Execução de Título Extrajudicial 1060690-08.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1060690-08.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a AUTORA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar sobre a IMPUGNAÇÃO A PENHORA, no prazo de 15 (quinze) dias.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1060690-08.2019.8.11.0041. Autor: MARCAL YUKIO NAKATA Réu: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SAO JOSE LTDA e outros (2) Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Vistos. Ciente da decisão proferida nos autos dos Agravos de Instrumento que indeferiu a tutela recursal. Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Prestei as informações solicitadas nesta data. Intimo o autor para que atenda a solicitação do Segundo Serviço Notarial e Registral 1ª Circunscrição Imobiliária de Cuiabá – MT (ID 234039205). Cuiabá/MT, data inserida no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a parte EXEQUENTE, na pessoa de seu(s) advogado(s), para providenciar a averbação da penhora no ofício imobiliário competente (Termo de id. 233162222), conforme disposto no art. 844, do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias; procedo ainda à intimação da parte EXECUTADA na pessoa de seu(s) advogado(s), e via Diário Eletrônico, da referida penhora pelo Termo de id. 233162222.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075, e-mail: [email protected] (gabinete) Processo nº 1060690-08.2019.8.11.0041 Requerente(s): MARCAL YUKIO NAKATA Requerido(s): IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SAO JOSE LTDA e outros (2) Vistos e etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ MIKHAEL MALUF NETO em face da decisão de ID 223001329, alegando contradição na decisão embargada, sob o fundamento de que o imóvel penhorado seria bem de família e, portanto, impenhorável, mesmo em relação à meação do executado. O embargado MARÇAL YUKIO NAKATA apresentou contrarrazões (ID 225878642), pugnando pela rejeição dos embargos, alegando que a matéria já foi objeto de decisão anterior, transitada em julgado, e que os embargos possuem caráter manifestamente protelatório, requerendo a aplicação de multa. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. ” A omissão, para fins de embargos declaratórios, configura-se quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto relevante para o deslinde da causa, arguido pelas partes ou que deveria ser apreciado de ofício. No caso em análise, o embargante alega contradição na decisão que, embora tenha reconhecido a procedência dos Embargos de Terceiro opostos por Isabelle Regina Padilla de Borbon Novis Neves Carvalho Maluf, determinou a penhora de 50% dos direitos relativos ao imóvel, correspondentes à meação do executado José Mikhael Maluf Neto. Sustenta o embargante que o imóvel constitui bem de família, sendo impenhorável em sua totalidade, independentemente da fração ideal correspondente à meação do executado. Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifico que não há contradição na decisão embargada. A decisão foi clara ao reconhecer que, embora os Embargos de Terceiro tenham sido julgados procedentes, reconhecendo a boa-fé da embargante e sua condição de legítima proprietária e possuidora do bem, tal circunstância não afasta, por si só, a possibilidade de penhora da meação do executado, que é cônjuge da embargante e casado pelo regime da comunhão parcial de bens. Conforme expressamente consignado na decisão embargada: "Contudo, é importante destacar que o reconhecimento da embargante como legítima proprietária e possuidora do bem não afasta, por si só, a possibilidade de penhora da meação do executado, que é cônjuge da embargante e casado pelo regime da comunhão parcial de bens." A alegação de que o imóvel seria bem de família e, portanto, impenhorável em sua totalidade, constitui matéria de mérito que não foi objeto de análise na decisão embargada, não havendo, portanto, contradição a ser sanada. Ademais, conforme apontado pelo embargado em suas contrarrazões, a questão relativa à impenhorabilidade do imóvel por constituir bem de família já foi objeto de decisão anterior (ID. 58176704), que indeferiu tal alegação, tendo sido inclusive mantida pelo Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo de Instrumento n. 1012120-46.2021.8.11.0000 (ID. 69838513). Outrossim, verifica-se que, conforme informado pelo embargado e comprovado pelo termo de audiência juntado às contrarrazões, o casal não mais reside no imóvel objeto da penhora, tendo se mudado para outro endereço (Rodovia Emanuel Pinheiro, n°. 125, Edifício Forest Hill, Apartamento 1401, Bairro Jardim Ubirajara, Cuiabá/MT), o que afasta a alegação de que o imóvel constituiria bem de família. Portanto, não há contradição a ser sanada na decisão embargada, sendo evidente que o embargante pretende, na verdade, a reforma da decisão por via inadequada. No que tange ao pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, não vislumbro, no presente momento, a configuração das hipóteses previstas no artigo 774 do CPC. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, MANTENDO inalterada a decisão embargada. Intimem-se as partes. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1060690-08.2019.8.11.0041. Autor: MARCAL YUKIO NAKATA Réu: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SAO JOSE LTDA e outros (2) DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por MARÇAL YUKIO NAKATA em face de IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA SÃO JOSÉ LTDA, JOSÉ CHARBEL MALUF e JOSÉ MIKHAEL MALUF NETO, todos devidamente qualificados nos autos. O processo executivo teve regular tramitação, tendo sido realizada a penhora, avaliação e posterior leilão do imóvel de matrícula nº 88.587 do 2º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá/MT (Apartamento 103 do Edifício Park Residence), o qual foi arrematado pelo próprio exequente pelo valor de R$ 528.000,00 (quinhentos e vinte e oito mil reais), conforme Auto de Arrematação de ID 188164319. A arrematação foi homologada por este juízo (ID 207459218), com a consequente expedição de carta de arrematação (ID 208156386), ofício ao cartório de registro de imóveis (ID 208300410) e mandado de imissão na posse (ID 209366051), o qual foi devidamente cumprido, conforme certidão do oficial de justiça (ID 211735804). O exequente apresentou demonstrativo atualizado do débito (ID 209058774), abatendo o valor da arrematação, restando um saldo remanescente de R$ 2.292.218,11 (dois milhões duzentos e noventa e dois mil duzentos e dezoito reais e onze centavos). Posteriormente, o exequente peticionou (ID 211086266 e 218623387) requerendo: a análise do pedido de reconhecimento de fraude à execução referente à transferência do imóvel pela executada São José à empresa Solução Análise de Crédito Ltda; subsidiariamente, a penhora de 50% dos direitos relativos ao imóvel de nº 701 do Edifício Arthé, matriculado sob nº 101.639 no 2º CRI de Cuiabá/MT, em razão do regime de comunhão parcial de bens entre o executado José Mikhael Maluf Neto e sua esposa Isabelle Regina Padilla de Borbon Novis Neves Carvalho Maluf. O exequente juntou reportagens jornalísticas (IDs 211086271 a 211086275) noticiando que o executado José Mikhael Maluf Neto é alvo da "Operação Gadalias", deflagrada pela Polícia Federal para investigar fraudes em financiamentos imobiliários junto à Caixa Econômica Federal. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o exequente apresentou o demonstrativo atualizado do débito, conforme determinado na decisão de ID 207459218, abatendo o valor da arrematação (R$ 528.000,00) do montante executado, restando um saldo remanescente de R$ 2.292.218,11 (dois milhões duzentos e noventa e dois mil duzentos e dezoito reais e onze centavos). Passo à análise dos pedidos formulados pelo exequente nas petições de ID 211086266 e 218623387. DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO O exequente alega que a transferência do imóvel pela executada Imobiliária e Construtora São José Ltda à empresa Solução Análise de Crédito Ltda configura fraude à execução, nos termos do art. 792 do CPC. Compulsando os autos, verifico que este juízo, em decisão anterior (ID 173170326), postergou a análise do pedido de reconhecimento de fraude à execução para momento posterior ao julgamento dos Embargos de Terceiros opostos pela esposa do executado José Mikhael Maluf Neto. O exequente alega que a transferência do imóvel pela Executada SÃO JOSÉ à empresa SOLUÇÃO ANÁLISE DE CRÉDITO e, posteriormente, ao Executado JOSÉ MIKHAEL MALUF NETO e sua esposa ISABELLE REGINA PADILLA DE BORBON NOVIS NEVES CARVALHO MALUF configura fraude à execução, nos termos do artigo 792 do Código de Processo Civil. O instituto da fraude à execução está previsto no artigo 792 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei." Para a configuração da fraude à execução, é necessário que estejam presentes os requisitos legais, dentre os quais se destaca a existência de demanda pendente contra o devedor ao tempo da alienação ou oneração do bem, capaz de reduzi-lo à insolvência. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. POSSE ADQUIRIDA MEDIANTE CESSÃO DE DIREITOS. AQUISIÇÃO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. SÚMULA 375/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 303/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 375, "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". E mais, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, "inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência" ( REsp 956.943/PR, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 1º/12/2014). 2. No caso dos autos, inexiste registro da penhora ou da existência da ação na matrícula do imóvel alienado, bem como não ficou comprovado que os agravados, terceiros adquirentes, tinham conhecimento da execução movida em desfavor do alienante, sendo, portanto, inviável o reconhecimento da fraude à execução. 3. Nos termos da Súmula 303/STJ, "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios." 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1877541 DF 2021/0113115-3, Data de Julgamento: 02/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2022) (grifo nosso) No caso em análise, o exequente alega que o imóvel de nº 701, do Edifício Arthé, matriculado sob nº 101.639, foi objeto de transferência fraudulenta pela Executada SÃO JOSÉ à empresa SOLUÇÃO ANÁLISE DE CRÉDITO e, posteriormente, ao Executado JOSÉ MIKHAEL MALUF NETO e sua esposa. Contudo, os Embargos de Terceiro opostos por ISABELLE REGINA PADILLA DE BORBON NOVIS NEVES CARVALHO MALUF foram julgados procedentes, com o seguinte dispositivo: "DISPOSITIVO Com estes fundamentos e nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE os embargos de terceiro ajuizado por Isabelle Regina Padilla de Borbon Novis Neves Carvalho Maluf em desfavor de Marçal Yukio Nakata para: a) Tornar definitiva a tutela de urgência deferida, que suspendeu a constrição judicial incidente sobre o imóvel de titularidade da embargante, consistente no apartamento nº 701, do Edifício Arthé, situado à Rua Estevão de Mendonça, nº 1789, Bairro Quilombo, Cuiabá/MT, objeto da matrícula nº 101.639 do 2º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá/MT; b) Declarar a nulidade da penhora judicial incidente sobre o imóvel de matrícula nº 101.639, registrado junto ao 2º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá/MT, localizado à Rua Estevão de Mendonça, nº 1789, Edifício Arthé, apartamento 701, Bairro Quilombo, Cuiabá/MT, reconhecendo a embargante como terceira de boa-fé, legítima proprietária e possuidora do bem; c) Determinar o cancelamento da averbação de penhora constante da matrícula do referido imóvel, oriunda da ação executiva nº 1060690-08.2019.8.11.0041, promovida pelo embargado Marçal Yukio Nakata, devendo oficiar-se ao 2º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá/MT para as providências necessárias, com cópia integral desta sentença, após o trânsito em julgado; d) Condenar o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC." Verifica-se, portanto, que a sentença proferida nos Embargos de Terceiro reconheceu ISABELLE REGINA PADILLA DE BORBON NOVIS NEVES CARVALHO MALUF como terceira de boa-fé, legítima proprietária e possuidora do imóvel de nº 701, do Edifício Arthé, matriculado sob nº 101.639. Embora a referida sentença esteja pendente de análise de recurso de apelação, ela produz efeitos imediatos, nos termos do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, que estabelece que a apelação não possui, em regra, efeito suspensivo. Assim, considerando que a sentença proferida nos Embargos de Terceiro reconheceu a boa-fé da adquirente do imóvel e sua condição de legítima proprietária e possuidora, não há como acolher, neste momento processual, o pedido de reconhecimento de fraude à execução. Portanto, indefiro o pedido de reconhecimento de fraude à execução. DO PEDIDO ALTERNATIVO DE PENHORA DE 50% DOS DIREITOS RELATIVOS AO IMÓVEL Alternativamente, o exequente requereu a penhora de 50% dos direitos relativos ao imóvel de nº 701, do Edifício Arthé, matriculado sob nº 101.639, em razão do regime de comunhão parcial de bens entre o Executado JOSÉ MIKHAEL MALUF NETO e sua esposa ISABELLE REGINA PADILLA DE BORBON NOVIS NEVES CARVALHO MALUF. Com efeito, é sabido que os efeitos da execução, via de regra, estão restritos a quem é parte do processo, não podendo atingir direitos de terceiros que não integram a relação jurídica processual. Contudo, o artigo 790, IV, do Código de Processo Civil estabelece que são sujeitos à execução os bens "do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida". Ademais, no regime de comunhão parcial de bens, conforme dispõe o artigo 1.658 do Código Civil, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. O artigo 1.660, inciso I, do mesmo diploma legal, estabelece que entram na comunhão "os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges". Neste mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS ADVINDOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Insurgência da exequente, ora agravante, contra decisão que indeferiu pedido de penhora de 50% dos direitos aquisitivos de imóvel adquirido em nome do cônjuge da executada agravada após o matrimônio realizado pelo regime da comunhão parcial de bens -Cabimento da insurgência - Possibilidade de realização de penhora de bens e ativos em nome de cônjuge, diante da possível existência de bens comuns obtidos durante o matrimônio, ainda que em nome de apenas um deles, considerada a comprovação do regime da comunhão parcial de bens, nos termos do art. 1.664 do CC e 790, IV, do CPC - Bens comuns do casal que respondem pelas dívidas contraídas, preservada a meação do cônjuge que não integra o polo passivo da execução - Precedentes IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Irrelevância - Possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos - Alegação de afronta à ordem registral - Descabimento - Apesar da existência de alienação fiduciária sobre o bem, também foi firmado um compromisso de compra e venda entre o devedor fiduciante e o cônjuge da executada - Admissibilidade de penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda - Inteligência do art. 835, XII, do CPC - Ausência de registro do compromisso - Irrelevância - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada. Dá-se provimento ao recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23267202320258260000 Araçatuba, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 05/02/2026, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2026) (grifo nosso) No caso em análise, conforme informado pelo exequente, JOSÉ MIKHAEL MALUF NETO e ISABELLE REGINA PADILLA DE BORBON NOVIS NEVES CARVALHO MALUF são casados pelo regime da comunhão parcial de bens desde 29.04.2017, e o imóvel de nº 701, do Edifício Arthé, foi adquirido em 14.07.2022, ou seja, na constância do casamento. A dívida executada nestes autos foi constituída em 23.08.2019, data anterior à aquisição do imóvel, mas posterior ao casamento do executado JOSÉ MIKHAEL MALUF NETO com ISABELLE REGINA PADILLA DE BORBON NOVIS NEVES CARVALHO MALUF (29.04.2017). A sentença proferida nos Embargos de Terceiro reconheceu ISABELLE REGINA PADILLA DE BORBON NOVIS NEVES CARVALHO MALUF como terceira de boa-fé, legítima proprietária e possuidora do imóvel, declarando a nulidade da penhora judicial incidente sobre o bem. Contudo, é importante destacar que o reconhecimento da embargante como legítima proprietária e possuidora do bem não afasta, por si só, a possibilidade de penhora da meação do executado, que é cônjuge da embargante e casado pelo regime da comunhão parcial de bens. Com efeito, a jurisprudência pátria tem entendido que, no regime de comunhão parcial de bens, a meação do executado sobre bens registrados em nome do cônjuge é passível de penhora, desde que respeitada a meação do cônjuge não executado. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. RESGUARDO DA MEAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado, sob o regime de comunhão parcial de bens, nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, visando à penhora de bens comuns, com resguardo da meação da cônjuge. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a realização de pesquisa de bens em nome da cônjuge do executado para fins de penhora; e (ii) estabelecer se tal medida respeita o regime de comunhão parcial de bens, garantindo o resguardo da meação. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 790, IV, do CPC, prevê que bens do cônjuge, incluindo sua meação, podem ser submetidos à execução em certas condições, incluindo a solidariedade patrimonial em regime de comunhão parcial de bens. O art. 1.658 do Código Civil estabelece que no regime de comunhão parcial de bens, os bens adquiridos na constância do casamento comunicam-se, salvo exceções legais, tornando possível localizar e penhorar bens em nome do cônjuge, respeitada sua meação. A jurisprudência consolida o entendimento de que a meação do executado sobre bens registrados em nome do cônjuge é passível de penhora, conforme os arts. 789 e 1.664 do Código Civil, para garantir o cumprimento da obrigação. Não se configura risco de dano irreparável à cônjuge do executado, uma vez que sua meação será preservada, sendo a medida compatível com o objetivo da execução e o interesse da Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: É admissível a pesquisa e penhora de bens em nome do cônjuge do executado, respeitado o regime de comunhão parcial de bens e garantido o resguardo da meação. A condição de terceiro do cônjuge do executado não impede a realização de atos executórios sobre bens comuns do casal, desde que observados os limites legais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 790, IV; Código Civil, arts. 1.658 e 1.664. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AI nº 10109160001870001, Rel. Amorim Siqueira, j. 18.02.2020; TJ-SP, AI nº 2065894-20.2022.8.26.0000, Rel. Francisco Giaquinto, j. 05.07.2022. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10289594420248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 22/01/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2025) Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de reconhecimento de fraude à execução. Defiro o pedido alternativo de penhora de 50% dos direitos relativos ao imóvel de nº 701, do Edifício Arthé, matriculado sob nº 101.639 do 2º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá/MT, correspondentes à meação do executado José Mikhael Maluf Neto, respeitando-se a meação de 50% pertencente à sua cônjuge Isabelle Regina Padilla de Borbon Novis Neves Carvalho Maluf. Expeça-se ofício ao 2º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá/MT para que proceda à averbação da penhora de 50% dos direitos relativos ao imóvel de matrícula nº 101.639, devendo constar expressamente que a constrição recai apenas sobre a meação do executado JOSÉ MIKHAEL MALUF NETO, ficando resguardada a meação de 50% pertencente à sua cônjuge ISABELLE REGINA PADILLA DE BORBON NOVIS NEVES CARVALHO MALUF, com cópia integral desta decisão. Intime-se a cônjuge do executado, ISABELLE REGINA PADILLA DE BORBON NOVIS NEVES CARVALHO MALUF, na pessoa de seu advogado, para ciência da presente decisão. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

Publicação

27/04/2026, 05:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075, e-mail: [email protected] (gabinete) Processo nº 1060690-08.2019.8.11.0041 Requerente(s): MARCAL YUKIO NAKATA Requerido(s): IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SAO JOSE LTDA e outros (2) Vistos e etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ MIKHAEL MALUF NETO em face da decisão de ID 223001329, alegando contradição na decisão embargada, sob o fundamento de que o imóvel penhorado seria bem de família e, portanto, impenhorável, mesmo em relação à meação do executado. O embargado MARÇAL YUKIO NAKATA apresentou contrarrazões (ID 225878642), pugnando pela rejeição dos embargos, alegando que a matéria já foi objeto de decisão anterior, transitada em julgado, e que os embargos possuem caráter manifestamente protelatório, requerendo a aplicação de multa. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. ” A omissão, para fins de embargos declaratórios, configura-se quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto relevante para o deslinde da causa, arguido pelas partes ou que deveria ser apreciado de ofício. No caso em análise, o embargante alega contradição na decisão que, embora tenha reconhecido a procedência dos Embargos de Terceiro opostos por Isabelle Regina Padilla de Borbon Novis Neves Carvalho Maluf, determinou a penhora de 50% dos direitos relativos ao imóvel, correspondentes à meação do executado José Mikhael Maluf Neto. Sustenta o embargante que o imóvel constitui bem de família, sendo impenhorável em sua totalidade, independentemente da fração ideal correspondente à meação do executado. Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifico que não há contradição na decisão embargada. A decisão foi clara ao reconhecer que, embora os Embargos de Terceiro tenham sido julgados procedentes, reconhecendo a boa-fé da embargante e sua condição de legítima proprietária e possuidora do bem, tal circunstância não afasta, por si só, a possibilidade de penhora da meação do executado, que é cônjuge da embargante e casado pelo regime da comunhão parcial de bens. Conforme expressamente consignado na decisão embargada: "Contudo, é importante destacar que o reconhecimento da embargante como legítima proprietária e possuidora do bem não afasta, por si só, a possibilidade de penhora da meação do executado, que é cônjuge da embargante e casado pelo regime da comunhão parcial de bens." A alegação de que o imóvel seria bem de família e, portanto, impenhorável em sua totalidade, constitui matéria de mérito que não foi objeto de análise na decisão embargada, não havendo, portanto, contradição a ser sanada. Ademais, conforme apontado pelo embargado em suas contrarrazões, a questão relativa à impenhorabilidade do imóvel por constituir bem de família já foi objeto de decisão anterior (ID. 58176704), que indeferiu tal alegação, tendo sido inclusive mantida pelo Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo de Instrumento n. 1012120-46.2021.8.11.0000 (ID. 69838513). Outrossim, verifica-se que, conforme informado pelo embargado e comprovado pelo termo de audiência juntado às contrarrazões, o casal não mais reside no imóvel objeto da penhora, tendo se mudado para outro endereço (Rodovia Emanuel Pinheiro, n°. 125, Edifício Forest Hill, Apartamento 1401, Bairro Jardim Ubirajara, Cuiabá/MT), o que afasta a alegação de que o imóvel constituiria bem de família. Portanto, não há contradição a ser sanada na decisão embargada, sendo evidente que o embargante pretende, na verdade, a reforma da decisão por via inadequada. No que tange ao pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, não vislumbro, no presente momento, a configuração das hipóteses previstas no artigo 774 do CPC. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, MANTENDO inalterada a decisão embargada. Intimem-se as partes. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

Expedição de documento

23/04/2026, 19:10

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

23/04/2026, 19:09

Decurso de Prazo

20/03/2026, 02:28

Decurso de Prazo

20/03/2026, 02:28

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 11:05

Petição (Contra-razões)

09/03/2026, 16:52

Petição (Embargos de declaração)

05/03/2026, 17:34

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075, e-mail: [email protected] (gabinete) Processo nº 1060690-08.2019.8.11.0041 Requerente(s): MARCAL YUKIO NAKATA Requerido(s): IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SAO JOSE LTDA e outros (2) Vistos e etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ MIKHAEL MALUF NETO em face da decisão de ID 223001329, alegando contradição na decisão embargada, sob o fundamento de que o imóvel penhorado seria bem de família e, portanto, impenhorável, mesmo em relação à meação do executado. O embargado MARÇAL YUKIO NAKATA apresentou contrarrazões (ID 225878642), pugnando pela rejeição dos embargos, alegando que a matéria já foi objeto de decisão anterior, transitada em julgado, e que os embargos possuem caráter manifestamente protelatório, requerendo a aplicação de multa. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. ” A omissão, para fins de embargos declaratórios, configura-se quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto relevante para o deslinde da causa, arguido pelas partes ou que deveria ser apreciado de ofício. No caso em análise, o embargante alega contradição na decisão que, embora tenha reconhecido a procedência dos Embargos de Terceiro opostos por Isabelle Regina Padilla de Borbon Novis Neves Carvalho Maluf, determinou a penhora de 50% dos direitos relativos ao imóvel, correspondentes à meação do executado José Mikhael Maluf Neto. Sustenta o embargante que o imóvel constitui bem de família, sendo impenhorável em sua totalidade, independentemente da fração ideal correspondente à meação do executado. Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifico que não há contradição na decisão embargada. A decisão foi clara ao reconhecer que, embora os Embargos de Terceiro tenham sido julgados procedentes, reconhecendo a boa-fé da embargante e sua condição de legítima proprietária e possuidora do bem, tal circunstância não afasta, por si só, a possibilidade de penhora da meação do executado, que é cônjuge da embargante e casado pelo regime da comunhão parcial de bens. Conforme expressamente consignado na decisão embargada: "Contudo, é importante destacar que o reconhecimento da embargante como legítima proprietária e possuidora do bem não afasta, por si só, a possibilidade de penhora da meação do executado, que é cônjuge da embargante e casado pelo regime da comunhão parcial de bens." A alegação de que o imóvel seria bem de família e, portanto, impenhorável em sua totalidade, constitui matéria de mérito que não foi objeto de análise na decisão embargada, não havendo, portanto, contradição a ser sanada. Ademais, conforme apontado pelo embargado em suas contrarrazões, a questão relativa à impenhorabilidade do imóvel por constituir bem de família já foi objeto de decisão anterior (ID. 58176704), que indeferiu tal alegação, tendo sido inclusive mantida pelo Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo de Instrumento n. 1012120-46.2021.8.11.0000 (ID. 69838513). Outrossim, verifica-se que, conforme informado pelo embargado e comprovado pelo termo de audiência juntado às contrarrazões, o casal não mais reside no imóvel objeto da penhora, tendo se mudado para outro endereço (Rodovia Emanuel Pinheiro, n°. 125, Edifício Forest Hill, Apartamento 1401, Bairro Jardim Ubirajara, Cuiabá/MT), o que afasta a alegação de que o imóvel constituiria bem de família. Portanto, não há contradição a ser sanada na decisão embargada, sendo evidente que o embargante pretende, na verdade, a reforma da decisão por via inadequada. No que tange ao pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, não vislumbro, no presente momento, a configuração das hipóteses previstas no artigo 774 do CPC. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, MANTENDO inalterada a decisão embargada. Intimem-se as partes. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1060690-08.2019.8.11.0041. Autor: MARCAL YUKIO NAKATA Réu: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SAO JOSE LTDA e outros (2) DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por MARÇAL YUKIO NAKATA em face de IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA SÃO JOSÉ LTDA, JOSÉ CHARBEL MALUF e JOSÉ MIKHAEL MALUF NETO, todos devidamente qualificados nos autos. O processo executivo teve regular tramitação, tendo sido realizada a penhora, avaliação e posterior leilão do imóvel de matrícula nº 88.587 do 2º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá/MT (Apartamento 103 do Edifício Park Residence), o qual foi arrematado pelo próprio exequente pelo valor de R$ 528.000,00 (quinhentos e vinte e oito mil reais), conforme Auto de Arrematação de ID 188164319. A arrematação foi homologada por este juízo (ID 207459218), com a consequente expedição de carta de arrematação (ID 208156386), ofício ao cartório de registro de imóveis (ID 208300410) e mandado de imissão na posse (ID 209366051), o qual foi devidamente cumprido, conforme certidão do oficial de justiça (ID 211735804). O exequente apresentou demonstrativo atualizado do débito (ID 209058774), abatendo o valor da arrematação, restando um saldo remanescente de R$ 2.292.218,11 (dois milhões duzentos e noventa e dois mil duzentos e dezoito reais e onze centavos). Posteriormente, o exequente peticionou (ID 211086266 e 218623387) requerendo: a análise do pedido de reconhecimento de fraude à execução referente à transferência do imóvel pela executada São José à empresa Solução Análise de Crédito Ltda; subsidiariamente, a penhora de 50% dos direitos relativos ao imóvel de nº 701 do Edifício Arthé, matriculado sob nº 101.639 no 2º CRI de Cuiabá/MT, em razão do regime de comunhão parcial de bens entre o executado José Mikhael Maluf Neto e sua esposa Isabelle Regina Padilla de Borbon Novis Neves Carvalho Maluf. O exequente juntou reportagens jornalísticas (IDs 211086271 a 211086275) noticiando que o executado José Mikhael Maluf Neto é alvo da "Operação Gadalias", deflagrada pela Polícia Federal para investigar fraudes em financiamentos imobiliários junto à Caixa Econômica Federal. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o exequente apresentou o demonstrativo atualizado do débito, conforme determinado na decisão de ID 207459218, abatendo o valor da arrematação (R$ 528.000,00) do montante executado, restando um saldo remanescente de R$ 2.292.218,11 (dois milhões duzentos e noventa e dois mil duzentos e dezoito reais e onze centavos). Passo à análise dos pedidos formulados pelo exequente nas petições de ID 211086266 e 218623387. DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO O exequente alega que a transferência do imóvel pela executada Imobiliária e Construtora São José Ltda à empresa Solução Análise de Crédito Ltda configura fraude à execução, nos termos do art. 792 do CPC. Compulsando os autos, verifico que este juízo, em decisão anterior (ID 173170326), postergou a análise do pedido de reconhecimento de fraude à execução para momento posterior ao julgamento dos Embargos de Terceiros opostos pela esposa do executado José Mikhael Maluf Neto. O exequente alega que a transferência do imóvel pela Executada SÃO JOSÉ à empresa SOLUÇÃO ANÁLISE DE CRÉDITO e, posteriormente, ao Executado JOSÉ MIKHAEL MALUF NETO e sua esposa ISABELLE REGINA PADILLA DE BORBON NOVIS NEVES CARVALHO MALUF configura fraude à execução, nos termos do artigo 792 do Código de Processo Civil. O instituto da fraude à execução está previsto no artigo 792 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei." Para a configuração da fraude à execução, é necessário que estejam presentes os requisitos legais, dentre os quais se destaca a existência de demanda pendente contra o devedor ao tempo da alienação ou oneração do bem, capaz de reduzi-lo à insolvência. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. POSSE ADQUIRIDA MEDIANTE CESSÃO DE DIREITOS. AQUISIÇÃO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. SÚMULA 375/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 303/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 375, "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". E mais, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, "inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência" ( REsp 956.943/PR, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 1º/12/2014). 2. No caso dos autos, inexiste registro da penhora ou da existência da ação na matrícula do imóvel alienado, bem como não ficou comprovado que os agravados, terceiros adquirentes, tinham conhecimento da execução movida em desfavor do alienante, sendo, portanto, inviável o reconhecimento da fraude à execução. 3. Nos termos da Súmula 303/STJ, "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios." 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1877541 DF 2021/0113115-3, Data de Julgamento: 02/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2022) (grifo nosso) No caso em análise, o exequente alega que o imóvel de nº 701, do Edifício Arthé, matriculado sob nº 101.639, foi objeto de transferência fraudulenta pela Executada SÃO JOSÉ à empresa SOLUÇÃO ANÁLISE DE CRÉDITO e, posteriormente, ao Executado JOSÉ MIKHAEL MALUF NETO e sua esposa. Contudo, os Embargos de Terceiro opostos por ISABELLE REGINA PADILLA DE BORBON NOVIS NEVES CARVALHO MALUF foram julgados procedentes, com o seguinte dispositivo: "DISPOSITIVO Com estes fundamentos e nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE os embargos de terceiro ajuizado por Isabelle Regina Padilla de Borbon Novis Neves Carvalho Maluf em desfavor de Marçal Yukio Nakata para: a) Tornar definitiva a tutela de urgência deferida, que suspendeu a constrição judicial incidente sobre o imóvel de titularidade da embargante, consistente no apartamento nº 701, do Edifício Arthé, situado à Rua Estevão de Mendonça, nº 1789, Bairro Quilombo, Cuiabá/MT, objeto da matrícula nº 101.639 do 2º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá/MT; b) Declarar a nulidade da penhora judicial incidente sobre o imóvel de matrícula nº 101.639, registrado junto ao 2º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá/MT, localizado à Rua Estevão de Mendonça, nº 1789, Edifício Arthé, apartamento 701, Bairro Quilombo, Cuiabá/MT, reconhecendo a embargante como terceira de boa-fé, legítima proprietária e possuidora do bem; c) Determinar o cancelamento da averbação de penhora constante da matrícula do referido imóvel, oriunda da ação executiva nº 1060690-08.2019.8.11.0041, promovida pelo embargado Marçal Yukio Nakata, devendo oficiar-se ao 2º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá/MT para as providências necessárias, com cópia integral desta sentença, após o trânsito em julgado; d) Condenar o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC." Verifica-se, portanto, que a sentença proferida nos Embargos de Terceiro reconheceu ISABELLE REGINA PADILLA DE BORBON NOVIS NEVES CARVALHO MALUF como terceira de boa-fé, legítima proprietária e possuidora do imóvel de nº 701, do Edifício Arthé, matriculado sob nº 101.639. Embora a referida sentença esteja pendente de análise de recurso de apelação, ela produz efeitos imediatos, nos termos do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, que estabelece que a apelação não possui, em regra, efeito suspensivo. Assim, considerando que a sentença proferida nos Embargos de Terceiro reconheceu a boa-fé da adquirente do imóvel e sua condição de legítima proprietária e possuidora, não há como acolher, neste momento processual, o pedido de reconhecimento de fraude à execução. Portanto, indefiro o pedido de reconhecimento de fraude à execução. DO PEDIDO ALTERNATIVO DE PENHORA DE 50% DOS DIREITOS RELATIVOS AO IMÓVEL Alternativamente, o exequente requereu a penhora de 50% dos direitos relativos ao imóvel de nº 701, do Edifício Arthé, matriculado sob nº 101.639, em razão do regime de comunhão parcial de bens entre o Executado JOSÉ MIKHAEL MALUF NETO e sua esposa ISABELLE REGINA PADILLA DE BORBON NOVIS NEVES CARVALHO MALUF. Com efeito, é sabido que os efeitos da execução, via de regra, estão restritos a quem é parte do processo, não podendo atingir direitos de terceiros que não integram a relação jurídica processual. Contudo, o artigo 790, IV, do Código de Processo Civil estabelece que são sujeitos à execução os bens "do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida". Ademais, no regime de comunhão parcial de bens, conforme dispõe o artigo 1.658 do Código Civil, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. O artigo 1.660, inciso I, do mesmo diploma legal, estabelece que entram na comunhão "os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges". Neste mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS ADVINDOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Insurgência da exequente, ora agravante, contra decisão que indeferiu pedido de penhora de 50% dos direitos aquisitivos de imóvel adquirido em nome do cônjuge da executada agravada após o matrimônio realizado pelo regime da comunhão parcial de bens -Cabimento da insurgência - Possibilidade de realização de penhora de bens e ativos em nome de cônjuge, diante da possível existência de bens comuns obtidos durante o matrimônio, ainda que em nome de apenas um deles, considerada a comprovação do regime da comunhão parcial de bens, nos termos do art. 1.664 do CC e 790, IV, do CPC - Bens comuns do casal que respondem pelas dívidas contraídas, preservada a meação do cônjuge que não integra o polo passivo da execução - Precedentes IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Irrelevância - Possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos - Alegação de afronta à ordem registral - Descabimento - Apesar da existência de alienação fiduciária sobre o bem, também foi firmado um compromisso de compra e venda entre o devedor fiduciante e o cônjuge da executada - Admissibilidade de penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda - Inteligência do art. 835, XII, do CPC - Ausência de registro do compromisso - Irrelevância - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada. Dá-se provimento ao recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23267202320258260000 Araçatuba, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 05/02/2026, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2026) (grifo nosso) No caso em análise, conforme informado pelo exequente, JOSÉ MIKHAEL MALUF NETO e ISABELLE REGINA PADILLA DE BORBON NOVIS NEVES CARVALHO MALUF são casados pelo regime da comunhão parcial de bens desde 29.04.2017, e o imóvel de nº 701, do Edifício Arthé, foi adquirido em 14.07.2022, ou seja, na constância do casamento. A dívida executada nestes autos foi constituída em 23.08.2019, data anterior à aquisição do imóvel, mas posterior ao casamento do executado JOSÉ MIKHAEL MALUF NETO com ISABELLE REGINA PADILLA DE BORBON NOVIS NEVES CARVALHO MALUF (29.04.2017). A sentença proferida nos Embargos de Terceiro reconheceu ISABELLE REGINA PADILLA DE BORBON NOVIS NEVES CARVALHO MALUF como terceira de boa-fé, legítima proprietária e possuidora do imóvel, declarando a nulidade da penhora judicial incidente sobre o bem. Contudo, é importante destacar que o reconhecimento da embargante como legítima proprietária e possuidora do bem não afasta, por si só, a possibilidade de penhora da meação do executado, que é cônjuge da embargante e casado pelo regime da comunhão parcial de bens. Com efeito, a jurisprudência pátria tem entendido que, no regime de comunhão parcial de bens, a meação do executado sobre bens registrados em nome do cônjuge é passível de penhora, desde que respeitada a meação do cônjuge não executado. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. RESGUARDO DA MEAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado, sob o regime de comunhão parcial de bens, nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, visando à penhora de bens comuns, com resguardo da meação da cônjuge. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a realização de pesquisa de bens em nome da cônjuge do executado para fins de penhora; e (ii) estabelecer se tal medida respeita o regime de comunhão parcial de bens, garantindo o resguardo da meação. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 790, IV, do CPC, prevê que bens do cônjuge, incluindo sua meação, podem ser submetidos à execução em certas condições, incluindo a solidariedade patrimonial em regime de comunhão parcial de bens. O art. 1.658 do Código Civil estabelece que no regime de comunhão parcial de bens, os bens adquiridos na constância do casamento comunicam-se, salvo exceções legais, tornando possível localizar e penhorar bens em nome do cônjuge, respeitada sua meação. A jurisprudência consolida o entendimento de que a meação do executado sobre bens registrados em nome do cônjuge é passível de penhora, conforme os arts. 789 e 1.664 do Código Civil, para garantir o cumprimento da obrigação. Não se configura risco de dano irreparável à cônjuge do executado, uma vez que sua meação será preservada, sendo a medida compatível com o objetivo da execução e o interesse da Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: É admissível a pesquisa e penhora de bens em nome do cônjuge do executado, respeitado o regime de comunhão parcial de bens e garantido o resguardo da meação. A condição de terceiro do cônjuge do executado não impede a realização de atos executórios sobre bens comuns do casal, desde que observados os limites legais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 790, IV; Código Civil, arts. 1.658 e 1.664. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AI nº 10109160001870001, Rel. Amorim Siqueira, j. 18.02.2020; TJ-SP, AI nº 2065894-20.2022.8.26.0000, Rel. Francisco Giaquinto, j. 05.07.2022. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10289594420248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 22/01/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2025) Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de reconhecimento de fraude à execução. Defiro o pedido alternativo de penhora de 50% dos direitos relativos ao imóvel de nº 701, do Edifício Arthé, matriculado sob nº 101.639 do 2º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá/MT, correspondentes à meação do executado José Mikhael Maluf Neto, respeitando-se a meação de 50% pertencente à sua cônjuge Isabelle Regina Padilla de Borbon Novis Neves Carvalho Maluf. Expeça-se ofício ao 2º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá/MT para que proceda à averbação da penhora de 50% dos direitos relativos ao imóvel de matrícula nº 101.639, devendo constar expressamente que a constrição recai apenas sobre a meação do executado JOSÉ MIKHAEL MALUF NETO, ficando resguardada a meação de 50% pertencente à sua cônjuge ISABELLE REGINA PADILLA DE BORBON NOVIS NEVES CARVALHO MALUF, com cópia integral desta decisão. Intime-se a cônjuge do executado, ISABELLE REGINA PADILLA DE BORBON NOVIS NEVES CARVALHO MALUF, na pessoa de seu advogado, para ciência da presente decisão. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075, e-mail: [email protected] (gabinete) Processo nº 1060690-08.2019.8.11.0041 Requerente(s): MARCAL YUKIO NAKATA Requerido(s): IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SAO JOSE LTDA e outros (2) Vistos e etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ MIKHAEL MALUF NETO em face da decisão de ID 223001329, alegando contradição na decisão embargada, sob o fundamento de que o imóvel penhorado seria bem de família e, portanto, impenhorável, mesmo em relação à meação do executado. O embargado MARÇAL YUKIO NAKATA apresentou contrarrazões (ID 225878642), pugnando pela rejeição dos embargos, alegando que a matéria já foi objeto de decisão anterior, transitada em julgado, e que os embargos possuem caráter manifestamente protelatório, requerendo a aplicação de multa. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. ” A omissão, para fins de embargos declaratórios, configura-se quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto relevante para o deslinde da causa, arguido pelas partes ou que deveria ser apreciado de ofício. No caso em análise, o embargante alega contradição na decisão que, embora tenha reconhecido a procedência dos Embargos de Terceiro opostos por Isabelle Regina Padilla de Borbon Novis Neves Carvalho Maluf, determinou a penhora de 50% dos direitos relativos ao imóvel, correspondentes à meação do executado José Mikhael Maluf Neto. Sustenta o embargante que o imóvel constitui bem de família, sendo impenhorável em sua totalidade, independentemente da fração ideal correspondente à meação do executado. Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifico que não há contradição na decisão embargada. A decisão foi clara ao reconhecer que, embora os Embargos de Terceiro tenham sido julgados procedentes, reconhecendo a boa-fé da embargante e sua condição de legítima proprietária e possuidora do bem, tal circunstância não afasta, por si só, a possibilidade de penhora da meação do executado, que é cônjuge da embargante e casado pelo regime da comunhão parcial de bens. Conforme expressamente consignado na decisão embargada: "Contudo, é importante destacar que o reconhecimento da embargante como legítima proprietária e possuidora do bem não afasta, por si só, a possibilidade de penhora da meação do executado, que é cônjuge da embargante e casado pelo regime da comunhão parcial de bens." A alegação de que o imóvel seria bem de família e, portanto, impenhorável em sua totalidade, constitui matéria de mérito que não foi objeto de análise na decisão embargada, não havendo, portanto, contradição a ser sanada. Ademais, conforme apontado pelo embargado em suas contrarrazões, a questão relativa à impenhorabilidade do imóvel por constituir bem de família já foi objeto de decisão anterior (ID. 58176704), que indeferiu tal alegação, tendo sido inclusive mantida pelo Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo de Instrumento n. 1012120-46.2021.8.11.0000 (ID. 69838513). Outrossim, verifica-se que, conforme informado pelo embargado e comprovado pelo termo de audiência juntado às contrarrazões, o casal não mais reside no imóvel objeto da penhora, tendo se mudado para outro endereço (Rodovia Emanuel Pinheiro, n°. 125, Edifício Forest Hill, Apartamento 1401, Bairro Jardim Ubirajara, Cuiabá/MT), o que afasta a alegação de que o imóvel constituiria bem de família. Portanto, não há contradição a ser sanada na decisão embargada, sendo evidente que o embargante pretende, na verdade, a reforma da decisão por via inadequada. No que tange ao pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, não vislumbro, no presente momento, a configuração das hipóteses previstas no artigo 774 do CPC. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, MANTENDO inalterada a decisão embargada. Intimem-se as partes. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1060690-08.2019.8.11.0041. Autor: MARCAL YUKIO NAKATA Réu: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SAO JOSE LTDA e outros (2) DECISÃO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por MARÇAL YUKIO NAKATA em face de IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA SÃO JOSÉ LTDA, JOSÉ CHARBEL MALUF e JOSÉ MIKHAEL MALUF NETO, todos devidamente qualificados nos autos. O processo executivo teve regular tramitação, tendo sido realizada a penhora, avaliação e posterior leilão do imóvel de matrícula nº 88.587 do 2º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá/MT (Apartamento 103 do Edifício Park Residence), o qual foi arrematado pelo próprio exequente pelo valor de R$ 528.000,00 (quinhentos e vinte e oito mil reais), conforme Auto de Arrematação de ID 188164319. A arrematação foi homologada por este juízo (ID 207459218), com a consequente expedição de carta de arrematação (ID 208156386), ofício ao cartório de registro de imóveis (ID 208300410) e mandado de imissão na posse (ID 209366051), o qual foi devidamente cumprido, conforme certidão do oficial de justiça (ID 211735804). O exequente apresentou demonstrativo atualizado do débito (ID 209058774), abatendo o valor da arrematação, restando um saldo remanescente de R$ 2.292.218,11 (dois milhões duzentos e noventa e dois mil duzentos e dezoito reais e onze centavos). Posteriormente, o exequente peticionou (ID 211086266 e 218623387) requerendo: a análise do pedido de reconhecimento de fraude à execução referente à transferência do imóvel pela executada São José à empresa Solução Análise de Crédito Ltda; subsidiariamente, a penhora de 50% dos direitos relativos ao imóvel de nº 701 do Edifício Arthé, matriculado sob nº 101.639 no 2º CRI de Cuiabá/MT, em razão do regime de comunhão parcial de bens entre o executado José Mikhael Maluf Neto e sua esposa Isabelle Regina Padilla de Borbon Novis Neves Carvalho Maluf. O exequente juntou reportagens jornalísticas (IDs 211086271 a 211086275) noticiando que o executado José Mikhael Maluf Neto é alvo da "Operação Gadalias", deflagrada pela Polícia Federal para investigar fraudes em financiamentos imobiliários junto à Caixa Econômica Federal. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o exequente apresentou o demonstrativo atualizado do débito, conforme determinado na decisão de ID 207459218, abatendo o valor da arrematação (R$ 528.000,00) do montante executado, restando um saldo remanescente de R$ 2.292.218,11 (dois milhões duzentos e noventa e dois mil duzentos e dezoito reais e onze centavos). Passo à análise dos pedidos formulados pelo exequente nas petições de ID 211086266 e 218623387. DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO O exequente alega que a transferência do imóvel pela executada Imobiliária e Construtora São José Ltda à empresa Solução Análise de Crédito Ltda configura fraude à execução, nos termos do art. 792 do CPC. Compulsando os autos, verifico que este juízo, em decisão anterior (ID 173170326), postergou a análise do pedido de reconhecimento de fraude à execução para momento posterior ao julgamento dos Embargos de Terceiros opostos pela esposa do executado José Mikhael Maluf Neto. O exequente alega que a transferência do imóvel pela Executada SÃO JOSÉ à empresa SOLUÇÃO ANÁLISE DE CRÉDITO e, posteriormente, ao Executado JOSÉ MIKHAEL MALUF NETO e sua esposa ISABELLE REGINA PADILLA DE BORBON NOVIS NEVES CARVALHO MALUF configura fraude à execução, nos termos do artigo 792 do Código de Processo Civil. O instituto da fraude à execução está previsto no artigo 792 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei." Para a configuração da fraude à execução, é necessário que estejam presentes os requisitos legais, dentre os quais se destaca a existência de demanda pendente contra o devedor ao tempo da alienação ou oneração do bem, capaz de reduzi-lo à insolvência. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. POSSE ADQUIRIDA MEDIANTE CESSÃO DE DIREITOS. AQUISIÇÃO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. SÚMULA 375/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 303/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 375, "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". E mais, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, "inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência" ( REsp 956.943/PR, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 1º/12/2014). 2. No caso dos autos, inexiste registro da penhora ou da existência da ação na matrícula do imóvel alienado, bem como não ficou comprovado que os agravados, terceiros adquirentes, tinham conhecimento da execução movida em desfavor do alienante, sendo, portanto, inviável o reconhecimento da fraude à execução. 3. Nos termos da Súmula 303/STJ, "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios." 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1877541 DF 2021/0113115-3, Data de Julgamento: 02/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2022) (grifo nosso) No caso em análise, o exequente alega que o imóvel de nº 701, do Edifício Arthé, matriculado sob nº 101.639, foi objeto de transferência fraudulenta pela Executada SÃO JOSÉ à empresa SOLUÇÃO ANÁLISE DE CRÉDITO e, posteriormente, ao Executado JOSÉ MIKHAEL MALUF NETO e sua esposa. Contudo, os Embargos de Terceiro opostos por ISABELLE REGINA PADILLA DE BORBON NOVIS NEVES CARVALHO MALUF foram julgados procedentes, com o seguinte dispositivo: "DISPOSITIVO Com estes fundamentos e nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE os embargos de terceiro ajuizado por Isabelle Regina Padilla de Borbon Novis Neves Carvalho Maluf em desfavor de Marçal Yukio Nakata para: a) Tornar definitiva a tutela de urgência deferida, que suspendeu a constrição judicial incidente sobre o imóvel de titularidade da embargante, consistente no apartamento nº 701, do Edifício Arthé, situado à Rua Estevão de Mendonça, nº 1789, Bairro Quilombo, Cuiabá/MT, objeto da matrícula nº 101.639 do 2º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá/MT; b) Declarar a nulidade da penhora judicial incidente sobre o imóvel de matrícula nº 101.639, registrado junto ao 2º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá/MT, localizado à Rua Estevão de Mendonça, nº 1789, Edifício Arthé, apartamento 701, Bairro Quilombo, Cuiabá/MT, reconhecendo a embargante como terceira de boa-fé, legítima proprietária e possuidora do bem; c) Determinar o cancelamento da averbação de penhora constante da matrícula do referido imóvel, oriunda da ação executiva nº 1060690-08.2019.8.11.0041, promovida pelo embargado Marçal Yukio Nakata, devendo oficiar-se ao 2º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá/MT para as providências necessárias, com cópia integral desta sentença, após o trânsito em julgado; d) Condenar o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC." Verifica-se, portanto, que a sentença proferida nos Embargos de Terceiro reconheceu ISABELLE REGINA PADILLA DE BORBON NOVIS NEVES CARVALHO MALUF como terceira de boa-fé, legítima proprietária e possuidora do imóvel de nº 701, do Edifício Arthé, matriculado sob nº 101.639. Embora a referida sentença esteja pendente de análise de recurso de apelação, ela produz efeitos imediatos, nos termos do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, que estabelece que a apelação não possui, em regra, efeito suspensivo. Assim, considerando que a sentença proferida nos Embargos de Terceiro reconheceu a boa-fé da adquirente do imóvel e sua condição de legítima proprietária e possuidora, não há como acolher, neste momento processual, o pedido de reconhecimento de fraude à execução. Portanto, indefiro o pedido de reconhecimento de fraude à execução. DO PEDIDO ALTERNATIVO DE PENHORA DE 50% DOS DIREITOS RELATIVOS AO IMÓVEL Alternativamente, o exequente requereu a penhora de 50% dos direitos relativos ao imóvel de nº 701, do Edifício Arthé, matriculado sob nº 101.639, em razão do regime de comunhão parcial de bens entre o Executado JOSÉ MIKHAEL MALUF NETO e sua esposa ISABELLE REGINA PADILLA DE BORBON NOVIS NEVES CARVALHO MALUF. Com efeito, é sabido que os efeitos da execução, via de regra, estão restritos a quem é parte do processo, não podendo atingir direitos de terceiros que não integram a relação jurídica processual. Contudo, o artigo 790, IV, do Código de Processo Civil estabelece que são sujeitos à execução os bens "do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida". Ademais, no regime de comunhão parcial de bens, conforme dispõe o artigo 1.658 do Código Civil, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. O artigo 1.660, inciso I, do mesmo diploma legal, estabelece que entram na comunhão "os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges". Neste mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS ADVINDOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Insurgência da exequente, ora agravante, contra decisão que indeferiu pedido de penhora de 50% dos direitos aquisitivos de imóvel adquirido em nome do cônjuge da executada agravada após o matrimônio realizado pelo regime da comunhão parcial de bens -Cabimento da insurgência - Possibilidade de realização de penhora de bens e ativos em nome de cônjuge, diante da possível existência de bens comuns obtidos durante o matrimônio, ainda que em nome de apenas um deles, considerada a comprovação do regime da comunhão parcial de bens, nos termos do art. 1.664 do CC e 790, IV, do CPC - Bens comuns do casal que respondem pelas dívidas contraídas, preservada a meação do cônjuge que não integra o polo passivo da execução - Precedentes IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Irrelevância - Possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos - Alegação de afronta à ordem registral - Descabimento - Apesar da existência de alienação fiduciária sobre o bem, também foi firmado um compromisso de compra e venda entre o devedor fiduciante e o cônjuge da executada - Admissibilidade de penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda - Inteligência do art. 835, XII, do CPC - Ausência de registro do compromisso - Irrelevância - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada. Dá-se provimento ao recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23267202320258260000 Araçatuba, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 05/02/2026, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2026) (grifo nosso) No caso em análise, conforme informado pelo exequente, JOSÉ MIKHAEL MALUF NETO e ISABELLE REGINA PADILLA DE BORBON NOVIS NEVES CARVALHO MALUF são casados pelo regime da comunhão parcial de bens desde 29.04.2017, e o imóvel de nº 701, do Edifício Arthé, foi adquirido em 14.07.2022, ou seja, na constância do casamento. A dívida executada nestes autos foi constituída em 23.08.2019, data anterior à aquisição do imóvel, mas posterior ao casamento do executado JOSÉ MIKHAEL MALUF NETO com ISABELLE REGINA PADILLA DE BORBON NOVIS NEVES CARVALHO MALUF (29.04.2017). A sentença proferida nos Embargos de Terceiro reconheceu ISABELLE REGINA PADILLA DE BORBON NOVIS NEVES CARVALHO MALUF como terceira de boa-fé, legítima proprietária e possuidora do imóvel, declarando a nulidade da penhora judicial incidente sobre o bem. Contudo, é importante destacar que o reconhecimento da embargante como legítima proprietária e possuidora do bem não afasta, por si só, a possibilidade de penhora da meação do executado, que é cônjuge da embargante e casado pelo regime da comunhão parcial de bens. Com efeito, a jurisprudência pátria tem entendido que, no regime de comunhão parcial de bens, a meação do executado sobre bens registrados em nome do cônjuge é passível de penhora, desde que respeitada a meação do cônjuge não executado. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. RESGUARDO DA MEAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado, sob o regime de comunhão parcial de bens, nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, visando à penhora de bens comuns, com resguardo da meação da cônjuge. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a realização de pesquisa de bens em nome da cônjuge do executado para fins de penhora; e (ii) estabelecer se tal medida respeita o regime de comunhão parcial de bens, garantindo o resguardo da meação. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 790, IV, do CPC, prevê que bens do cônjuge, incluindo sua meação, podem ser submetidos à execução em certas condições, incluindo a solidariedade patrimonial em regime de comunhão parcial de bens. O art. 1.658 do Código Civil estabelece que no regime de comunhão parcial de bens, os bens adquiridos na constância do casamento comunicam-se, salvo exceções legais, tornando possível localizar e penhorar bens em nome do cônjuge, respeitada sua meação. A jurisprudência consolida o entendimento de que a meação do executado sobre bens registrados em nome do cônjuge é passível de penhora, conforme os arts. 789 e 1.664 do Código Civil, para garantir o cumprimento da obrigação. Não se configura risco de dano irreparável à cônjuge do executado, uma vez que sua meação será preservada, sendo a medida compatível com o objetivo da execução e o interesse da Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: É admissível a pesquisa e penhora de bens em nome do cônjuge do executado, respeitado o regime de comunhão parcial de bens e garantido o resguardo da meação. A condição de terceiro do cônjuge do executado não impede a realização de atos executórios sobre bens comuns do casal, desde que observados os limites legais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 790, IV; Código Civil, arts. 1.658 e 1.664. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AI nº 10109160001870001, Rel. Amorim Siqueira, j. 18.02.2020; TJ-SP, AI nº 2065894-20.2022.8.26.0000, Rel. Francisco Giaquinto, j. 05.07.2022. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10289594420248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 22/01/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2025) Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de reconhecimento de fraude à execução. Defiro o pedido alternativo de penhora de 50% dos direitos relativos ao imóvel de nº 701, do Edifício Arthé, matriculado sob nº 101.639 do 2º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá/MT, correspondentes à meação do executado José Mikhael Maluf Neto, respeitando-se a meação de 50% pertencente à sua cônjuge Isabelle Regina Padilla de Borbon Novis Neves Carvalho Maluf. Expeça-se ofício ao 2º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá/MT para que proceda à averbação da penhora de 50% dos direitos relativos ao imóvel de matrícula nº 101.639, devendo constar expressamente que a constrição recai apenas sobre a meação do executado JOSÉ MIKHAEL MALUF NETO, ficando resguardada a meação de 50% pertencente à sua cônjuge ISABELLE REGINA PADILLA DE BORBON NOVIS NEVES CARVALHO MALUF, com cópia integral desta decisão. Intime-se a cônjuge do executado, ISABELLE REGINA PADILLA DE BORBON NOVIS NEVES CARVALHO MALUF, na pessoa de seu advogado, para ciência da presente decisão. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

25/02/2026, 00:00

12/09/2025, 00:00

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1060690-08.2019.8.11.0041. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Requerente(s): MARCAL YUKIO NAKATA Requerido(s): IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SAO JOSE LTDA e outros (2) Vistos. Trata-se de execução de títulos extrajudicial requerida por MARCAL YUKIO NAKATA em face de IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SAO JOSE LTDA, JOSE CHARBEL MALOUF e JOSE MIKHAEL MALUF NETO, aduzindo, em síntese, que o Banco do Brasil S/A. e a Sra. Isabelle já foram intimados da penhora, requerendo assim, que a transferência do imóvel matriculado sob o nº 101.639 seja considerada ineficaz em relação ao exequente, decretando-se a fraude à execução, bem como designada data para a hasta pública do imóvel matriculado sob o nº 88.587 (Park Avenue) o qual foi avaliado. Os executados apresentaram manifestação em ID 160979694, alegando inexistência de fraude à execução, capacidade patrimonial da imobiliária e construtora São José LTDA e infundada perseguição do imóvel pelo exequente. É o breve relato. Decido. Em que pese o pedido de reconhecimento de fraude à execução formulado pelo executado, tramita em conexão a esta execução, os embargos de terceiro de n. 1021795-02.2024.8.11.0041, através do qual foi deferida a tutela de urgência para suspender a constrição que recai sobre o imóvel, matrícula n. 101.639, 2º CRI de Cuiabá/MT. No referido embargos de terceiro há discussão a respeito da existência ou não de fraude e aquisição de boa-fé por parte da embargante Isabelle Regina Padilha de Borbon Novis Neves Carvalho Maluf, de modo que nesta data aquele feito foi saneado com o deferimento da prova oral e documental. A par disso, por ora, entendo ser necessário aguardar o deslinde dos embargos de terceiro (processo n. 1021795-02.2024.8.11.0041) para posterior análise do pedido de reconhecimento de fraude à execução. No que se refere ao requerimento de Id. 161393877, defiro-o. Assim, promovam-se os atos necessários para hasta pública do imóvel objeto da matricula o nº 88.587. Após as formalidades legais, encaminhem-se os autos a central de praça e leilão, para as providências necessárias a fim de que ocorra a hasta como requerido. Expeça-se o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

08/11/2024, 00:00

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6425/6426, WhatsApp: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 - email [email protected]. Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA 02 Diligência: PARTE AUTORA FORNECERÁ MEIOS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO PROCESSO n. 1060690-08.2019.8.11.0041 Valor da causa: R$ 984.881,46 ESPÉCIE: [Espécies de Títulos de Crédito]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: MARCAL YUKIO NAKATA Endereço: AVENIDA VEREADOR JULIANO DA COSTA MARQUES, 645, APTO 1701, JARDIM ACLIMAÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-253 POLO PASSIVO: Nome: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SAO JOSE LTDA Endereço: RUA BARÃO DE MELGAÇO, 2754, - DE 1747/1748 A 3269/3270, CENTRO SUL, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-800 Nome: JOSE CHARBEL MALOUF Endereço: RUA BARÃO DE MELGAÇO, 2754, - DE 1747/1748 A 3269/3270 - WORK TOWER, CENTRO SUL, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-800 Nome: JOSE MIKHAEL MALUF NETO Endereço: RUA BARÃO DE MELGAÇO, 2754, EDÍFICIO WORK TOWER - TÉRREO, CENTRO SUL, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-800 INTIMANDO: SR(A). TABELIÃO(Ã) DO CARTÓRIO DO SEGUNDO TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DA PRIMEIRA CIRCUNSCRIÇÃO DA COMARCA DE CUIABÁ – MT Endereço: Av. Marechal Deodoro, nº 330, Bairro Santa Helena, Cuiabá-MT - CEP 78045-015 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO SR(A). TABELIÃO(Ã) DO CARTÓRIO DO SEGUNDO TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DA PRIMEIRA CIRCUNSCRIÇÃO DA COMARCA DE CUIABÁ – MT acerca do teor da decisão de id. 108185831, para proceder à AVERBAÇÃO da PENHORA já realizada por termo nestes autos, na matrícula nº 101.639 do Cartório de Imóveis do 2º Ofício da Capital, conforme despacho, e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DECISÃO (ID. 108185831): "(...) Assim sendo, AFASTO O ÓBICE apresentado pela Nota devolutiva n. 4499 (id 94498093) e REITERO a determinação anterior para que o serviço notarial em questão proceda a AVERBAÇÃO da PENHORA já realizada por termo nestes autos, na matrícula n. 101.639 do Cartório de Imóveis do 2º Ofício da Capital, motivo pelo qual DETERMINO que a referida seja cumprida por Oficial de Justiça, que deverá colher, na ocasião a respectiva certidão de averbação do notário, bem como certidão com os dados completos da matrícula do imóvel." ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. O Sr. Oficial de Justiça deverá colher, na ocasião do cumprimento do presente mandado, a respectiva certidão de averbação do notário, bem como certidão com os dados completos da matrícula do imóvel, conforme decisão acima transcrita. 2. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 3. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 4. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. CUIABÁ/MT, 14 de fevereiro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

15/02/2023, 00:00

26/01/2023, 00:00

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1060690-08.2019.8.11.0041. Autor: MARCAL YUKIO NAKATA Réu: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SAO JOSE LTDA e outros (2) Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6425/6426, WhatsApp: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 - email [email protected]. Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Trata-se de Execução na qual as partes entabularam o seguinte acordo: “01 – Para fins de acordo, as partes estabelecem o valor R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) como forma de extinção da dívida em execução nesta ocasião, que será adimplido da seguinte forma: 1.1 – O embargante/executado entregará o imóvel da matrícula n. 88.587, registrado perante o Cartório do 2ª Ofício de Cuiabá pela quantia de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais); 1.2 – Os Executados/embargantes outorgarão ao exequente/embargado procuração pública em causa própria, irrevogável e irretratável, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, possibilitando-lhe negociar, alienar, transferir, ceder o imóvel objeto da cláusula 1.1 do presente acordo; 1.2.1 – Eventuais encargos decorrentes da transferência do imóvel entregue nesta ocasião ao exequente/embargado serão suportadas pelo mesmo e/ou terceiros adquirentes; 1.3 – O Executado efetuará o pagamento de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) em 26 (vinte e seis) parcelas de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e 01 (uma) parcela de R$ 10.000,00 (dez mil reais); 1.3 – Os pagamentos serão iniciados no dia 10.06.2022 e os demais pagamentos ocorrerão mensalmente na mesa ocasião, através de depósito na conta 08745-6, Banco Itau (341) - ag. 9676, de titularidade do exequente, cujo CPF é: 537.452.131- 49; 1.4 – Na hipótese de inadimplência ou descumprimento das obrigações reguladas e estabelecidas nesta ocasião em prazo superior a 30 (trinta) dias, considera-se vencido antecipadamente as demais parcelas, retomando-se, então, o regular andamento da execução n. 1060690-08.2019.8.11.0041 (em apenso); 2 – As partes concordam com a substituição da penhora do imóvel de matrícula n. 101.639 registrado perante o Cartório do 1ª Ofício de Cuiabá e penhorado nos autos, pelo imóvel da matrícula de n. 103.012, apto 1902, Edifício New Avenue, registrado no Cartório do 5º Ofício da Comarca de Cuiabá/MT; 2.1 – O imóvel encontra-se livre de outras penhoras e isento de quaisquer ônus, embora alugado nesta ocasião; 3 – As partes regulam que o presente acordo não importa em novação da dívida em execução, ao que na hipótese de inadimplência, a execução deverá ter o seu andamento retomado pelo valor executado nesta ocasião, com a incidência dos encargos do título executivo extrajudicial e demais consectários legais; 3.1 – Solicitam, assim, a suspensão da execução n. 1060690-08.2019.8.11.0041 e a extinção dos presentes Embargos à Execução de n. 1019445-80.2020.8.11.0041; 3.2 – Na hipótese de adimplemento integral e antecipado do acordo entabulado, as partes regulam que haverá imediata comunicação ao Juízo para a extinção da execução n. 1060690-08.2019.8.11.0041; 4 – Cada parte arcará com os honorários do seu respectivo advogado; 4.1 – Na hipótese de custas remanescentes estas serão suportadas pelo executado/embargante.; 5 – As partes renunciam ao prazo recursal.” Após o acordo, o executado juntou (id. 81157761) a matrícula de n. 103.012, apto 1902, Edifício New Avenue, registrado no Cartório do 5º Ofício da Comarca de Cuiabá/MT, visando a substituição da penhora regulada no item “2” do acordo, ao que restaram expedidos os ofícios dos id’s. 82703158 e 82703172. Houve baixa da penhora do imóvel de matrícula n. 101.639 (id. 83699314) e averbação da penhora no imóvel de matrícula n. 103.012 (id. 83983503). Em petição do id. 87026830 o exequente denuncia o DESCUMPRIMENTO do acordo homologado, pleiteando, então, o prosseguimento do feito com a avaliação do imóvel penhorado em substituição ao imóvel anterior e carta de adjudicação do imóvel de matrícula n. 88.857. Em petição do id. 88141542, protocolada em 23.06.2022 o executado menciona o cumprimento das obrigações estabelecidas no acordo, com a juntada de procuração pública e comprovante de pagamento da primeira parcela. Determinou-se manifestação do exequente, ao que este peticionou nos autos (id. 88287356) informando que a procuração pública restou entregue em 23.06.2022, possibilitando a transferência do imóvel de matrícula n. 88.587 dado em pagamento. Contudo, ao se dirigir ao imóvel foi informado que o imóvel pertenceria à pessoa de nome VIVIANE MALOUF, viúva do Sr. MIGUEL BENEDITO MALOUF, irmão do Executado, estando, inclusive, arrolado no inventário n. 106069-08.2019.8.11.0041, ao que se encontra na posse e administração da inventariante. Menciona-se, ainda, que em função da substituição e consequente cancelamento da penhora do imóvel de matrícula n. 101.639, tomou conhecimento de que este estaria na eminência de ser transferido para terceiros, ao que pleiteiam a concessão de tutela de urgência, visando o arresto cautelar do imóvel originalmente penhorado nos autos. É o necessário relato. Decido. Algumas considerações merecem destaque no presente feito. Em primeiro lugar, a escritura pública de reconhecimento de dívida e outras avenças do id. 27586695 revela que as partes entabularam acordo em 23.08.2019 no qual houve rescisão do contrato n. 16/2017, referente ao apartamento 2101, entabulado em 08.06.2017 entre as partes. Através da referida confissão de dívida os executados confessaram a dívida no montante de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) e se comprometeram ao adimplemento até o dia 20.10.2019. Regulou-se, ainda, que em garantia à confissão da dívida em questão os devedores entregaram em primeiro grau de hipoteca o imóvel de matrícula n. 88.587, registrado perante o Cartório do 2º Ofício de Cuiabá, representado pelo apartamento n. 103, ed. Park Residence, Cuiabá. O acordo não foi cumprido pelos executados, ao que o exequente ingressou com a presente demanda em 18.12.2019. Durante a execução restou deferido a penhora dos imóveis de matrículas nº 101.639 e 88.587 (id. 42850680), se invocou (id. 50415821) a impenhorabilidade do imóvel da matrícula de n. 101.639, por constituir bem de família legal, sendo, ainda, objeto do “Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Unidade Autônoma em Construção e Outras Avenças – Edifício Arthé – Contrato nº 53/2014 – Apartamento nº 701”, no qual a adquirente fora “J Malouf Construtora e Incorporadora LTDA”. Através de decisão do id. 58176704 houve indeferimento do pleito e determinado a adoção de providências constritivas visando a garantia integral do débito em execução, cuja decisão foi objeto de irresignação recursal (AI n. 1012120-46.2021.8.11.0000), que restou improvido (id. 69838503). Realizou-se avaliação dos imóveis (id. 58492243 e 58492255). Os executados manejaram os Embargos à execução n. 1019445-80.2020.8.11.0041, no qual se realizou audiência de conciliação em 28.03.2022, que restou trasladado para estes autos (id. 80932103) e cujo cumprimento de sentença é pleiteado. Note-se que no acordo restou entabulado o seguinte: “1.2 – Os Executados/embargantes outorgarão ao exequente/embargado procuração pública em causa própria, irrevogável e irretratável, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, possibilitando-lhe negociar, alienar, transferir, ceder o imóvel objeto da cláusula 1.1 do presente acordo;” O acordo foi entabulado em 28.03.2022, ao que por óbvio a outorga da procuração deveria ocorrer até o dia 12.04.2022. Contudo, a outorga ocorreu apenas em 20.06.2022, conforme documento do id. 88141546, o que evidencia o descumprimento do acordo homologado por este Juízo. Calha consignar, ainda, que o acordo estabeleceu: “1.1 – O embargante/executado entregará o imóvel da matrícula n. 88.587, registrado perante o Cartório do 2ª Ofício de Cuiabá pela quantia de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais);” (id. 80932103 - Pág.1), ao que por evidente o imóvel deveria ser entregue livre e desembaraçado de quaisquer ônus. Note-se, que na hipótese em tela existe pessoa residente no local, sendo esta a pessoa de nome VIVIANE MALOUF, viúva do Sr. MIGUEL BENEDITO MALOUF, irmão do Executado JOSÉ CHARBEL MALOUF e tio do executado JOSÉ MIKHAEL MALUF NETO. Não é crível que o fato da referida pessoa residir no imóvel fosse “desconhecido” dos executados. Doutro lado, é certo que que nos embargos à execução1019445-80.2020.8.11.0041 consta o documento constitutivo da executada IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA SÃO JOSÉ LTDA (id. 371837012) de onde se extrai que na 28ª alteração contratual o executado JOSÉ CHARBEL MALOUF transferiu 1.957.500 quotas para José Miguel Freitas Malouf, menor, e volume similar, ou seja, 1.957.500 quotas, para José Mateus Freitas Malouf, menor, sendo que ambos estavam representados por sua genitora VIVIANE VILELA DE FREITAS MALOUF. É evidente, assim, que os executados - JOSÉ CHARBEL MALOUF, JOSÉ MIKHAEL MALUF NETO e IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA SÃO JOSÉ LTDA – possuíam plena ciência de que o imóvel estava ocupado pela genitora de sócios da Imobiliária, estando, inclusive locado por esta, conforme documento do id. 88338620. Por fim o acordo estabeleceu: “1.3 – O Executado efetuará o pagamento de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) em 26 (vinte e seis) parcelas de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e 01 (uma) parcela de R$ 10.000,00 (dez mil reais); 1.3 – Os pagamentos serão iniciados no dia 10.06.2022 e os demais pagamentos ocorrerão mensalmente na mesa ocasião, através de depósito na conta 08745-6, Banco Itau (341) - ag. 9676, de titularidade do exequente, cujo CPF é: 537.452.131- 49;” Registro, entretanto, que o documento do id. 88141544 comprova que o pagamento só foi realizado em 22.06.2022. Embora o item 1.4 do acordo estabeleça que na hipótese de atraso de inadimplência ou descumprimento das obrigações reguladas e estabelecidas em prazo superior a 30 (trinta) dias, considera-se vencido antecipadamente as demais parcelas, com o retorno do regular andamento da execução, é certo que a aludida cláusula se refere aos pagamentos estabelecidos no item 1.3. Contudo, o que se percebe é o descumprimento da principal obrigação consistente na entrega do imóvel descrito no item 1.1 do acordo. Assim sendo, resta evidenciado o descumprimento do acordo homologado por este Juízo, ao que na forma do que estabelece o item 3.1 houve mera suspensão do presente feito sem qualquer novação da dívida em execução, conforme cláusula 3 do acordo, motivo pelo qual a presente demanda deverá ter o seu curso RETOMADO, com a incidência dos encargos do título executivo extrajudicial e demais consectários legais. Doutro lado, é certo que a conduta dos executados realizarem acordo em Juízo entregando em pagamento imóvel que se encontra ocupado, inclusive locado a terceiros (id. 88338620), na posse de familiares do sócio falecido, e arrolado em inventário, conforme se depreende do documento do id. 8828763, resta evidenciado a prática de ato atentatório à dignidade da justiça e consequente litigância de má-fé, na esteia do que preleciona o art. 80, V do CPC (proceder de modo temerário em ato do processo). Assim sendo, na forma do que estabelece o art. 81 do CPC, APLICO MULTA em função da referida litigância de má-fé (art. 80, V do CPC) em percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito exequendo atualizado. Por fim, considerando que a litigância de má-fé e a inviabilidade do imóvel entregue em pagamento ser recebido pelo exequente isento de quaisquer ônus, evidenciando-se, assim, a necessidade de tutela de urgência, conforme pleiteado (id. 88287356), DETERMINO: a) ARRESTO e consequente PENHORA do imóvel de matrícula n. 101.639, no Cartório do 2º Ofício de Cuiabá-MT, retornando-se ao status anterior ao acordo entabulado e descumprido. LAVRE-SE Termo de Penhora, na forma do que estabelecem os arts. 838 e 849 ambos do CPC, realizando-se, então, a intimação dos executados, na forma do que estabelecem os arts. 841 e 842 ambos do CPC. Expeça-se, imediato MANDADO PARA QUE SEJA REALIZADA O REGISTRO DA PRESENTE PENHORA NO OFÍCIO IMOBILIÁRIO, com recolhimento das custas devidas pelo exequente, com proibição de transferência do referido imóvel sem autorização expressa deste Juízo. O encaminhamento de peças ao Ministério Público poderá ser realizado pela parte exequente, inexistindo necessidade de atuação deste Juízo. Por fim, determino a AVALIAÇÃO do imóvel de matrícula n. 103.012, ao que na sequência devem as partes se manifestar acerca da referida avaliação no prazo de 10 (dez) dias. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 27 de junho de 2022. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito

28/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a AUTORA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar sobre a IMPUGNAÇÃO A PENHORA, no prazo de 15 (quinze) dias.

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(433)

Todos os documentos(31)