Reintegração / Manutenção de Posse 1003110-29.2023.8.11.0025 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1003110-29.2023.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

09/01/2025, 14:03

Definitivo

30/10/2024, 02:10

Trânsito em julgado

30/10/2024, 02:10

Decurso de Prazo

30/10/2024, 02:09

Decurso de Prazo

22/10/2024, 02:16

Publicação

14/10/2024, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2024, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1003110-29.2023.8.11.0025.. REQUERENTE: JERUSA LIMA NEVES, MARIA LUCIA LIMA NEVES, EDILSON LIMA NEVES, LEILA LIMA NEVES QUEIROZ, ISMAR QUEIROZ, JOSE EDINALDO LIMA NEVES REQUERIDO: HERMES ANTONIO DURIGAN As partes firmaram acordo no qual estabeleceram parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido, requerendo sua homologação. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado pelas partes, que passa a ser parte integrante desta sentença, para que produza seus devidos efeitos jurídicos e legais, e JULGO o processo extinto, com análise de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Custas, despesas e honorários advocatícios na forma ajustada pelas partes ou, não havendo estipulação sobre isso, devem ser igualmente partilhadas, nos termos do art. 90, § 2º, do CPC. Caso haja deferimento da gratuidade da justiça, tais valores ficam sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, somente podendo ser executados com a demonstração pelo credor de que a situação que a ensejou deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Em face do acordo, dispenso eventuais custas remanescentes. Proceda-se à inclusão e/ou liberação da restrição de bens por meio dos sistemas disponíveis ao juízo e/ou com as respectivas expedições de ofícios aos órgãos competentes, caso necessário. Não havendo interesse recursal por qualquer das partes, transitada em julgado após o prazo para embargos de declaração, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas e anotações necessárias, observando-se em tudo o CNGC. Fica dispensada a intimação das partes e de seus patronos, conforme os arts. 332 e 334 do CNGC. Publique-se. Intime-se Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

11/10/2024, 00:00

Expedição de documento

10/10/2024, 15:17

Expedida/certificada

10/10/2024, 15:17

Expedição de documento

10/10/2024, 15:17

Conclusão (para julgamento)

04/10/2024, 17:54

Decurso de Prazo

14/08/2024, 02:04

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 16:08

Remessa (outros motivos)

30/07/2024, 15:17

Documentos

Sentença

•11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1003110-29.2023.8.11.0025.. REQUERENTE: JERUSA LIMA NEVES, MARIA LUCIA LIMA NEVES, EDILSON LIMA NEVES, LEILA LIMA NEVES QUEIROZ, ISMAR QUEIROZ, JOSE EDINALDO LIMA NEVES REQUERIDO: HERMES ANTONIO DURIGAN As partes firmaram acordo no qual estabeleceram parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido, requerendo sua homologação. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado pelas partes, que passa a ser parte integrante desta sentença, para que produza seus devidos efeitos jurídicos e legais, e JULGO o processo extinto, com análise de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Custas, despesas e honorários advocatícios na forma ajustada pelas partes ou, não havendo estipulação sobre isso, devem ser igualmente partilhadas, nos termos do art. 90, § 2º, do CPC. Caso haja deferimento da gratuidade da justiça, tais valores ficam sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, somente podendo ser executados com a demonstração pelo credor de que a situação que a ensejou deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Em face do acordo, dispenso eventuais custas remanescentes. Proceda-se à inclusão e/ou liberação da restrição de bens por meio dos sistemas disponíveis ao juízo e/ou com as respectivas expedições de ofícios aos órgãos competentes, caso necessário. Não havendo interesse recursal por qualquer das partes, transitada em julgado após o prazo para embargos de declaração, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas e anotações necessárias, observando-se em tudo o CNGC. Fica dispensada a intimação das partes e de seus patronos, conforme os arts. 332 e 334 do CNGC. Publique-se. Intime-se Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1003110-29.2023.8.11.0025. REQUERENTE: JERUSA LIMA NEVES, MARIA LUCIA LIMA NEVES, EDILSON LIMA NEVES, LEILA LIMA NEVES QUEIROZ, ISMAR QUEIROZ, JOSE EDINALDO LIMA NEVES REQUERIDO: HERMES ANTONIO DURIGAN I - RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse formulada por JERUSA LIMA NEVES, LEILA LIMA NEVES QUEIROZ, MAIRA LUCIA LIMA NEVES, EDILSON LIMA NEVES, ISMAR QUEIROZ e JOSE EDINALDO LIMA NEVES em desfavor de HERMES ANTONIO DURIGAN. Segundo a inicial, os autores são herdeiros do Sr. Raimundo Oliveira Neves, falecido em 29 de dezembro de 2022, o qual adquiriu de HERMES ANTONIO DURIGAN o imóvel rural denominado Sítio Rio Bonito, com área de 363.7649 hectares, objeto da matrícula 4.202 do CRI de Juína. Acrescenta que o Contrato Particular de Cessão de área Rural e Venda de suas Benfeitorias foi firmado em 28 de Janeiro de 2004, bem como que o imóvel rural se encontra registrado em favor do Estado de Mato Grosso e em processo de regularização de ocupação junto ao INTERMAT. Assinala que, desde o falecimento do Sr. Raimundo Oliveira Neves - esposo e pai dos requerentes - os autores exerciam a posse mansa e pacífica do imovel rural, além desta ser com animus domini. No entanto, no dia 21 de setembro de 2023, o imóvel foi invadido pelo requerido, sem autorização ou ordem judicial, motivo pelo qual os autores procuraram a Delegacia de Polícia para fazer um boletim de ocorrência e solicitar providências no sentido de evitar a invasão. Após, os policiais deslocaram-se até o local indicado, onde encontraram o requerido acompanhado de segurança armada. Diante disso, pugnam os autores pela concessão da tutela de urgência para serem reintegrados na posse da área. Recebeu-se a inicial e deferiu-se o pedido liminar para imitir os autores JERUSA LIMA NEVES e seus filhos na posse do imóvel rural denominado Sítio Rio Bonito, com área de 363.7649 hectares, objeto da matrícula 4.202 do CRI de Juína (Id. 130541190). Citado e intimado da decisão antecipatória, o requerido interpôs agravo de instrumento, que suspendeu os efeitos daquela para determinar ao juízo singular a realização de audiência de justificação prévia e a suspensão de quaisquer atividades executórias de alteração fática do imóvel. Em audiência de justificação, inquiriram-se as testemunhas Iracy Maitelli Armeliato, Jairo Lourenço Machado Junior e Aguinaldo Cezar Moleta (Id. 139268669). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade de o direito existir aliado ao perigo de dano, tem-se como requisito suficiente para a concessão da tutela antecipada, não mais necessitando de prova inequívoca capaz de autorizar sentença de mérito favorável, como outrora se exigia. Assim, para a concessão liminar da proteção possessória é necessária a presença dos requisitos previstos no art. 561 c.c. o art. 567 do Código de Processo Civil, quais sejam, a posse, a ameaça, a turbação ou o esbulho praticado pela parte ré, a data daquelas e a continuação da posse, embora ameaçada ou turbada nas ações de interdito proibitório e de manutenção, ou a perda desta na ação de reintegração. No particular, a concessão do pedido liminar pelo juiz antecessor merece ser mantida, porquanto, neste juízo de cognição sumária, demonstrou a posse, a(o) ameaça/turbação/esbulho praticado pela parte ré, a data deste(a) e o justo receio da continuidade, na exigência dos arts. 561 e 567 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, impende destacar que a posse direta do bem por mais de 15 anos é observada pelo contrato particular de cessão de área rural (Id. 130116890), pelas declarações dos vizinhos do imóvel (Id. 130118270 a 130118274), e pelo depoimento das testemunhas Iracy Maitelli Armeliato, Jairo Lourenço Machado Junior e Aguinaldo Cezar Moleta (Id. 139268669). Sobre os depoimentos, em juízo e sob o compromisso de dizer a verdade, todas as testemunhas afirmaram que Raimundo adquiriu a posse de Daniel, o qual, por sua vez, a havia adquirido de Antônio Durigan. Ainda, as testemunhas Iracy e Jairo, respectivamente contador e técnico em agrimensura, afirmaram que prestaram serviços ao autor ainda em vida e, justamente por conta destes serviços, leram o contrato que atribuía a Antônio Durigan a obrigação de regularizar a terra junto ao Intermat. O referido contrato, aliás, foi juntado após o cumprimento da decisão liminar proferida pelo juízo antecessor e, de fato, consta em suas cláusulas que "os cedentes vendedores se obrigam a providenciar, à suas expensas, a legalização e registro da área ora vendida (...)" (Id. 134445463). Portanto, ao menos em sede de cognição sumária, o processo junto ao Intermat em nome de Antônio Durigan em vez de comprovar a suposta posse, comprova meramente o cumprimento de uma obrigação contratual, oriunda do contrato particular de cessão de área rural e venda de suas benfeitorias, realizado entre ele e o Sr. Daniel Rodrigues Cardoso. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é evidente, não só pela ocupação indevida na área da parte autora e por esta ocupação acarretar prejuízos ao patrimônio dela, mas também pela possibilidade de cometimento de crimes e infrações ambientais pelo invasor, considerando a informação no boletim de ocorrência n. 2023.271924, de que o requerido possuia seguranças e armas de fogo (Id. 130118253). Assim, ao menos em sede de cognição sumária, presentes a probabilidade de o direito existir e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, é de se conceder o pedido liminar para reintegrar a parte autora na posse do imóvel esbulhado. A prestação de caução é dispensada em razão da alta probabilidade de o direito existir, considerando que eventuais prejuízos causados pela efetivação da tutela de urgência poderão ser reparados pela parte autora na forma do art. 302 do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto MANTENHO O PEDIDO LIMINAR e determino a reintegração de posse dos autores no imóvel rural descrito na inicial, devendo a parte ré se abster de praticar atos de esbulho e deixar a propriedade rural no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 limitada a R$ 500.000,00, com fundamento nos arts. 297, caput e parágrafo único, 300, caput e § 2º, 537 e 561 do CPC e art. 1.210 do Código Civil. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Expeça-se MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE para que a parte requerida se abstenha de praticar atos de esbulho e desocupe a propriedade rural de posse e propriedade da parte autora no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 limitada a R$ 500.000,00. DEFIRO desde já a utilização de força policial, na licença do art. 536, § 1º e art. 782, § 2º, do CPC. Em observância ao disposto nos arts. 139, V, e 334, ambos do CPC c/c a Resolução n. 125 do Conselho Nacional de Justiça, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Cite-se e intime-se a parte requerida desta decisão, bem como para que compareça à audiência de conciliação ou mediação a ser designada conforme pauta disponível. Advirta-se de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa e, caso irrisório ou inestimável o valor, de até 10 vezes o salário mínimo, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8, c/c o art. 77, § 5º, do CPC). O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, e será contado a partir da realização da audiência ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pela parte ré. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Na hipótese de a contestação apresentar preliminares, documentos, fatos ou argumentos novos, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo legal. Cumpridas as determinações acima, voltem-me os autos conclusos. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo: 1003110-29.2023.8.11.0025. EXEQUENTE: JERUSA LIMA NEVES, LEILA LIMA NEVES QUEIROZ, MARIA LUCIA LIMA NEVES, EDILSON LIMA NEVES, ISMAR QUEIROZ, JOSE EDINALDO LIMA NEVES EXECUTADO: HERMES ANTONIO DURIGAN Intimação - Trata-se de ação de reintegração de posse, com pedido de liminar, vertida por JERUSA LIMA NEVES e outros em face de HERMES ANTONIO DURIGAN. O requerido agravou a decisão inicial proferida pelo juiz antecessor que deferiu o pedido liminar de reintegração de posse em favor dos requerentes, no imóvel denominado “Sítio Rio Bonito, com área de 363.7649 hectares, objeto da matrícula 4.202 do CRI de Juína” (Agravo de Instrumento de nº 1024094-12.2023.8.11.0000). Por fim, sobreveio comunicação entre instâncias de decisão liminar que suspendeu os efeitos da decisão recorrida, bem como determinou que este juízo realize audiência de justificação prévia e suspenda quaisquer atividades executórias de alteração fática do imóvel (Id. 135221448). Breve relato. Decido. No que se refere ao pedido liminar, entendo conveniente a realização de audiência de justificação prévia, consoante autoriza o art. 562, segunda parte, do CPC. Desta feita, designo a data de 24 de janeiro de 2024, às 13h30, para realização da audiência de justificação, devendo a parte autora apresentar o rol de testemunhas com 5 dias de antecedência da data aprazada para a realização do ato, o qual deverá conter, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. A audiência será realizada por meio das ferramentas tecnológicas disponibilizadas pelo Poder Judiciário e ocorrerá da seguinte maneira: a) A audiência será realizada utilizando-se a ferramenta “TEAMS” da Microsoft, a qual pode ser acessada por meio de computador que possua câmera e microfone ou por meio de aparelho de celular com câmera; b) Caso a parte escolha utilizar o aparelho celular, deverá baixar o aplicativo “TEAMS” para que tenha acesso ao ato; c) A intimação de eventuais testemunhas ficará a cargo da parte que a tenha arrolado, por analogia às regras processuais civis e, caso necessário, também será responsável por alocar a testemunha em local que não a exponha ao contágio viral; d) As partes e testemunhas serão ouvidas no local onde estiverem, por meio do referido sistema, assegurada a não interferência externa no ambiente e na coleta da manifestação (Provimento n. 15/2020/CGJMT, art. 4°, § 7°). Em caso de concordância do advogado, fica facultada a oitiva virtual da parte e testemunhas no escritório do procurador, devendo ser assegurada a incolumidade das inquirições; e) O acesso por videoconferência dar-se-á pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWNkN2RkNWEtMTI5OS00NTZkLTgyZDAtMTFjMjExZjU4ODZm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22aa9a4ff1-a2e7-480e-b447-3b55068a0051%22%7d f) No prazo máximo de 5 dias, a contar da intimação desta decisão, as partes deverão informar a este Juízo eventual impossibilidade de uso dos meios tecnológicos para realizar a videoconferência por algum dos participantes (parte ou testemunha), sendo o silêncio interpretado como integral regularidade para o ato; g) Sendo manifestada a impossibilidade de uso dos meios tecnológicos para realização do ato de forma integralmente virtual, as partes ou testemunhas deverão comparecer no dia e horário designado na sala de audiências desta Vara, observadas as medidas sanitárias de segurança e prevenção à propagação da covid-19 eventualmente adotadas de forma específica pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, para que sejam ouvidas na forma presencial ou tele presencial; h) Se quaisquer das partes ou testemunhas não realizar o acesso à sala virtual, ou recusar a participação, nem comparecer presencialmente na sala de audiências, essa circunstância será lançada nos autos por termo, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia, preclusão ou outro cabível. Intime-se o requerido, nos termos do art. 562, terceira parte, do CPC, para, querendo, comparecer à audiência, advertindo-o de que poderá intervir apenas para formular contraditas e reperguntas às testemunhas do(a) requerente, desde que por intermédio de advogado. O Oficial de Justiça deverá colher o e-mail e/ou número de celular da parte requerida, a fim de que a Secretaria Judicial, encaminhe à parte requerida o link oficial para acesso à solenidade. No mais, fica suspensa quaisquer atividades executórias de alteração fática do imóvel e os autos permaneceram aguardando a realização do ato. Por fim, uso desta oportunidade para apresentar à Excelentíssima Senhora Desembargadora MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Digníssima Relatora do agravo de instrumento nº 1024094-12.2023.8.11.0000, às informações solicitadas, bem como sinceros protestos de elevada estima e me coloco à disposição para quaisquer outros esclarecimentos. Cumpra-se. Intimem-se. Às providências. Juína (MT), datado e assinado digitalmente. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTES: JERUSA LIMA NEVES e outros REQUERIDO: HERMES ANTONIO DURIGAN Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA Processo nº 1003110-29.2023.8.11.0025 VISTOS. Cuida-se de ação de reintegração de posse, com pedido de liminar, vertida por JERUSA LIMA NEVES e outros em face de HERMES ANTONIO DURIGAN, sob a alegação de que estão sofrendo esbulho da posse que ostentam sobre imóvel identificado como “Sítio Rio Bonito, com área de 363.7649 hectares, objeto da matrícula 4.202 do CRI de Juína”, que se encontra registrado ainda em favor do Estado de Mato Grosso e em processo de regularização de ocupação junto ao INTERMAT. Assinalam que a área em questão teria sido adquirida em 15/09/2004 por Raimundo Oliveira Neves (esposo e pai dos requerentes falecido em 29/12/2022) e, desde então, ele e os autores exerciam a posse mansa e pacífica e com animus domini. Afirmam que no último dia 21 o imóvel foi invadido pelo requerido e, ao tomarem conhecimento da invasão, registraram o fato junto a Delegacia de Polícia e solicitaram providências, assinalando ainda que o requerido está acompanhado de segurança armada no local. Assim, entendendo demonstrada a sua posse sobre o bem e o esbulho praticado pelo requerido, pretendem a concessão da tutela liminar para serem reintegrados na posse da coisa litigiosa. É breve o relato. Fundamento e decido. Esquadrinhados os fatos, cumpre assinalar, de saída, que em se tratando de pedido de concessão de medida liminar em sede de ação possessória, afunila a análise judicial à verificação dos requisitos do art. 561 do CPC, ou seja: posse anterior, esbulho possessório e a data do ato tido por violento/clandestino. Assim, nos termos do referido dispositivo legal, para garantir o pedido reintegratório, o autor deve provar que exerceu a posse sobre a coisa, que houve esbulho sobre a coisa e que perdeu a posse, demonstrando a data em que ocorreu o esbulho a fim de requerer a reintegração liminar, data esta que deve ser de menos de ano e dia para a hipótese de requerer a liminar. Relembre-se que as liminares em ações possessórias sempre foram o exemplo mais vivo e evidente da existência das “tutelas de evidência” no regramento processual pátrio, que hoje está finalmente regulada e prevista expressamente no art. 311 do CPC. Sobre o tema: “As liminares possessórias têm caráter antecipatório das respectivas sentenças de procedência, o que, por si só, já seria suficiente para excluí-las da categoria das cautelares, posto que toda antecipação ao invés de apenas assegurar satisfaz o direito ou a pretensão, concedendo-lhe realização, ainda que provisória” (Ovídio A. Baptista da Silva, Comentários ao Código de Processo Civil, v. 13, ed. RT, p. 269). Posta a questão, há que se registrar que para a medida liminar em demanda possessória não se exige cognição exauriente para sua concessão, entretanto, é necessário que se façam presentes indícios robustos dos três requisitos preconizados na lei e mencionados anteriormente. No caso em tela, conforme se extrai dos documentos que acompanham a exordial, mormente contrato particular de cessão de área rural de ID. 130116890 e as declarações dos vizinhos do imóvel anexas aos ID’s. 130118270 a 130118274, há que se observar que os autores comprovaram que detém a posse direta do bem há mais de 15 anos. Desse modo, tornando-se clandestina a ocupação, nasce ao possuidor o direito de proteger sua posse, como exteriorização do domínio, contra aquele que a detinha de modo legítimo e com o esbulho, tornou-a clandestina. Sobre o tema, colho da doutrina: "Posse direta ou imediata e posse indireta ou mediata. A doutrina admite a existência de duas posses paralelas criadas para prover a defesa daquele que tem a guarda, o uso ou a administração da coisa e dela fica temporariamente privado". 5. Possuidor indireto. Proteção possessória contra o possuidor direto. Embora a norma só regule a admissibilidade dos interditos pelo possuidor direto contra o indireto, a recíproca é verdadeira. Pode ocorrer, por exemplo, que executado o contrato de penhor, o credor pignoratício (possuidor direto) não devolva o bem empenhado, praticando esbulho, pois não tem mais título jurídico para possuir. Pode o dono da coisa empenhada (possuidor indireto) utilizar-se dos interditos possessórios (no caso, reintegração de posse) para reaver a coisa" (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código Civil Anotado, 2ª ed, RT, p. 565). Com relação à comprovação da turbação sofrida, repita-se não é necessário que os requisitos da posse estejam totalmente comprovados, bastando que sejam plausíveis as alegações, o que, a meu sentir está bem demonstrado por meio dos Boletins de Ocorrências de ID’s. 130118251 a 130118267, registrados pelos autores em 21/09/2023, 22/09/2023 e 25/09/2023, aliadas as declarações prestadas pelo requerido em sede policial – ID. 130118267, nonde afirma ser o dono da área, vejamos: “QUE na data de hoje estava em sua propriedade denominada Sítio Rio Bonito o qual neste ato apresenta o documento de comprovação desta propriedade sendo CCIR, AUTORIZAÇÃO PROVISORIA DE FUNCIONAMENTO, COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E SITUAÇÃO CADASTRAL(CAFIR), MEMORIAL DISCRITIVO, GEOREFERNCIAMENTO, CAR, CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS DA RECEITA FEDERAL; QUE estava no local quando a polícia militar chegou, juntamente com um rapaz e foram abordados e questionados pela PM, de quem era a terra e o declarante apresentou a documentação; QUE estavam o declarante e os seguranças da Unifort e seus funcionários o qual estavam ali construindo uma casa; Que a PM por ter sido acionada por uma possível invasão da propriedade mesmo o declarante tendo apresentado o documento foi conduzido juntamente com os segurança os quais estavam armados devido a profissão deles; QUE nesta delegacia foram apresentado a autoridade policial que após a apresentação do documento tanto das armas da empresa e seus funcionários bem como a documentação da propriedade e nega que estava invadindo a propriedade, pois é dono do lugar”. De igual modo, os seguranças conduzidos e identificados como sendo Claudemir Sá Ribeiro e João Wellington da Costa Aguiar, esclareceram que: “são funcionários da empresa Unifort estavam no local (sítio Rio Bonito) fazendo a segurança, devido o contrato de prestação de serviços firmado pelo Sr. Hermes e a empresa em que laboram e fazem uso de armas em razão da profissão”. Assim sendo, havendo prova suficiente dos requisitos possessórios, DEFIRO a liminar de reintegração de posse, a fim de imitir os autores, JERUSA LIMA NEVES e seus filhos, na posse do imóvel rural denominado “Sítio Rio Bonito, com área de 363.7649 hectares, objeto da matrícula 4.202 do CRI de Juína”. Expeça-se o mandado de reintegração, deferindo ao senhor Oficial de Justiça as prerrogativas legais para cumprimento cabal da ordem. Autorizo, desde já, que o meirinho se valha do reforço policial em caso de necessidade para o cumprimento efetivo do mandado. Sem prejuízo, DETERMINO a remessa do presente feito ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS desta comarca, para designação e realização de audiência de conciliação/mediação, nos termos do artigo 334, caput, do Código de Processo Civil. Ato contínuo, proceda-se a intimação da parte requerente e a citação dos requeridos, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, para que compareçam à audiência designada. Consigne-se que não havendo autocomposição, sai o réu intimado para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data da audiência, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia (art. 344, NCPC). Havendo desinteresse da parte requerida na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (CPC §5º do artigo 334). Consigne-se no mandado que, o não comparecimento injustificado dos autores ou do requerido à audiência de conciliação é considerado ato atentatória à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela autora (CPC art. 344). Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providencias. FABIO PETENGILL, Juiz de Direito.

03/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(108)