Execução Fiscal 0000662-75.2015.8.11.0027 - TJMT | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2015

Valor da Causa

R$ 76.324,71

Órgão julgador

Vara Única de Itiquira

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATO GONÇALVES RAPOSO

OAB/MT 9892·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

COMIMEX - COMERCIO IMPORTACAO, EXPORTACAO E REPRESENTACAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

JACKSON RENATO DOS SANTOS

CPF

Reu

VANILDO NOGUEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

16/04/2025, 18:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2024 23:59

10/12/2024, 02:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2024 23:59

10/12/2024, 02:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/12/2024 23:59

06/12/2024, 02:27

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2024, 07:22

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2024, 07:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/11/2024, 11:53

Recebidos os autos

12/11/2024, 11:53

Publicado Sentença em 12/11/2024.

12/11/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

12/11/2024, 02:49

Arquivado Definitivamente

11/11/2024, 18:42

Transitado em Julgado em 11/11/2024

11/11/2024, 18:41

Expedição de Outros documentos

09/11/2024, 19:22

Expedição de Outros documentos

09/11/2024, 19:22

Extinto o processo por desistência

09/11/2024, 19:21

Todas as movimentações(140)

Juntada de Certidão

16/04/2025, 18:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2024 23:59

10/12/2024, 02:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2024 23:59

10/12/2024, 02:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/12/2024 23:59

06/12/2024, 02:27

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Ato Ordinatório

•25/08/2021, 17:24

Decisão

•22/06/2022, 05:25

14/11/2024, 07:22

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2024, 07:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/11/2024, 11:53

Recebidos os autos

12/11/2024, 11:53

Publicado Sentença em 12/11/2024.

12/11/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

12/11/2024, 02:49

Arquivado Definitivamente

11/11/2024, 18:42

Transitado em Julgado em 11/11/2024

11/11/2024, 18:41

Expedição de Outros documentos

09/11/2024, 19:22

Expedição de Outros documentos

09/11/2024, 19:22

Extinto o processo por desistência

09/11/2024, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2024, 19:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/11/2024, 19:21

Conclusos para decisão

17/10/2024, 11:24

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 11:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2024 23:59

12/10/2024, 02:05

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 14:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/10/2024 23:59

10/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2024 23:59

21/09/2024, 02:08

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2024, 15:52

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2024, 15:27

Expedição de Outros documentos

29/08/2024, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 14:10

Publicado Sentença em 28/08/2024.

28/08/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

28/08/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos

26/08/2024, 14:20

Julgada improcedente a impugnação à execução de COMIMEX - COMERCIO IMPORTACAO, EXPORTACAO E REPRESENTACAO LTDA - ME - CNPJ: 08.804.594/0001-03 (EXECUTADO)

26/08/2024, 14:20

Expedição de Outros documentos

26/08/2024, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 14:20

Conclusos para decisão

07/06/2024, 16:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:13

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2024, 16:26

Juntada de Petição de contrarrazões

02/02/2024, 13:32

Publicado Despacho em 29/01/2024.

30/01/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

27/01/2024, 01:01

Expedição de Outros documentos

26/01/2024, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 18:42

Expedição de Outros documentos

25/01/2024, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2024, 09:18

Expedição de Outros documentos

25/01/2024, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2024, 09:18

Conclusos para julgamento

28/06/2023, 18:38

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2023, 16:55

Juntada de Petição de manifestação

08/06/2023, 16:18

Expedição de Outros documentos

01/06/2023, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 14:46

Decorrido prazo de COMIMEX - COMERCIO IMPORTACAO, EXPORTACAO E REPRESENTACAO LTDA - ME em 03/03/2023 23:59.

05/03/2023, 01:13

Decorrido prazo de JACKSON RENATO DOS SANTOS em 03/03/2023 23:59.

05/03/2023, 01:13

Decorrido prazo de VANILDO NOGUEIRA em 03/03/2023 23:59.

05/03/2023, 01:13

Publicado Citação em 31/01/2023.

31/01/2023, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

31/01/2023, 01:37

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITIQUIRA VARA ÚNICA DE ITIQUIRA RUA MATO GROSSO, 140, TELEFONE: (65) 3491-1340, CENTRO, ITIQUIRA - MT - CEP: 78790-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDA MAYUMI KOBAYASHI PROCESSO n. 0000662-75.2015.8.11.0027 Valor da causa: R$ 76.324,71 ESPÉCIE: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nom

30/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 14:47

Decisão Interlocutória de Mérito

22/06/2022, 05:25

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/08/2021.

27/08/2021, 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 06:46

Conclusos para decisão

25/08/2021, 17:25

Recebidos os autos

25/08/2021, 17:25

Ato ordinatório praticado

25/08/2021, 17:24

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 15:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/08/2020, 01:58

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/08/2020, 01:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/06/2020, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/06/2020, 01:11

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

26/06/2019, 02:21

Remessa (Remessa)

29/03/2019, 02:22

Remessa (Remessa)

28/03/2019, 03:31

Juntada (Juntada de Oficio)

08/10/2018, 01:46

Recebimento (Vindos Gabinete)

25/09/2018, 02:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/09/2018, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/09/2018, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/10/2017, 01:43

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/10/2017, 00:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/10/2017, 02:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/09/2017, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/09/2017, 01:48

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

28/09/2017, 00:11

Expedição de documento (Oficio Expedido)

28/09/2017, 00:11

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

19/09/2017, 01:12

Remessa (Remessa)

30/08/2017, 02:39

Remessa (Remessa)

29/08/2017, 02:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/08/2017, 02:11

Juntada (Juntada de AR)

28/08/2017, 02:08

Juntada (Juntada de AR)

28/08/2017, 02:03

Juntada (Juntada de AR)

28/08/2017, 01:59

Juntada (Juntada de AR)

28/08/2017, 01:48

Juntada (Juntada de AR)

28/08/2017, 01:43

Juntada (Juntada de AR)

28/08/2017, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/08/2017, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/08/2017, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/08/2017, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

01/08/2017, 02:29

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

01/08/2017, 01:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/08/2017, 01:24

Remessa (Remessa)

18/07/2017, 02:38

Remessa (Remessa)

17/07/2017, 01:35

Expedição de documento (Certidao)

17/07/2017, 01:35

Juntada (Juntada)

17/07/2017, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/03/2017, 01:40

Expedição de documento (Oficio Expedido)

29/03/2017, 02:17

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

29/03/2017, 02:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/03/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/03/2017, 01:31

Recebimento (Vindos Gabinete)

24/03/2017, 01:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/03/2017, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/03/2017, 02:27

Juntada (Juntada)

20/03/2017, 01:54

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/03/2017, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/09/2016, 02:19

Remessa (Remessa)

22/09/2016, 01:44

Remessa (Remessa)

21/09/2016, 02:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/09/2016, 02:13

Juntada (Juntada de AR)

18/08/2016, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/06/2016, 01:23

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/06/2016, 01:19

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/06/2016, 01:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/05/2016, 02:25

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

11/03/2016, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

11/03/2016, 01:45

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

11/03/2016, 01:10

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

05/02/2016, 01:59

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

01/02/2016, 01:30

Expedição de documento (Mandado Expedido)

19/01/2016, 01:06

Petição (Juntada de Peticao)

11/01/2016, 02:23

Juntada (Juntada de AR)

23/11/2015, 01:16

Recebimento (Vindos Gabinete)

12/11/2015, 02:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/11/2015, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/11/2015, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/09/2015, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/07/2015, 01:38

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/06/2015, 01:34

Expedição de documento (Oficio Expedido)

24/06/2015, 01:32

Recebimento (Vindos Gabinete)

14/04/2015, 02:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/04/2015, 02:12

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/04/2015, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/04/2015, 01:13

Despacho

•25/01/2024, 09:18

Despacho

•25/01/2024, 09:18

Sentença

•26/08/2024, 14:20

Sentença

•26/08/2024, 14:20

Sentença

•09/11/2024, 19:21

Sentença

•09/11/2024, 19:21