Reintegração / Manutenção de Posse 1006439-60.2019.8.11.0002 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1006439-60.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

09/05/2024, 13:24

Decurso de Prazo

09/11/2023, 13:32

Decurso de Prazo

09/11/2023, 11:17

Decurso de Prazo

09/11/2023, 04:24

Remessa (outros motivos)

06/11/2023, 01:00

Petição (Petição (outras))

30/10/2023, 11:13

Decurso de Prazo

29/10/2023, 03:54

Decurso de Prazo

27/10/2023, 01:09

Definitivo

06/10/2023, 18:27

Trânsito em julgado

06/10/2023, 18:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2023, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de liminar promovida por Amorim Michel Moleirinho e Viviane Doege Esteves Moleirinho em desfavor de Giovani Trevisol, todos devidamente qualificados nos autos. No id. 122386034 foi proferida sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais. Em seguida os requerentes interpuseram recurso de apelação no id. 125218497, o qual foi contrarrazoado no id. 127357145. No id. 130065069 as partes informaram a celebração de acordo, bem como a desistência do recurso de apelação e requereram a sua homologação. Após os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Pois bem, à vista de que as partes transacionaram, estando elas devidamente representadas, possuindo seus procuradores poderes para transigir, a homologação do acordo e a consequente extinção do processo é medida que se impõe. Deste modo, considerando que o acordo firmado entre as partes visa justamente resolver a lide por completo, a homologação judicial é plenamente possível, não havendo aqui de se falar em ofensa ao art. 494, do Código de Processo Civil. Ao contrário, fazendo-se uma análise teleológica do novo texto do inciso III, alínea “a” do art. 487, do Código de Processo Civil, não se tem reapreciação do pedido formulado na petição inicial. Tal entendimento já era esposado pelos nossos egrégios Tribunais muito antes da reforma processual, conforme se verifica da jurisprudência do nosso egrégio Tribunal de Justiça, abaixo colacionada: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA - APRECIAÇÃO PELO JUIZ - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. As partes têm o direito, a qualquer tempo e grau de jurisdição, de se comporem amigavelmente, cuja transação deve ser homologada pelo magistrado de primeiro grau.[1] Posicionamento idêntico a esse é visto no egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INADIMPLEMENTO. A possibilidade de as partes transigirem não finda com a prolação da sentença no feito, sendo àquelas facultado requererem a homologação de acordo a qualquer tempo, mesmo após ser julgado o processo. Assim, inexistindo prejuízos às partes, afasta-se a alegada nulidade, tendo em vista os princípios da celeridade e da economia processual.(...) Apelo desprovido[2]. Posto isso, homologo o acordo de id. 130065069 para que surtam os seus legais efeitos em relação a este feito. Por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Custas e honorários na forma pactuada. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, e arquivem-se. P.I.C. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] Numero: 30308, Ano: 2003 Magistrado: Des. Benedito Pereira do Nascimento, TJ/MT. [2] Apelação Cível Nº 70013961222, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 15/03/2006.

Expedição de documento

02/10/2023, 12:55

Expedição de documento

02/10/2023, 12:55

Homologação de Transação

02/10/2023, 12:55

Documentos

Sentença

•03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de liminar promovida por Amorim Michel Moleirinho e Viviane Doege Esteves Moleirinho em desfavor de Giovani Trevisol, todos devidamente qualificados nos autos. No id. 122386034 foi proferida sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais. Em seguida os requerentes interpuseram recurso de apelação no id. 125218497, o qual foi contrarrazoado no id. 127357145. No id. 130065069 as partes informaram a celebração de acordo, bem como a desistência do recurso de apelação e requereram a sua homologação. Após os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Pois bem, à vista de que as partes transacionaram, estando elas devidamente representadas, possuindo seus procuradores poderes para transigir, a homologação do acordo e a consequente extinção do processo é medida que se impõe. Deste modo, considerando que o acordo firmado entre as partes visa justamente resolver a lide por completo, a homologação judicial é plenamente possível, não havendo aqui de se falar em ofensa ao art. 494, do Código de Processo Civil. Ao contrário, fazendo-se uma análise teleológica do novo texto do inciso III, alínea “a” do art. 487, do Código de Processo Civil, não se tem reapreciação do pedido formulado na petição inicial. Tal entendimento já era esposado pelos nossos egrégios Tribunais muito antes da reforma processual, conforme se verifica da jurisprudência do nosso egrégio Tribunal de Justiça, abaixo colacionada: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA - APRECIAÇÃO PELO JUIZ - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. As partes têm o direito, a qualquer tempo e grau de jurisdição, de se comporem amigavelmente, cuja transação deve ser homologada pelo magistrado de primeiro grau.[1] Posicionamento idêntico a esse é visto no egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INADIMPLEMENTO. A possibilidade de as partes transigirem não finda com a prolação da sentença no feito, sendo àquelas facultado requererem a homologação de acordo a qualquer tempo, mesmo após ser julgado o processo. Assim, inexistindo prejuízos às partes, afasta-se a alegada nulidade, tendo em vista os princípios da celeridade e da economia processual.(...) Apelo desprovido[2]. Posto isso, homologo o acordo de id. 130065069 para que surtam os seus legais efeitos em relação a este feito. Por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Custas e honorários na forma pactuada. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, e arquivem-se. P.I.C. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] Numero: 30308, Ano: 2003 Magistrado: Des. Benedito Pereira do Nascimento, TJ/MT. [2] Apelação Cível Nº 70013961222, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 15/03/2006.

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo n.º 1006439-60.2019.8.11.0002 Vistos, etc. Amorim Michel Moleirinho e Viviane Doege Esteves Moleirinho promoveram a presente “Ação de reintegração de posse com pedido de liminar” em face de Giovani Trevisol, aduzindo, em síntese, que são legítimos proprietários do imóvel constituído pelo lote n. 03, quadra 03, do Loteamento Jardim Buenos Aires, com área total de 1.600 m², conforme matrícula n. 9.168, do CRI desta comarca. Salientaram que possuem o imóvel desde o ano de 1987, sendo que em abril/2017 cederam o imóvel ao requerido em comodato verbal. Aduziram que por não possuírem mais interesse no comodato, notificaram o réu em abril/2019 para que este desocupasse o imóvel, contudo, este quedou-se inerte. Deste modo, requereram a concessão de medida liminar de reintegração de posse. No mérito, postularam pela reintegração definitiva do imóvel e condenação do requerido ao ônus da sucumbência. Declínio de competência no ID 21322077. Com a inicial de ID 21316989, vieram os documentos de ID 21317291 a 21317659. Na decisão de ID 21430091 foi indeferido o pedido liminar de reintegração na posse do imóvel em questão, bem como foi designada audiência de conciliação e determinada a citação do requerido. Os autores interpuseram recurso de Agravo de Instrumento nº 1010831-49.2019.8.11.0000 que foi não foi provido no mérito (ID 25537875). A audiência de conciliação ficou prejudicada uma vez que foi constatada a ausência da parte autora (ID 22805626). O requerido Giovani Rosseto Trevisol apresentou contestação no ID 23761012 impugnando o valor atribuído a causa (R$ 150.000,00), pois o valor do lote em litígio (lote nº 03) equivale a importância de R$ 50.000,00. No mérito, alegou, em síntese, que possui a posse dos lotes 01 a 06 e, portanto, engloba o lote em litígio (lote 03), desde o ano de 2005 e desde então realiza benfeitoria na área. Relatou que possui negócio de compra e venda de mercadoria e utiliza o lote objeto da lide como depósito de suas mercadorias e, para tanto, murou o terreno, colocou grade na parte da frente, aterrou o acesso à estrada, arca com despesas de manutenção e limpeza da área até os dias de hoje. Além disso, ressaltou que no dia 12.03.2009 construiu um barracão no local a fim de trazer melhorias a sua atividade comercial e a seus 10 (dez) funcionários, tendo custeado o valor de R$ 12.000,00. Narrou que nunca entabulou contrato de comodato com os autores, pois sempre agiu como dono do lote 03 desde o ano de 2005, reforçando, assim, que desconhece a alegada cessão do terreno no ano de 2017, como alega os autores. Destacou que os autores não comprovaram a posse, pugnando ao final, pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos de ID 23761017 a 8227565. Os autores apresentaram impugnação à contestação no ID 25765367 e juntaram documentos de ID 25765368 a 25765372. Pela decisão de ID 31227011 foi retificado de ofício o valor da causa para constar o valor de R$ 280.000,00. Proferido despacho saneador no ID 33104038, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral e realização de constatação e avaliação no imóvel a fim de apurar a existência de eventuais benfeitorias. Realizada a constatação e avaliação do imóvel (ID 68001583) o requerido rebateu o termo, conforme petição de ID 74620256. Na decisão de ID 87143785 foi mantida a avaliação do imóvel realizado pelo oficial de justiça. Na audiência de instrução foram colhidas as inquirições das testemunhas arroladas pela parte requerida (Oscar Carreão, Carlos Roberto Vendramin). Os autores apresentaram alegações escritas no ID 106444616 e o requerido apresentou os memoriais finais no ID 106470041. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento. Decido. O contrato de comodato é negócio jurídico unilateral e gratuito, por meio do qual uma das partes (comodante) transfere à outra (comodatário) a posse de um determinado bem, móvel ou imóvel, com a obrigação de restituí-lo (art. 579, CC). Com efeito, o comodato opera apenas a transferência da posse da coisa, e não da propriedade, sendo que o comodatário é titular de uma simples posse precária, ou seja, de favor, podendo ser compelido á restituição a qualquer tempo. No presente, observo que os autores não demonstraram que as partes firmaram contrato de comodato, seja escrito, seja verbal, isso porque, o contrato juntado pelos autores no ID 21317300 não contêm qualquer assinatura, tratando-se, portanto, de prova unilateral que não é suficiente para comprovar a relação jurídica entre as partes. Por outra via, oportunizado a parte autora a fazer prova oral e demonstrar a alegada cessão a título de comodato verbal, os autores deixaram de arrolar testemunha. Em contrapartida, as testemunhas arroladas pelo requerido, Sr. Oscar Carreão e Carlos Roberto Vendramin foram unânimes em afirmar que o requerido exerce a posse sobre o imóvel desde o ano de 2005 e que ele desconhecia quem era o proprietário do imóvel, o que mitiga as alegações tecidas na inicial da existência do comodato entre as partes. Por conseguinte, a notificação extrajudicial trazida pelos autores no ID 21317305 não possui efeito, tendo em vista a ausência de constituição da cessão do imóvel entre as partes. Da reintegração de posse Quanto a reintegração de posse, é cediço que no ordenamento jurídico brasileiro existe uma regra dominante acerca do sistema probatório, cabendo à parte que alega determinado fato o ônus de produzir a prova apta a confirmar sua veracidade, para só então dele derivar a existência de algum direito. Logo, como disposto no artigo 373, do CPC/2015, o ônus da prova incumbe invariavelmente àquele que alega, cabendo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cândido Rangel Dinamarco, sobre o ônus da prova, esclarece: “A distribuição do ônus da prova repousa principalmente na Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul premissa de que, visando a vitória na causa, cabe à parte desenvolver perante o Juiz e ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente. O Juiz deve julgar secundum allegatta et probata partium e não secundum propiam suam conscientiam - e daí o encargo que as partes têm no processo, não só de alegar, como também de provar (encargo=ônus). O ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato. Assim, segundo o disposto no artigo 333 do Código de Processo, o ônus da prova ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (Teoria Geral do Processo. 7ª ed. São Paulo: RT, 1990. p. 312). Nos casos em que há pretensão de reintegração de posse, o autor também deve provar a sua posse, o esbulho praticado pelo requerido, a data do esbulho e a perda da posse, conforme o disposto no artigo 561, do CPC/2015, a saber: "Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração". A reintegração de posse demanda a prova da posse anterior, sendo despicienda qualquer discussão acerca da propriedade da área debatida. Isso porque, o bem jurídico protegido em ações possessórias é a posse e não a propriedade. No caso dos autos, além de não ter ficado demonstrado o contrato de comodato verbal, também não há prova da posse anteriormente exercida pelos autores. Apesar dos autores afirmarem que cedeu a posse do imóvel ao requerido no ano de 2017, vale destacar que a testemunha arrolada pelo requerido, Sr. Oscar Carreão, afirmou que era funcionário do requerido e que o requerido passou a exercer a posse sobre o imóvel no ano de 2005, ocasião em que expandiu sua empresa, sediada no lote vizinho ao imóvel litigado, para acomodar os equipamentos. Destacou a testemunha que no ano de 2008 o requerido começou a fazer benfeitoria no local, pois instalou a rede elétrica, poço artesiano, construiu muro e manteve até nos dias atuais a limpeza e conservação da área. No mesmo sentido, a testemunha Carlos Roberto Vendramin, afirmou que o requerido exerce a posse sobre o lote 03, da quadra 03 por mais de 15 (quinze) anos e sabe disso porque foi o responsável por levar os materiais para construção de um barracão e do muro. Em resumo, além de os autores não comprovarem a existência do contrato de comodato verbal que alega ter firmado com o demandado, também não demonstrou que exercia a posse sobre o imóvel, tampouco a prática do esbulho ou turbação. Sendo assim, diante da ausência de comprovação seja do contrato de comodato verbal, seja da posse anteriormente exercida pelos autores, não há como acolher o pedido de reintegração de posse formulado pelos autores. Do dispositivo Posto isso, julgo improcedente os pedidos contidos na petição inicial formulado por Amorim Michel Moleirinho e Viviane Doege Esteves Moleirinho em face de Giovani Rossetto Trevisol e, em consequência, resolvo o mérito da lide principal, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno os autores ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios no valor de 15% (quinze por cento) do valor da causa, atento à natureza e importância da causa, o local da prestação do serviço, o grau do zelo profissional e o tempo em que a demanda se processou (CPC - §2.º, art. 85). Transitada em julgado a sentença, arquive-se com baixa dos autos na distribuição, com as anotações de estilo e as cautelas de praxe. P. I. Cumpra-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

18/07/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Homologação de Transação

Todas as movimentações(180)