Execução de Título Extrajudicial 1003908-09.2023.8.11.0051 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003908-09.2023.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 17:22

Publicação

04/03/2026, 04:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 04:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1003908-09.2023.8.11.0051. Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cláusula Penal, Confissão/Composição de Dívida] Polo Ativo: ATIVA MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA - EPP Polo Passivo: WJ INSTALAÇÕES ELÉTRICAS EIRELI e outros I N T I M A Ç Ã O Tendo em vista o prazo decorrido, INTIMO a parte exequente, na pessoa de seu(ua) procurador(a), para informar acerca do cumprimento ou não do acordo, no prazo de 5 (cinco) dias, ressaltando que a inércia do credor será compreendida como concordância com a extinção do processo. Campo Verde-MT, 2 de março de 2026. assinado eletronicamente

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento

02/03/2026, 16:47

Desarquivamento

02/03/2026, 16:41

Provisório

17/12/2025, 16:39

Decurso de Prazo

17/12/2025, 02:20

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 09:24

Publicação

24/11/2025, 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 07:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo n° 1003908-09.2023.8.11.0051 Execução de título extrajudicial. Vistos etc. ATIVA MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. – EPP, pessoa jurídica de direito privado já devidamente qualificada nos autos, promove a presente execução de título extrajudicial em face de WJ INSTALAÇÕES ELÉTRICAS EIRELI e JULIANO CORDEIRO DE MEIRA, igualmente qualificados. Extrai-se dos autos que as partes se compuseram, razão pela qual pugnam pela homologação da avença e suspensão do processo (id. 214412851). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial FUNDAMENTO E DECIDO. De início, pertinente registrar que sendo disponíveis os direitos pleiteados nos presentes autos, o caso é de homologação do pactuado. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes e SUSPENDO o presente feito até o adimplemento do avençado, nos termos do artigo 922 do CPC. Por corolário, sopesando-se a omissão das partes, REMETAM-SE os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 30 (trinta) dias. Sem prejuízo, DILIGENCIE-SE quanto ao aperfeiçoamento das penhoras nos rostos dos autos outrora deferidas, eis que os créditos constritos servirão para o adimplemento do acordo. Decorrido o prazo do sobrestamento, INTIME-SE a parte exequente para, em cinco (5) dias, informar este juízo acerca do cumprimento ou não do acordo, ressaltando que a inércia do credor no prazo acima assinalado, será compreendida como concordância com a extinção do processo. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 18 de novembro de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

19/11/2025, 00:00

Expedição de documento

18/11/2025, 13:33

Provisório

18/11/2025, 13:33

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

18/11/2025, 13:33

Documentos

Ato ordinatório

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 1003908-09.2023.8.11.0051 Execução de título extrajudicial. Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por ATIVA MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. – EPP em face de WJ INSTALAÇÕES ELÉTRICAS EIRELI e JULIANO CORDEIRO DE MEIRA, já devidamente qualificados. Recebida a execução foi deferido o arresto on-line a se realizar por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (id. 130201048). A pesquisa via sistema SISBAJUD apresentou resultado parcialmente frutífero (id. 131254878). No mesmo sentido, foi o resultado da diligência por meio do sistema RENAJUD (ids. 131254879 e 131254881). Em seguida, a parte exequente pugnou pela penhora sobre todos os veículos localizados pelo sistema RENAJUD, bem como pela realização de nova busca de ativos financeiros via SISBAJUD (id. 131568287). O sistema SERASAJUD comunicou o atendimento à ordem de restrição inicialmente deferida (id. 131819215). Realizada nova pesquisa via SISBAJUD, essa se revelou parcialmente exitosa (id. 131820447). Devidamente citada, a parte executada apresentou “impugnação ao bloqueio de ativos financeiros”, asseverando a impenhorabilidade dos numerários, ao argumento de que “são indispensáveis para a manutenção da empresa, tendo em vista que os valores bloqueados seriam destinados ao pagamento de despesas relacionadas as suas atividades diárias, sendo elas: salários; fornecedores; 13º salários; FGTS; rescisão de contrato de trabalho; contratos, dentre outros”. Subsidiariamente, pleiteou que o bloqueio judicial se limite a 30% (trinta por cento) da quantia constrita (ids. 132123940 e 132724578). Instada a manifestar, a parte exequente se insurgiu quanto à impugnação, pugnando pela manutenção da penhora (id. 134845388). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, convém esclarecer que com advento do Código de Processo Civil de 2015, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nesta modalidade de execução é possível à parte executada discutir e defender-se por meio de impugnação, independente de penhora, caução ou depósito, no prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 525, caput, do CPC. A par de tal premissa, denota-se que a questão cinge-se à eventual impenhorabilidade dos numerários constritos nas contas bancárias da codevedora WJ INSTALAÇÕES ELÉTRICAS EIRELI, eis que, segundo o alegado pela própria, os valores seriam essenciais à manutenção da atividade, porquanto se destinariam “ao pagamento de despesas relacionadas as suas atividades diárias, sendo elas: salários; fornecedores; 13º salários; FGTS; rescisão de contrato de trabalho; contratos, dentre outros”. Partindo desse pressuposto, convém destacar que o art. 833, do CPC prevê os bens que são absolutamente impenhoráveis: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 539, § 3º. (sem grifos no original) Da exegese legalmente estabelecida é possível verificar que o legislador ordinário não dispensou atenção especial à impenhorabilidade de bens pertencentes à pessoa jurídica executada. Não obstante, segundo o entendimento perfilhado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, são aplicáveis às pessoas jurídicas as regras existentes no inciso IV do supratranscrito dispositivo legal. A corroborar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. PREJUÍZOS À SUBSISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são aplicáveis às pessoas jurídicas as regras existentes no art. 833, IV, do CPC/2015, referentes à impenhorabilidade dos bens necessários para sua subsistência, o que não ficou demonstrado no presente caso. Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp nº 1.747.573/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 08.03.2021, sem grifos no original) Nesse contexto, a conclusão que resulta é de que, conquanto seja possível a aplicação do disposto no inciso IV do art. 833 do CPC para fins de suscitação da impenhorabilidade pela pessoa jurídica, à própria recai o ônus de comprovar que os bens constritos são essenciais à subsistência no mundo jurídico. De inteira pertinência ao tema versado, colhe-se da jurisprudência pátria o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DEVEDOR – PESSOA JURÍDICA – PENHORA – VALORES EM CONTA BANCÁRIA – VERBA DESTINADA AO PAGAMENTO DE SALÁRIO DE FUNCIONÁRIOS – COMPROVAÇÃO – INEXISTÊNCIA – IMPENHORABILIDADE – DESCABIMENTO. Em regra, são impenhoráveis os valores existentes em conta bancária de titularidade da pessoa jurídica devedora, quando “comprovadamente destinados ao pagamento de salário” de seus funcionários (AREsp n. 1.420.387, Min. Benedito Gonçalves). A declaração de impenhorabilidade, no entanto, imprescinde de prova clara e robusta, a encargo do devedor, demonstrando que a quantia penhorada realmente estava aprovisionada para o pagamento da remuneração de seus colaboradores, senão, deve ser mantida a constrição. (TJSC, AI nº 50371562520228240000, 5ª Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09.06.2022, sem grifos no original) In casu, vislumbra-se que a parte executada, com vistas a dar subsídio a sua alegação de impenhorabilidade, instruiu o processo com relatório de funcionários e registro de empregados, um (01) contrato e detalhamento de contas a pagar nos meses de setembro, outubro e novembro/2023. Todavia, ao analisar detidamente os débitos listados nas planilhas denominadas de “contas a pagar”, verifica-se que, de fato, existem anotações concernentes ao recolhimento de FGTS e verbas trabalhistas e salariais. Ocorre que referidos apontamentos são ínfimos frente à totalidade das obrigações constantes nos documentos, sendo certa, ainda, a existência de diversas outras dívidas que não se configuram como imprescindíveis à manutenção das atividades empresariais desenvolvidas pela impugnante, a exemplo de parcelas relativas à aquisição de terrenos, contas mantidas junto à instituições educacionais (Colégio Castelo e Escola Progresso), restaurantes (Made in Roça) e a estabelecimento de saúde (Medicamp). Portanto, não há como se afirmar que os valores constritos se revelam como de caráter essencial para a manutenção da empresa executada, motivo pelo qual a manutenção do bloqueio realizado é medida que impõe. Outro não é o entendimento perfilhado no âmbito do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO – PENHORA ONLINE – BACENJUD – CONTA POUPANÇA – ART. 833, INC. X, CPC – PESSOA JURÍDICA – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE – CARÁTER ESSENCIAL PARA A SUA MANUTENÇÃO – FALTA DE PROVA – PENHORABILIDADE – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O objetivo da regra disposta no art. 833, inc. X, do CPC, é resguardar o cidadão de baixa renda, que utiliza a poupança como forma de manter a si e a sua família, não contemplando, em regra, as pessoas jurídicas, a não ser que devidamente comprovado o caráter essencial para a sua manutenção, o que não ocorreu na hipótese em voga. Na espécie, a empresa executada não logrou êxito em comprovar, de forma indene de dúvida, a alegação do caráter essencial do valore bloqueado à sua manutenção, a fim de caracterizar proteção dada a hipótese do inciso X do artigo 833 do CPC. (TJMT, AI nº 10083391620218110000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 25.08.2021, sem grifos no original) Por consectário lógico, a penhora on-line realizada deve ser convertida em parcial pagamento do débito. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, REJEITO a impugnação à penhora on-line apresentada pela parte executada. Via de consequência, CONVERTO a penhora on-line em PARCIAL PAGAMENTO da dívida, razão pela qual, preclusa a presente decisão, AUTORIZO a expedição de ALVARÁ de levantamento da quantia bloqueada em favor da parte exequente. Exaurida essa providência, INTIME-SE a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, APRESENTE memorial atualizado do débito, subtraído o valor levantado, bem como INDIQUE quais dos veículos listados pelo sistema RENAJUD requer incida a penhora, sob pena de SUSPENSÃO da execução. Atendido o comando judicial, EXPEÇA-SE o competente MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. Lado outro, na eventualidade da parte executada quedar-se silente, VOLVAM-ME os autos conclusos para fins de suspensão processual. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 08 de fevereiro de 2024. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

09/02/2024, 00:00

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