Execução de Título Extrajudicial 0000014-61.2010.8.11.0095 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000014-61.2010.8.11.0095 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

31/05/2024, 17:11

Documento

24/05/2024, 17:46

Ato ordinatório

14/05/2024, 14:09

Ato ordinatório

14/05/2024, 14:06

Documento

06/05/2024, 04:40

Documento

25/04/2024, 15:18

Remessa (outros motivos)

25/04/2024, 15:04

Definitivo

25/04/2024, 15:03

Trânsito em julgado

25/04/2024, 15:03

Decurso de Prazo

16/02/2024, 03:42

Expedição de documento

15/02/2024, 14:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2024, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA SENTENÇA Processo: 0000014-61.2010.8.11.0095.. EXEQUENTE: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. EXECUTADO: TRANSPORTES PARANAITA LTDA, ALDAIR JOSE DOMENI, MARIA JOSE DE FARIA Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por UNIBANCO – União de Bancos Brasileiros S/A contra Auto Posto Paranaíta LTDA ME, Aldair José Domeni, Maria José de Faria e Wanderson Rodrigo Faria Almeida, todos devidamente qualificados nos autos. Entre um ato e outro, devidamente intimada a parte exequentte para dar andamento ao feito, quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão ao Id. 131401222 - Pág. 195. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. No presente caso, fica visível que houve abandono da causa pela parte exequente, tendo em vista que não pretende mais promover os atos da demanda. Ademais, houve a determinação para ela dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme os termos do artigo 485, inciso III, § 1º do Código de Processo Civil de 15: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias”. Ademais, levando em conta que a demanda foi ajuizada em 14/01/2010 e até a presente não ocorreu a citação da executada Maria José de Faria, restando evidenciado que os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo não estão satisfatoriamente preenchidos. Assim, a extinção do feito é medida imperativa. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso III e VI, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. CONDENO a parte exequente ao pagamento custas. Sem condenação em honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado devidamente CERTIFICADO, ARQUIVE-SE, observadas as formalidades legais e normas da CNGC-MT. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Paranaíta/MT, data registrada no sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

22/01/2024, 00:00

Expedição de documento

19/01/2024, 16:54

Decurso de Prazo

07/12/2023, 01:41

Documentos

Intimação

•22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA SENTENÇA Processo: 0000014-61.2010.8.11.0095.. EXEQUENTE: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. EXECUTADO: TRANSPORTES PARANAITA LTDA, ALDAIR JOSE DOMENI, MARIA JOSE DE FARIA Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por UNIBANCO – União de Bancos Brasileiros S/A contra Auto Posto Paranaíta LTDA ME, Aldair José Domeni, Maria José de Faria e Wanderson Rodrigo Faria Almeida, todos devidamente qualificados nos autos. Entre um ato e outro, devidamente intimada a parte exequentte para dar andamento ao feito, quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão ao Id. 131401222 - Pág. 195. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. No presente caso, fica visível que houve abandono da causa pela parte exequente, tendo em vista que não pretende mais promover os atos da demanda. Ademais, houve a determinação para ela dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme os termos do artigo 485, inciso III, § 1º do Código de Processo Civil de 15: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias”. Ademais, levando em conta que a demanda foi ajuizada em 14/01/2010 e até a presente não ocorreu a citação da executada Maria José de Faria, restando evidenciado que os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo não estão satisfatoriamente preenchidos. Assim, a extinção do feito é medida imperativa. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso III e VI, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. CONDENO a parte exequente ao pagamento custas. Sem condenação em honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado devidamente CERTIFICADO, ARQUIVE-SE, observadas as formalidades legais e normas da CNGC-MT. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Paranaíta/MT, data registrada no sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA SENTENÇA Processo: 0000014-61.2010.8.11.0095.. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra sentença proferida nos autos. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Sem delongas, é cediço que os embargos declaratórios em comento têm nítida intenção de discutir matéria de mérito, o que, diga-se de passagem, não encontra lugar no procedimento erigido pela parte autora/embargante. Deste norte, vê-se claramente a inadequação do procedimento, uma vez que as irresignação apontada pelo embargante deveria ser objeto de procedimento próprio (Apelação), o que certamente não fora observado. Sendo assim, os presentes embargos de declaração não merecem guarida, não pela impossibilidade de sua interposição, mas sim por não desempenhar, de fato, a sua finalidade, pois, como já destacado, pretende a parte autora, nitidamente, a discussão de matéria de mérito. Neste sentido: “E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. O Recurso de Embargos de Declaração é ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo do embargante. 2. Embargos conhecidos e rejeitados. (N.U 1024224-33.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 28/03/2023, Publicado no DJE 29/03/2023) “ EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEMINOVO – VÍCIOS NO CARRO NÃO SOLUCIONADOS – AUSÊNCIA DE INTERESSE NA MANUTENÇÃO DO PACTO – DIREITO DO CONSUMIDOR – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – PRESENÇA. VICIOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC NÃO VERIFICADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS – ACÓRDÃO MANTIDO.Os embargos de declaração, cuja missão é completar o acórdão embargado por meio de sua função integrativa, têm por objeto sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição, caso ocorra, não propriamente a modificação do julgado.É de se manter o Acórdão que analisou devidamente a matéria, porquanto não se afigura omisso, contraditório, obscuro, nem contém erros materiais.Conforme entendimento do STJ, a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela que se verifica entre a fundamentação e a conclusão do julgado. (N.U 1025717-48.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/03/2023, Publicado no DJE 28/03/2023)” Com estas considerações e fundamentos, diante do não preenchimento dos requisitos legais e a inexistência de omissão, não conheço destes embargos de declaração. Ressalto, novamente, que qualquer irresignação do interessado em relação à sentença prolatada deveria ser objeto de recurso cabível na espécie, eis que a via ora eleita não se mostra adequada para tanto. Posto isto, RECEBO os presentes embargos declaratórios, porém, no mérito, DESACOLHO a pretensão neles deduzida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido do embargante, por não haver, nenhuma omissão na sentença publicada, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1.022 do NCPC, razão porque a MANTENHO nos moldes em que proferida. Interposto recurso de apelação, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, nos termos dos arts. 994 a 1.014 do CPC, intime-se a parte apelada para as contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E. Tribunal de Justiça, com os nossos cumprimentos. CIÊNCIA as partes. CUMPRA-SE. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz(a) de Direito

12/09/2023, 00:00

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