Reclamação Pré-processual 1001889-90.2021.8.11.0086 - TJMT

Reclamação Pré-processual 1001889-90.2021.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

27/06/2025, 17:25

Definitivo

27/01/2025, 13:52

Expedição de documento

26/01/2025, 13:20

Expedição de documento

17/01/2025, 17:13

Desarquivamento

09/01/2025, 18:24

Ato ordinatório

09/01/2025, 18:24

Decurso de Prazo

21/08/2024, 02:11

Publicação

13/08/2024, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2024, 02:29

Decurso de Prazo

13/08/2024, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impresso em: 01/08/2024 ?s 14:05 RECIBO DE DOCUMENTO ENVIADO E NÃO LIDO Código de rastreabilidade: 81120249726174 Documento: 1001889-90.2021.8.11.0086-1722535097472-611431-formal de partilha.pdf Remetente: CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA ( MOACIR RIBOLLI JUNIOR ) Destinatário: CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO - NOVA MUTUM ( TJMT ) Data de Envio: 01/08/2024 14:04:19 Assunto: Encaminho formais de partilha e demais documentos para providências Código de rastreabilidade: 81120249726175 Documento: 1001889-90.2021.8.11.0086-1722535323382-611431-processo.pdf Remetente: CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA ( MOACIR RIBOLLI JUNIOR ) Destinatário: CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO - NOVA MUTUM ( TJMT ) Data de Envio: 01/08/2024 14:04:19 Assunto: Encaminho formais de partilha e demais documentos para providências Código de rastreabilidade: 81120249726176 Documento: 1001889-90.2021.8.11.0086-1722535080305-611431-formal de partilha.pdf Remetente: CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA ( MOACIR RIBOLLI JUNIOR ) Destinatário: CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO - NOVA MUTUM ( TJMT ) Data de Envio: 01/08/2024 14:04:19 Assunto: Encaminho formais de partilha e demais documentos para providências

12/08/2024, 00:00

Definitivo

09/08/2024, 16:49

Expedição de documento

09/08/2024, 16:49

Desarquivamento

09/08/2024, 16:49

Expedição de documento

09/08/2024, 16:47

Documentos

Intimação

•12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1001889-90.2021.8.11.0086.. Intimação - SENTENÇA RECLAMANTE: JULIANA GONCHOROVSKI, LUCIANE GONCHOROVSKI RECLAMADO: LUCILA GONCHOROVSKI Vistos etc. Trata-se de Ação de Arrolamento Sumário para partilha de bem, ajuizada por JULIANA GONCHOROVSKI e LUCIANE GONCHOROVSKI, únicas herdeiras de LUCILA LEONHART, inventariada na presente demanda, todos qualificados. Descreve o procedimento pré-processual protocolado perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Nova Mutum/MT – CEJUSC, que as requerentes são filhas da falecida, sendo que esta deixou um único bem imóvel comprovado em ID: 56200509. Anexado guias de informações e certidões negativa de débitos e de testamentos em IDs: 56200506, 59850152, 59850149, 64507791, 103620152, 103620156, 103620157, 103620159 e 134111627. Guia de isenção de ITCD juntado em ID: 78591014. Comprovação de que o imóvel da presente demanda não era objeto de meação entre a falecida e ex-cônjuge juntado em ID: 143519302. Recolhimento das custas processuais para homologação em ID: 82853030. O Ministério Público não possui interesse no feito, por não tratar-se de direitos indisponíveis, vide ID: 67867075. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Pois bem. Trata-se de ação de arrolamento sumário, na qual as herdeiras JULIANA GONCHOROVSKI e LUCIANE GONCHOROVSKI solicitam a partilha do bem deixado pela mãe falecida. Conforme a certidão de óbito em ID: 56200504 e certidão de casamento ID: 59850154, a “de cujos” era divorciada e não deixou outros herdeiros, assim, por esse quesito cabível a partilha, atendendo ao requisito do art. 659, Código de Processo Civil. Verificado que todos os requisitos encontram-se presentes, homologo a partilha do patrimônio disposto em ID: 56200509 dos autos em favor das herdeiras JULIANA GONCHOROVSKI e LUCIANE GONCHOROVSKI. In casu, a ação de arrolamento perpassa entre partes maiores, capazes, e de acordo com o procedimento apresentado, não havendo óbice quanto a sua homologação, consoante entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. TRAMITAÇÃO PELO RITO DO ARROLAMENTO. AUTO DE PARTILHA LANÇADO POR PARTIDOR. DESNECESSIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO APRESENTADO PELA INVENTARIANTE. Tratando-se de inventário que tramita entre partes maiores, capazes e concordes com o plano de partilha apresentado pela inventariante, aplica-se o rito do arrolamento, na forma do art. 1.031 do CPC, cabendo ser homologado. Desnecessidade de auto de partilha lançado pelo partidor judicial, com custas ao espólio, se as partes, capazes, convergem para a partilha, apresentando o plano. Sentença desconstituída. (TJ-RS - AC: 70041100405 RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Data de Julgamento: 13/07/2011, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/07/2011)(sem grifos no original). Destarte, por se tratar de mera faculdade processual, não há nenhum obstáculo a partilha do bem por parte das herdeiras. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o presente Arrolamento Pré-Processual, ajuizado por JULIANA GONCHOROVSKI e LUCIANE GONCHOROVSKI, herdeiras de LUCILA GONCHOROVSKI, inventariada, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para fins de: DEFERIR A PARTILHA do bem do inventariado descrito em ID: 56200509 dos autos, em conformidade com o artigo 659, do Código de Processo Civil. Expeça-se formal de partilha em relação ao imóvel descrito na exordial, à ordem de 50% para cada herdeira. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, procedendo com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Local, data e hora registrado digitalmente (assinado digitalmente) Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

02/08/2024, 00:00

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