Execução Fiscal 0000130-73.2007.8.11.0030 - TJMT

Execução Fiscal 0000130-73.2007.8.11.0030 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOBRES VARA ÚNICA DE NOBRES RUA ALAOR SOARES DE SOUZA, 550, TELEFONE: (65) 3376-1229, JARDIM PARANA, NOBRES - MT - CEP: 78460-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO SUELEN BARIZON HARTMANN PROCESSO n. 0000130-73.2007.8.11.0030 Valor da causa: R$ 47.161,41 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: LERO & NASCIMENTO LTDA - ME Endereço:, NOBRES - MT - CEP: 78460-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: "A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, através da Procuradoria-Geral do Estado, pela Procuradoria infra-assinada, com sede á Rua seis, s/n, Edifício Marechal Rondon, Centro Político Administrativo, Cuiabá-MT, CEP 78.050-970, vem respeitosamente, á presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos moldes da Lei nº 6.830/80, requerendo a citação da Executada e seus sócios (nome e endereço na Certidão de Dívida Ativa anexa): LERO & NASCIMENTO LTDA; ANA MARIA NASCIMENTO; JUSCELENE MENINO LERO, endereço Avenida Getulio Vargas, s/n, Bairro – Centro, Município de Nobres, CEP: 78460-000, CNPJ/CPF: 01.901.294/0001-95, VALOR DA CAUSA: 47.161,41 (QUARENTA E SETE MIL CENTO E SESSENTA E UM REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS). Para que no prazo de 05 (cinco) dias paguem a dívida acima citada, representada pela CDA Nº 004079/06-A, nos termos do seu artigo 8º da referida Lei. Requer, caso não seja efetuado o pagamento da devido, seja procedida a penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução, intimando-se desta o(s) EXECUTADO(s) e, se for o caso, respectivos cônjuges, á fim de garantir o pagamento do débito, na eventualidade da penhora recair sobre bens imóveis, ficando desde já requerida a remoção dos mesmos para a guarda do fiel depositário. Requer, ainda seja(m) o(s) EXECUTADOS(s) intimado(s) da penhora para, querendo, interpor embargos, no prazo legal prosseguindo-se a ação até satisfação do débito. Requer, por derradeiro, se necessário for a aplicação do artigo 172, parágrafo 2º, do CPC, bem como o arbitramento dos honorários advocatícios na forma da lei. Dá-se a presente o valor constante da certidão anexa com os acréscimos legais. Termos em que, Pede Deferimento." DECISÃO: "Vistos. Cite-se a Executada, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com juros e multa de mora e encargos indicados nas Certidões de Dívida Ativa (p. 04), bem como custas e despesas processuais ou garantir a execução, expedindo-se mandado de citação, penhora e avaliação. Não pago o débito e nem garantida a execução, o Oficial de Justiça deverá proceder a realização de penhora de bens da Executada, procedendo desde logo a avaliação, devendo o valor constar do auto de penhora (artigo 13 da Lei 6.368/80). Garantido o Juízo, poderá a Executada oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora. Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, para o caso de pronto pagamento ou não oposição de embargos. Defiro ainda, os benefícios do artigo 172, §2º do Código de Processo Civil, devendo o Sr. Oficial de Justiça agir com as cautelas de vez. Cumpra-se." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, PAULO CEZAR DE BRITO, digitei. NOBRES, 2 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

03/10/2023, 00:00

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Documento

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Outras Decisões

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

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