Execução de Título Extrajudicial 1021104-56.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1021104-56.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/07/2026, 02:42

Decurso de Prazo

26/06/2026, 14:26

Publicação

26/06/2026, 04:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 04:12

Decurso de Prazo

26/06/2026, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a parte EXEQUENTE, na pessoa de seu(s) advogado(s), para providenciar a averbação da penhora no ofício imobiliário competente (Termo de id. 237618964), conforme disposto no art. 844, do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias; procedo ainda à intimação da parte EXECUTADA na pessoa de seu(s) advogado(s), e via Diário Eletrônico, da referida penhora pelo Termo de id. 237618964, para, querendo, manifestar-se no prazo legal.

25/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 12:59

Documento (Outros documentos)

18/06/2026, 10:16

Publicação

17/06/2026, 05:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 05:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075, e-mail: [email protected] (gabinete) Processo nº 1021104-56.2022.8.11.0041 Requerente(s): AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A. Requerido(s): DOUGLAS VILLANI e outros DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A. em face de DOUGLAS VILLANI e ANA PAULA CARGNIN VILLANI. O exequente requer a penhora dos imóveis de matrículas n. 356 e 2.107 do 2º Cartório do 2º Ofício da Comarca de Humaitá/AM. Apresentou cópia das matrículas atualizadas (ID. 224553557 e 224553560). É o relato. Decido. Verifica-se que os imóveis de matrículas n. 326 e 2.107 se encontram registrados em nome da parte executada e os documentos apresentados estão atualizados, de acordo ID. 224553557 e 224553560. Assim sendo, proceda-se, na forma do que estabelece o art. 845, § 1º do CPC, ao que DEFIRO a penhora das áreas de matrículas n. 326 e 2.107. LAVRE-SE o respectivo Termo de Penhora, na forma do que estabelecem os arts. 838 e 849 ambos do CPC, realizando-se, então, a intimação do executado e cônjuge, se casado for, na forma do que estabelecem os arts. 841 e 842 ambos do CPC. EXPEÇA-SE imediato mandado de avaliação do imóvel penhorado nesta ocasião, devendo as partes se manifestarem acerca da mesma, no prazo de 10 (dez) dias, ao que os executados que não constituírem advogados nos autos deverão ser intimados pelo meio postal (§2° do art. 841, CPC). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, independente de mandado judicial (artigos 799 e 844, do CP). Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

16/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 17:48

Outras Decisões

15/06/2026, 17:48

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 08:58

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 13:29

Documentos

Intimação

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075, e-mail: [email protected] (gabinete) Processo nº 1021104-56.2022.8.11.0041 Requerente(s): AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A. Requerido(s): DOUGLAS VILLANI e outros DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A. em face de DOUGLAS VILLANI e ANA PAULA CARGNIN VILLANI. O exequente requer a penhora dos imóveis de matrículas n. 356 e 2.107 do 2º Cartório do 2º Ofício da Comarca de Humaitá/AM. Apresentou cópia das matrículas atualizadas (ID. 224553557 e 224553560). É o relato. Decido. Verifica-se que os imóveis de matrículas n. 326 e 2.107 se encontram registrados em nome da parte executada e os documentos apresentados estão atualizados, de acordo ID. 224553557 e 224553560. Assim sendo, proceda-se, na forma do que estabelece o art. 845, § 1º do CPC, ao que DEFIRO a penhora das áreas de matrículas n. 326 e 2.107. LAVRE-SE o respectivo Termo de Penhora, na forma do que estabelecem os arts. 838 e 849 ambos do CPC, realizando-se, então, a intimação do executado e cônjuge, se casado for, na forma do que estabelecem os arts. 841 e 842 ambos do CPC. EXPEÇA-SE imediato mandado de avaliação do imóvel penhorado nesta ocasião, devendo as partes se manifestarem acerca da mesma, no prazo de 10 (dez) dias, ao que os executados que não constituírem advogados nos autos deverão ser intimados pelo meio postal (§2° do art. 841, CPC). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, independente de mandado judicial (artigos 799 e 844, do CP). Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1021104-56.2022.8.11.0041. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Requerente(s): AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A. Requerido(s): DOUGLAS VILLANI e outros Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A. em face de DOUGLAS VILLANI e ANA PAULA CARGNIN VILLANI, na qual foi deferido o pedido de bloqueio online na modalidade teimosinha. Os executados se manifestaram em Id 181807548, requerendo que seja interrompido os bloqueios de valores realizados na modalidade teimosinha nas suas contas bancárias de titularidade, uma vez que as referidas contas são o único meio de recebimento de salário dos mesmos. Requereram, ainda, que seja disponibilizado extrato Sisbajud, bem como que seja deferido prazo para impugnação. Pois bem. Inicialmente, cabe ressaltar que a aplicação da medida constritiva via Sisbajud, está amparada nos artigos 829 e seguintes do Código de Processo Civil, que dispõem sobre a execução por quantia certa e o uso de mecanismos eficazes para a satisfação do crédito do exequente. Destarte, a legislação também estabelece limites para a penhora, especialmente quanto à impenhorabilidade de bens e valores destinados à subsistência do executado. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, protege os salários vencimentos e outras verbas de natureza alimentar de bloqueios ou penhoras, salvo em hipóteses excepcionais previstas em lei. No caso em tela, os executados alegam que as contas bloqueadas são destinadas exclusivamente ao recebimento de salários, contudo, não houve qualquer comprovação nos autos, até o momento, de que os valores eventualmente bloqueado são originários de salário e/ou impenhoráveis, razão pela qual indefiro, por oral, o pedido de desbloqueio. Quanto à disponibilização do extrato do Sisbajud, vale ressaltar que após o encerramento da ordem, os relatórios serão todos disponibilizados no processo. No que se refere ao pleito de concessão de prazo para eventual impugnação dos valores bloqueados, em sendo positivo o bloqueio, parcial ou integral, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judicias do TJMT – art. 515 da CNGC – e intime-se a parte executada, por seu patrono, ou pessoalmente, na hipótese de não ter constituído advogado (art. 854, §2º do CPC), para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º do CPC). Na sequência, intime-se a exequente para se manifestar sobre eventual impugnação, em dois dias. Por fim, proceda-se a juntada do extrato do Sisbajud até a presente data. Intimem-se. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1021104-56.2022.8.11.0041. Autor: AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A. Réu: DOUGLAS VILLANI e outros Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Por tempestivo e próprio, recebo os embargos de declaração interpostos. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração reservam-se para o fim de desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem nas decisões judiciais. Essa modalidade recursal só permite o reexame para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão. Em exame as alegações do Embargante, observa-se que seus argumentos não merecem guarida, posto que o pedido formulado extrapola as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, já que, na verdade, almejam a rediscussão da matéria e a reapreciação do posicionamento exposto. Destaco, ainda, que o STJ tem posição pacífica no seguinte sentido: “DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (...) 2. O Tribunal estadual dirimiu a matéria submetida a sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do NCPC. "[...] é pacífica a jurisprudência desta eg. Corte Superior no sentido de que não é omissa nem carece de fundamentação a decisão judicial que, embora decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões que lhe foram propostas, adotando entendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da controvérsia posta". "[...] o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre os considerados suficientes para fundamentar sua decisão, o que foi feito". "[...] a jurisprudência do STJ orienta que a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração a interna, ou seja, aquela que ocorre entre a fundamentação e o dispositivo, e não aquela entre a fundamentação em que se baseia o acórdão recorrido e a que a parte pretende ver adotada". 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.” (REsp 1703376/PB, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 14/10/2020) Sendo assim, para que a Embargante consiga reformar a decisão proferida, deve buscar o instrumento legal apropriado e suficiente para a discussão e apreciação da matéria, já que os embargos não se prestam como ferramenta processual idônea para solucionar o inconformismo. Como preconizado pelo artigo 1.022, caput e incisos do CPC, são cabíveis os Embargos de Declaração apenas quando houver na decisão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual o julgador deveria se pronunciar. No entanto, nota-se que nenhum destes casos se coaduna com os tópicos identificados, visto que, na verdade, o Impetrante almeja a reforma da decisão, logo, deveria ter utilizado do recurso adequado. Neste mesmo sentido é a jurisprudência do TJMT: “EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PRETENSÃO DE REFORMAR A DECISÃO – CARÁTER INFRINGENTE – PREQUESTIONAMENTO – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. São incabíveis embargos declaratórios com pretexto de restaurar discussão sobre a demanda, visando à reapreciação da causa. Mesmo para fins de prequestionamento, devem os embargos respeitar os limites traçados no artigo 535do CPC.” (TJMT. Rec. Emb. Decl. nº 6905/2006 – Classe II – 17 – opostos no Rec. Apel. Cível 36744/2005. Julgamento em 13/03/2006. Rel. Des. José Silvério Gomes. Publicação em 27/03/2006 – grifo nosso). Portanto, constata-se que a pretensão do embargante é rever a matéria decidida. ISTO POSTO, conheço, pois, dos embargos de declaração para REJEITÁ-LO. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1021104-56.2022.8.11.0041. Autor: AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A. Réu: DOUGLAS VILLANI e outros Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Trata-se de Cumprimento De Sentença interposto pela parte AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A. em face de DOUGLAS VILLANI e outros, onde a parte executada não efetuou o pagamento voluntário e foram realizadas medidas executórias típicas em suas contas bancária. A parte executada veio aos autos arguindo a impenhorabilidade da quantia, haja vista serem agricultores rurais e a quantia penhorada ter natureza alimentar. A parte exequente requereu a imediata liberação em seu favor da quantia penhorada e argumentou que tal quantia não se trata de verba impenhorável. Pois bem. Alguns aspectos merecem destaque. A execução em epígrafe foi deflagrada em decorrência do inadimplemento de valor constante em Cédula de Produto Rural Financeira emitida por àqueles, no importe de R$ 526.464,00 (quinhentos e vinte e seis mil, quatrocentos e vinte e quatro reais). Os Executados foram regularmente citados em 31/10/2022, sendo os respectivos avisos de recebimento juntados aos autos em 15/11/2022 e 16/11/2022. Contudo, os Executados deixaram transcorrer “in albis” o prazo para oferecimento de embargos à execução. Deferida a penhora on line, esta logrou êxito, sendo bloqueado o montante de R$ 365.853,42 (trezentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos) na conta do Executado Douglas e R$ 8.854,63 (oito mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e três centavos) na conta da Executada Ana Paula (id. 116872191). Efetuada a referida digressão, é de se destacar que os executados argumentam que os valores penhorados seriam impenhoráveis, pois tais valores seriam verba salarial, oriunda da venda de grãos, por tratarem-se de produtores rurais. Analisando os documentos acostados, interessante consignar que os executados não são pequenos produtores rurais que trabalham sozinhos no seu imóvel. Conforme documentos juntados pelo próprio executado, "precisam do importe de R$ 323.500,00 (trezentos e vinte e três mil e quinhentos reais), para “contratação de serviços de terceiros, prestadores de serviços especializados na colheita das culturas plantadas”, além dos valores relativos ao transporte." Destaco, ainda, que não há nos autos prova de que o valor penhorado na conta do Banco Santander se refira exclusivamente ao contrato de venda de grãos mencionada, na medida em que o contrato de id. 122782368 foi emitida no dia 06.04.2023, importe de R$ 567.000,00 (quinhentos e sessenta e sete mil reais) e o bloqueio realizado em 04.05.2023 por este juízo foi monta de R$ 158.946,40 (cento e cinquenta e oito mil, novecentos e quarenta e seis reais e quanta centavos). Note-se, que não foi trazido aos autos extratos bancários dos executados que demonstre a movimentação bancária dos depósitos dos referidos valores na conta em que o bloqueio ocorreu (id. 52674993). Interessante ainda mencionar ainda, que em relação ao bloqueio na conta bancária do executado Douglas, na Caixa Econômica Federal, o “acordo” mencionado com a empresa Spolti Transportes Rodoviários de Carga Ltda, cuja via do documento foi colacionada no ID de nº. 122876426, não prevê em seu texto nenhuma obrigação para o ano de 2023. Todas as obrigações previstas no referido documento tinham vencimento datado para o ano de 2022. No que tange, aos bloqueios nas contas das executada ANA PAULA, na qual vem nos autos arguindo a impenhorabilidade da quantia, arguindo que conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, também não merecem prosperar. Ambos os casos, não restou comprovado que os valores bloqueados se revelam oriundos de uma única fonte de renda dos executados. O fato de os executados serem produtores rurais não lhe conferem “imunidade” quanto a necessidade de pagamento das dívidas que contrai ou impede o bloqueio de valores de sua conta corrente. Ademais, as hipóteses legais de impenhorabilidade têm a finalidade de preservar o devedor(e sua família), reservando-se a ele o mínimo necessário a uma sobrevivência digna. Nesses casos, o legislador realizou um juízo de ponderação, estabelecendo a dignidade humana em um patamar superior ao da satisfação do direito do exequente. Portanto, as normas contempladas no artigo 833 do CPC devem ser interpretadas sob o seguinte prisma: apenas não se admite a penhora que afete a sobrevivência digna do devedor, privando-o dos bens e valores indispensáveis à satisfação de suas necessidades básicas. A contrario sensu, admite-se a constrição judicial que não ofender a dignidade mínima do executado, ou seja, que superar o razoável para o seu sustento e o de seus familiares Verifica-se que as alegações trazidas pelo executado vieram desacompanhadas de qualquer lastro probatório, é capaz de comprovar que que a manutenção da penhora pode afetar a sobrevivência digna do devedor, privando-o dos bens e valores indispensáveis à satisfação de suas necessidades básicas ou a continuidade de seus atividades como produtores rurais. Assim sendo, por não haver prova da impenhorabilidade dos valores, indefiro o pedido de desbloqueio. Transitada em julgada a presente decisão, autorizo a transferência dos valores ao exequente, com a expedição do respectivo alvará judicial. Independente da transferência dos valores bloqueados, tendo em vista que não houve penhora da integralidade dos valores executados, diga o exequente, em 10 (dez) dias, quanto ao prosseguimento do feito. Às providências. Cumpra-se. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1021104-56.2022.8.11.0041. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Ressalta dos autos que embora intimado para o pagamento do débito, o executado permaneceu silente. O exequente manifestou requerendo consulta ao sistema SISBAJUD na modalidade teimosinha (id.107591914). DEFIRO o pedido e determino que realizada a busca de ativos financeiros online, através do convênio SISBAJUD por meio do sistema, a ser reiterada por 30 (trinta) dias, na modalidade teimosinha, ao que segue em anexo o protocolo e resposta do sistema. A ordem de bloqueio será emitida no valor de R$ 818.384,73 (oitocentos e dezoito mil, trezentos e oitenta e quatro reais e setenta e três centavos) e a resposta seguirá anexa a presente decisão. Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade da quantia, DETERMINO que se proceda a imediata liberação dos demais valores, na hipótese da automação do sistema não realizar a liberação, para não implicar em bloqueio excessivo. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, COMUNIQUE-SE ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e INTIME-SE a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove se as quantias bloqueadas são impenhoráveis e/ou eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Transcorrido o referido prazo certifique-se o necessário e então INTIME-SE o exequente para se manifestar nos autos, no mesmo prazo, ou seja, 05 (cinco) dias, devendo, inclusive, se manifestar quanto a eventual impugnação do executado Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205, § 2º do CPC

21/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(193)

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