Ação Penal - Procedimento Sumário 1000997-95.2021.8.11.0050 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1000997-95.2021.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2721208/MT (2024/0306048-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: ALINE APARECIDA VOISKI ADVOGADOS: GERSON MASSIGNAN MANSANI - PR027145 WILLIAM RIBEIRO SILVEIRA - PR054307 AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ALINE APARECIDA VOISKI contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 1000997-95.2021.8.11.0050, assim ementado (fl. 591): APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADO – MÉRITO – ALMEJADA ABSOLVIÇÃO – SUBSTRATO ROBUSTO – VIOLAÇÃO AO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO – VELOCIDADE ACIMA DA PERMITIDA – PLEITO DE RECORTE DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 302, § 1º, III, DO CTB – POSSIBILIDADE – CARTEIRA NACIONAL DE TRÂNSITO VENCIDA, O QUE NÃO SE EQUIPARA A AUSÊNCIA DELA – ANALOGIA IN MALAM PARTEM – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. “O fundamento da responsabilidade penal pelo crime culposo reside na violação do dever objetivo de cuidado exigido do agente nas circunstâncias concretas” [STJ. REsp n. 1.580.438/PR, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/4/2016, DJe 18/4/2016]. O condutor de veículo automotor, que trafega 40% (quarenta por cento) acima da velocidade permitida para a via e com carteira nacional de habilitação vencida há, pelo menos, 8 (oito) anos, não procede com a devida cautela, o que lhe acarreta responsabilidade por violação ao dever objetivo de cuidado, na modalidade culpa concorrente, pelo abalroamento do ciclista que, de inopino, ingressa na pista onde aquele trafegava. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, “no Direito Penal, não se admite a analogia in malam partem, de modo que não se pode inserir no rol das circunstâncias que agravam a pena (art. 302, § 1º) também o ”fato de o agente cometer homicídio culposo na direção de veículo automotor com carteira de habilitação vencida" [HC n. 226.128/TO, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/4/2016, DJe 20/4/2016]. Nas razões do especial, a defesa requereu o reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido, com fundamento no art. 564, IV, do Código de Processo Penal, por ter se baseado em prova produzida sem o contraditório, e, alternativamente, a absolvição da ré, com base no art. 386, IV ou VII, do Código de Processo Penal (fls. 600/648). O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo não conhecimento do agravo, ou por seu desprovimento (fls. 743/744). É o relatório. O agravo é admissível e deve ser conhecido, porquanto impugna adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. A defesa alega violação dos arts. 171, 172, 386, IV e VII, e 564, IV, do Código de Processo Penal; 302 do Código Nacional de Trânsito e 13 e 18, II, do Código Penal. Já de início, observo que a mera citação genérica de dispositivo de lei tido como violado desarticulada de fundamentação vinculada à norma não enseja o cabimento de recurso especial. Nos termos da jurisprudência, o recurso especial não constitui um menu ou cardápio em que a parte apresenta um rol de artigos para que o julgador escolha sobre quais laborar. A hipótese configura vício construtivo da peça, a atrair a incidência da Súmula n. 284/STF (AgInt no REsp n. 1.308.906/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 30/6/2022). No que se refere à suposta violação dos arts. 172 e 177 do Código de Processo Penal, o recurso especial padece de falta de prequestionamento, pois a Corte de origem não debateu eventual vulneração da norma federal tida como violada sob o enfoque suscitado no recurso especial. Tampouco eventual omissão na análise desse tema foi suscitada mediante oposição de aclaratórios ao acórdão ora atacado. Logo, é o caso de incidir as Súmulas 282 e 356/STF (AREsp n. 2.680.908/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025). Finalmente, em relação à alegada violação dos arts. 386, IV e VII, do Código de Processo Penal; 302 do Código Nacional de Trânsito; 13 e 18, II, do Código Penal, o que pretende a defesa, na verdade, é fazer prevalecer a tese de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima e que seria imperiosa a absolvição, com base no princípio in dubio pro reo. Aqui, incide o óbice da Súmula 7/STJ, porque o acolhimento da pretensão recursal pressupõe o reexame do acervo fático probatório, o que é inadmissível em recurso especial (AgRg no AREsp n. 2.717.326/PA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025 e AgRg no AREsp n. 1.851.696/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 1000997-95.2021.8.11.0050 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes de Trânsito]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Centro, 0, Centro, ITAÚBA - MT - CEP: 78510-000 POLO PASSIVO: Nome: ALINE APARECIDA VOISKI Endereço: desconhecido Nome: DANIELA ELISA MORENO Endereço: TRAVESSA 01, Q 318, LT 06, Jardim das Palmeiras, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 Nome: THAIS ALEXANDRA STANGHERLIM Endereço: ROBERTO CARLOS BROLIO, 1650, NE, NOSSA SRA APARECIDA, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 85884-000 Nome: EDUARDO SCHERER FISCHER Endereço: MARECHAL FLORIANO, 595, CASA, CENTRO, TRÊS DE MAIO - RS - CEP: 98910-000 Nome: Marlon Bester Gonzales Endereço: RUA ANDIROBA, 195 NE, POLICIAL CIVIL, JARDIM ALVORADA, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 Nome: Marcelo de Souza Pease Endereço: Av. Mato Grosso, ap 02, 2066, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 Nome: Rafael Toneli S. Werbitzki Endereço: TRAVESSA SANTA INÊS, 74, Assistentes técnicos, BACACHERI, CURITIBA - PR - CEP: 82515-220 FINALIDADE: Efetuar a intimação da parte o apelante, Aline Aparecida Voiski, por meio de sua defesa técnica para apresentar suas razões no prazo legal (art. 600, CPP). CAMPO NOVO DO PARECIS, 25 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CALUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 1000997-95.2021.8.11.0050 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes de Trânsito]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Centro, 0, Centro, ITAÚBA - MT - CEP: 78510-000 POLO PASSIVO: Nome: ALINE APARECIDA VOISKI Endereço: desconhecido Nome: DANIELA ELISA MORENO Endereço: TRAVESSA 01, Q 318, LT 06, Jardim das Palmeiras, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 Nome: THAIS ALEXANDRA STANGHERLIM Endereço: ROBERTO CARLOS BROLIO, 1650, NE, NOSSA SRA APARECIDA, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 85884-000 Nome: EDUARDO SCHERER FISCHER Endereço: MARECHAL FLORIANO, 595, CASA, CENTRO, TRÊS DE MAIO - RS - CEP: 98910-000 Nome: Marlon Bester Gonzales Endereço: RUA ANDIROBA, 195 NE, POLICIAL CIVIL, JARDIM ALVORADA, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 Nome: Marcelo de Souza Pease Endereço: Av. Mato Grosso, ap 02, 2066, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 Nome: Rafael Toneli S. Werbitzki Endereço: TRAVESSA SANTA INÊS, 74, Assistentes técnicos, BACACHERI, CURITIBA - PR - CEP: 82515-220 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ, POR MEIO DE SEUS ADVOGADOS, PARA QUERENDO, MANIFESTAR ACERCA DA R. SENTENÇA DE ID 130185447 CAMPO NOVO DO PARECIS, 2 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

03/10/2023, 00:00

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