Execução Fiscal 0026011-14.2010.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0026011-14.2010.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

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23/04/2026, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADO: RENIERE APARECIDO OLIVEIRA SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0026011-14.2010.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes opostos pelo Estado de Mato Grosso, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática proferida em sede de juízo de retratação, que afastou a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC e determinou o pagamento integral dos honorários advocatícios sucumbenciais. Nos presentes aclaratórios, o Estado sustenta a existência de contradição interna na decisão embargada, argumentando que o cancelamento da CDA, após a apresentação de defesa pelo executado, equipara-se ao reconhecimento do pedido, circunstância que atrairia a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC, conforme precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Requer, assim, o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para restabelecer a redução dos honorários advocatícios pela metade. O embargado apresenta contrarrazões no ID. 345279891 a fim de rechaçar as teses apresentadas nos embargos de declaração. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração são recurso destinado à correção de vícios existentes na decisão embargada, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os Embargos de Declaração não comportam acolhimento. Isso porque o vício apontado não se verifica no decisum embargado, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC. A decisão enfrentou de forma clara e suficiente a controvérsia relativa à incidência do art. 90, § 4º, do CPC, adotando fundamentação coerente com os elementos constantes dos autos. Ademais, verifica-se que o Estado apresentou defesa nos autos (ID 302527370), evidenciando resistência à pretensão deduzida, circunstância que afasta a configuração de reconhecimento espontâneo do pedido. Assim, não faz jus ao benefício da redução da verba honorária prevista no art. 90, § 4º, do CPC, sendo legítima a fixação integral dos honorários sucumbenciais. Em verdade, os aclaratórios revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, pretendendo rediscutir matéria já devidamente apreciada, finalidade incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO aos Embargos de Declaração, por entender que a decisão embargada não padece de contradição ou omissão e que os fundamentos apresentados não são suficientes para reformar o julgado. Intime-se. Publica-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) para se manifestar(em) nos Embargos de Declaração no prazo legal, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: RENIERE APARECIDO OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026011-14.2010.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Agravo Interno interposto por Reniere Aparecido Oliveira Santos contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso de Apelação e rejeitou os Embargos de Declaração, requerendo o exercício de juízo de retratação ou, subsidiariamente, a submissão do recurso à apreciação do órgão colegiado. Em suas razões, sustenta a inaplicabilidade do art. 90, §4º, do CPC (que condiciona a redução de honorários à hipótese em que o réu reconhece a procedência do pedido e cumpre integralmente a prestação), porquanto, no caso, quem promoveu a desistência foi a Fazenda Pública exequente, após o cancelamento administrativo do débito, havendo, ainda, resistência/atuação defensiva do executado, o que afastaria a redução dos honorários “pela metade”. Requer, por fim, o cancelamento da multa do art. 1.021, §4º, do CPC, por reputá-la indevidamente mantida. O Recorrido apresenta contrarrazões no id. 325068884, a fim de rechaçar as teses apresentadas na Apelação. Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que, preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Em razão das alegações apresentadas pelo Agravante e considerando a relevância da matéria, entendo que cabe o juízo de retratação, nos termos do artigo 1.021, §2º, do Código de Processo Civil. Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. [...] § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. [...] O juízo de retratação é uma faculdade atribuída ao relator para que, caso identifique erro material ou fundamentos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, possa reformá-la antes que o recurso seja submetido ao colegiado. Após análise detida dos autos, entendo que o Agravante assiste razão. O art. 90, §4º, do CPC é claro ao condicionar a redução dos honorários à hipótese em que o réu “reconhece a procedência do pedido” e, simultaneamente, “cumpre integralmente a prestação reconhecida”. Aqui, porém, o que se verifica é cenário diverso, houve desistência/homologação e extinção da execução fiscal, com condenação em honorários e redução “pela metade” com fundamento no §4º, apesar de a extinção ter decorrido de iniciativa da exequente e após atuação defensiva do executado. Em outras palavras, não houve “reconhecimento da procedência” pelo réu, tampouco cumprimento voluntário da prestação; ao contrário, houve resistência processual e o encerramento do feito decorreu de conduta atribuída à parte exequente (desistência/cancelamento do débito), o que afasta a incidência do art. 90, §4º, do CPC e atrai a lógica do princípio da causalidade. É firme a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA –APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CONCORDÂNCIA COM A OBJEÇÃO – PEDIDO IMEDIATO DE EXTINÇAO DA LIDE – ISENÇÃO DO ART. 26, DA LEI N.º 6.830/1980 – INAPLICABILIDADE – REDUÇÃO PELA METADE – ART. 90, § 4.º, DO CPC – POSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a redução dos honorários sucumbenciais, pela metade, prevista no artigo 90, § 4º, do CPC, quando a parte exequente concordar com a exceção de pré-executividade e, de imediato, pedir a extinção do feito executivo. 2. Recurso conhecido e provido, sentença reformada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000631-59.2012.8.11.0092, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 3/4/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DA CDA - VIA ADMINISTRATIVA - RECOLHIMENTO AO FUNJUS NÃO COMPROVADO - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NO ART. 85, §§ 2º e 3º, INCISO I, DO CPC - BASE DE CÁLCULO APLICADA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO - VALOR DA DÍVIDA NA DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - FIXAÇÃO POR EQUIDADE NO ART. 85, § 8º, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1.076 DO STJ - CANCELAMENTO DA CDA - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE, COM BASE NO ART. 90, § 4º, DO CPC. 1. Não comprovado o recolhimento de honorários ao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado (FUNJUS) quando da quitação da dívida na via administrativa, pode haver a condenação ao pagamento da verba honorária, sem que reste configurado o “bis in idem”. 2. No contexto dos Embargos à Execução Fiscal, a fixação dos honorários de sucumbência deve incidir sobre o proveito econômico obtido, que corresponde ao valor da dívida executada, considerando o impacto que o feito executivo possuiria na vida patrimonial do devedor, caso a demanda judicial prosseguisse regularmente. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, no cálculo de honorários advocatícios arbitrados sobre o proveito econômico obtido, devem ser considerados os valores na data do ajuizamento da ação (AREsp n.º 2.054.706/RS), o que, na hipótese, considerando a extinção do executivo fiscal, corresponde ao valor da CDA na data da propositura da Execução (art. 85, §§ 2º e 3º- CPC), pelo que, sendo elevado, o arbitramento da verba honorária não pode ocorrer por equidade (Tema 1.076/STJ). 4. Nos termos do art. 90, § 4º, do CPC o reconhecimento espontâneo pelo exequente, do pedido formulado pelo executado em sede de exceção de pré-executividade, culminado com o cancelamento administrativo da CDA exequenda, importa na redução do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais pela metade. 5. Agravo de Instrumento provido em parte, para o ajuste da verba honorária sucumbencial de 10% (art. 85, § 3º, I, do CPC), com base no proveito econômico obtido (valor da dívida na data do ajuizamento da Execução), reduzida pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC. (TJ-MT - AI: 10034022620228110000, Relator.: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 27/06/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/6/2023) No que tange à multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, cumpre consignar que a discussão acerca de sua incidência e exigibilidade constitui matéria devolvida à apreciação no Agravo de Instrumento nº 1009291-58.2022.8.11.0000, razão pela qual deixa-se de apreciá-la no presente feito. Diante do exposto, em juízo de retratação, reconsidero a decisão monocrática para afastar a aplicação do art. 90, §4º, do CPC ao caso concreto, mantendo os honorários sucumbenciais sem a redução pela metade, como fixados na origem, nos demais termos. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: RENIERE APARECIDO OLIVEIRA SANTOS EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 0026011-14.2010.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Reniere Aparecido Oliveira Santos contra a decisão que rejeitou os embargos, questionando a alegação de coisa julgada sobre a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, que, segundo a decisão impugnada, estaria acobertada pela coisa julgada, embora a legalidade da multa não tenha sido efetivamente apreciada. O embargante alega que a decisão gerou um impasse processual, pois, embora tenha sido determinado que o Juízo de origem se manifestasse sobre a matéria, este se declarou incompetente para analisar a questão, gerando um "jogo de empurra" jurisdicional. Diante disso, o recorrente argumenta que a recusa em enfrentar o mérito da multa violou princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal e da fundamentação das decisões judiciais. Como medida para evidenciar a gravidade da situação, o embargante anexou um vídeo explicativo. O recorrente solicita o reconhecimento da contradição na decisão embargada, o afastamento da alegação de coisa julgada e a apreciação efetiva do pedido de exclusão da multa. Além disso, requer que todas as intimações sejam dirigidas exclusivamente ao advogado Ivan Marchini Comodoro, sob pena de nulidade. É o relatório. Decido. Antes de adentrar no cerne da questão, esclareço que os Embargos de Declaração devem ser julgados monocraticamente, em face do que dispõe o artigo 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil, veja-se: Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. [...] § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. Trata-se de recurso interposto pelo embargante contra a imposição de multa processual, prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em virtude da interposição de recurso manifestamente protelatório. Pois bem. O embargante, em sua argumentação, sustenta que a desistência da ação deveria implicar na exclusão da multa processual, alegando que o ato de desistir do recurso ou da demanda não deveria ensejar a penalidade, uma vez que o litígio foi descontinuado. Entretanto, o entendimento que prevalece, conforme jurisprudência consolidada, é de que a desistência da ação não exclui a responsabilidade pelo pagamento da multa processual imposta em virtude de recurso protelatório. Isso porque a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC visa à coibição do uso indevido do direito de recorrer, especialmente em casos em que o recurso é interposto de forma a atrasar ou obstruir o regular andamento do processo, sem fundamento legítimo. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CARÁTER PROTELATÓRIO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CABIMENTO. - Se a parte não age dentro do princípio da lealdade processual, apresentando recursos e incidentes protelatórios com intuído de postergar o cumprimento da obrigação, cabe ao juiz reprimir essa conduta aplicando a multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil. - (TJ-MG - AI: 10079160030270001 MG, Relator.: Paulo Balbino, Data de Julgamento: 28/6/2018, Data de Publicação: 10/07/2018) Embora a desistência do processo possa ter efeitos de extinção da demanda, ela não anula as consequências processuais de atos anteriores, como a interposição de recurso manifestamente protelatório. O caráter punitivo e pedagógico da multa processual permanece, pois o intuito da norma é desestimular o abuso de direito de defesa e garantir que o processo não seja utilizado como instrumento de procrastinação. Dessa forma, a desistência da ação não impede a aplicação da multa por recurso protelatório, visto que a sanção já foi configurada e visa preservar a ordem e a eficiência processual. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a multa processual imposta, por entender que a desistência da ação não desonera o embargante da responsabilidade de arcar com as penalidades decorrentes de seu comportamento protelatório. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: RENIERE APARECIDO OLIVEIRA SANTOS EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0026011-14.2010.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Reniere Aparecido Oliveira Santos contra a decisão proferida nos autos do Recurso de Apelação nº 0026011-14.2010.8.11.0041. O embargante sustenta, em síntese, contradição e omissão na decisão embargada, principalmente no que diz respeito à aplicação da multa de 2% do valor da causa e à redução dos honorários advocatícios, além de solicitar o sobrestamento do processo até o desfecho do Agravo de Instrumento nº 1009291-58.2022.8.11.0000. Não há Contrarrazões. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração são recurso destinado à correção de vícios existentes na decisão embargada, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No exame da decisão embargada, observa-se que, não há omissão a ser sanada quanto à análise dos argumentos apresentados. No que se refere à multa imposta com base no artigo 1.021, § 4º, do CPC, verifica-se que a matéria não comporta reexame neste processo, uma vez que a referida penalidade foi aplicada no âmbito do Agravo de Instrumento, em autos apartados. Assim, é incabível a reabertura da discussão sobre a multa, estando a questão preclusa, uma vez que não foi impugnada tempestivamente, restando imutável a decisão que a aplicou. Em relação à redução dos honorários advocatícios com base no artigo 90, § 4º, do CPC, entendo que a sentença foi correta ao aplicar a norma, pois o processo foi extinto sem resolução de mérito, após desistência da Fazenda Pública. Destarte, se há o descontentamento, ou discordância, por parte do Recorrente, acerca da fundamentação utilizada, ou por conta das informações colacionadas, os Embargos de Declaração não são o meio cabível para tal irresignação. Verifica-se, portanto, que o presente recurso se imbui, exclusivamente, da ausência de concordância das fundamentações, e, ao verificar as alegações deste recurso, constata-se a vontade da rediscussão da matéria. Como mencionado alhures, tal circunstância não pode ser ventilada por meio dos aclaratórios, já que se pressupõe a ausência de vícios a serem sanados na decisão recorrida, elemento crucial, e obrigatório para os Embargos de Declaração. Confira-se, inclusive, a jurisprudência pátria: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – CUMPRIMENTO DO PLANO DE AÇÃO DE SAÚDE MUNICIPAL E ESTADUAL PARA A IMPLANTAÇÃO DA MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIZAÇÃO EM REABILITAÇÃO – DIREITO À SAÚDE – PROTEÇÃO AOS PORTADORES DE NECESSIDADE ESPECIAIS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DAS MEDIDAS FIRMADAS ENTRE OS ENTES PÚBLICOS – CONDENAÇÃO IRREPARADA – PRAZO DE UM ANO – RAZOÁVEL – SANÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDA E APLICÁVEL APENAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO – OMISSÃO INEXISTENTE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO – DECISÃO MANTIDA – REJEIÇÃO. Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, uma vez ausentes os vícios previstos no artigo 1.022, II e parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2.015. (N.U 0003986-45.2015.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 2/8/2021, Publicado no DJE 11/8/2021). [Destaquei] Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, por entender que a decisão embargada não padece de contradição ou omissão e que os fundamentos apresentados não são suficientes para reformar o julgado. Intime-se. Publica-se Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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05/09/2025, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: REINIERE APARECIDO OLIVEIRA SANTOS APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026011-14.2010.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Reniere Aparecido Oliveira Santos em face da Sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Execução Fiscal promovida contra Estado de Mato Grosso, julgou extinto o processo, em face do pedido de desistência da execução Fiscal, e aplicando o art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, reduzindo os honorários pela metade. O Apelante, em síntese, sustenta que, que houve indevida aplicação do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, uma vez que não estariam presentes os requisitos legais para a redução dos honorários advocatícios; aponta a nulidade da multa de 2% imposta no julgamento do agravo interno, por ausência de fundamentação acerca de eventual caráter protelatório do recurso; alega ausência de responsabilidade tributária, por não integrar o quadro societário da empresa executada, atuando apenas como empregado; e, por fim, defende a ocorrência de prescrição intercorrente, diante da inércia da Fazenda Pública no curso da execução fiscal. O Recorrido apresenta contrarrazões no id. 302527407, a fim de rechaçar as teses apresentadas na Apelação. Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que, preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da possibilidade, ou não, da redução dos honorários de sucumbência à metade. No contexto fático-processual, verifica-se que o Estado de Mato Grosso promoveu o cancelamento administrativo do débito tributário que embasava a execução, requerendo, por conseguinte, a extinção do feito. Ainda que a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado tenha sido rejeitada, a extinção da execução fiscal decorreu de iniciativa da própria Fazenda Pública, sem que houvesse resistência substancial por parte da parte executada, circunstância que autoriza, à luz do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, a fixação dos honorários advocatícios pela metade. Com efeito, dispõe o § 4º do art. 90 do Código de Processo Civil: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. [...] § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Nesse sentido, é o entendimento consolidado desta Corte em situações análogas, nas quais o reconhecimento da procedência do pedido e a ausência de citação do executado autorizam a mitigação dos honorários advocatícios, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECONHECIMENTO DO PEDIDO E CANCELAMENTO DO DÉBITO PELA FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO PELA METADE - ART. 90, § 4º DO CPC/2015 - APLICABILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Nas hipóteses em que o réu reconhecer a procedência do pedido, cancelando as CDA’s, os honorários serão reduzidos pela metade, conforme estabelece o art. 90, § 4º do CPC/2015. 2. A redução da verba honorária está condicionada apenas à comprovação de que, ao reconhecer a procedência do pedido, o réu tenha promovido o cumprimento da obrigação exigida. 3. Recurso provido. (TJ-MT 10003320520218110107 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 04/7/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/7/2022) Quanto à multa aplicada com fundamento no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, imposta em sede de agravo interno, cumpre destacar que se trata de matéria já definitivamente julgada por órgão colegiado, revestida, portanto, pela autoridade da coisa julgada. Não cabe ao juízo ou à instância recursal rediscutir ou reapreciar os fundamentos da decisão que impôs a penalidade, tampouco anulá-la, por ausência de competência e por vedação expressa do ordenamento jurídico à rediscussão de questões decididas com trânsito em julgado. EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMITIDO - SEGUNDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REPETIÇÃO DAS TESES ARGUIDAS NA PRIMEIRA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CONHECIDA E REJEITADA - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA. De acordo com o art. 507 do CPC: "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". As matérias de ordem pública se sujeitam à preclusão consumativa e à preclusão lógica. Precedentes. Por se tratar de reiteração literal da primeira exceção de pré-executividade aviada, que foi apreciada e decidida anteriormente em duplo grau de jurisdição, descabe o conhecimento do Agravo de Instrumento interposto, em razão da preclusão. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - Agravo Interno Cv: 0701682-09.2023.8.13.0000, Relator.: Des.(a) Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 25/01/2024, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/1/2024) No que se refere às demais matérias suscitadas pelo apelante, como a ilegitimidade passiva, a nulidade da CDA e a prescrição intercorrente, observa-se que tais pontos não foram objeto de apreciação na sentença, uma vez que o Estado de Mato Grosso requereu a desistência da execução fiscal em razão do cancelamento do débito, o que culminou na extinção do feito sem resolução de mérito. Nesse contexto, à luz do princípio da dialeticidade recursal, que exige impugnação específica e coerente daquilo que efetivamente foi decidido, não há como se conhecer das alegações recursais que versam sobre temas alheios ao conteúdo da decisão recorrida. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - ACOLHIMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO APELO. - Constatada a dissociação entre as razões recursais e o provimento jurisdicional combatido, tem-se por configurada a violação ao princípio da dialeticidade recursal, o que impõe, a teor do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, a inadmissibilidade do apelo. (TJ-MG - Apelação Cível: 5130650-09.2021.8.13.0024 1.0000.24.034568-6/001, Relator.: Des.(a) Versiani Penna, Data de Julgamento: 24/05/2024, 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 5/6/2024) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto, no intuito de manter inalterado o ato sentencial. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

Documento

26/07/2025, 09:15

Decurso de Prazo

08/05/2025, 02:39

Decurso de Prazo

07/05/2025, 07:56

Publicação

10/04/2025, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SITE INFORMATICA LTDA - ME e outros (4) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0026011-14.2010.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... 1 – Remeta-se o feito ao E. Tribunal de Justiça para apreciação do Recurso de Apelação interposto. 2 – Cumpra-se, com as providências necessárias. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

07/04/2025, 00:00

Expedição de documento

04/04/2025, 10:06

Documentos

Decisão

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: RENIERE APARECIDO OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026011-14.2010.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Agravo Interno interposto por Reniere Aparecido Oliveira Santos contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso de Apelação e rejeitou os Embargos de Declaração, requerendo o exercício de juízo de retratação ou, subsidiariamente, a submissão do recurso à apreciação do órgão colegiado. Em suas razões, sustenta a inaplicabilidade do art. 90, §4º, do CPC (que condiciona a redução de honorários à hipótese em que o réu reconhece a procedência do pedido e cumpre integralmente a prestação), porquanto, no caso, quem promoveu a desistência foi a Fazenda Pública exequente, após o cancelamento administrativo do débito, havendo, ainda, resistência/atuação defensiva do executado, o que afastaria a redução dos honorários “pela metade”. Requer, por fim, o cancelamento da multa do art. 1.021, §4º, do CPC, por reputá-la indevidamente mantida. O Recorrido apresenta contrarrazões no id. 325068884, a fim de rechaçar as teses apresentadas na Apelação. Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que, preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Em razão das alegações apresentadas pelo Agravante e considerando a relevância da matéria, entendo que cabe o juízo de retratação, nos termos do artigo 1.021, §2º, do Código de Processo Civil. Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. [...] § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. [...] O juízo de retratação é uma faculdade atribuída ao relator para que, caso identifique erro material ou fundamentos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, possa reformá-la antes que o recurso seja submetido ao colegiado. Após análise detida dos autos, entendo que o Agravante assiste razão. O art. 90, §4º, do CPC é claro ao condicionar a redução dos honorários à hipótese em que o réu “reconhece a procedência do pedido” e, simultaneamente, “cumpre integralmente a prestação reconhecida”. Aqui, porém, o que se verifica é cenário diverso, houve desistência/homologação e extinção da execução fiscal, com condenação em honorários e redução “pela metade” com fundamento no §4º, apesar de a extinção ter decorrido de iniciativa da exequente e após atuação defensiva do executado. Em outras palavras, não houve “reconhecimento da procedência” pelo réu, tampouco cumprimento voluntário da prestação; ao contrário, houve resistência processual e o encerramento do feito decorreu de conduta atribuída à parte exequente (desistência/cancelamento do débito), o que afasta a incidência do art. 90, §4º, do CPC e atrai a lógica do princípio da causalidade. É firme a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA –APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CONCORDÂNCIA COM A OBJEÇÃO – PEDIDO IMEDIATO DE EXTINÇAO DA LIDE – ISENÇÃO DO ART. 26, DA LEI N.º 6.830/1980 – INAPLICABILIDADE – REDUÇÃO PELA METADE – ART. 90, § 4.º, DO CPC – POSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a redução dos honorários sucumbenciais, pela metade, prevista no artigo 90, § 4º, do CPC, quando a parte exequente concordar com a exceção de pré-executividade e, de imediato, pedir a extinção do feito executivo. 2. Recurso conhecido e provido, sentença reformada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000631-59.2012.8.11.0092, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 3/4/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DA CDA - VIA ADMINISTRATIVA - RECOLHIMENTO AO FUNJUS NÃO COMPROVADO - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NO ART. 85, §§ 2º e 3º, INCISO I, DO CPC - BASE DE CÁLCULO APLICADA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO - VALOR DA DÍVIDA NA DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - FIXAÇÃO POR EQUIDADE NO ART. 85, § 8º, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1.076 DO STJ - CANCELAMENTO DA CDA - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE, COM BASE NO ART. 90, § 4º, DO CPC. 1. Não comprovado o recolhimento de honorários ao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado (FUNJUS) quando da quitação da dívida na via administrativa, pode haver a condenação ao pagamento da verba honorária, sem que reste configurado o “bis in idem”. 2. No contexto dos Embargos à Execução Fiscal, a fixação dos honorários de sucumbência deve incidir sobre o proveito econômico obtido, que corresponde ao valor da dívida executada, considerando o impacto que o feito executivo possuiria na vida patrimonial do devedor, caso a demanda judicial prosseguisse regularmente. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, no cálculo de honorários advocatícios arbitrados sobre o proveito econômico obtido, devem ser considerados os valores na data do ajuizamento da ação (AREsp n.º 2.054.706/RS), o que, na hipótese, considerando a extinção do executivo fiscal, corresponde ao valor da CDA na data da propositura da Execução (art. 85, §§ 2º e 3º- CPC), pelo que, sendo elevado, o arbitramento da verba honorária não pode ocorrer por equidade (Tema 1.076/STJ). 4. Nos termos do art. 90, § 4º, do CPC o reconhecimento espontâneo pelo exequente, do pedido formulado pelo executado em sede de exceção de pré-executividade, culminado com o cancelamento administrativo da CDA exequenda, importa na redução do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais pela metade. 5. Agravo de Instrumento provido em parte, para o ajuste da verba honorária sucumbencial de 10% (art. 85, § 3º, I, do CPC), com base no proveito econômico obtido (valor da dívida na data do ajuizamento da Execução), reduzida pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC. (TJ-MT - AI: 10034022620228110000, Relator.: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 27/06/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/6/2023) No que tange à multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, cumpre consignar que a discussão acerca de sua incidência e exigibilidade constitui matéria devolvida à apreciação no Agravo de Instrumento nº 1009291-58.2022.8.11.0000, razão pela qual deixa-se de apreciá-la no presente feito. Diante do exposto, em juízo de retratação, reconsidero a decisão monocrática para afastar a aplicação do art. 90, §4º, do CPC ao caso concreto, mantendo os honorários sucumbenciais sem a redução pela metade, como fixados na origem, nos demais termos. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: RENIERE APARECIDO OLIVEIRA SANTOS EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 0026011-14.2010.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Reniere Aparecido Oliveira Santos contra a decisão que rejeitou os embargos, questionando a alegação de coisa julgada sobre a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, que, segundo a decisão impugnada, estaria acobertada pela coisa julgada, embora a legalidade da multa não tenha sido efetivamente apreciada. O embargante alega que a decisão gerou um impasse processual, pois, embora tenha sido determinado que o Juízo de origem se manifestasse sobre a matéria, este se declarou incompetente para analisar a questão, gerando um "jogo de empurra" jurisdicional. Diante disso, o recorrente argumenta que a recusa em enfrentar o mérito da multa violou princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal e da fundamentação das decisões judiciais. Como medida para evidenciar a gravidade da situação, o embargante anexou um vídeo explicativo. O recorrente solicita o reconhecimento da contradição na decisão embargada, o afastamento da alegação de coisa julgada e a apreciação efetiva do pedido de exclusão da multa. Além disso, requer que todas as intimações sejam dirigidas exclusivamente ao advogado Ivan Marchini Comodoro, sob pena de nulidade. É o relatório. Decido. Antes de adentrar no cerne da questão, esclareço que os Embargos de Declaração devem ser julgados monocraticamente, em face do que dispõe o artigo 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil, veja-se: Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. [...] § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. Trata-se de recurso interposto pelo embargante contra a imposição de multa processual, prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em virtude da interposição de recurso manifestamente protelatório. Pois bem. O embargante, em sua argumentação, sustenta que a desistência da ação deveria implicar na exclusão da multa processual, alegando que o ato de desistir do recurso ou da demanda não deveria ensejar a penalidade, uma vez que o litígio foi descontinuado. Entretanto, o entendimento que prevalece, conforme jurisprudência consolidada, é de que a desistência da ação não exclui a responsabilidade pelo pagamento da multa processual imposta em virtude de recurso protelatório. Isso porque a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC visa à coibição do uso indevido do direito de recorrer, especialmente em casos em que o recurso é interposto de forma a atrasar ou obstruir o regular andamento do processo, sem fundamento legítimo. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CARÁTER PROTELATÓRIO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CABIMENTO. - Se a parte não age dentro do princípio da lealdade processual, apresentando recursos e incidentes protelatórios com intuído de postergar o cumprimento da obrigação, cabe ao juiz reprimir essa conduta aplicando a multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil. - (TJ-MG - AI: 10079160030270001 MG, Relator.: Paulo Balbino, Data de Julgamento: 28/6/2018, Data de Publicação: 10/07/2018) Embora a desistência do processo possa ter efeitos de extinção da demanda, ela não anula as consequências processuais de atos anteriores, como a interposição de recurso manifestamente protelatório. O caráter punitivo e pedagógico da multa processual permanece, pois o intuito da norma é desestimular o abuso de direito de defesa e garantir que o processo não seja utilizado como instrumento de procrastinação. Dessa forma, a desistência da ação não impede a aplicação da multa por recurso protelatório, visto que a sanção já foi configurada e visa preservar a ordem e a eficiência processual. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a multa processual imposta, por entender que a desistência da ação não desonera o embargante da responsabilidade de arcar com as penalidades decorrentes de seu comportamento protelatório. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: RENIERE APARECIDO OLIVEIRA SANTOS EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0026011-14.2010.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Reniere Aparecido Oliveira Santos contra a decisão proferida nos autos do Recurso de Apelação nº 0026011-14.2010.8.11.0041. O embargante sustenta, em síntese, contradição e omissão na decisão embargada, principalmente no que diz respeito à aplicação da multa de 2% do valor da causa e à redução dos honorários advocatícios, além de solicitar o sobrestamento do processo até o desfecho do Agravo de Instrumento nº 1009291-58.2022.8.11.0000. Não há Contrarrazões. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração são recurso destinado à correção de vícios existentes na decisão embargada, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No exame da decisão embargada, observa-se que, não há omissão a ser sanada quanto à análise dos argumentos apresentados. No que se refere à multa imposta com base no artigo 1.021, § 4º, do CPC, verifica-se que a matéria não comporta reexame neste processo, uma vez que a referida penalidade foi aplicada no âmbito do Agravo de Instrumento, em autos apartados. Assim, é incabível a reabertura da discussão sobre a multa, estando a questão preclusa, uma vez que não foi impugnada tempestivamente, restando imutável a decisão que a aplicou. Em relação à redução dos honorários advocatícios com base no artigo 90, § 4º, do CPC, entendo que a sentença foi correta ao aplicar a norma, pois o processo foi extinto sem resolução de mérito, após desistência da Fazenda Pública. Destarte, se há o descontentamento, ou discordância, por parte do Recorrente, acerca da fundamentação utilizada, ou por conta das informações colacionadas, os Embargos de Declaração não são o meio cabível para tal irresignação. Verifica-se, portanto, que o presente recurso se imbui, exclusivamente, da ausência de concordância das fundamentações, e, ao verificar as alegações deste recurso, constata-se a vontade da rediscussão da matéria. Como mencionado alhures, tal circunstância não pode ser ventilada por meio dos aclaratórios, já que se pressupõe a ausência de vícios a serem sanados na decisão recorrida, elemento crucial, e obrigatório para os Embargos de Declaração. Confira-se, inclusive, a jurisprudência pátria: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – CUMPRIMENTO DO PLANO DE AÇÃO DE SAÚDE MUNICIPAL E ESTADUAL PARA A IMPLANTAÇÃO DA MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIZAÇÃO EM REABILITAÇÃO – DIREITO À SAÚDE – PROTEÇÃO AOS PORTADORES DE NECESSIDADE ESPECIAIS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DAS MEDIDAS FIRMADAS ENTRE OS ENTES PÚBLICOS – CONDENAÇÃO IRREPARADA – PRAZO DE UM ANO – RAZOÁVEL – SANÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDA E APLICÁVEL APENAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO – OMISSÃO INEXISTENTE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO – DECISÃO MANTIDA – REJEIÇÃO. Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, uma vez ausentes os vícios previstos no artigo 1.022, II e parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2.015. (N.U 0003986-45.2015.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 2/8/2021, Publicado no DJE 11/8/2021). [Destaquei] Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, por entender que a decisão embargada não padece de contradição ou omissão e que os fundamentos apresentados não são suficientes para reformar o julgado. Intime-se. Publica-se Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: REINIERE APARECIDO OLIVEIRA SANTOS APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026011-14.2010.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Reniere Aparecido Oliveira Santos em face da Sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Execução Fiscal promovida contra Estado de Mato Grosso, julgou extinto o processo, em face do pedido de desistência da execução Fiscal, e aplicando o art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, reduzindo os honorários pela metade. O Apelante, em síntese, sustenta que, que houve indevida aplicação do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, uma vez que não estariam presentes os requisitos legais para a redução dos honorários advocatícios; aponta a nulidade da multa de 2% imposta no julgamento do agravo interno, por ausência de fundamentação acerca de eventual caráter protelatório do recurso; alega ausência de responsabilidade tributária, por não integrar o quadro societário da empresa executada, atuando apenas como empregado; e, por fim, defende a ocorrência de prescrição intercorrente, diante da inércia da Fazenda Pública no curso da execução fiscal. O Recorrido apresenta contrarrazões no id. 302527407, a fim de rechaçar as teses apresentadas na Apelação. Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que, preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da possibilidade, ou não, da redução dos honorários de sucumbência à metade. No contexto fático-processual, verifica-se que o Estado de Mato Grosso promoveu o cancelamento administrativo do débito tributário que embasava a execução, requerendo, por conseguinte, a extinção do feito. Ainda que a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado tenha sido rejeitada, a extinção da execução fiscal decorreu de iniciativa da própria Fazenda Pública, sem que houvesse resistência substancial por parte da parte executada, circunstância que autoriza, à luz do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, a fixação dos honorários advocatícios pela metade. Com efeito, dispõe o § 4º do art. 90 do Código de Processo Civil: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. [...] § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Nesse sentido, é o entendimento consolidado desta Corte em situações análogas, nas quais o reconhecimento da procedência do pedido e a ausência de citação do executado autorizam a mitigação dos honorários advocatícios, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECONHECIMENTO DO PEDIDO E CANCELAMENTO DO DÉBITO PELA FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO PELA METADE - ART. 90, § 4º DO CPC/2015 - APLICABILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Nas hipóteses em que o réu reconhecer a procedência do pedido, cancelando as CDA’s, os honorários serão reduzidos pela metade, conforme estabelece o art. 90, § 4º do CPC/2015. 2. A redução da verba honorária está condicionada apenas à comprovação de que, ao reconhecer a procedência do pedido, o réu tenha promovido o cumprimento da obrigação exigida. 3. Recurso provido. (TJ-MT 10003320520218110107 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 04/7/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/7/2022) Quanto à multa aplicada com fundamento no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, imposta em sede de agravo interno, cumpre destacar que se trata de matéria já definitivamente julgada por órgão colegiado, revestida, portanto, pela autoridade da coisa julgada. Não cabe ao juízo ou à instância recursal rediscutir ou reapreciar os fundamentos da decisão que impôs a penalidade, tampouco anulá-la, por ausência de competência e por vedação expressa do ordenamento jurídico à rediscussão de questões decididas com trânsito em julgado. EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMITIDO - SEGUNDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REPETIÇÃO DAS TESES ARGUIDAS NA PRIMEIRA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CONHECIDA E REJEITADA - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA. De acordo com o art. 507 do CPC: "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". As matérias de ordem pública se sujeitam à preclusão consumativa e à preclusão lógica. Precedentes. Por se tratar de reiteração literal da primeira exceção de pré-executividade aviada, que foi apreciada e decidida anteriormente em duplo grau de jurisdição, descabe o conhecimento do Agravo de Instrumento interposto, em razão da preclusão. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - Agravo Interno Cv: 0701682-09.2023.8.13.0000, Relator.: Des.(a) Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 25/01/2024, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/1/2024) No que se refere às demais matérias suscitadas pelo apelante, como a ilegitimidade passiva, a nulidade da CDA e a prescrição intercorrente, observa-se que tais pontos não foram objeto de apreciação na sentença, uma vez que o Estado de Mato Grosso requereu a desistência da execução fiscal em razão do cancelamento do débito, o que culminou na extinção do feito sem resolução de mérito. Nesse contexto, à luz do princípio da dialeticidade recursal, que exige impugnação específica e coerente daquilo que efetivamente foi decidido, não há como se conhecer das alegações recursais que versam sobre temas alheios ao conteúdo da decisão recorrida. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - ACOLHIMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO APELO. - Constatada a dissociação entre as razões recursais e o provimento jurisdicional combatido, tem-se por configurada a violação ao princípio da dialeticidade recursal, o que impõe, a teor do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, a inadmissibilidade do apelo. (TJ-MG - Apelação Cível: 5130650-09.2021.8.13.0024 1.0000.24.034568-6/001, Relator.: Des.(a) Versiani Penna, Data de Julgamento: 24/05/2024, 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 5/6/2024) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto, no intuito de manter inalterado o ato sentencial. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SITE INFORMATICA LTDA - ME e outros (4) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0026011-14.2010.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... 1 - Trata o presente feito de execução fiscal promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor da empresa SITE INFORMÁTICA LTDA e dos corresponsáveis LAURO AKIO NISHIMURA, JOSIANE LEONIDA DE OLIVEIRA, RENIERE APARECIDO OLIVEIRA SANTOS, GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA, GERALDO DE OLIVEIRA BAIA, HAN SHUN YUN e PAULO HAN, inicialmente, visando a cobrança da CDA 20105994. Primeiramente, a parte credora postulou a exclusão de JOSIANE LEONIDA DE OLIVEIRA, GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA e GERALDO DE OLIVEIRA BAIA do polo passivo da presente ação, o que foi deferido pelo Juízo. Em, 06.04.2022 RENIERE APARECIDO OLIVEIRA, apresentou exceção de pré-executividade(ID 81739630), a qual, após impugnação, foi rejeitada através da decisão de ID 84021972, em 06.05.2022. Da mencionada decisão foi interposto recurso de Agravo de Instrumento(nº 1009291-58.2022.8.11.0000) onde foi indeferido o pedido liminar e, no curso do mencionado recurso, o exequente/agravado informou o cancelamento do débito. O Recurso de Agravo de Instrumento foi desprovido. O excipiente informou, neste feito, o cancelamento do débito, diante do que postulou a extinção da presente execução fiscal, condenando-se a parte exequente nas verbas sucumbenciais. Em 18.07.2023, foi proferida sentença, extinguindo-se o presente executivo fiscal(ID 92821851). O excipiente interpôs embargos de declaração(ID 124101430), alegando que houve obscuridade na mencionada sentença, pois foi aplicado o § 4º do art. 90 do CPC, reduzindo-se a condenação em honorários pela metade. Os Embargos de declaração foi rejeitado(ID 130867489). Através do pleito de ID 131526282, o excipiente reiterou o pedido constante do petitório de ID 130733625, para que, “...em obediência à decisão da Exma. Desembargadora e visando resultar em um deslinde da questão de uma vez por todas, a ora Peticionante traz a discussão ao juízo de primeiro grau e pugna o devido cancelamento da multa aplicada do art. 1.021, § 4º do CPC, no acórdão Id. 142360678, e informa que não há prejuízo em aguardar o teor dos Embargos Declaratórios opostos em 124101430 (pendentes de apreciação de Vossa Excelência)” Conforme se verifica da decisão de ID 130735940, proferida nos embargos de declaração interpostos nos autos do Recurso de Agravo do Instrumento nº 1009291-58.2022.8.11.0000, a DDª Desembargadora assim consignou: “Em relação à extinção da execução fiscal e seus consectários legais, tais matérias deverão ser dirimidas pelo Juízo de origem, tal como firmado na decisão embargada.”. Em análise ao presente feito, temos que a condenação em honorários advocatícios foi fixada na sentença de ID 92821851 e mantida na decisão de ID 130867489, nada mais cabendo a este Juízo manifestar-se sobre o assunto. Quanto ao pedido de “...cancelamento da multa aplicada do art. 1.021, § 4º do CPC, no acórdão Id. 142360678...”, temos que tal condenação não foi objeto de decisão ou sentença proferida por este Juízo. A multa foi imposta em Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 1009291-58.2022.8.11.0000, não cabendo a este Juízo modificar decisões de 2ª Instância. Ressalto, ainda, que as questões relativas “...à extinção da execução fiscal e seus consectários legais...” foram devidamente apreciadas por este Juízo quando da prolação da sentença extintiva. Assim sendo, não há como acolher o pleito constante de ID 131526282, reiterado no petitório de ID 130733625. 2 - Após o prazo recursal, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. 3 - Intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0026011-14.2010.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SITE INFORMATICA LTDA - ME e outros (4) Vistos etc... RENIERE APARECIDO OLIVEIRA SANTOS interpôs embargos declaratórios da sentença sob ID 92821851, alegando que houve obscuridade na mencionada sentença quando foi aplicado o § 4º do art. 90 do CPC, reduzindo-se a condenação em honorários pela metade. Afirmou que “... não se aplica o art. 90, §4º do CPC, pois o diploma supracitado é claro ao dispor que essa redução pela “metade” dos honorários de sucumbência é possível quando o réu reconhece o direito do autor e cumpre integralmente a prestação reconhecida --- e não o contrário, frise!”(ID 124101430). Assim, postulou sejam conhecidos os embargos de declaração para sanar a obscuridade apontada. Os embargos foram interpostos no prazo legal(ID 124251137). A parte embargada afirmou que “A decisão invectivada não padece de nenhum dos defeitos alegados pela parte contrária, de sorte que os termos merecem ser mantidos por esse D. Juízo, uma vez que os Embargos de Declaração não se prestam a rediscussão do julgado”, diante do que manifestou pelo não acolhimento dos embargos de declaração(ID 125544064). Vieram os autos à conclusão. É o Breve Relato. Decido. Os embargos declaratórios prestam-se a esclarecer, se existentes, obscuridade, contradições, omissões ou erro material no julgado (art. 1.022 do CPC), não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. Reza o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022 que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. No caso dos autos, tenho que não assiste razão à parte embargante, eis que da sentença constou expressamente a redução nos honorários, de forma que não há que se falar em obscuridade, mas sim em descontentamento da parte embargante com o teor da sentença. Somente a título de reforçar o entendimento deste Juízo, trago aos autos a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MINORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – ART. 85, § 3º, II DO CPC – OBSERVADO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA EXEQUENTE - ART. 90, § 4º, DO CPC – APLICABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIO RECURSAIS MAJORADOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência.” (...) (STJ - REsp: 1646557 SP 2016/0336982-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/04/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2017) 2. “Quando a exequente reconhece a defesa formulada em exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, aplica-se às execuções fiscais o artigo 90, § 4º, do CPC, que prevê a redução pela metade dos honorários advocatícios.” (TJ-MT - EMBDECCV: 10177583120198110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS,Data de Julgamento: 11/05/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/06/2020) 3. Se o magistrado de origem respeitou as disposições dos artigos 85 e 90, § 4º, ambos do CPC, não há se falar em minoração dos honorários advocatícios. 4. Desprovido o recurso e tendo sido arbitrados honorários advocatícios na decisão proferida no juízo de origem, cumpre majorá-los neste seara recursal, em observância do disposto no § 11 do Art. 85 do CPC. 5. Sentença mantida, recurso desprovido.(TJ-MT 10156639120208110000 MT, Relator: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 05/07/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/07/2021) – grifos acrescidos Assim sendo, REJEITO os presentes Embargos de Declaração ante a inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Publique-se. Intime-se. Notifique-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0026011-14.2010.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SITE INFORMATICA LTDA - ME e outros (4) Vistos etc... Trata-se Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual contra SITE INFORMATIVA LTDA – ME E OUTROS visando a cobrança no valor de R$ 101.664,57 (cento e um mil seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), representados pela CDA nº 20105994. Analisando os autos, verifico que assiste razão o executado no pleito de ID nº 118753141, tendo em vista que em consulta ao SADA observo que o débito inicialmente cobrado foi cancelado (documento anexo), impondo-se a extinção da presente execução, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80. Vale ressaltar que a jurisprudência do STJ está absolutamente consolidada no sentido de que é devida a condenação da Fazenda Pública, nas verbas da sucumbência, na hipótese em que a Execução Fiscal, embargada ou impugnada mediante exceção de pré-executividade, é extinta em razão da desistência, ou do reconhecimento do pedido, por parte do Fisco exequente. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA EXEQUENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. (...) 3. A dispensa da Fazenda Pública dos ônus sucumbenciais de que trata o art. 26 da Lei n. 6.830/1980 não se aplica aos casos em que o cancelamento do título executivo por iniciativa da exequente se der depois de o réu ter sido citado e manifestado defesa, o que, na espécie, se deu tanto em exceção de pré-executividade quanto em embargos à execução. Entendimento em consonância com a inteligência da Súmula 153 do STJ. 4. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp 311.143/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 08/06/2018) – grifos acrescidos Ademais, o nosso Egrégio Tribunal de Justiça tem seguido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ICMS – SUPERVENIENTE PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTE O CANCELAMENTO DA CDA - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO – ADEQUAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a Fazenda Pública deu margem à oposição de exceção de pré-executividade pelo executado, inteiramente desnecessária, tanto que, posteriormente a este ato, noticiou a desistência da demanda executiva, ante o cancelamento da certidão de dívida pública, deve suportar o ônus da sucumbência. (TJMT. N.U 1000554-04.2020.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/11/2020, Publicado no DJE 19/11/2020)- grifos acrescidos AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL –CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA COM APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO POSTERIOR DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA – ISENÇÃO DO ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CABIMENTO – PRINCIPIO DA CAUSALIDADE – AGRAVO DESPROVIDO.A Fazenda Pública somente é isenta do ônus sucumbencial previsto no art. 26 da Lei nº 6.830/80 quando o pedido de extinção do processo, por cancelamento da CDA, ocorrer antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa. Se a Fazenda Pública promoveu a desistência da cobrança do crédito tributário reconhecido como indevido somente após a apresentação de exceção de pré-executividade, em favor do causídico da parte executada devem ser arbitrados honorários sucumbenciais. (TJMT. N.U 1011251-88.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/06/2020, Publicado no DJE 23/06/2020) – grifos acrescidos No caso em apreço, verifica-se que somente após apresentação de exceção de pré-executividade da parte executada, houve o cancelamento do débito, restando claro a incidência do ônus de sucumbência. Posto isso, diante do requerimento da parte exequente, HOMOLOGO o pedido de desistência e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 26 da LEF. Deixo de condenar no pagamento de custas. Condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária do excipiente, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC, cujo valor será devido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

19/07/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) para se manifestar(em) nos Embargos de Declaração no prazo legal, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC.

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