Execução Fiscal 0001421-71.2016.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/05/2016

Valor da Causa

R$ 40.363,95

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Diamantino

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · 1ª Vara Cível - Comarca de Diamantino - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ENDERECOS ELETRONICOS: [email protected], [email protected] E FELIPEPCASTANHO@GMAIL

Terceiro

MARIA EMILIA ROSA DA COSTA

CPF

Reu

EMIL - COMERCIO DE VESTUARIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

ANDRE LUIZ PEREIRA DA COSTA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

17/09/2024, 14:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/08/2024 23:59

28/08/2024, 02:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/08/2024, 10:22

Recebidos os autos

23/08/2024, 10:22

Arquivado Definitivamente

23/08/2024, 10:22

Transitado em Julgado em 23/08/2024

23/08/2024, 10:22

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2024, 16:58

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

31/07/2024, 16:43

Expedição de Outros documentos

31/07/2024, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 16:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/07/2024 23:59

30/07/2024, 02:06

Conclusos para julgamento

23/07/2024, 17:15

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2024, 17:52

Expedição de Outros documentos

28/06/2024, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 11:29

Todas as movimentações(187)

Juntada de Certidão

17/09/2024, 14:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/08/2024 23:59

28/08/2024, 02:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/08/2024, 10:22

Recebidos os autos

23/08/2024, 10:22

Arquivado Definitivamente

Documentos

Despacho

•06/08/2020, 19:21

Despacho

•13/08/2021, 15:48

23/08/2024, 10:22

Transitado em Julgado em 23/08/2024

23/08/2024, 10:22

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2024, 16:58

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

31/07/2024, 16:43

Expedição de Outros documentos

31/07/2024, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 16:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/07/2024 23:59

30/07/2024, 02:06

Conclusos para julgamento

23/07/2024, 17:15

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2024, 17:52

Expedição de Outros documentos

28/06/2024, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 11:29

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 16:14

Expedição de Outros documentos

11/06/2024, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 10:12

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 10:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2024 23:59

06/06/2024, 01:06

Expedição de Outros documentos

15/04/2024, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 11:03

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 08:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 01:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2024, 16:32

Expedição de Outros documentos

28/02/2024, 16:32

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 16:31

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 16:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 04:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:31

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2023, 10:07

Publicado Intimação em 16/11/2023.

16/11/2023, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

16/11/2023, 08:22

Expedição de Outros documentos

14/11/2023, 13:53

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 13:47

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 18:37

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 20:49

Publicado Decisão em 27/10/2023.

27/10/2023, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

27/10/2023, 01:17

Expedição de Outros documentos

25/10/2023, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 16:39

Expedição de Outros documentos

25/10/2023, 16:38

Expedição de Outros documentos

25/10/2023, 10:55

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/10/2023, 10:55

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

17/10/2023, 18:49

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

16/10/2023, 08:41

Juntada de recibo (sisbajud)

11/10/2023, 15:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 03:48

Conclusos para decisão

09/08/2023, 12:16

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 16:58

Juntada de Petição de diligência

27/07/2023, 19:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/07/2023, 19:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/07/2023, 14:56

Expedição de Mandado

03/07/2023, 07:36

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 10:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 01:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 07:31

Expedição de Outros documentos

02/05/2023, 07:31

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 15:07

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 19:59

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 14:42

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 14:39

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2023, 10:34

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 06:37

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2023

07/01/2023, 04:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE DIAMANTINO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO AVENIDA IRMÃO MIGUEL ABIB, SN, TELEFONE: (65) 3336-1611, JARDIM ELDORADO, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE LUCIANO COSTA GAHYVA PROCESSO n. 0001421-71.2016.8.11.0005 Valor da causa: R$ 37.753,28 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE

03/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/01/2023, 16:31

Ato ordinatório praticado

22/12/2022, 16:00

Juntada de Petição de petição

21/12/2022, 16:31

Ato ordinatório praticado

01/12/2022, 08:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 02:17

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2022, 14:58

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2022, 14:55

Publicado Despacho em 26/10/2022.

28/10/2022, 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

28/10/2022, 21:41

Devolvidos os autos

24/10/2022, 17:47

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 17:47

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2022, 17:47

Juntada de petição

27/07/2022, 11:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2022 23:59.

27/04/2022, 07:20

Conclusos para despacho

26/04/2022, 12:15

Ato ordinatório praticado

26/04/2022, 12:15

Ato ordinatório praticado

10/03/2022, 14:58

Expedição de Outros documentos.

29/12/2021, 15:20

Ato ordinatório praticado

29/12/2021, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2021, 15:48

Decorrido prazo de EMIL - COMERCIO DE VESTUARIO LTDA - ME em 15/09/2020 23:59.

14/11/2020, 09:18

Decorrido prazo de MARIA EMILIA ROSA DA COSTA em 08/09/2020 23:59.

14/11/2020, 02:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/09/2020 23:59.

14/11/2020, 02:08

Juntada de Petição de expediente

09/10/2020, 16:42

Decorrido prazo de MARIA EMILIA ROSA DA COSTA em 01/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 11:19

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ PEREIRA DA COSTA em 01/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 11:19

Decorrido prazo de EMIL - COMERCIO DE VESTUARIO LTDA - ME em 01/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 11:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/08/2020 23:59:59.

25/09/2020, 08:19

Decorrido prazo de EMIL - COMERCIO DE VESTUARIO LTDA - ME em 08/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 07:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 07:36

Conclusos para decisão

07/09/2020, 18:13

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2020, 15:09

Juntada de Petição de petição

02/09/2020, 10:38

Juntada de Petição de petição

26/08/2020, 10:12

Juntada de Petição de petição

24/08/2020, 17:07

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2020

11/08/2020, 00:56

Publicado Despacho em 11/08/2020.

11/08/2020, 00:56

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/08/2020.

10/08/2020, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2020

08/08/2020, 00:44

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 19:21

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 19:21

Juntada de Petição de expediente

06/08/2020, 15:20

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 14:13

Conclusos para decisão

06/08/2020, 14:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/12/2019, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Vista)

04/10/2019, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/09/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2019, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2019, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2019, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2019, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2019, 01:11

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

09/07/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2019, 02:05

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

08/07/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2019, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2019, 01:10

Proferidas outras decisões não especificadas

14/06/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2019, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/02/2019, 01:25

Redistribuição (Redistribuicao)

14/01/2019, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2019, 01:49

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

14/01/2019, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2019, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2018, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/09/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2018, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

19/06/2018, 02:18

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/04/2018, 01:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/04/2018, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/04/2018, 01:34

Expedição de documento (Edital Expedido)

17/04/2018, 02:44

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

17/04/2018, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2018, 01:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/03/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2018, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/02/2018, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/01/2018, 01:54

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/09/2017, 01:53

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/09/2017, 01:52

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/09/2017, 01:51

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/08/2017, 01:47

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/08/2017, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/07/2017, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2017, 01:18

Entrega em carga/vista (Vista)

27/04/2017, 02:27

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

12/04/2017, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

07/04/2017, 01:27

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

04/04/2017, 01:35

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

04/04/2017, 01:14

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/04/2017, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/03/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Vista)

16/11/2016, 01:54

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

07/11/2016, 01:50

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

07/11/2016, 01:49

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

31/08/2016, 02:09

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/08/2016, 01:48

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/08/2016, 01:36

Proferidas outras decisões não especificadas

08/06/2016, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2016, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2016, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/06/2016, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2016, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

31/05/2016, 01:09

Distribuição (Distribuicao do Processo)

30/05/2016, 02:06

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

30/05/2016, 01:57

Despacho

•24/10/2022, 17:47

Documento de Identificação

•01/12/2022, 08:24

Documento de Identificação

•01/12/2022, 08:24

Decisão

•25/10/2023, 10:55

Sentença

•31/07/2024, 16:43

Sentença

•31/07/2024, 16:43