Execução de Título Extrajudicial 0003813-60.2012.8.11.0025 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003813-60.2012.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/02/2026, 03:35

Publicação

21/01/2026, 12:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2026, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 0003813-60.2012.8.11.0025.. EXEQUENTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO EXECUTADO: PLINIO QUEIROZ JUNQUEIRA O artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, estabelece que a execução será suspensa quando o executado não possuir bens penhoráveis. A norma visa a evitar a prática de atos processuais inúteis, que apenas onerariam as partes e o Poder Judiciário, sem perspectiva de resultado prático. No caso em tela, a ausência de bens penhoráveis está devidamente demonstrada, autorizando a aplicação do referido dispositivo legal. A suspensão do processo, neste caso, é medida que se impõe para resguardar a efetividade da execução, permitindo que o credor, encontrando bens futuros, possa requerer o prosseguimento do feito. Considerando as diversas tentativas frustradas de localização de bens penhoráveis do executado, apesar das inúmeras diligências realizadas pela exequente e por este Juízo, DETERMINO A SUSPENSÃO da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, § 1º, do Código de Processo Civil, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo anual sem a localização de bens penhoráveis ou manifestação útil da parte exequente, ARQUIVEM-SE os autos, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC. Mantenha-se a advertência de que pedidos genéricos de investigação patrimonial, desprovidos de elementos concretos, não autorizarão o desarquivamento ou a retomada de diligências. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em Substituição Legal

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento

15/01/2026, 14:02

Expedição de documento

15/01/2026, 14:02

Definitivo

15/01/2026, 14:02

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 15:45

Conclusão (para decisão)

21/08/2025, 14:00

Decurso de Prazo

22/07/2025, 12:07

Decurso de Prazo

22/07/2025, 11:13

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 17:19

Publicação

27/06/2025, 05:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 05:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o pagamento da(s) pesquisa(s) desejada(s), cuja guia deverá ser emitida através do sistema de arrecadação do Tribunal de Justiça deste Estado, no site http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/home, - opção emitir guia, selecionar o serviço COBRANÇA PARA CONSULTA SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SERASAJUD/ ASSEMELHADOS.

26/06/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•16/01/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO APELADO: PLINIO QUEIROZ JUNQUEIRA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003813-60.2012.8.11.0025 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO contra sentença proferida na “Ação de Execução” ajuizada em face de PLINIO QUEIROZ JUNQUEIRA, que tramita perante a 2ª Vara da Comarca de Juína - MT. O magistrado a quo, em sentença, (ID. 211508779 - ID de origem 129554142), reconheceu a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, julgou extinto o processo com resolução de mérito. Sem condenação de honorários e custas remanescentes. O apelante em suas razões (ID. 211508784 - ID de origem 136074337) alega a inexistência de prescrição intercorrente por ausência de inércia e paralisação injustificada do feito, invocando a Súmula 106 do STJ; alega a irretroatividade da Lei nº 14.195/2021 quanto ao §4º do artigo 921 do CPC; imputa a paralisação à morosidade do Judiciário; defende a impossibilidade de arbitramento de honorários recursais na ausência de condenação prévia. Requer o prequestionamento da matéria para fins de recurso especial, postulando o provimento do apelo para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução. Sem contrarrazões. Relatado o necessário. Decido. Na origem trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO em desfavor de PLINIO QUEIROZ JUNQUEIRA, distribuída em 03/08/2012. A execução tem por objeto a cobrança de valores inadimplidos, conforme título executivo extrajudicial apresentado. Segundo a sentença, o autor, após o ajuizamento da ação promoveu diversas diligências para localizar bens penhoráveis do executado, sem, contudo, lograr êxito. Consta dos autos que a primeira tentativa de penhora frustrada ocorreu em 30/03/2016, e posteriormente foram realizadas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, todas sem sucesso na localização de bens passíveis de penhora. A parte exequente foi intimada, por meio do Id. 113868315, para se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, mas permaneceu inerte, não trazendo aos autos qualquer elemento que afastasse a alegação de prescrição. Diante da ausência de atos efetivos voltados à satisfação do crédito e da inércia da parte credora, mesmo após ser intimada, o magistrado concluiu que o decurso de cinco anos sem resultado útil impõe a extinção do feito, reconhecendo a prescrição intercorrente. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação, sustentando que promoveu diversas diligências para citação da devedora, sem êxito por fatores alheios à sua vontade. Alega que a morosidade decorreu do próprio Judiciário, invocando a Súmula 106 do STJ para afastar a prescrição e requerer a reforma da sentença, com o regular prosseguimento da execução. A controvérsia recursal reside verificar se foi consumada a prescrição no presente caso. Segundo o ensinamento do doutrinador, vale lembrar que um dos elementos integrantes da prescrição, ou uma das condições elementares, é a inércia, ou seja, a inação, a passividade do titular de um direito, neste sentido: "Não é a inércia momentânea ou passageira que a lei pune com a prescrição, mas a inércia prolongada, duradoura, indicativa da negligência do titular... Inércia e tempo são elementos que se conjugam, para associados, determinarem a prescrição. A inércia é a sua causa eficiente e o tempo o fator operante. Se, antes de consumado o tempo, a inércia cessa e o titular se torna ativo, a prescrição se interrompe" ("Da Prescrição e da Decadência", Ed. Forense, 1982, 4a ed.,atualizada por José de Aguiar Dias, págs. 26-27, n. 19). A prescrição intercorrente, por sua vez, é aquela que ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao deixar de dar andamento regular ao feito, permanecendo inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim pretendido. É imprescindível também lembrar que o prazo de prescrição de cédula de crédito bancário é trienal. A jurisprudência do STJ coaduna: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ENTENDIMENTO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão combatido guarda consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que o transcurso do prazo prescricional, em hipóteses como a dos autos, inicia-se a partir do vencimento da última prestação, e não do vencimento antecipado da dívida. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1534625 SP 2019/0192569-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 18/11/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2019). Inicialmente, cumpre consignar que a sentença não apresenta negativa de prestação jurisdicional, pois enfrenta os elementos centrais do reconhecimento da prescrição intercorrente, sendo, portanto, desnecessária a anulação por esse fundamento. Adentrando ao mérito, é cediço que o novo Código de Processo Civil entrou em vigor no dia 18/03/2016, por seu turno, a presente ação foi ajuizada em 03/10/2012, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, sendo necessário observar as regras de transição. Inclusive, como sabido, em regra, as normas processuais incidem de forma imediata aos processos em curso conforme impõe o Código de Processo Civil: “Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.” Pertinente colacionar lição sobre o tema inerente ao tema em debate: “Embora a "prescrição intercorrente" já fosse admitida em jurisprudência antes do código novo, o regime instituído pelo art. 921, §§ 1º a 5º, CPC, é novo. Por isso, não se pode aplicar esse regime de" prescrição "a processos anteriores. Assim, só com a entrada em vigor do código de 2015 é que se pode começar a contar o prazo de prescrição intercorrente descrito pelos parágrafos do art. 921, CPC, e desde que ultrapassado o prazo de um ano sem localização de bens penhoráveis (art. 921, §§ 1 e 4º, CPC).” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: RT, 2015, p. 995) Preleciona o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IAC NO RESP 1.604..412/SC. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DESMOTIVADA NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência, no âmbito do REsp 1.604.412/SC, definiu as seguintes teses a respeito da prescrição intercorrente: "1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002; 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980); 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual); 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição" (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). 2. Deve-se consignar, ainda, que "somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" (REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/8/2018, DJe de 17/8/2018). 3. Na hipótese dos autos, não ocorreu prescrição intercorrente, máxime porque o agravado não se manteve inerte durante o prosseguimento dos atos executórios. 4. De qualquer sorte, a Corte de origem foi hialina ao observar que a instituição financeira, em nenhum momento, deixou de requerer o prosseguimento da execução, laborando ativamente, por meio de diversas tentativas de penhora de imóveis, valores e outros bens em nome dos executados pessoa física, mesmo tendo o conhecimento de que a pessoa jurídica teve a falência decretada. Incidência da Súmula 7 do STJ. 5. Além de a hipótese vertente não demonstrar a ocorrência da prescrição intercorrente, não se observou a prévia intimação da recorrida para assegurar o exercício oportuno do contraditório substancial da questão. 6. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no REsp: 1981320 PR 2022/0010271-6, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). (g.n). O presente caso requer a análise da prescrição intercorrente à luz das normas processuais aplicáveis e da jurisprudência consolidada sobre o tema. Na hipótese em exame, observa-se que o magistrado a quo declarou o transcurso do prazo prescricional de cinco anos, contados a partir da primeira tentativa infrutífera de penhora, que ocorreu em 30/03/2016, conforme certificado no Id. 211508691 - Pág. 1. Segundo o atual Código de Processo Civil, as normas processuais aplicam-se desde logo aos processos em curso, respeitados os atos processuais já praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Destarte, tratando-se de processo de execução ajuizado sob a égide do CPC/1973, mas cujo lapso temporal prescricional iniciou-se após a entrada em vigor do CPC/2015, a norma incidente será a do novo código processual. Embora o magistrado de 1º grau tenha fundamentado-se no art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, sua aplicação mostra-se inviável, pois a alteração introduzida pela Lei nº 14.195/2021 não incide sobre prazos consumados antes de sua vigência. Na espécie, observa-se que a parte exequente diligenciou nos autos durante o período apontado como prescricional. Conforme os documentos dos autos, a partir da certidão do meirinho datada de 30/03/2016 (ID. 211508691 - Pág. 1) - que foi fixada como marco inicial da prescrição intercorrente - o exequente permaneceu atuante, com petição em abril de 2016 (ID. 211508693 - Pág. 2); recurso da sentença extintiva em dezembro de 2017 (ID. 211508709 - Pág. 2); obtenção de decisão monocrática em agosto de 2020 (ID. 211508733); pedidos de citação em agosto e novembro de 2020 (ID. 211508737 e ID. 211508739 - Págs. 1) e requerimento de penhora em março de 2021 (ID. 211508749 - Pág. 1), evidenciando de forma inequívoca o impulso regular da execução. Diante desse panorama, verifica-se que, durante o referido lapso temporal, o exequente e apelante não permaneceu inerte, tampouco abandonou injustificadamente seu mister de promover a movimentação processual. Ao contrário, diligenciou tempestivamente para viabilizar a citação do executado, não podendo ser-lhe imputada a responsabilidade pela morosidade verificada. No caso vertente, somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente, nos termos do Código de Processo Civil de 2015, o que não se verifica no caso dos autos, razão pela qual a sentença deve ser anulada, com a remessa dos autos à 1ª instância para regular prosseguimento. Preleciona o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" ( REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018). (...). Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, sendo também necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda. (...) Deste modo, conclui-se pela ausência de prescrição intercorrente no caso 'sub examine', porquanto não houve inércia por desídia do Exequente, haja vista que desde o ajuizamento da ação, o mesmo se mostrou diligente em cumprir os atos processuais determinados pelo juiz". 3. (...). 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1894534 GO 2021/0139427-9, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2022) (g.n). Como se observa, o lapso temporal indicado como prescricional transcorreu já sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual incidem as disposições desta legislação quanto à prescrição intercorrente, exigindo-se, para sua configuração, a comprovada inércia injustificada do exequente. Nesse contexto, não se verifica tal omissão, impondo-se, portanto, a anulação da sentença, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. Com essas considerações, CONHEÇO do RECURSO, e DOU PROVIMENTO para anular a sentença, com o consequente retorno dos autos à primeira instância para regular prosseguimento do feito. Intime. Cumpra. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 0003813-60.2012.8.11.0025. EXEQUENTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO EXECUTADO: PLINIO QUEIROZ JUNQUEIRA I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos com base no art. 1.022 do CPC, insurgindo-se contra a sentença proferida. Em suas razões recursais, sustenta a parte embargante que a sentença precisa ser corrigida, tendo em vista que não ocorreu a prescrição. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração, pois que tempestivos, observado o prazo e preenchidos os demais requisitos contidos no art. 1.023 do CPC. De início, insta ponderar que o cabimento dos embargos declaratórios está definido no artigo 1.022 do CPC, o qual dispõe que o seu fim específico é esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, não visando, assim, reformar a decisão quanto ao mérito. Nessa esteira, dispõe o texto legal: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Pois bem. Depreende-se que os presentes embargos foram propostos de forma equivocada, eis que não podem alcançar o efeito desejado, pois visa a desconstituição da sentença que extinguiu o processo em razão da prescrição, o que não é possível via embargos declaratórios. Como leciona Nelson Nery Junior em Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos Cíveis: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão e nem meio hábil ao reexame da causa, mas, 'remédio jurídico idôneo a ensejar o esclarecimento da obscuridade, a dissipação da dúvida, a solução da contradição ou o suprimento da omissão verificada na decisão embargada'”, RT, p. 241. A jurisprudência é nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE -EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. O Recurso de Embargos de Declaração é ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo do embargante. 2. Embargos conhecidos e rejeitados." (N.U 1037141-21.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/11/2022, Publicado no DJE 07/11/2022) Destaquei. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – EVIDENTE INTENÇÃO DE MODIFICAR O RESULTADO – VIA INADEQUADA – PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração se não verificados os vícios apontados, mas sim o propósito de rediscutir o mérito, e quando declaradamente utilizados com a finalidade de prequestionamento para interposição de Recursos nas instâncias superiores." (N.U 1015088-40.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/11/2022, Publicado no DJE 08/11/2022) Destaquei. Desta feita, não demonstrada qualquer das hipóteses contidas no art. 1.022 do CPC, observa-se que a parte embargante pretende resultado inalcançável pela via eleita. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume a sentença embargada, nos termos do art. 1.022 e seguintes do CPC. Cumpra-se a sentença retro. Publique-se. Intimem-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 0003813-60.2012.8.11.0025.. EXEQUENTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO EXECUTADO: PLINIO QUEIROZ JUNQUEIRA I – RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por KIRTON BANK S.A. -BANCO MÚLTIPLO, em desfavor de PLINIO QUEIROZ JUNQUEIRA, a qual se arrasta por mais de 11 anos (data da distribuição em 03/08/2012). A parte exequente foi intimada no Id. 113868315 para se manifestar sobre possível prescrição, de acordo com o art. 10 do CPC. Por sua vez, a credora permaneceu inerte, deixando de se manifestar sobre a possível ocorrência da prescrição no curso da ação. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é oportuno pontuar que para se reconhecer a prescrição intercorrente é imperativa a prévia intimação do (a) credor (a), para que tenha oportunidade de suscitar algum fator apto a afastá-la: "O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. " (IAC no REsp nº 1.604.412/SC). Em se tratando de prazo prescricional verificado anteriormente à entrada em vigor do CPC/15, sob a égide do CPC/1973, não se inicia ou se retoma a contagem do prazo prescricional por força da vigência no novel CPC: "1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, §2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorrido na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual)." IAC no REsp nº 1.604.412/SC). No caso vertente, vislumbro que a exordial foi recebida na data de 17/08/2012, conforme decisão de Id. 36076636 - Pág. 1. Após, foi devidamente citado o executado, conforme certificado pelo Oficial de Justiça no Id. 36076666 - Pág. 2. Iniciando a busca de bens do executado para satisfação da dívida, observo que a primeira tentativa negativa de penhora de bens/valores ocorreu na data de 30/03/2016, conforme certificado no Id. 36076667 - Pág. 1. Realizada a pesquisa via sistema SISBAJUD, a diligência obteve resposta infrutífera, conforme consta no extrato de Id. 89006638 - Pág. 1. Prosseguindo a exequente em busca de bens do devedor, foram realizadas pesquisas via sistemas RENAJUD e INFOJUD, os quais também tiveram resultados negativos, conforme o certificado no Id. 109450907 - Pág. 1. Neste contexto, considerando que desde a primeira tentativa infrutifera de penhora de bens em 30/03/2016, passou-se mais de 07 anos, não havendo constrição ou penhora positiva de quaisquer bens, valores ou acontecimento hábil a suspender ou interromper a prescrição, mostra-se adequado à extinção da lide, observando-se o delineado no art. 921, §4º, do CPC. Colho o entendimento Jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – EXTINÇÃO – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS – NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme entendimento do STJ, “a promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes”. (AgInt no REsp n. 1.986.517/PR) Demonstrado que já transcorreu prazo superior ao previsto para a pretensão executiva, sem o encontro de bens suficientes para penhora, é de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente. (N.U 0026565-46.2010.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023). Assim, tendo transcorrido mais de 07 anos sem que a exequente tenha atingido a satisfação da dívida exequenda, demonstra que a ação está destinada ao insucesso. Com a nova redação do art. 921, § 5º, do CPC, com a redação da Lei 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição no curso do processo obsta a imposição de ônus para as partes. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II c/c arts. 513, 771, parágrafo único e 924, V, do CPC. Não há ônus para as partes nos termos do art. 921, §5°, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: HSBC Bank Brasil S.A - Banco Múltiplo Executado (a): Plinio Queiroz Junqueira ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA Autos nº 0003813-60.2012.8.11.0025 Trata-se de execução título extrajudicial ajuizada por HSBC Bank Brasil S.A - Banco Múltiplo, em desfavor de Plinio Queiroz Junqueira, todos qualificados nos autos. Frustrada a tentativa de penhora de valores nas contas do executado via sistema SISBAJUD, pugna a exequente pela realização de pesquisa eletrônica, por parte do juízo, a fim de localizar bens móveis e imóveis via sistemas RENAJUD e INFOJUD em nome do devedor, conforme Id. 91868294. É o relatório. Decido. Inicialmente, DETERMINO a intimação da exequente para recolher às custas da diligência requerida, no prazo de 05 dias. Havendo o recolhimento das custas, é de se recordar que a utilização da ferramenta virtual pelo Poder Judiciário foi regulada e disponibilizada a partir de regramento editado pelo Conselho Nacional de Justiça, e que permite o acesso às informações patrimoniais lançadas pelos contribuintes nas Declarações de Renda prestadas à Receita Federal do Brasil. Dito isso, é evidente que se está diante de medida de grande valia, mas que dever ser manejada com temperamentos, uma vez que se adentra a intimidade de dados cuja finalidade é fiscal e não processual. Sobre o tema a jurisprudência do STJ[1] se firmou no sentido que a utilização do sistema INFOJUD não está mais condicionada ao esgotamento das vias extrajudiciais para busca de bens penhoráveis do devedor, eis que com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, uma das inovações nela tratadas é justamente prestigiar a efetividade da execução, promovendo o impulsionamento do feito da forma que melhor atenda aos interesses do credor, em detrimento do mau pagador. Sendo assim, não localizados valores pecuniários suficientes para garantia da execução, retorna ao credor a disponibilidade e a responsabilidade pela localização de bens expropriáveis do (a) devedor (a). Neste sentido, ante o largo tempo de tramitação processual e que as diligências promovidas no intuito de encontrar bens de propriedade do (a) executado (a) restaram infrutíferas, parece-me que se acham satisfeitas as condições e requisitos ensejadores do arrefecimento da proteção constitucional do (a) devedor (a) ao sigilo fiscal. Portanto, DEFIRO o pedido de pesquisas de bens de propriedade do (a) executado (a) passíveis de penhora, por meio dos sistemas de consulta de dados denominados INFOJUD e RENAJUD. Realizada a pesquisa, intime-se a exequente para impulsionar o feito no prazo de 10 dias. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz Substituto [1] AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015.

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão Interlocutória 1. Relatório. Trata-se de pedido de penhora online formulado pela parte exequente, de valores em conta da parte executada, uma vez que tal pedido preenche a ordem elencada no artigo 835, I do Código de Processo Civil. É o relato. 2. Fundamentação. Considerando a disposição do artigo 835, inciso I do CPC que indica primeiro o dinheiro na ordem preferencial de bens penhoráveis e por ser medida eficaz à satisfação do crédito, DEFIRO o pedido de penhora via sistema Sisbajud, com fundamento, ainda, no artigo 837 do CPC e no artigo 93 do novo CNGC/MT. Sobre o assunto, segue a jurisprudência: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD - POSSIBILIDADE - INFRAÇÃO DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE - INOCORRÊNCIA. A determinação de penhora de dinheiro por meio do sistema BACENJUD até o limite do valor do débito não caracteriza a infração disposta no art. 36, da Lei nº 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. Logo, é cabível a penhora de dinheiro, em depósito ou aplicação em instituição financeira em nome do devedor, por meio do sistema BACENJUD, nos termos do art. 854, do CPC/2015, uma vez que prioritária, conforme disposto no art. 835 do CPC/2015, mormente porque o objetivo da execução é, primordialmente, a satisfação do direito do credor.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.147079-8/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 23/01/2020). Consigno que a ordem de bloqueio via sistema Sisbajud já foi feita em gabinete sobre o valor exequendo e restou infrutífera a penhora eletrônica no CPF/CNPJ informado. 3. Dispositivo. I – DEFIRO a penhora pleiteada. II – A penhora online realizada nos autos restou infrutífera, conforme certidão de ordem judicial de bloqueio de valores. III – Assim, INTIME-SE a parte exequente para manifestar em 05 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. IV – Transcorrido o prazo, voltem-me para sentença. De Rondonópolis para Juína, 26 de julho de 2022. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito em cumulação legal

28/07/2022, 00:00

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