Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1010721-02.2023.8.11.0003 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1010721-02.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010721-02.2023.8.11.0003.. REQUERENTE: THAIS SILVA RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MAURO MENDES FERREIRA, CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n. º 9.099/95. Recorrente: GISELLE MARIA SANTANA SILVA. Recorrido: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA. Data do Julgamento: 31/10/2023. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER-CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO CLASSIFICADO NO CADASTRO RESERVA - PLEITO DE NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O candidato classificado em concurso público para a formação de cadastro reserva possui mera expectativa de direito à nomeação durante o prazo de validade do certame, daí ressalvadas apenas hipótese excepcionalíssima de preterição arbitrária e imotivada “demonstrada de forma cabal pelo candidato” (STF-Tema 784). 2. “O surgimento, a posteriori, de cargos efetivos durante o prazo de validade do concurso público não gera direito subjetivo à nomeação e dependem, para serem preenchidos, do juízo de conveniência e oportunidade da Administração” (STF-RMS 35671 AgR). 3. “O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. 2. Hipótese em que os candidatos foram aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público para determinado cargo, não havendo a configuração de nenhuma situação de preterição a ensejar o direito à nomeação. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no MS: 22090 DF 2015/0246340-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 11/03/2020, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 27/03/2020)”. 4. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1000869-55.2022.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 01/11/2023) Neste sentido, tendo em vista o edital juntado no id – 116695359, as vagas são para o cadastro de reserva, o que somente lhe dá o direito subjetivo ao requerente, sendo discricionariedade do estado a nomeação e a posse. Assim, Trata-se a presente ação de obrigação de fazer com pedido de liminar juntada no id – 116695341, manifestando que requer a nomeação em concurso publico e tomada de posse do cargo a qual foi aprovada, qual seja agente de segurança socioeducativo. O requerido não trouxe contestação. O pedido de liminar restou-se indeferido. Do mérito; Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 330 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória: O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. O concurso público é a via de acesso constitucionalmente garantida ao serviço público. Por isso, seu procedimento deve estar pautado nos princípios e regras norteadores do Direito Administrativo. O Poder Público tem, portanto, o dever de conferir ao concurso público o caráter de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, assim como de outras características que regem a relação entre a Administração Pública e o administrado. No que diz respeito à aprovação do candidato no concurso público, ela pode ensejar o direito à nomeação ou mera expectativa de direito, a depender do caso concreto. Sendo assim, no que tange aos efeitos da aprovação em concurso público para os candidatos aprovados, as seguintes situações: (a) o candidato é aprovado e classificado dentro do número de vagas previstas no edital do certame; (b) o candidato é aprovado, mas o resultado obtido não o posiciona dentro das vagas previstas no instrumento editalício, o concurso público em questão traz em seu item 2.2.5 a indicação de cadastro de reserva, não havendo indicação de quantidade de vaga. A primeira hipótese a ser abordada trata de questão hoje já pacificada pela jurisprudência: o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público dentro das vagas previstas no edital do certame, o que não consta do edital, não há quantidade de vagas, o que gera somente expectativa de direito e subjetividade e discricionariedade. Dessa forma, a jurisprudência pátria atual e da turma recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sedimentou o entendimento segundo o qual o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto em edital tem direito subjetivo à nomeação, cabendo à Administração Pública promovê-la no momento em que entender oportuno, desde que seja no prazo de validade do concurso, o que neste caso concreto não se aplica. Recurso Inominado nº 1000869-55.2022.8.11.0013. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Pontes e Lacerda. diante do exposto, Declara-se IMPROCEDENTE o pedido elencado na inicial, nos termos da fundamentação supra. EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem Custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Pedro Paulo Nogueira Nicolino Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo Dr. Pedro Paulo Nogueira Nicolino, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis – MT; 15 de novembro de 2023. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz(a) de Direito

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1010721-02.2023.8.11.0003.. AUTOR: THAIS SILVA RODRIGUES REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MAURO MENDES FERREIRA, CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI Vistos, etc. Em atenção à manifestação retro, acolho o aditamento e recebo a inicial nos termos retificados. No mais, CITE-SE o reclamado, para responder à presente demanda, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias. Consigne-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (CPC, arts. 334 e 344). Consigno que, se houver contestação tempestiva, somente se intimará o autor para apresentar impugnação no prazo de 10 (dez) dias se com a peça defensiva forem juntados documentos relevantes ao deslinde da causa, o que deverá ser certificado pela Secretaria. Concedo os benefícios do art. 212, §2.º do Código de Processo Civil. Isento de custas. Às providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

04/05/2023, 14:22

Decisão Interlocutória de Mérito

04/05/2023, 09:18

Conclusão (para decisão)

03/05/2023, 18:49

Documento

03/05/2023, 18:48

Redistribuição (sorteio; incompetência)

03/05/2023, 18:48

Documento

03/05/2023, 18:48

Documento

03/05/2023, 18:48

Documento

03/05/2023, 18:47

Recebimento

03/05/2023, 14:46

Remessa (outros motivos)

03/05/2023, 14:46

Distribuição (sorteio)

03/05/2023, 14:46

Documentos

Sentença

•17/11/2023, 00:00

—

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Documento

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Documento

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Recebimento

Remessa (outros motivos)

Distribuição (sorteio)