Execução Fiscal 0000551-45.2001.8.11.0007 - TJMT

Execução Fiscal 0000551-45.2001.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/11/2023, 13:26

Decurso de Prazo

09/11/2023, 11:03

Decurso de Prazo

22/10/2023, 13:36

Documento (Certidão)

21/09/2023, 12:04

Publicação

19/09/2023, 04:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2023, 04:15

Remessa (outros motivos)

18/09/2023, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 0000551-45.2001.8.11.0007 Vistos. No petitório sob ID 126547779, a terceira ASSOCIAÇÃO RURAL NOVA MANDACARU aduz que seria possuidora de 52,0 % (cinquenta e dois por cento) das cotas/partes da empresa executada, razão pela qual teria interesse na presente demanda. Assim, requer a expedição ofício a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e demais instituições competentes, determinando a baixa no débito tributário que originou a presente ação, em razão de este Juízo ter verificado a sua prescrição em sentença. É a breve síntese do necessário. Inicialmente, observa-se que embora tenha sido feita menção pela terceira a uma “carta adjudicação” que comprova a sua condição de possuidora de cotas/partes da empresa executada, tal documento não fora juntado aos autos, de modo que não restou comprovado tal status. Ademais, verifica-se que o pedido de baixa nos títulos que representam o débito tributário (Inscrições nº 12800000206-95 e 12800000220-43) não merece acolhimento, visto que este Juízo não reconheceu a sua prescrição ou qualquer causa que enseje em sua extinção. No ponto, observa-se que fora realmente proferida sentença extinguindo a presente ação (ID 103662237), contudo, esta se embasou no abandono da causa pela exequente, tendo sido julgado o feito extinto sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, inc. III, do CPC, o que não enseja hipótese de exclusão da dívida ativa. Assim, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional determinando a baixa nos débitos tributários. Dessa forma, após a preclusão da presente decisão, REMETAM-SE novamente os autos ao arquivo. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Alta Floresta, MT, datado eletronicamente. JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

18/09/2023, 00:00

Definitivo

15/09/2023, 10:31

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2023, 10:30

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2023, 15:56

Decisão Interlocutória de Mérito

13/09/2023, 15:56

Conclusão (para despacho)

11/09/2023, 13:43

Remessa (outros motivos)

04/09/2023, 17:49

Documento (Certidão)

04/09/2023, 17:49

Documentos

Intimação

•18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 0000551-45.2001.8.11.0007 Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pela MINISTÉRIO DA ECONOMIA em desfavor de JACARANDA AGROINDUSTRIAL LIMITADA - ME. Entre um ato e outro, intimação da parte exequente para dar continuidade no feito, sob pena de extinção, sem o devido atendimento (ID 90352829 e 96434149). É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, denota-se que a parte exequente, apesar de intimada, para promover as diligências necessárias para o regular processamento do feito, manteve-se inerte até a presente data. Pois bem. A ausência de impulso processual pela parte exequente, devidamente intimada, implica extinção do processo, ex vi do art. 5º, § 6º, da Lei 11.419/2006 c/c art. 270 e art. 485, § 1º, do CPC. Acerca da extinção anômala das execuções fiscais, pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL NÃO EMBARGADA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III e § 1º, DO CPC. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA NO RESP 1.120.097/SP, NA FORMA DO ART. 543-C DO CPC. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em nulidade por omissão do acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia colocada pelas partes. No caso, ao contrário do que alega o agravante, o acórdão apresenta-se claro, coerente, e está devidamente assentado na jurisprudência deste Tribunal Superior. 2. Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte, reafirmada no julgamento do REsp 1.120.097/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, nas execuções fiscais não embargadas, a inércia do exequente, frente à sua intimação pessoal para promover o andamento do feito, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo ex officio, sem julgamento de mérito, afastando a incidência da Súmula 240/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1436394 RN 2014/0033491-3, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 27/05/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2014)”. Em consequência, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ISENTO de custas e despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. CUMPRA-SE. Alta Floresta, MT, datado eletronicamente. JANAINA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

11/11/2022, 00:00

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Definitivo

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