Procedimento Comum Cível 1034733-34.2021.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1034733-34.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PJE nº 1034733-34.2021.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por ÍCARO HENRIQUE FERREIRA DO AMARAL, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora e também parte na demanda RAYANE KÉZIA FERREIRA CORREA, em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., ALENCAR FERNANDES DE ARAUJO e GILBERTO FLORENTINO MUNIZ. Narra a parte Autora que é pessoa com deficiência e por algumas ocasiões já teve sua solicitação de corrida na plataforma da primeira Requerida recusada por motoristas em virtude de sua condição cadeirante. Inclusive, em duas dessas ocasiões os Requerentes efetuaram a lavratura de Boletins de Ocorrência e certificaram os dados dos veículos e nomes dos motoristas, ora 2º e 3º Requeridos, pelos atos ilícitos que foram perpetrados contra si. Asseveram que apesar dos Requerentes terem informado o endereço do terceiro Requerido na cidade de Cáceres/MT, as provas documentais acostadas ao feito referentes ao veículo pertencente ao mesmo demonstram que o domicílio do motorista nesta Capital, tendo recusado a corrida dos Autores. Assim, diante da ausência de informações quanto ao atual endereço do terceiro Requerido, pugnam os Requerentes pela concessão da presente tutela de urgência para que a primeira Requerida preste informações quanto ao domicílio do terceiro Réu, posto que exige de seus motoristas na data de cadastro a apresentação de comprovante de residência, ao fim, a procedência dos pedidos e declarar a inexigibilidade de débitos referente a taxa de cancelamento de corrida cobrada pelos primeiro e terceiro Requeridos, e na obrigação de fazer a repararem os danos materiais (R$ 10,00) e morais (R$ 40.000,00) suportados pelos Requerentes, mais custas e honorários sucumbenciais, requereram também a gratuidade da justiça. Decisão (Id. 86207186), concedeu a benesse da gratuidade da justiça, após, indeferiu a tutela de urgência pleiteada, determinou a citação da parte Requerida e designação audiência de conciliação. Audiência de conciliação realizada no dia 22/08/2022, restou infrutífera não conseguindo chegar a autocomposição do conflito (Id. 93117474). Contestação foi apresentada pela primeira Ré UBER (Id. 94738837), arguindo em preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, ausência de negligência, omissão e discriminação por parte da Ré, que não possui responsabilidade por atos de motoristas, ao fim, inexistência de danos materiais e morais indenizáveis, requereu a improcedência total dos pedidos. Terceiro Réu Gilberto ofertou Contestação (Id. 94858289), arguindo em preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, que não é e nunca foi motorista de aplicativo, apenas que possui o veiculo cadastrado na plataforma UBER, sendo seu neto motorista do aplicativo, não tendo o veiculo porta malas devido uso cilindro GNV que reduziu por completo o espaço, impossibilitando a realização da corrida, e por fim, inexistência de danos materiais e morais indenizáveis, requereu a improcedência dos pedidos descritos na exordial. Segundo Réu Alencar ofertou Contestação (Id. 96930051), arguindo inaplicabilidade da Lei nº 13.146/2015 ao caso concreto, que trata do direito a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência, vez que não há obrigatoriedade que todo e qualquer veículo cadastrado na plataforma UBER deve estar adaptado a transportar pessoas deficientes ou com dificuldades de locomoção e sua respectiva cadeira de rodas. No mérito, inexistência de danos materiais e morais indenizáveis, requereu a improcedência total dos pedidos. Impugnações (Id. 96886287 e 106360874) as contestações ofertadas, combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 107127218). Ocasião em que a parte Autora e primeiro Requerido UBER manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 107969009 e 108396245), sendo que o terceiro Requerido Gilberto pela produção prova oral (Id. 109585872), restando silente segundo Requerido. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Quanto ao pedido de produção de prova oral pelo terceiro Requerido Gilberto, não vislumbro necessidade, pois, necessário consignar que o Juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC. Na hipótese, os documentos que instruem o feito são suficientes para a formação segura sobre o mérito da causa, sendo desnecessária a colheita de novas prova. Logo, se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos constantes dos autos bastam à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide. Aliás, tal atitude evita a morosidade na prestação jurisdicional. INACOLHO pedido produção de prova oral. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O primeiro Requerido UBER arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, vez que os motoristas são independentes e responde pelos seus próprios atos, com razão a parte Ré no argumento. Neste contexto, a relação jurídica existente entre o usuário e a UBER é a prestação de serviços, como intermediária, de fazer contato com o motorista que se dispõe a realizar o transporte, bem como informar o veículo que atenderá ao chamado, a sua placa, o nome do motorista, o tempo que deve demorar para chegar e o valor a ser cobrado. Se esse serviço foi prestado de forma correta, sem qualquer vício, isto é, se o aplicativo funcionou corretamente, em meu entender, não vislumbro emergir a responsabilidade da UBER por outros fatos, já que o cancelamento da corrida está ligado a autonomia e independência do motorista quanto as corridas que deseja realiza. A responsabilidade da UBER, por ser intermediária, aproximação do fornecedor e o consumidor, não havendo responsabilidade solidária, quanto ao cancelamento do transporte a responsabilidade é apenas do motorista, pois este não mantém relação empregatícia com a UBER, ao qual somente pode ser responsabilizada civilmente se houve prova que agiu com culpa, o que não restou demonstrado nos autos. Neste caso em concreto o pedido de veículo foi solicitado pela parte Autora com a utilização do seu próprio aparelho de celular, de modo que todas as corridas foram transmitidas aos motoristas que exercendo a sua liberdade e autonomia decidiram por bem cancelar as corridas. Neste sentido: ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO MOTORISTA DE APLICATIVO (UBER). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UBER RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Versam os autos sobre responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, cujo pedido foi julgado procedente. 2. A autora ingressou com ação em face do proprietário do veículo e da empresa Uber. A sentença reconheceu a ilegitimidade do primeiro requerido que, na data dos fatos, já havia vendido o veículo a terceiro, condenando a segunda ré, reconhecendo como consumerista a relação jurídica entre as partes e consequentemente sua responsabilidade objetiva. 3. A ré interpôs recurso próprio, regular e tempestivo. As contrarrazões foram apresentas. 4. Preliminar de ilegitimidade passiva. A preliminar de ilegitimidade passiva da empresa Uber comporta acolhimento. A relação jurídica entre as partes não se trata de relação de consumo, pois a autora não se enquadra, no caso concreto, na qualidade de consumidora, não utilizando qualquer serviço da empresa ré. Também não é possível concluir qualquer relação de natureza contratual, incluindo a de transporte. Ainda, não se pode considerar a Uber responsável solidariamente pelo sinistro, pois o condutor do veículo não pode ser tido como seu empregado, tampouco, preposto. 5. Nesse contexto, ainda não se configura nenhuma das hipóteses do art. 932 do Código Civil, o que impede que se reconheça, sequer em tese, a responsabilidade da ré por atos praticados pelo motorista. 6. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF - 07226955720188070016 DF 0722695-57.2018.8.07.0016 - Data de publicação: 09/04/2019). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IN RE IPSA. ALEGAÇÃO DE RETIRADOS CANCELAMENTOS PELOS MOTORISTAS QUE RESULTOU NA PERDA DO CANSAMENTO EM QUE SERIA TESTEMUNHA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. A relação jurídica existente entre o usuário e o transporte por aplicativo (UBER) é a prestação de serviços, como intermediária, de fazer contato com o motorista que se dispõe a realizar o transporte, bem como informar o veículo que atenderá ao chamado, inclusive a sua placa, o nome do motorista, o tempo que deve demorar para chegar e o valor a ser cobrado. Se esse serviço foi prestado de forma correta, isto é, se não houve falhas na utilização do aplicativo, não se vislumbra a responsabilidade da UBER por outros fatos. Ilegitimidade passiva acolhida. (N.U 1023206-74.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 09/09/2022, Publicado no DJE 12/09/2022). Outrossim, a prestação de serviço ofertada pela UBER não gera vínculo empregatício entre o motorista e a rede de aplicativo, a qual não pode intervir de forma direta dos cancelamentos realizados por seus motoristas parceiros, os quais possuem a liberdade para realizar ou não determinada chamado para o transporte. Sendo assim, ACOLHO a prejudicial de mérito de ilegitimidade passiva aventada pela primeira Ré UBER. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O terceiro Requerido Gilberto Florentino Muniz, também argui sua ilegitimidade passiva, em razão de que nunca foi motorista de aplicativo, muito menos participou de qualquer situação que envolve a parte Requerente. Assevera que no intuito de ajudar o Neto (Gilberto Florentino Muniz Neto), comprou um veículo em seu nome para que o Neto pudesse começar uma atividade remunerada e sustentar-se. Por isso o veiculo está em nome do Requerido (Id. 67139560), porém este não é e nunca foi motorista de aplicativo, o que implica na sua ilegitimidade passiva nesta ação, vez que não participou de qualquer situação descrita que envolve a parte Requerente, referente o cancelamento das chamadas de transporte realizadas pela parte promovente, tampouco cobrou ou recebeu valores taxa de cancelamento, razão pela qual, a preliminar ilegitimidade passiva deve ser acolhida. Logo, ACOLHO a prejudicial de mérito de ilegitimidade passiva suscitada pelo terceiro Réu Gilberto Florentino Muniz. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Inicialmente, esclareço que a relação existente entre as partes não é regida pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o motorista cadastrado no aplicativo de transporte individual não atua como consumidor (destinatário final), mas sim, como profissional liberal. Com efeito, “[...] 2. A relação obrigacional firmada entre a empresa proprietária de plataforma digital de disponibilização de transporte individual de passageiros e o motorista parceiro é regida pelo Código Civil, não havendo elementos identificadores de relação de consumo [...]”. (N.U 1002849-73.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/10/2022, publicado no DJE 07/10/2022). Destaquei. POIS BEM. Pretende a parte Autora na tutela jurisdicional invocada, ser indenizado por danos materiais e morais que alega ter experimentado em decorrência que os seus chamados para transporte foram cancelados pelos motoristas parceiros, decorrente de suposto ato discriminatório em razão da sua deficiência física, em especial a duas situações ocorridas em 14/07/2019 e 14/09/2021. Todavia em análise do conteúdo probatório dos autos, verifico que mesmo diante dos vídeos relatos pela parte Autora (Id. 67139541, 67139542 e 67139543), do fato que diversos motoristas realizaram o cancelamento das chamadas de transporte realizadas pela parte Requerente, contudo, não há como inferir que o cancelamento decorreu da sua deficiência física, bem como, a parte Requerente informa que uma da recusa foi em razão não comportar espaço da cadeira de rodas no porta mala do veiculo (Id. 67138288). Por outro lado, sabe-se que a postura dos motoristas credenciados a rede de aplicativo ofertado pela primeira Ré mudou e diversos cancelamentos das chamadas ocorrem de forma indiscriminada, do público em geral, seja em razão da distância a ser percorrida, localidade bairro periférico com índice de violência alta. Ademais, é completamente impossível que a UBER realize o controle a evitar que os motoristas parceiros vinculados ao aplicativo deixem de cancelar determinada corrida, portanto, a obrigação de fazer resta impossível de cumprimento, caso fosse procedente. De mais a mais, inexiste exigência ou regulamentação para que todo e qualquer veículo cadastrado na plataforma UBER deve estar adaptado a transportar pessoas deficientes ou com dificuldades de locomoção e sua respectiva cadeira de rodas. Com efeito, na medida em que o serviço de transporte privado de passageiros prestado pelos motoristas parceiros não se sujeita às regras aplicáveis ao transporte público individual ou coletivo, a esses motoristas não é obrigatório, por exemplo, possuir veículos com determinada capacidade de bagageiro, haja vista que são veículos particulares na maioria das vezes de sua propriedade ou alugados junto às locadoras de automóveis. Nesse sentido, se os próprios motoristas parceiros não têm o dever de possuir veículos particulares com determinadas características pois, caso contrário, atribuir-se-ia um intenso ônus aos motoristas parceiros, capaz de inviabilizar a própria prestação do serviço, mostra-se plenamente possível que o usuário passageiro seja conectado a um motorista parceiro que possua um veículo que não atenda às suas necessidades, seja pelo tamanho do veículo ou pela ausência de adaptação para pessoas com necessidades específicas, naturalmente que não se pode imputar aos prestadores de serviços motoristas a responsabilidade pelos obstáculos físicos (leia-se, o tamanho do veículo particular) ao transporte do passageiro e embora seja importante repisar que a relação estabelecida entre o Motorista e Passageiro, quando da realização da corrida, é alheia e autônoma à ingerência da UBER, já que dessa relação ela não participa. Nessa toada, podemos, sem dificuldade alguma, concluir que a inexistência de algum dos pressupostos da responsabilidade civil in casu, elide o dever de reparar eventual dano supostamente experimentado pela Parte Recorrente, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Ademais, é pacífico na jurisprudência pátria que o dano moral não decorre de um mero dissabor da vida cotidiana ou de uma simples frustração pelo não atendimento de uma expectativa criada pela parte que se diz vitimada. A propósito: RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por danos morais. Transporte de passageiros. Plataforma digital 99. Alegação de que o cancelamento da viagem decorreu de ato racista e discriminatório. 1. Cerceamento ao direito de defesa. Inocorrência. Prescindibilidade da prova oral postulada. Hipótese em que seria inócua a oitiva do motorista na específica hipótese em exame. Suficiência da prova documental existente nos autos. Admissibilidade do julgamento antecipado da lide. Preliminar rejeitada. 2. Responsabilidade civil. CANCELAMENTO DE VIAGEM. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE ATO RACISTA OU DISCRIMINATÓRIO PRATICADO PELO MOTORISTA CREDENCIADO NA PLATAFORMA DIGITAL GERENCIADA PELO RÉU. MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DO CANCELAMENTO DA CORRIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 3. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso improvido. Dispositivo: rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso. (TJ-SP - AC: 10205777820208260002 SP 1020577-78.2020.8.26.0002, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 08/11/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2021). Grifei Para configurá-lo, é indispensável que a lesão tenha efetivamente abalado gravemente a honra, a imagem, ou a psique da parte ofendida, não bastando a simples alegação de ocorrência dessas consequências e efeitos, fazendo-se indispensável a efetiva comprovação do grau e extensão da lesão moral experimentada, ônus esse que a parte Requerente claramente não atendeu no caso em tela. Quanto a alegação de cobrança de taxa de cancelamento viagem (R$ 10,00) pelo terceiro Requerido, também não restou demonstrada aludida cobrança, tampouco recibo pagamento pela parte Requerente, não havendo que falar em ressarcimento danos materiais. Desta forma, não restou comprovado qualquer ato ilícito cometido pelas partes Requeridas, razão pela qual a obrigação de fazer e os danos materiais e morais são improcedentes. Destaca-se que em nenhum momento restou demonstrado que os motoristas, profissionais autônomos cancelaram as corridas em razão de qualquer conduta discriminatória. Portanto, sem qualquer esforço de ótica, não constata na hipótese o ato lesivo perpetrado pela parte Ré contra a parte Autora, que gerou algum dano, e, bem assim, o nexo causalidade entre este e a conduta praticada. Assim, não há como se concluir de outro modo, senão pela improcedência da demanda. ANTE O EXPOSTO, pelo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO processo sem a resolução do mérito, ante ausência de legitimidade das partes Requeridas UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. e GILBERTO FLORENTINO MUNIZ, para figurarem no polo ativo e passivo da presente demanda, E por consequência, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela parte Requerente ÍCARO HENRIQUE FERREIRA DO AMARAL, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora e também parte na demanda RAYANE KÉZIA FERREIRA CORREA, em desfavor da parte Ré ALENCAR FERNANDES DE ARAUJO, ante inexistência de falha na prestação do serviço ou ato discriminatório. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85,§2º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte Requerente beneficiária da justiça gratuita (Id. 86207186), nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

17/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

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Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

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