Execução de Título Extrajudicial 1000896-33.2020.8.11.0005 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000896-33.2020.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do patrono do Autor, para providenciar, no prazo de 05 (cinco) dias, o pagamento de diligência do Oficial de Justiça (intimação penhora RENAJUD), a Guia de Recolhimento deverá ser gerada no site do TJMT, www.tjmt.jus.br. (em serviços - > guias - > Diligência - > Emissão de guia de diligência), conforme Provimento 07/2017 – CGJ.

13/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/03/2026, 03:08

Publicação

18/02/2026, 04:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT DECISÃO Processo: 1000896-33.2020.8.11.0005. EXEQUENTE: TUMELERO AGRO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: SERGIO BATSCHKE e outros DECISÃO 1. Consulta ao RENAJUD Em pesquisa ao sistema RENAJUD, verifico que os veículos pertencentes à SERGIO BATSCHKE já possuem restrições inclusas, conforme extrato em anexo. 1.1 DEFIRO a busca de bens junto ao Sistema RENAJUD, que, caso positiva, servirá o respectivo extrato de termo de penhora, devendo o(s) executado(s) ser(em) intimado(s) para que, querendo, manifeste(m)-se no prazo legal. 1.2 Se frutífera a busca, fica desde já determinada a avaliação do bem penhorado, intimando-se o(s) executado(s) dos atos praticados (CPC, § 1º, art. 829). 1.3 Havendo impugnação, vistas à parte exequente e após, retornem os autos conclusos para deliberações e procedimentos 1.4 Se houver veículo com registro de alienação fiduciária, a penhora recairá apenas sobre os direitos do executado em relação ao bem, de modo que a venda judicial só será possível mediante a quitação do saldo devedor junto à instituição financeira. Em tal circunstância: 1.4.1. EXPEÇA-SE ofício à instituição financeira indicada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste informações acerca do contrato de alienação firmado com a parte executada, notadamente sobre o seu valor, número de parcelas adimplidas, pendentes e em atraso; e, 1.4.2. com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente sobre seu interesse na penhora dos direitos do devedor referentes às parcelas quitadas do contrato indicado. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento

12/02/2026, 17:11

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 16:52

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 15:24

Documento

30/01/2026, 14:42

Publicação

22/01/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2026, 06:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte Credora para manifestar a respeito da certidão lavrada pela Secretaria requerendo o que entende ser de direito.

07/01/2026, 00:00

Expedição de documento

06/01/2026, 07:13

Ato ordinatório

16/12/2025, 08:32

Decurso de Prazo

04/11/2025, 02:20

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000896-33.2020.8.11.0005.. EXEQUENTE: TUMELERO AGRO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: SERGIO BATSCHKE, ROSANE IVANIR KESSLER BATSCHKE VISTOS ETC. Em postulado de Id 167196904 a parte exequente requer a conversão da ação de execução para entrega de coisa incerta por quantia certa. Assevera que o débito apurado perfaz o valor de R$ 995.300,89 (novecentos e noventa e cinco mil, trezentos reais e oitenta e nove centavos). Eis o breve relatório. DECIDO. No caso, verifico que o exequente ajuizou ação de execução para entrega de coisa incerta e pediu a citação do executado para proceder à entrega daquilo a que estava obrigado por contrato, juntado com a inicial, ou seja, a entrega da quantia de 65.454 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e quatro) quilogramas de feijão da variedade Caupi; e entrega da quantia de 31.500 (trinta e um mil e quinhentos) quilogramas de feijão, que totalizam a quantidade de 96.654 (noventa e seis mil, seiscentos e cinquenta e quatro) quilogramas, ou o equivalente a 1.615,90 (um mil, seiscentos e quinze vírgula noventa) sacas de produto feijão Caupi. Convém assinalar que o objetivo das execuções é o recebimento, pelo credor, do bem específico. Todavia, nas hipóteses em que ele não for entregue, tiver se deteriorado, ou não for encontrado (art. 809 do CPC/2015), poderá o credor optar pela entrega de quantia em dinheiro, equivalente ao valor da coisa, transformando-se a execução para entrega de coisa em execução por quantia certa. Assim sendo, a conversão será precedida da prévia apuração do ‘quantum debeatur’, por estimativa do credor ou por arbitramento judicial, se o valor equivalente à coisa não constar do próprio título, sem a qual esse careceria de liquidez, impossibilitando a execução. Apesar de não consubstanciar obrigação pecuniária admite-se a conversão da coisa em valor monetário liquidando a obrigação de pagar. Sobre o tema: "Transforma-se em um título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produtos nela previstos. É permitida a liquidação financeira da CPR, cuja cobrança se processa mediante a ação de execução de quantia certa. Transforma-se o produto em valor monetário. Ou, em vez de seguir a execução para entrega de coisa certa ou incerta, procede-se a execução mediante a execução por quantia certa. Para tanto, deverá conter, no corpo da cédula, os referenciais necessários à clara identificação do preço ou índice de preços a ser utilizado no resgate do título, e mais, a instituição responsável por sua apuração ou divulgação, a praça ou o mercado de formação do preço e o nome do índice. Os indicadores de preço devem ser apurados por instituição idônea e de credibilidade, vindo divulgado ampla e periodicamente." (in RIZZARDO, Arnaldo. Títulos de Crédito, 4ª edição. Forense, 08/2013. VitalSource Bookshelf Online.) Constatando-se nos autos que não poderão ser entregues as sacas de feijão contratadas, em virtude de não terem sido encontradas, o deferimento do pedido do exequente, de conversão da execução para entrega de coisa em quantia certa, cuja manifestação foi instruída com memória de cálculo, é medida que se impõe. Vale lembrar, ainda, que no título executivo foi estipulado entre as partes multa por inadimplemento, além das custas processuais, que estão bem discriminadas na memória de cálculos juntada pelo exequente. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo credor e CONVERTO a ação executiva de entrega de coisa incerta para execução por quantia certa, no valor de R$ 995.300,89 (novecentos e noventa e cinco mil, trezentos reais e oitenta e nove centavos) e determino as seguintes providências: INTIME-SE a executada para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue(m) o pagamento da dívida (art. 829, NCPC), acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, sendo que em relação a esses, FIXO em 10% sobre o valor da causa e, em caso de integral pagamento no prazo, a verba honorária será reduzida pela metade, cientificando-o(s), ainda, a(s) parte(s) devedora(s) de que dispõe(m) do prazo de 15 (quinze) dias para interposição de embargos de devedor, independente da segurança do Juízo. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo efetuado o pagamento e, desde já, indicado bens à penhora, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato à penhora dos bens nomeados pelo(s) exequente(s) ou na sua falta, tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, procedendo sua avaliação e, após, lavrando-se o respectivo auto e intimando o(s) executado(s) dos atos praticados. (§ 1º, art. 829, NCPC), na pessoa de seu(sua) advogado(a), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente. Caso requerido penhora ‘on line’, desde já intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para acostar planilha atualizada do débito, para o procedimento. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

03/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte Credora para manifestar a respeito da certidão lavrada pela Secretaria requerendo o que entende ser de direito.

Expedição de documento

Ato ordinatório

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