Monitória 1001495-12.2023.8.11.0087 - TJMT

Monitória 1001495-12.2023.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ROSILENE ADRIANA BORTOLETI DA SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL SA, HIDRAUFON SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA, WILLIAM LIMA FONSECA Visto. Intimação - 1001495-12.2023.8.11.0087 Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ROSILENE ADRIANA BORTOLETI DA SILVA em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT que, nos autos da Ação Monitória movida pelo BANCO DO BRASIL S.A., julgou procedente a pretensão inicial. O objeto da demanda originária reside na constituição de título executivo judicial fundado em Contrato de Abertura de Crédito Fixo nº 158.910.410, no valor histórico de R$ 510.309,13, figurando a apelante como coobrigada. Na origem (Id. 364434411), o magistrado singular, ao constatar que os requeridos, embora devidamente citados, deixaram transcorrer in albis o prazo para oposição de embargos monitórios, decretou a revelia e procedeu ao julgamento antecipado do mérito, convertendo o mandado de pagamento em título executivo judicial, com os consectários legais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Inconformada, a apelante interpôs o presente recurso (Id. 364434414), pleiteando, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No que tange ao mérito e às condições da ação, sustenta sua ilegitimidade passiva ad causam sob o argumento de que a dívida decorre de atos de gestão exclusiva de seu ex-marido, William Lima Fonseca. Alega que, em sede de acordo de separação judicial homologado em julho de 2022, restou convencionado que o cônjuge varão assumiria integralmente o passivo da empresa Hidraufon Sistemas Hidráulicos Ltda., cabendo a ele a obrigação de desvinculá-la dos contratos bancários. Aduz, ainda, a inexistência de prova escrita idônea para embasar o procedimento monitório, classificando os documentos que instruem a inicial como unilaterais e desatualizados, além de apontar a má-fé e o dolo do ex-cônjuge no descumprimento do pacto antenupcial de partilha de dívidas. Intimado, o BANCO DO BRASIL S.A. apresentou contrarrazões (Id. 364434417), arguindo, em sede preliminar, o não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, sob a tese de que a apelante limitou-se a reproduzir argumentos que não atacariam especificamente os fundamentos da sentença de revelia. No mérito, o banco defende a legitimidade passiva da recorrente na condição de fiadora e devedora solidária, ressaltando que a autonomia das garantias pessoais impede que convenções particulares de divórcio, das quais a instituição financeira não participou, sejam opostas ao credor para exonerar a responsabilidade assumida contratualmente. Por fim, pugna pela manutenção integral do decisum guerreado. Diante do pedido de gratuidade de justiça, o preparo deixou de ser recolhido, conforme consta da certidão de id 320054376. É o relatório. Decido. Trata-se de recurso em que a parte recorrente pretende a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita para isenção do preparo recursal. Contudo, não apresentou documentação comprobatória de sua hipossuficiência financeira. Ao analisar os autos de origem e as razões recursais, contata-se que a apelante apresentou tão somente Declaração de Hipossuficiência (Id. 364434415). A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, estabelece que a assistência jurídica integral e gratuita será prestada pelo Estado "aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe que ‘o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos’. No caso em apreço, não existem elementos suficientes nos autos para demonstrar a alegada insuficiência de recursos, sendo necessária a comprovação documental da situação de hipossuficiência. Assim, considerando a ausência de documentação comprobatória, com fundamento no art. 321 do CPC, DETERMINO a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias: a) COMPROVE documentalmente sua hipossuficiência econômica, advertindo-se que a inobservância do presente comando ensejará o indeferimento do pleito relativo à concessão dos benefícios da justiça gratuita, apresentando, especialmente: Cópia da declaração de imposto de renda; Cópia da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social); Três últimos holerites de todos os recebimentos. Extrato bancário dos três últimos meses do recorrente, extraído de todos as instituições em que possuir conta. b) Ou, ALTERNATIVAMENTE, proceda ao recolhimento do preparo recursal, nos termos da legislação vigente. Na hipótese de a parte pretender proceder ao recolhimento, conforme facultado no item “b”, DEFIRO, desde já, o PARCELAMENTO do preparo em 03 (três) parcelas mensais, com fundamento no art. 98, § 6º do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§6º, 7º e 8º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e do art. 76, § 2º do RITJMT. Nesta hipótese, resta a parte recorrente cientificada de que deverá entrar em contato diretamente com o DCA, para obter as guias de recolhimento das parcelas, pelo e-mail [email protected] ou por telefone (Divisão de Arrecadação e Fiscalização dos Foros Judicial e Extrajudicial - 65 - 3617-3738 / 3617-3736). O recolhimento da 1ª parcela dever-se-á realizar no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS e as demais parcelas a cada 30 dias subsequente, conforme dispõe o artigo 233, I, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, sob pena de deserção. Desde já, ESCLAREÇO a parte autora que o inadimplemento de uma das parcelas referente às custas processuais resultará na extinção do feito. DAS CONSEQUÊNCIAS DO NÃO ATENDIMENTO (item “a” ou “b” do tópico anterior) ADVIRTO que, na hipótese de não haver recolhimento do preparo - ainda que parcelado conforme autorizado no item “b” -, ou, alternativamente, de não serem apresentados os documentos determinados no item “a”, capazes de comprovar a alegada hipossuficiência do recorrente, será INDEFERIDO o pedido de gratuidade de justiça, restando, assim, obrigatória a realização do preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator XXXXXXXXXXXXXX Detected language: Portuguese

21/05/2026, 00:00

Documento

30/04/2026, 19:35

Decurso de Prazo

16/04/2026, 02:39

Petição (Contra-razões)

15/04/2026, 16:58

Publicação

23/03/2026, 05:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a parte requerente/apelada, na pessoa de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento

19/03/2026, 17:33

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 19:17

Decurso de Prazo

13/03/2026, 02:48

Publicação

13/02/2026, 04:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 04:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001495-12.2023.8.11.0087.. REU: HIDRAUFON SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA, WILLIAM LIMA FONSECA, ROSILENE ADRIANA BORTOLETI DA SILVA AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. BANCO DO BRASIL S/A ajuizou a presente ação monitória em desfavor de HIDRAUFON SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA, WILLIAM LIMA FONSECA e ROSILENE ADRIANA BORTOLETI DA SILVA, sustentando, em síntese, que é credor da quantia de R$510.309,13 (quinhentos e dez mil, trezentos e nove reais e treze centavos), representada pelo Contrato de Abertura de Crédito fixo nº 158.910.410, vencível em 01/09/2027. Requereu, ao final, a citação da parte ré para pagar a quantia exigida. Com a inicial vieram os documentos. Devidamente citados (ID 127317787 e ID 204971790), os réus deixaram transcorrer “in albis” o prazo para apresentação dos embargos. Os autos vieram-me conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. Inicialmente, tendo em vista que a parte requerida, devidamente citada, quedou-se inerte, DECRETO-LHE a revelia. Passo ao julgamento antecipado da lide, o que faço com alicerce no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, constata-se que a causa debendi está sobejamente provada nos autos, vez que as alegações iniciais vieram alicerçadas por cópia do título de crédito sem eficácia executiva, consoante o contrato de abertura de crédito fixo (ID 120559088), tornando indiscutível o direito de crédito em favor da parte autora. Lado outro, conforme salientado alhures, os requeridos, apesar de intimados, deixaram de opor embargos monitórios, o que, nos termos do art. 701, §2º, do CPC, autoriza a imediata constituição do título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para o fim de constituir de pleno direito o título executivo judicial, no importe de R$510.309,13 (quinhentos e dez mil, trezentos e nove reais e treze centavos), devendo ser atualizado conforme os encargos contratuais e na sua falta, conforme disposição legal (art. 406 do CC), a partir do vencimento da dívida e até sua respectiva quitação, na forma do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 701 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, aguarde-se nova manifestação da parte autora, por 15 (quinze) dias. Findo o respectivo prazo, não havendo novos requerimentos, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

Expedição de documento

11/02/2026, 15:43

Procedência

11/02/2026, 15:43

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001495-12.2023.8.11.0087.. REU: HIDRAUFON SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA, WILLIAM LIMA FONSECA, ROSILENE ADRIANA BORTOLETI DA SILVA AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. BANCO DO BRASIL S/A ajuizou a presente ação monitória em desfavor de HIDRAUFON SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA, WILLIAM LIMA FONSECA e ROSILENE ADRIANA BORTOLETI DA SILVA, sustentando, em síntese, que é credor da quantia de R$510.309,13 (quinhentos e dez mil, trezentos e nove reais e treze centavos), representada pelo Contrato de Abertura de Crédito fixo nº 158.910.410, vencível em 01/09/2027. Requereu, ao final, a citação da parte ré para pagar a quantia exigida. Com a inicial vieram os documentos. Devidamente citados (ID 127317787 e ID 204971790), os réus deixaram transcorrer “in albis” o prazo para apresentação dos embargos. Os autos vieram-me conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. Inicialmente, tendo em vista que a parte requerida, devidamente citada, quedou-se inerte, DECRETO-LHE a revelia. Passo ao julgamento antecipado da lide, o que faço com alicerce no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, constata-se que a causa debendi está sobejamente provada nos autos, vez que as alegações iniciais vieram alicerçadas por cópia do título de crédito sem eficácia executiva, consoante o contrato de abertura de crédito fixo (ID 120559088), tornando indiscutível o direito de crédito em favor da parte autora. Lado outro, conforme salientado alhures, os requeridos, apesar de intimados, deixaram de opor embargos monitórios, o que, nos termos do art. 701, §2º, do CPC, autoriza a imediata constituição do título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para o fim de constituir de pleno direito o título executivo judicial, no importe de R$510.309,13 (quinhentos e dez mil, trezentos e nove reais e treze centavos), devendo ser atualizado conforme os encargos contratuais e na sua falta, conforme disposição legal (art. 406 do CC), a partir do vencimento da dívida e até sua respectiva quitação, na forma do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 701 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, aguarde-se nova manifestação da parte autora, por 15 (quinze) dias. Findo o respectivo prazo, não havendo novos requerimentos, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

12/02/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Procedência

Todas as movimentações(128)