Execução de Título Extrajudicial 1000241-26.2023.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000241-26.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

26/09/2025, 10:09

Definitivo

23/09/2024, 17:18

Petição (Petição (outras))

23/09/2024, 17:17

Trânsito em julgado

23/09/2024, 17:13

Decurso de Prazo

17/09/2024, 02:10

Decurso de Prazo

17/09/2024, 02:09

Publicação

26/08/2024, 02:30

Publicação

26/08/2024, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2024, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do SENTENÇA Processo: 1000241-26.2023.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por Viacar Negócios e Representações Eireli e Paulo Henrique Muller da Silva em face de Edmarcio Cortez Dias, pessoa físicas e jurídica, e Luan da Silva Grance. A inicial veio acompanhada dos documentos de Id. 107073223/107073227. Na decisão de Id. 118845068 foi determinada a citação da parte executada e deferido o parcelamento das custas processuais. A parte exequente comprovou o recolhimento de três parcelas das custas processuais (Id. 120104806/120104808; 123311768/123311773 e 125583620/125583638). Realizadas diligências, apenas o executado Luan da Silva Grance foi citado (Id. 121972481; 123503960; 125077868; 130642261; 132125434). Em Id. 166401883 foi certificada a existência de guias de recolhimento das custas vencidas em aberto. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se o deferimento do parcelamento das custas processuais em favor da parte exequente, contudo, consta dos autos apenas o recolhimento de três parcelas (Id. 120104806/120104808; 123311768/123311773 e 125583620/125583638), sendo certificada a existência de pendência quanto às demais guias vencidas (Id. 166401883; extrato anexo). Nesse contexto, impõe-se o cancelamento da distribuição, consoante autoriza o artigo 290 do Código de Processo Civil. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS CONCEDIDO – PAGAMENTO DA PRIMEIRA E QUARTA PARCELAS – INÉRCIA QUANTO AO PAGAMENTO DAS DEMAIS – EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA – DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Efetivada a intimação da parte quando da concessão do parcelamento das custas processuais, incumbe à parte beneficiaria quitá-las na forma determinada pelo Juiz, sendo que o inadimplemento de qualquer uma das prestações autoriza a extinção do processo, sem resolução de mérito, eis que prescindível nova intimação prévia. (TJMT 10270862220208110041 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 13/07/2022, p. 19/07/2022). Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo, determinando o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Comunique-se o DCA. Publique. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, certifique-se e, após as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do SENTENÇA Processo: 1000241-26.2023.8.11.0015.. Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por Viacar Negócios e Representações Eireli e Paulo Henrique Muller da Silva em face de Edmarcio Cortez Dias, pessoa físicas e jurídica, e Luan da Silva Grance, visando a discussão da dívida executada nos autos sob n. 1003312-70.2022.8.11.0015. A inicial veio acompanhada dos documentos de Id. 107073223/107073227. Na decisão de Id. 118845068 foi determinada a citação da parte executada e deferido o parcelamento das custas processuais. A parte embargante comprovou o recolhimento de três parcelas das custas processuais (Id. 120104806/120104808; 123311768/123311773 e 125583620/125583638). Realizadas diligências, apenas o executado Luan da Silva Grance foi citado (Id. 121972481; 123503960; 125077868; 130642261; 132125434). Em Id. 166401883 foi certificada a existência de guias de recolhimento das custas vencidas em aberto. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se o deferimento do parcelamento das custas processuais em favor da parte exequente, contudo, consta dos autos apenas o recolhimento de três parcelas (Id. 120104806/120104808; 123311768/123311773 e 125583620/125583638), sendo certificada a existência de pendência quanto às demais guias vencidas (Id. 166401883; extrato anexo). Nesse contexto, impõe-se o cancelamento da distribuição, consoante autoriza o artigo 290 do Código de Processo Civil. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS CONCEDIDO – PAGAMENTO DA PRIMEIRA E QUARTA PARCELAS – INÉRCIA QUANTO AO PAGAMENTO DAS DEMAIS – EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA – DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Efetivada a intimação da parte quando da concessão do parcelamento das custas processuais, incumbe à parte beneficiaria quitá-las na forma determinada pelo Juiz, sendo que o inadimplemento de qualquer uma das prestações autoriza a extinção do processo, sem resolução de mérito, eis que prescindível nova intimação prévia. (TJMT 10270862220208110041 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 13/07/2022, p. 19/07/2022). Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo, determinando o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Comunique-se o DCA. Publique. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, certifique-se e, após as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

Expedição de documento

22/08/2024, 17:15

Indeferimento da petição inicial

22/08/2024, 17:15

Conclusão (para julgamento)

22/08/2024, 17:13

Documentos

Sentença

•23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do SENTENÇA Processo: 1000241-26.2023.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por Viacar Negócios e Representações Eireli e Paulo Henrique Muller da Silva em face de Edmarcio Cortez Dias, pessoa físicas e jurídica, e Luan da Silva Grance. A inicial veio acompanhada dos documentos de Id. 107073223/107073227. Na decisão de Id. 118845068 foi determinada a citação da parte executada e deferido o parcelamento das custas processuais. A parte exequente comprovou o recolhimento de três parcelas das custas processuais (Id. 120104806/120104808; 123311768/123311773 e 125583620/125583638). Realizadas diligências, apenas o executado Luan da Silva Grance foi citado (Id. 121972481; 123503960; 125077868; 130642261; 132125434). Em Id. 166401883 foi certificada a existência de guias de recolhimento das custas vencidas em aberto. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se o deferimento do parcelamento das custas processuais em favor da parte exequente, contudo, consta dos autos apenas o recolhimento de três parcelas (Id. 120104806/120104808; 123311768/123311773 e 125583620/125583638), sendo certificada a existência de pendência quanto às demais guias vencidas (Id. 166401883; extrato anexo). Nesse contexto, impõe-se o cancelamento da distribuição, consoante autoriza o artigo 290 do Código de Processo Civil. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS CONCEDIDO – PAGAMENTO DA PRIMEIRA E QUARTA PARCELAS – INÉRCIA QUANTO AO PAGAMENTO DAS DEMAIS – EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA – DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Efetivada a intimação da parte quando da concessão do parcelamento das custas processuais, incumbe à parte beneficiaria quitá-las na forma determinada pelo Juiz, sendo que o inadimplemento de qualquer uma das prestações autoriza a extinção do processo, sem resolução de mérito, eis que prescindível nova intimação prévia. (TJMT 10270862220208110041 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 13/07/2022, p. 19/07/2022). Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo, determinando o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Comunique-se o DCA. Publique. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, certifique-se e, após as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do SENTENÇA Processo: 1000241-26.2023.8.11.0015.. Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por Viacar Negócios e Representações Eireli e Paulo Henrique Muller da Silva em face de Edmarcio Cortez Dias, pessoa físicas e jurídica, e Luan da Silva Grance, visando a discussão da dívida executada nos autos sob n. 1003312-70.2022.8.11.0015. A inicial veio acompanhada dos documentos de Id. 107073223/107073227. Na decisão de Id. 118845068 foi determinada a citação da parte executada e deferido o parcelamento das custas processuais. A parte embargante comprovou o recolhimento de três parcelas das custas processuais (Id. 120104806/120104808; 123311768/123311773 e 125583620/125583638). Realizadas diligências, apenas o executado Luan da Silva Grance foi citado (Id. 121972481; 123503960; 125077868; 130642261; 132125434). Em Id. 166401883 foi certificada a existência de guias de recolhimento das custas vencidas em aberto. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se o deferimento do parcelamento das custas processuais em favor da parte exequente, contudo, consta dos autos apenas o recolhimento de três parcelas (Id. 120104806/120104808; 123311768/123311773 e 125583620/125583638), sendo certificada a existência de pendência quanto às demais guias vencidas (Id. 166401883; extrato anexo). Nesse contexto, impõe-se o cancelamento da distribuição, consoante autoriza o artigo 290 do Código de Processo Civil. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS CONCEDIDO – PAGAMENTO DA PRIMEIRA E QUARTA PARCELAS – INÉRCIA QUANTO AO PAGAMENTO DAS DEMAIS – EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA – DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Efetivada a intimação da parte quando da concessão do parcelamento das custas processuais, incumbe à parte beneficiaria quitá-las na forma determinada pelo Juiz, sendo que o inadimplemento de qualquer uma das prestações autoriza a extinção do processo, sem resolução de mérito, eis que prescindível nova intimação prévia. (TJMT 10270862220208110041 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 13/07/2022, p. 19/07/2022). Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo, determinando o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Comunique-se o DCA. Publique. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, certifique-se e, após as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1000241-26.2023.8.11.0015.. EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE MULLER DA SILVA 02819091130, PAULO HENRIQUE MULLER DA SILVA EXECUTADO: EDMARCIO CORTEZ DIAS 51674637268, EDMARCIO CORTEZ DIAS, LUAN DA SILVA GRANCE Vistos etc. 1. Cite-se a parte executada, pessoalmente, no endereço indicado na exordial, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida atualizada, dos juros moratórios, das custas processuais e dos honorários advocatícios, conforme demonstrativo de cálculo apresentado no id. 107073227, sob pena de lhes serem penhorados tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida atualizada, dos juros moratórios, das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 829 c/c art. 831 do Código de Processo Civil). 1.1. No caso de não pagamento da dívida atualizada pela parte executada no prazo de 03 (três) dias, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida atualizada (art. 827, “caput”, do Código de Processo Civil). 1.2. No caso de pagamento da dívida atualizada pela parte executada no prazo de 03 (três) dias, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida atualizada (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Não paga a dívida atualizada, os juros moratórios, as custas processuais e os honorários advocatícios no prazo de 03 (três) dias, deverá o(a) Sr.(a). Oficial(a) de Justiça proceder à penhora e a avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida atualizada, dos juros moratórios, das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). 3. Se o(a) Oficial(a) de Justiça não encontrar a parte executada, deverá o(a) mesmo(a) arrestar da parte executada tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo-se nos termos fixados pelo art. 830, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil. 4. Realizada a penhora, intime-se pessoalmente a parte executada da penhora, caso não tenha advogado constituído nos autos, ou intime-se por meio eletrônico ou por publicação no Diário da Justiça Eletrônico o(a) advogado(a) da parte executada da penhora, caso tenha advogado(a) constituído(a) nos autos (art. 841, “caput”, e §§ 1º e 2º, c/c art. 270, “caput”, e art. 272, “caput”, do Código de Processo Civil). 4.1. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, e sendo a parte executada pessoa física e casada, intime-se também o(a) cônjuge da parte executada, nos termos fixados pelo item "4" da presente decisão interlocutória (art. 842 do Código de Processo Civil). 5. No ato de intimação da parte executada da penhora, cientifique-se o mesmo que poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, se opor à execução por meio de embargos à execução (art. 914 c/c art. 915 do Código de Processo Civil). 6. Expeça-se a competente certidão de admissão judicial da execução, nos moldes do art. 828 do Código de Processo Civil, desde que devidamente recolhidas as respectivas custas. 7. Indefiro, por ora, o pedido de inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, uma vez que a adoção de tal medida exige cautela, devendo-se aguardar a citação e o decurso do prazo para pagamento voluntário. 8. Por derradeiro, diante dos documentos apresentados e considerando o valor atribuído à causa, defiro o parcelamento das custas processuais e taxa judiciária, cujo pagamento deverá ser realizado em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, devendo a 1ª (primeira) ser paga até o dia 10/06/2023 e as demais até o dia 10 dos meses subsequentes, sob pena de extinção sem resolução do mérito, cabendo a Sra. Gestora a fiscalização do recolhimento. 9. Deverá a Sra. Gestora encaminhar a presente decisão ao Departamento de Controle e Arrecadação para que sejam tomadas as providências cabíveis, conforme dispõe o Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-aux. 10. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

26/05/2023, 00:00

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Documento

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

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