Embargos à Execução 1000314-20.2023.8.11.0040 - TJMT

Embargos à Execução 1000314-20.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1000314-20.2023.8.11.0040.. EMBARGANTE: EMERSON PELISSARI, TAINARA CALEZIA CHIODELLI EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. VISTOS ETC, VISTOS ETC, Emerson Pelissari e Tainara Calezia Chiodelli opõem os presentes embargos à execução em face de Banco Do Brasil S/A almejando, liminarmente, a suspenção da ação de execução de nº 1012505- 68.2021.8.11.0040 proposta pela embargada com vistas à satisfação do débito no valor de R$ 3.161.179,09 (Três milhões, cento e sessenta e um mil, cento e setenta e nove reais e nove centavos). Em apertada síntese, aduz que a execução em apenso está garantida, uma vez que durante a sua relação creditícia com a embargada, vinculou ao bojo contratual o imóvel rural com 72,27 hectares, registrado a. Matrícula n. 63.897, do CRI de Sorriso/MT (id. 107391758-Fl. 12/13). Sustenta, que estão presentes os demais requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo aos presentes embargos, razão pela qual, pede, liminarmente, nos termos do art. 919, § 1º do CPC, a concessão do efeito suspensivo à demanda, especialmente porque o prosseguimento da execução poderá causar ao executado grave dano de difícil e incerta reparação. É o necessário. Decido. RECEBO os embargos à execução, nos termos do art. 915 do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos o caso é de deferimento. Consoante se depreende do artigo 919, § 1° do CPC, o primeiro requisito para a concessão do efeito suspensivo aos embargos, qual seja, a “garantia do juízo”, verbis: “Art.919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Na hipótese, os embargos tem origem da execução de título extrajudicial de nº 1012505- 68.2021.8.11.0040 ajuizada pelo banco embargado, garantido pelo imóvel objeto da Matrícula n. 63.897, do CRI de Sorriso/MT (id. 107391758-Fl. 12/13)., dado em hipoteca cedular e sem concorrência de terceiros. Logo, o juízo encontra-se regularmente garantido, inexistindo prejuízo ao embargado no aguardo pelo julgamento definitivo dos presentes embargos à execução para receber o que vier a ser de seu direito. No mais, insta consignar que certamente a parte embargada teve a oportunidade de analisar e ponderar a solvabilidade do imóvel antes de aceita-lo em hipoteca, inexistindo razões para não o considerar neste momento. De mais a mais, se eventualmente demonstrada ao longo dos embargos a suposta ausência de solvabilidade do bem dado em garantia ou insuficiência de valores, nada impede que se revogue o efeito suspensivo até então concedido, prosseguindo regularmente a execução embargada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – MEDIDA EXCEPCIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA – INTELIGÊNCIA DOS ART’S. 835, §3º e 919 DO CPC/2015 – REQUISITOS – PRESENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Consoante disposto no art. 919 do Código de Processo Civil, o efeito suspensivo é exceção à dinâmica processual civil no que tange aos Embargos à Execução, condicionando sua concessão ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória e à existência de penhora, depósito ou caução, suficientes a garantir a execução. Estando a execução fundada em título de crédito garantido por hipoteca, resta evidenciada a existência de caução suficiente a assegurar a demanda principal, em razão da norma insculpida no art. 835, §3º, do CPC. Presentes os requisitos legais exigidos, impõe-se o deferimento do efeito suspensivo aos Embargos. (Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Número Único: 1018271-96.2019.8.11.0000 – TJMT - DES. DIRCEU DOS SANTOS). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. GARANTIA DO JUÍZO QUE É A PRÓPRIA GARANTIA DO CRÉDITO. TODAS AS HIPOTECAS EXISTENTES NO IMÓVEL SÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. SOLVABILIDADE DO BEM QUE JÁ FOI ANALISADA ANTES DE ACEITAR O IMÓVEL EM HIPOTECA. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-PR - AI: 00242010620218160000 Marialva 0024201-06.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Themis de Almeida Furquim, Data de Julgamento: 12/07/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS – RECURSO DO EMBARGADO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA AINDA QUE DE FORMA CONCISA. ANÁLISE E RECONHECIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO. PLEITO DE– TESE AFASTADA REVOGAÇÃO DA DECISÃO SINGULAR – PRESENÇA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS AUTORIZADORES DA MEDIDA (ART. 919, §1°, NCPC)– EXECUÇÃO QUE SE ENCONTRA GARANTIDA – BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA REAL (HIPOTECA) – PREFERÊNCIA NA PENHORA – ARTIGO 835, §3º, NCPC)– PERIGO DE DANO E PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADOS – EVENTUAL CONSTRIÇÃO DE BENS ALÉM DAQUELE JÁ DADO EM GARANTIA CUJO VALOR É SUPERIOR AO MONTANTE SUPOSTAMENTE DEVIDO – MATÉRIA PASSÍVEL DE REVISÃO, INVIÁVEL NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA – MANTIDO O EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0041228-07.2018.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - J. 20.02.2019) No caso em análise, entendo que resta evidente que a possibilidade da continuidade do feito executivo causar danos ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), razão pela qual, após o reforço da garantia, o deferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução é medida que se impõe. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de suspensão da execução nº 1012505-68.2021.8.11.0040, e, desde já, DETERMINO a associação de ambos os feitos (execução e embargos à execução) perante o PJE. INTIMEM-SE a parte embargante para apresentar a avaliação do imóvel de Matrícula n. 63.897, do CRI de Sorriso/MT, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de prosseguimento da execução. INTIME-SE o embargado para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I, CPC). Decorrido o prazo, INTIME-SE a parte embargante para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Cumpra-se. Sorriso-MT., 16 de janeiro de 2023. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

17/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Provisório

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provisório

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - EM RAZÃO DO DECURSO DE PRAZO DE SUSPENSÃO, IMPULSIONO OS PRESENTES AUTOS PARA INTIMAR A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.

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