Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 1005970-86.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] SENTENÇA Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Requerido: SERGIO HENRIQUE BATISTA DA SILVA Processo nº 1005970-86.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Bradesco Administradora de Consórcios Ltda S.A, devidamente qualificado nos autos ingressou com a presente Ação de Busca e Apreensão, contra Sergio Henrique Batista da Silva, objetivando a concessão de liminar, para apreensão do bem relacionado na inicial, tornando em definitivo a medida no final, em face da alienação fiduciária proveniente de um contrato de financiamento- grupo: 002077 /cota: 222 de consórcio nº 190649375(20202077222) firmado entre as partes (id. 77439335). Alegou que a parte requerida se tornou inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações em 10/01/2022, requerendo a concessão de liminar para ao final torná-la em definitivo, com procedência da ação. Instruiu seu pedido com documentos de id. 77439324 / id. 77442642. A liminar de busca e apreensão foi concedida no id. 77840586 e cumprida no id. 84284741, sendo a requerida citada e intimada da apreensão por edital no id. 108082618, tendo sido certificado no id. Num. 114235022, o decurso de prazo sem apresentação de resposta. Nos termos da decisão do id. 114322076, foi decretada a revelia da parte requerida, sendo nomeado Curadora Especial, na pessoa da Defensoria Pública. A parte requerida, por sua vez, veio aos autos no id. nº 118783320 assistida pela Defensoria Pública, qual apresentou contestação. Preliminarmente, alegou ausência de constituição de mora. No mérito, apresentou contestação por negativa geral. Rogou pela necessidade de prestação de contas com a venda do bem, apresentando avaliação do referido. Pugnou pela condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais. A parte requerente rebateu a peça contestatória no id. 120894154, ratificando os termos da inicial. Vieram-me conclusos os autos, para decisão. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Considerando que a matéria tratada nos presentes é de direito e de cunho documental e este encontra nos autos, dispensando provas em audiência ou pericial, passo ao julgamento do feito, por estar maduro para receber decisão, nos termos do artigo 355-I do Código de Processo Civil. A parte requerida foi citada e intimada da apreensão do bem, através de edital – id. 108082618, e não apresentou resposta, conforme certificado no id. 114235022, razão pela qual, resultou a decretação de revelia ao id. 114322076, com nomeação de Curador Especial. Passo a análise da preliminar por ausência de constituição em mora. Denota-se que a notificação extrajudicial de id. 77439340 foi encaminhada para o endereço da requerida, informada por ela no contrato. Não encontrando o requerido, o autor efetivou o protesto no id. 77442641, portanto, configurada está a mora. Caberia a parte requerida informar ao credor fiduciário alteração de endereço em caso de mudança ou fornecer no contrato, o endereço correto, portanto válida a notificação. Com efeito, é pacificado entre os Tribunais que para o devedor seja constituído em mora, condição da ação em exame, deve ser endereçada a correspondência no endereço do contrato, o que foi efetivado. “Tema 530/STJ: "A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor." Ademais, os contratos de bens móveis, alienados fiduciariamente, o atraso do pagamento de qualquer uma das parcelas, injustificadamente, opera automaticamente a mora (mora ex re). Assim, remetida a notificação extrajudicial no endereço fornecido pelo requerido no contrato, patente está a notificação válida. Entendo que a mora foi devidamente configurada. Rejeito a preliminar. As partes firmaram a Cédula de Crédito Bancário acostada no id n. 77439335, ofertando ao requerido em alienação fiduciária o veículo especificado na inicial. Analisando o contrato firmado pelas partes, verifica-se que não existe nenhum dispositivo de difícil entendimento, as regras ali constantes são claras, não trazendo dúvidas com relação ao seu conteúdo. A parte requerida está inadimplente por deixar de efetuar o pagamento a partir da prestação do mês de janeiro de 2022, assim resta caracterizando sua total inadimplência. Fato inconteste. Quando trata de alienação fiduciária, no campo do direito material, estabelece que a alienação fiduciária constitui uma garantia real “sui generis” vez que não exerce sobre coisa alheia, mas sobre coisa própria. O financiado, ou devedor fiduciante, dá em alienação fiduciária um determinado bem, ficando o devedor com a posse direta, na qualidade de depositário do bem. Deste modo, no momento que o devedor fiduciante não liquida o débito, cabe ao credor fiduciário, acioná-lo, para recebimento do bem, considerando que passa a ser o proprietário dele. Devida é aplicação do vencimento antecipado do contrato, em caso de inadimplência e não estamos aqui falando em pagamento antecipado da dívida, quando é conferida a aplicação de descontos. No caso trata de penalidade por ficar em mora com o pagamento das parcelas contratadas. É patente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mesmo tratando-se de contrato bancário, pois se o produto é um bem jurídico que é fornecido pelo banco (fornecedor) ao tomador do crédito (consumidor), como destinatário final (do crédito), diante da interpretação dos artigos 2º e 3º, § 1º desta Lei, não resta dúvida sobre a sua incidência, nesta espécie de contrato – Súmula 297. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos Julgo por Resolução de Mérito a presente Ação de Busca e Apreensão e ACOLHO o pedido inicial com fundamento no que dispõe o artigo 487–I do Novo Código de Processo Civil c/c. Decreto Lei n.º 911/69, declarando consolidado nas mãos do autor o domínio e posse do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva, facultando-lhe a venda, devendo aplicar a parte final do artigo 2º do Decreto-Lei acima citado. Oficie-se ao Detran comunicando que o autor está autorizado à transferência a terceiros que indicar e permaneçam nos autos os títulos a eles trazidos. Condeno a parte requerida nas custas e despesas processuais, bem como, nos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) da causa, devidamente atualizada a partir do ajuizamento da ação. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e após, intime-se a parte requerida, por edital, para pagamento da condenação em quinze dias do trânsito em julgado, sob pena de multa de dez por cento e penhora. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 20 de junho de 2023 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

21/06/2023, 00:00