Procedimento Comum Cível 1001217-16.2023.8.11.0053 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDevolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR

Processos relacionados

JE · TJMT · Procedimento Comum Cível · Núcleo Justiça 4.0 - Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

MILTON RIBEIRO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MILTON RIBEIRO FILHO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT 24405·CPF·Representa: Autor

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT 24405·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento

26/11/2024, 10:27

Remessa (outros motivos)

19/06/2024, 13:01

Definitivo

19/06/2024, 13:01

Desistência

19/06/2024, 10:32

Conclusão (para julgamento)

18/06/2024, 15:41

Petição (Petição (outras))

06/06/2024, 14:21

Decurso de Prazo

05/06/2024, 08:08

Publicação

18/05/2024, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2024, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a requerente, por meio dos seus patronos (DJE) para, no prazo de 10 (dez) dias, demonstrar nos autos o pagamento das custas e taxas processuais, sob pena de extinção do feito.

16/05/2024, 00:00

Expedição de documento

15/05/2024, 14:57

Outras Decisões

07/05/2024, 16:23

Conclusão (para despacho)

06/05/2024, 16:40

Petição (Petição (outras))

01/04/2024, 16:56

Decurso de Prazo

14/12/2023, 05:34

Todas as movimentações(32)

Documento

26/11/2024, 10:27

Remessa (outros motivos)

19/06/2024, 13:01

Definitivo

19/06/2024, 13:01

Desistência

19/06/2024, 10:32

Conclusão (para julgamento)

18/06/2024, 15:41

Documentos

•16/05/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/06/2024, 14:21

Decurso de Prazo

05/06/2024, 08:08

Publicação

18/05/2024, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2024, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a requerente, por meio dos seus patronos (DJE) para, no prazo de 10 (dez) dias, demonstrar nos autos o pagamento das custas e taxas processuais, sob pena de extinção do feito.

16/05/2024, 00:00

Expedição de documento

15/05/2024, 14:57

Outras Decisões

07/05/2024, 16:23

Conclusão (para despacho)

06/05/2024, 16:40

Petição (Petição (outras))

01/04/2024, 16:56

Decurso de Prazo

14/12/2023, 05:34

Decurso de Prazo

12/12/2023, 01:23

Decurso de Prazo

03/12/2023, 04:36

Decurso de Prazo

03/12/2023, 04:36

Decurso de Prazo

02/12/2023, 23:28

Decurso de Prazo

02/12/2023, 23:28

Publicação

28/11/2023, 04:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2023, 04:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCESSO n. 1001217-16.2023.8.11.0053 POLO ATIVO:MILTON RIBEIRO FILHO registrado(a) civilmente como MILTON RIBEIRO FILHO ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: DANIEL NASCIMENTO RAMALHO POLO PASSIVO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV e outros FINALIDADE: Intime-se o autor para comprovação da alegada hipossuficiência, no prazo de 10 dias. 24 de novembro de 2023 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC

27/11/2023, 00:00

Expedição de documento

24/11/2023, 17:50

Retificação de Classe Processual

24/11/2023, 17:41

Publicação

16/11/2023, 07:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2023, 07:29

Expedida/certificada

15/11/2023, 12:28

Expedição de documento

15/11/2023, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1001217-16.2023.8.11.0053.. REQUERENTE: MILTON RIBEIRO FILHO REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS, Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c restituição de descontos indevidos, vertida por Milton Ribeiro Filho em desfavor de Mato Grosso Previdência – MTPrev e do Estado de Mato Grosso que tem por objetivo a declaração de ilegalidade de descontos sobre a totalidade dos proventos do autor, bem como à restituição do montante de R$ 206.828,79 (duzentos e seis mil, oitocentos e vinte e oito reais e setenta e nove centavos). É o relato. Decido. De saída, o art. 2º, caput, da Lei 12.153/2009, que trata da competência do juizado especializado da Fazenda Pública, assim dispõe: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.(grifei). Na hipótese, é incontroverso que a execução possui valor da causa superior a sessenta salários mínimos, que atualmente perfaz o valor de R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais). Assim, considerando que o valor atribuído à causa é superior a 60 salários mínimos, o feito foge da competência dos Juizados. Isto posto, reconheço a incompetência absoluta deste Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais (NJDJE) e DECLINO a COMPETÊNCIA a vara única da Comarca de Santo Antônio de Leverger/MT. Promovam-se as anotações necessárias redistribuindo os autos ao juízo declinado. Intimem-se. Às providências. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/11/2023, 12:56

Redistribuição (prevenção; erro material)

14/11/2023, 12:56

Intimação

•27/11/2023, 00:00

•15/11/2023, 00:00