Execução Fiscal 1006114-47.2022.8.11.0013 - TJMT

Execução Fiscal 1006114-47.2022.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1006114-47.2022.8.11.0013. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA EXECUTADO: RAMIRES & OLIVEIRA VEZU LTDA e outros (2) DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA em face de RAMIRES & OLIVEIRA VEZU LTDA e outros (2), partes qualificadas. A parte formulou pedido de pesquisa patrimonial junto aos sistemas SISBAJUD. Sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da Justiça, DEFIRO a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome da parte executada. Sem prévia ciência da parte contrária, PROVIDENCIE, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome da executada até o valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios ou em excesso. Frutífera ou parcialmente frutífera a pesquisa supra, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, impugnação ao bloqueio no prazo de 5 (cinco) dias nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Caso não representada nos autos (CPC, art. 854, § 2º), INTIME-SE pessoalmente da parte executada para, caso queira, apresentar impugnação ao bloqueio no prazo de 5 dias. Havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de inércia, tornem conclusos. Intimem-se. Pontes e Lacerda/MT, data da assinatura eletrônica. Hugo Fernando Men Lopes Juiz Substituto

20/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 17:03

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 12:28

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 17:41

Expedição de documento

20/01/2026, 13:05

Decurso de Prazo

28/01/2025, 02:08

Expedição de documento

09/12/2024, 16:16

Convenção das Partes

09/12/2024, 16:16

Conclusão (para despacho)

09/12/2024, 11:33

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 08:39

Expedição de documento

13/11/2024, 16:21

Petição (Petição (outras))

09/11/2024, 14:53

Petição (Petição (outras))

09/11/2024, 14:44

Petição (Petição (outras))

09/11/2024, 14:44

Decurso de Prazo

19/10/2024, 02:12

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1006114-47.2022.8.11.0013.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA EXECUTADO: RAMIRES & OLIVEIRA VEZU LTDA Intimação - DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA em face de RAMIRES & OLIVEIRA VEZU LTDA, partes qualificadas nos autos. A exequente pugna pelo redirecionamento da execução em desfavor dos sócios e consequente citação para adimplemento do débito tributário, ID. 12972100. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Sabe que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.371.128/RS sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 630), fixou a seguinte tese: "Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente". Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente (STJ, Súmula 435). O exequente informa que em consulta pública ao CNPJ da empresa, a sua situação cadastral consta como baixada pela Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária desde 06/04/2023 (ID. 129792111). Desta forma, entendo que há indícios de que a empresa, de fato, encerrou suas atividades irregularmente, o que permite o redirecionamento em desfavor dos sócios, segundo o quadro societário informado no próprio site da Receita Federal, ID. 129792110. Neste sentido: “EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DO SÓCIO-GERENTE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. DISTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL. SÓCIO-GERENTE QUE PASSOU A SER O ÚNICO RESPONSÁVEL PELA SOCIEDADE. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXEQUENTES QUE SÃO POSTERIORES AO DISTRATO. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE DA EXECUTADA QUE DEVE RESPONDER PELA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 134, INCISO VII, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0017885-11.2020.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 06.07.2021) (TJ-PR - AI: 00178851120208160000 Cianorte 0017885-11.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 06/07/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/07/2021)” DISPOSITIVO Posto isso, ACOLHO o pedido do exequente de ID. 129792100 e, para tanto, DETERMINO a inclusão dos sócios José Adalto de Oliveira Vezu - CPF/MF nº 621.799.341-49 e Josimar Alves Ramires- CPF/MF nº 596.301.911-72 no polo passivo da presente execução. Desta forma, REMETAM-SE os autos ao Cartório Distribuidor para alteração devida e, após, CITEM-SE os sócios devedores, no endereço indicado no ID.129792100, por Carta de Citação (art. 8°, inciso I, da Lei n° 6.830/80) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução oferecendo bens à penhora. Efetivada a citação e decorrido o prazo in albis, INTIME-SE o exequente para, em 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito à regular tramitação do processo. Oferecidos bens à penhora, o Oficial de Justiça procederá à penhora de bens do devedor, realizando-se desde logo à avaliação, devendo o valor constar do termo ou auto de penhora. O executado poderá, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora. Se não forem oferecidos embargos, ou se forem rejeitados “a alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público” sejam bens móveis ou imóveis, em conformidade com o art. 23 da Lei n. 6.830/80. O leilão será precedido de publicação de edital, afixado no local de costume na sede do Juízo e publicado em resumo, uma só vez, gratuitamente, na imprensa oficial. O prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser inferior a 10 (dez) dias (art. 22, § 1º). CUMPRA-SE expedindo o necessário. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

03/10/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Convenção das Partes

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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