Procedimento Comum Cível 1021460-37.2023.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1021460-37.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

27/06/2024, 17:58

Remessa (outros motivos)

26/02/2024, 12:14

Decurso de Prazo

08/02/2024, 03:17

Definitivo

02/02/2024, 18:11

Trânsito em julgado

02/02/2024, 18:11

Decurso de Prazo

01/02/2024, 03:19

Publicação

07/12/2023, 06:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2023, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1021460-37.2023.8.11.0002.. REQUERENTE: PENTA SERVICOS DE MAQUINAS LTDA REQUERIDO: PEDRO MARTINS VERÃO Vistos... Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL C/C PERDAS E DANOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por PENTA SERVIÇOS DE MÁQUINAS LTDA – EPP em desfavor PEDRO MARTINS VERÃO. Em face das partes entabularem acordo em audiência conforme termo de Id. nº 135608678- Pág. 1, requerem sua homologação e a extinção do feito, HOMOLOGO O ACORDO POR SENTENÇA, nos termos do art. 200, do CPC, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos. Em consequência, DOU ESTA AÇÃO COMO EXTINTA na forma do art. 487, III, “b” do NCPC. Honorários advocatícios e custas processuais na forma convencionada. Decorrido o prazo e não havendo manifestação das partes, arquivem-se estes autos com as devidas baixas e anotações de estilo. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

06/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2023, 18:28

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2023, 18:28

Homologação de Transação

05/12/2023, 18:28

Conclusão (para julgamento)

29/11/2023, 14:00

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Facilitador)

29/11/2023, 08:19

Documento

29/11/2023, 08:19

Documentos

Sentença

•06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1021460-37.2023.8.11.0002.. REQUERENTE: PENTA SERVICOS DE MAQUINAS LTDA REQUERIDO: PEDRO MARTINS VERÃO Vistos... Por trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido de tutela de urgência, alegando a autora que é legítima possuidora e proprietária de 01 veículo e que a ré está esbulhando sua propriedade, recebo-o na forma do art. 300, do CPC. Para a concessão de tutela antecipatória, mister se faz a apreciação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos, sendo necessário o convencimento do juiz de que o direito é provável para conceder a tutela provisória. A probabilidade do direito, de natureza notavelmente documental, pressupõe a existência de documento que, para o juízo de admissibilidade em análise perfunctória, seria capaz de demonstrar o direito invocado, senão vejamos; Tenho que a probabilidade do direito, notavelmente documental, resta comprovada nestes autos através dos documentos apresentados pela autora, qual seja documento do veículo à Id. nº. 121099725 - Pág. 5, em específico contrato de locação entre as partes, conforme Id. nº. 121099725 - Pág. 1-2, que comprova o domínio sobre o veículo W Voyage 1.6 Confortline, 2012/2013, cor prata, Chassi 9BWDB45U8DT072976, placa OAV 9062. Alega ainda, que o contrato foi encerrado, oportunidade onde notificou o requerido quanto a devolução do veículo, conforme documento de Id. nº. 121099729 - Pág. 1-2, o que configura o esbulho possessório. Com relação ao segundo requisito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, vejo também estar demonstrado vez que a autora não pode usufruir de seu bem em virtude do esbulho (CPC. Art. 561, II), oportunidade em que, após análise da documentação trazida na inicial, melhor ficaram caracterizados os elementos probantes ao deferimento da medida (CPC, art. 562). DIANTE DISSO, estando suficientemente demonstrados os requisitos, concedo A TUTELA DE URGÊNCIA para proceder a REINTEGRAÇÃO DE POSSE W Voyage 1.6 Confortline, 2012/2013, cor prata, Chassi 9BWDB45U8DT072976, placa OAV 9062. (Id. nº 121099725 - Pág. 5), em favor da parte autora, determinando a expedição do respectivo mandado de reintegração de posse. Defiro também o imediato bloqueio de transferência e circulação do respectivo veículo. Designo audiência de conciliação/mediação para o dia 09/08/2023, às 11:30 horas, a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça desde Estado, nos temos da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e Resolução n. 125/2010 do CNJ. Fica, desde já, a parte autora intimada por meio da presente para comparecimento à respectiva solenidade, à luz do disposto no §3º do art. 334 do CPC. Cite-se o réu, por oficial, para comparecimento a respectiva audiência com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. Consigno que as audiências serão realizas nos termos do art. 334, § 7º do CPC, regulamentadas pelo Provimento nº 15/2020, mediante VÍDEOAUDIÊNCIA, pelo conciliador cadastrado (CPC, art. 334, § 7º). As partes deverão comparecer a audiência pessoalmente ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados e defensores públicos. (§9º e 10, art. 334 do CPC). Registro que o não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes a audiência supra, constituir-se-á ato atentatório a dignidade da justiça, com aplicação de multa, na forma do §8º, do art. 334 do CPC. Não havendo o comparecimento de quaisquer partes, ou, comparecendo, não houver autocomposição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a iniciar a data da audiência de conciliação supra ou da ultima sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335 CPC), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, que no for cabível (art. 344, CPC). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer impugnação. Encerrada a fase postulatória, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

10/07/2023, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Facilitador)

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