte manifestar sobre a citação por edital. Ademais, quanto aos sistemas mencionados abaixo, decido da seguinte forma: Indefiro o pedido de busca de endereço via RENAJUD, visto que o referido sistema limita-se a restrições veiculares, nos termos do art. 96 da CNGCGJ/MT.. Indefiro o pedido de consulta junto ao INFOSEG, vez que é a mesma plataforma utilizada no INFOJUD. Indefiro o pedido de consulta junto ao CAGED, operadoras de telefonia e concessionárias de energia elétrica, uma vez que as referidas empresas não possuem convênio firmado com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Indefiro o pedido de consulta junto aos aplicativos de mobilidade, operadoras de fast-food, SEM PARAR e CONECTCAR, porque a parte não demonstrou minimamente que o(s) citando(s) possui(em) alguma ligação com tais empresas, tratando-se, portanto, de diligência meramente especulativa. Indefiro o pedido de busca de endereço no SNIPER porque referido sistema tem por finalidade apenas a busca de patrimônio de empresas e/ou verificar eventuais relações de pessoas físicas com pessoas jurídicas. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1015343-10.2023.8.11.0041.. AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA REU: CLOVIS GOMES DA COSTA Vistos etc. Defiro o pedido de consulta junto aos sistemas SIEL, SISBAJUD e INFOJUD (Delegacia da Receita Federal) para localização de endereço do requerido, cujo resultado da pesquisa encontra-se anexo. Intime-se o exequente para se manifestar sobre os resultados da consulta, bem ainda, promover o andamento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção por abandono. Se for o caso, com base no princípio da razoável duração do processo, deverá a parte manifestar sobre a citação por edital. Ademais, quanto aos sistemas mencionados abaixo, decido da seguinte forma: Indefiro o pedido de busca de endereço via RENAJUD, visto que o referido sistema limita-se a restrições veiculares, nos termos do art. 96 da CNGCGJ/MT.. Indefiro o pedido de consulta junto ao INFOSEG, vez que é a mesma plataforma utilizada no INFOJUD. Indefiro o pedido de consulta junto ao CAGED, operadoras de telefonia e concessionárias de energia elétrica, uma vez que as referidas empresas não possuem convênio firmado com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Indefiro o pedido de consulta junto aos aplicativos de mobilidade, operadoras de fast-food, SEM PARAR e CONECTCAR, porque a parte não demonstrou minimamente que o(s) citando(s) possui(em) alguma ligação com tais empresas, tratando-se, portanto, de diligência meramente especulativa. Indefiro o pedido de busca de endereço no SNIPER porque referido sistema tem por finalidade apenas a busca de patrimônio de empresas e/ou verificar eventuais relações de pessoas físicas com pessoas jurídicas. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1015343-10.2023.8.11.0041.. INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1. Compulsando os autos verifico que o requerente pleiteou na exordial o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob o argumento de que se encontra em liquidação extrajudicial defendendo não ter condições de arcar com as taxas judiciárias que possam ser necessárias ao deslinde do processo. Apesar dos argumentos do banco, tenho que o pedido de gratuidade não merece prosperar. Com efeito, entendo que o banco não trouxe aos autos prova de que realmente não possui condições de arcar com as custas e taxas judiciárias que porventura sejam necessárias ao desenrolar do processo. Tendo trazido tão somente provas de que se encontra em liquidação extrajudicial. Bem ainda tenho que o processo não afetará o patrimônio do banco. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. 1. Ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. As circunstâncias de fato consideradas pelas instâncias de origem para afastar a condição de hipossuficiente não são passíveis de revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 341016 SP 2013/0144911-2, data de publicação: 06/09/2013). (grifei). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. O benefício da assistência judiciária gratuita pode, excepcionalmente, ser estendido às pessoas jurídicas, desde que demonstrem cabalmente a ausência de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais. Situação não evidenciada no caso concreto. A só circunstância de o Banco recorrente achar-se em liquidação extrajudicial não autoriza a concessão da gratuidade. Precedentes desta Corte e do STJ. FALTA DE PREPARO DO RECURSO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Falta de preparo do recurso interposto, razão por que dele não se conhece (art. 511, CPC). Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM FULCRO NO ARTIGO 557, "CAPUT", DO CPC. (TJ/RS - Agravo de Instrumento Nº 70054302823, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 06/05/2013). EMENTA: AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. BANCO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE AJG. INDEFERIMENTO. DESERÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. Na hipótese, sendo a parte agravante pessoa jurídica, há necessidade de que junte autos documentos que possam corroborar a hipossuficiência. Os únicos documentos existentes nos autos dão conta de que o banco/agravante está em liquidação extrajudicial. Todavia, isso é insuficiente para a concessão do benefício, uma vez que não comprova, efetivamente, que a parte não dispõe de condição para arcar com as despesas do processo. Assim, não sendo demonstrado que o banco/agravante fizesse jus à assistência judiciária gratuita postulada e, a teor do disposto no artigo 511, caput, do CPC, não tendo o recorrente comprovado, no ato de interposição do recurso, o respectivo preparo, configurada está a deserção. Precedentes. AGRAVO DESPROVIDO. (TJ/RS - Agravo Nº 70051545648, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 24/10/2012). (grifei). Assim, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita ao banco requerente. Nesse contexto, diante dos substanciosos argumentos do requerente, defiro, excepcionalmente, o recolhimento das custas ao final do processo, ante a alegação de impossibilidade do banco de custear as despesas processuais, garantindo-lhe, dessa forma, o direito constitucional de acesso à Justiça. 2. Cite-se o devedor para pagamento do débito, ou para opor embargos, no prazo de 15 dias, sob pena de o documento do crédito que instrui o pedido converter-se em título executivo judicial (artigo 702 do CPC). 3. Consigne-se do mandado que, no caso de pronto pagamento, ficará o devedor dispensado do pagamento de custas processuais. 4. Intime-se o banco requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento da diligência necessária ao Sr. Oficial de Justiça para cumprimento do mandado. M/Cuiabá, 05 de maio de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

08/05/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(19)