Execução de Título Extrajudicial 1000161-35.2023.8.11.0024 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000161-35.2023.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1000161-35.2023.8.11.0024. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: CARLOS WAGNER CATELAN, ANTONIO MARCOS CORREA DA COSTA CATELAN Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por CARLOS WAGNER CATELAN (ID 196101662) nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial que lhe move o BANCO DO BRASIL S.A. Sustenta o excipiente, em síntese: a) a incompetência territorial absoluta, ao argumento de que o foro competente seria o de seu domicílio, em Cáceres-MT; b) a prescrição parcial da dívida, referente às parcelas vencidas há mais de cinco anos; c)** a abusividade dos encargos contratuais; d) a impenhorabilidade de verba de natureza alimentar, alegando que o valor bloqueado judicialmente compromete sua subsistência; e, por fim, e) pleiteia o parcelamento do débito. Intimado, o exequente apresentou impugnação (ID 205190369), rechaçando as teses arguidas e defendendo a regularidade da execução em todos os seus termos. É o relatório. Decido. O instituto da exceção de pré-executividade, como cediço, é uma construção doutrinária e jurisprudencial admitida para arguir matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, desde que não demandem dilação probatória. Contudo, seu cabimento é restrito, não se prestando a substituir os embargos à execução. Analiso, pois, cada um dos pontos suscitados sob essa ótica. I - Da Incompetência Territorial e da Abusividade dos Encargos As alegações de incompetência territorial e de abusividade dos encargos contratuais são matérias que refogem ao âmbito da exceção de pré-executividade. A primeira, por se tratar de competência, em regra, relativa, deve ser arguida em via própria. A segunda, por demandar inequivocamente dilação probatória, com a possível necessidade de perícia contábil para aferir a suposta onerosidade excessiva, é matéria típica de embargos à execução. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de crédito rural, por se tratar de fomento à atividade produtiva, o que, por si só, enfraquece a tese de competência absoluta do foro do domicílio do devedor. Portanto, não conheço das alegações contidas nos itens "a" e "c". II - Da Prescrição No que tange à prescrição, a pretensão do excipiente não merece prosperar. O cerne da controvérsia reside na definição do termo inicial do prazo prescricional em contratos com cláusula de vencimento antecipado da dívida. Conforme se extrai da Cédula Rural Pignoratícia (ID 109294257), o vencimento da última parcela estava previsto para 01/06/2026. O prazo prescricional para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. A tese do executado de que o prazo se inicia com o vencimento antecipado da dívida, decorrente do inadimplemento, não encontra amparo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que entende que a antecipação do vencimento é uma faculdade do credor, não alterando o marco inicial da prescrição. Nesse sentido, o lapidar aresto: > "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA QUE NÃO ALTERA O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. SÚMULA 568 DO STJ. (...) 1. 'O vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que é contado da data do vencimento da última parcela' (AgInt no REsp 1.408.664/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19.4.2018, DJe de 30.4.2018). (...)" (STJ - AgInt no AREsp: 2003540 SP 2021/0330269-5, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022) (grifo nosso) Portanto, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do vencimento da última parcela, ou seja, 01/06/2026. Tendo a ação sido ajuizada em 06/02/2023, não há que se falar em prescrição, seja total ou parcial. III - Da Impenhorabilidade da Verba Alimentar Quanto à impenhorabilidade, o art. 833, IV, do CPC, de fato, protege as verbas de natureza alimentar. Contudo, o excipiente não logrou êxito em comprovar suas alegações. O detalhamento do bloqueio judicial (ID 190667302) demonstra a constrição do valor de R$ 857,83 em contas de sua titularidade, montante significativamente inferior ao benefício mensal alegado (R$ 4.972,28). Ademais, o executado não apresentou extratos bancários ou outros documentos que demonstrem que os valores bloqueados são oriundos exclusivamente de seu benefício previdenciário e que a constrição compromete sua subsistência digna. O ônus de comprovar a impenhorabilidade recai sobre quem a alega, o que não ocorreu no presente caso. Dessa forma, sem prova robusta da natureza alimentar e do comprometimento do mínimo existencial, a manutenção do bloqueio é medida que se impõe. IV - Do Pedido de Parcelamento Por fim, o pedido de parcelamento do débito, previsto no art. 916 do CPC, exige, como condição de admissibilidade, o reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, sendo certo que o valor bloqueado não chega a sequer 10% da dívida. Logo, o excipiente não cumpriu tal requisito, o que obsta a análise do pleito. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por CARLOS WAGNER CATELAN. Preclusa a presente decisão, converto o arresto dos valores bloqueados (ID 190667301) em penhora. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução, inclusive manifestando-se sobre o levantamento dos valores penhorados. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelo executado ANTONIO MARCOS CORREA DA COSTA CATELAN (ID 218760019), indefiro-o por ora, por ausência de comprovação da hipossuficiência alegada. Fica, contudo, facultada a juntada de documentos comprobatórios (tais como declaração de imposto de renda, extratos bancários ou outros que entender pertinentes) no prazo de 15 (quinze) dias, para reanálise do pedido. Intimem-se. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães-MT, [data da assinatura eletrônica]. Leonsio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1000161-35.2023.8.11.0024. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: CARLOS WAGNER CATELAN, ANTONIO MARCOS CORREA DA COSTA CATELAN Vistos, etc. Acerca do denominado arresto executivo, ou arresto prévio, o art. 830 do Código de Processo Civil, dispõe nos seguintes termos: “se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. Assim, diferentemente do denominado arresto cautelar cujo deferimento, por se tratar de tutela de urgência, depende da demonstração do perigo de dano, no chamado arresto prévio tal necessidade não existe, cabendo apenas demonstrar a não localização da parte executada. Objetiva-se com a medida assegurar a efetivação de futura penhora na execução em curso e, repita-se, independe da prévia citação do devedor. Ademais, referida modalidade dispensa que se esgotem todos os meios de localizar o devedor, pois visa justamente evitar que a tentativa frustrada de localização do executado impeça o andamento regular da execução. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, inclusive entendendo que o referido arresto pode ser operacionalizado via bloqueio online: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.822.034/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 21/6/2021 – sem grifo no original) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO FRUSTRADA. ARRESTO ONLINE. POSSIBILIDADE. ARTIGO 830, CAPUT C/C ART. 854 DO CPC. 1. Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso com restrito exame, mostra-se pertinente ao Órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. 2. O artigo 830, caput, do CPC, autoriza uma medida cautelar específica para o caso em que o oficial de justiça não encontrar o executado, que consiste em arrestar imediatamente tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 3. Tendo em vista que a legislação processual não condiciona a realização do arresto ao esgotamento das tentativas de localização do devedor, resta autorizado o arresto on-line, via convênio Bacenjud, de numerários ou ativos financeiros em contas bancárias dos Agravados, nos termos dos artigos 830 e 854, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. [...]” (STJ, Segunda Turma, REsp 1832857/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 20/9/2019 – sem grifo no original) A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso não diverge. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – POSSIBILIDADE DE ARRESTO DOS BENS, AINDA QUE NÃO PERFECTIBILIZADA A CITAÇÃO – CASO EM QUE NÃO HOUVE A LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 830 DO CPC – PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E DO STJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Segundo inteligência do artigo 830 do CPC e do entendimento do STJ, a tentativa frustrada de localização do executado, autoriza o arresto de bens, com o propósito de viabilizar a fluência do procedimento executivo, mesmo quando não localizado o devedor (N.U 1010738-52.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/04/2021, Publicado no DJE 27/04/2021).” (TJ/MT, Terceira Câmara de Direito Privado, N.U 1003797-18.2022.8.11.0000, Relator Desembargador Dirceu dos Santos, DJe 15/2/2023 – sem grifo no original) Dessa maneira, considerando a tentativa frustrada de citação da parte devedora, conforme certidão e id. 134325587, o deferimento do arresto pretendido se impõe. Frise-se que a medida visa apenas a constrição dos bens do executado, de sorte que a citação é condição imprescindível para sua posterior conversão em penhora. Diante do exposto, defiro o pedido de id. 170899556, para determinar, via sistema SISBAJUD, o bloqueio de ativos financeiros da parte executada, no montante de R$ 133.427,26 (cento e trinta e três mil, quatrocentos e vinte e sete reais e vinte e seis centavos), conforme pleito inicial, no entanto, a realização do sistema se dará após o pagamento da respectiva guia. Oportunamente, caso nenhum valor seja localizado, será realizada a busca via RENAJUD e INFOJUD portanto, deverá o exequente recolher a respectiva custa, no prazo de 15 dias. Pagas as guias, deverá a secretaria certificar e fazer os autos conclusos para realização de sistemas. Restando frustrada a tentativa de bloqueio, manifeste a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo do exposto, proceda-se a última tentativa de citação da parte executada no endereço apresentado no anexo da cidade de Cáceres. Restando frustrada a tentativa, determino, desde já a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, hipótese em que deverão ser estritamente observados os requisitos do art. 257 do Código de Processo Civil. Conste no edital as advertências da decisão inicial. Transcorrido o prazo para pagamento do débito sem manifestação, o que deverá ser certificado, com fulcro nos arts. 72, II, parágrafo único, do Código de Processo Civil, desde já nomeio a Defensoria Pública da Comarca como curadora especial, a qual deverá ser intimada para apresentação de defesa em favor da parte executada. Cumpra-se, expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1000161-35.2023.8.11.0024. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: CARLOS WAGNER CATELAN, ANTONIO MARCOS CORREA DA COSTA CATELAN Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Conforme art. 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, constando no art. 301 que “a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto”. Com efeito, conquanto o crédito em questão esteja amparado em título executivo correspondente, não se vislumbra nesta quadra de cognição perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesta senda, apesar de a parte requerente fundamentar sua pretensão no fato de que a parte requerida não foi encontrada para realização do ato citatório, não comprovou o alegado, de maneira que não há que se falar em perigo de dano. “AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - Requisitos do artigo 814 do Código de Processo Civil não demonstrados - Existência de inúmeros débitos - Fato que não faz presumir a insolvência do devedor -Indeferimento da medida - Ação Improcedente.” (TJ/SP, Vigésima Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Miguel Petroni Neto, julgamento em 26/1/2009) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. LIMINAR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. INDEFERIMENTO. Para o deferimento da liminar de arresto, é imprescindível que, além da existência da dívida, fique evidenciada a situação de insolvência do devedor e a intenção de alienar ou dilapidar o patrimônio. A mera existência de protestos e restrições creditícias, por si só, não autoriza a conclusão de que haja ameaça de risco a eficácia de uma possível execução, principalmente quando não se sabe a extensão do patrimônio da empresa.” (TJ-MG, Décima Quinta Câmara Cível, AGIN 1.0231.09.142585-1/0011; Relator Desembargador Tiago Pinto, julgamento em 17/09/2009) Desta forma, no caso, não se constata a existência de risco real que justifique a constrição cautelar dos bens da parte executada, o que impõe o indeferimento. Diante do exposto, ausente um dos requisitos necessários, indefiro a liminar. Ademais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento à execução, apresentando endereço atualizado para realização do ato citatório. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

23/01/2024, 00:00

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