Procedimento Comum Cível 0004057-30.2019.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2019

Valor da Causa

R$ 390.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Canarana

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Segunda Vara - Comarca de Canarana - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Nancy Andrighi

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ULYSSES COELHO OHLAND em 19/03/2026 23:59

20/03/2026, 02:45

Conclusos para decisão

18/03/2026, 07:48

Juntada de Petição de contrarrazões

17/03/2026, 15:43

Publicado Intimação em 12/03/2026.

13/03/2026, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

13/03/2026, 05:32

Expedição de Outros documentos

10/03/2026, 17:45

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 16:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/03/2026, 15:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/03/2026, 15:32

Publicado Decisão em 09/03/2026.

09/03/2026, 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

08/03/2026, 03:55

Expedição de Outros documentos

05/03/2026, 18:43

Embargos de declaração não acolhidos

05/03/2026, 18:43

Conclusos para decisão

18/10/2025, 11:38

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2025, 09:41

Todas as movimentações(188)

Decorrido prazo de ULYSSES COELHO OHLAND em 19/03/2026 23:59

20/03/2026, 02:45

Conclusos para decisão

18/03/2026, 07:48

Juntada de Petição de contrarrazões

17/03/2026, 15:43

Publicado Intimação em 12/03/2026.

13/03/2026, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Documentos

Sentença

•23/03/2022, 17:38

Decisão

•13/04/2022, 15:00

13/03/2026, 05:32

Expedição de Outros documentos

10/03/2026, 17:45

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 16:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/03/2026, 15:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/03/2026, 15:32

Publicado Decisão em 09/03/2026.

09/03/2026, 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

08/03/2026, 03:55

Expedição de Outros documentos

05/03/2026, 18:43

Embargos de declaração não acolhidos

05/03/2026, 18:43

Conclusos para decisão

18/10/2025, 11:38

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2025, 09:41

Publicado Intimação em 29/08/2025.

29/08/2025, 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 08:58

Expedição de Outros documentos

27/08/2025, 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas

25/08/2025, 19:10

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 08:39

Juntada de Petição de relatório

23/07/2025, 15:57

Conclusos para despacho

23/07/2025, 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas

22/07/2025, 15:42

Audiência de instrução realizada em/para 21/07/2025 13:00, 2ª VARA DE CANARANA

22/07/2025, 13:50

Conclusos para despacho

14/07/2025, 13:47

Decorrido prazo de ELISSANDRO SCAPINI em 27/06/2025 23:59

28/06/2025, 03:02

Decorrido prazo de VILSON BIGUELINI em 27/06/2025 23:59

28/06/2025, 03:02

Publicado Intimação em 18/06/2025.

18/06/2025, 02:57

Publicado Intimação em 18/06/2025.

18/06/2025, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 02:57

Expedição de Outros documentos

16/06/2025, 13:14

Expedição de Outros documentos

16/06/2025, 13:13

Audiência de instrução designada em/para 21/07/2025 13:00, 2ª VARA DE CANARANA

12/06/2025, 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas

11/06/2025, 14:55

Conclusos para decisão

18/09/2024, 19:11

Decorrido prazo de LUCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA BENSI em 09/09/2024 23:59

10/09/2024, 02:09

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2024, 17:11

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 15:08

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 14:31

Publicado Intimação em 19/08/2024.

19/08/2024, 02:35

Publicado Intimação em 19/08/2024.

19/08/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

17/08/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

17/08/2024, 02:23

Expedição de Outros documentos

15/08/2024, 17:39

Expedição de Outros documentos

15/08/2024, 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas

15/08/2024, 12:52

Conclusos para decisão

24/01/2024, 17:45

Decorrido prazo de LUCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA BENSI em 14/12/2023 23:59.

16/12/2023, 08:40

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2023, 15:17

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2023, 06:45

Decorrido prazo de SERGIO ROBERTO ROCHA RENZ em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 02:40

Decorrido prazo de SERGIO ROBERTO ROCHA RENZ em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 01:43

Publicado Intimação em 29/11/2023.

29/11/2023, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

29/11/2023, 05:11

Expedição de Outros documentos

27/11/2023, 14:44

Expedição de Outros documentos

27/11/2023, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 18:26

Conclusos para decisão

09/11/2023, 12:47

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 12:46

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

06/11/2023, 13:19

Juntada de despacho

06/11/2023, 13:19

Juntada de petição

06/11/2023, 13:19

Juntada de intimação de pauta

06/11/2023, 13:19

Juntada de intimação de pauta

06/11/2023, 13:19

Juntada de intimação de pauta

06/11/2023, 13:19

Juntada de intimação de pauta

06/11/2023, 13:19

Juntada de intimação de pauta

06/11/2023, 13:19

Juntada de certidão

06/11/2023, 13:19

Juntada de acórdão

06/11/2023, 13:19

Juntada de acórdão

06/11/2023, 13:19

Juntada de embargos de declaração

06/11/2023, 13:19

Juntada de intimação

06/11/2023, 13:19

Juntada de contrarrazões

06/11/2023, 13:19

Juntada de contrarrazões

06/11/2023, 13:19

Juntada de petição

06/11/2023, 13:19

Juntada de intimação de pauta

06/11/2023, 13:19

Juntada de intimação de pauta

06/11/2023, 13:19

Juntada de intimação de pauta

06/11/2023, 13:19

Juntada de intimação de pauta

06/11/2023, 13:19

Juntada de intimação de pauta

06/11/2023, 13:19

Juntada de manifestação

06/11/2023, 13:19

Juntada de pedido de liminar ou antecipação de tutela

06/11/2023, 13:19

Juntada de despacho

06/11/2023, 13:19

Juntada de intimação

06/11/2023, 13:19

Juntada de certidão

06/11/2023, 13:19

Juntada de acórdão

06/11/2023, 13:19

Juntada de acórdão

06/11/2023, 13:19

Juntada de recurso especial

06/11/2023, 13:19

Juntada de certidão

06/11/2023, 13:19

Juntada de certidão

06/11/2023, 13:19

Juntada de intimação

06/11/2023, 13:19

Juntada de contrarrazões

06/11/2023, 13:19

Juntada de decisão

06/11/2023, 13:19

Juntada de intimação

06/11/2023, 13:19

Juntada de certidão

06/11/2023, 13:19

Juntada de certidão

06/11/2023, 13:19

Juntada de certidão

06/11/2023, 13:19

Juntada de decisão

06/11/2023, 13:19

Juntada de certidão do trânsito em julgado

06/11/2023, 13:19

Devolvidos os autos

06/11/2023, 13:19

Juntada de certidão

06/11/2023, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão: (...) Dessa forma, admito o recurso, com fundamento no artigo 1.030, V, “a”, do CPC. Em interpretação conjunta do artigo 1.034, parágrafo único, do CPC, e à Súmula 292/STF, fica dispensado o exame dos demais dispositivos supostamente violados. Ass.: Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) VILSON BIGUELINI para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC – ADVERTÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA – EMBARGOS REJEITADOS. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade,

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Indefiro o pedido de remessa dos autos para a sessão por videoconferência, uma vez que no caso em tela não cabe sustentação oral, logo a manutenção do julgamento em Plenário Virtual não causará qualquer prejuízo às partes. Às providências necessárias.

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 08 de Fevereiro de 2023 a 10 de Fevereiro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjm

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 08 de Fevereiro de 2023 a 10 de Fevereiro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjm

30/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/06/2022, 15:22

Ato ordinatório praticado

06/06/2022, 15:20

Decorrido prazo de LUCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA BENSI em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 12:18

Juntada de Petição de contrarrazões

26/05/2022, 20:26

Publicado Intimação em 05/05/2022.

05/05/2022, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

05/05/2022, 02:21

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 15:10

Decorrido prazo de VILSON BIGUELINI em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 10:45

Decisão Interlocutória de Mérito

13/04/2022, 15:00

Conclusos para decisão

13/04/2022, 13:12

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2022, 14:00

Publicado Sentença em 25/03/2022.

25/03/2022, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

25/03/2022, 05:13

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 17:38

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

23/03/2022, 17:38

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2022, 13:51

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 15:52

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 16:30

Desentranhado o documento

27/01/2022, 16:25

Desentranhado o documento

27/01/2022, 16:08

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2021, 15:34

Conclusos para decisão

14/10/2021, 14:11

Recebidos os autos

14/10/2021, 14:08

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 13:42

Ato ordinatório praticado

28/09/2021, 13:24

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 11/08/2021.

11/08/2021, 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

11/08/2021, 06:04

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 15:51

Juntada (Juntada)

13/07/2021, 02:42

Remessa (Remessa)

13/07/2021, 01:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/07/2021, 01:20

Juntada (Juntada)

13/07/2021, 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/07/2021, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/07/2021, 01:42

Recebimento (Vindos Gabinete)

28/06/2021, 02:39

Proferidas outras decisões não especificadas

23/06/2021, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/03/2021, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

10/03/2021, 01:05

Juntada (Juntada de Provas (Requerente))

10/03/2021, 01:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/02/2021, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/02/2021, 02:43

Recebimento (Vindos Gabinete)

11/02/2021, 02:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/02/2021, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/11/2020, 02:30

Juntada (Juntada de impugnacao a contestacao e documentos)

12/11/2020, 02:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/10/2020, 01:22

Juntada (Juntada de Contestacao)

22/10/2020, 01:17

Juntada (Juntada)

06/10/2020, 01:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/10/2020, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/10/2020, 01:47

Remessa (Remessa)

30/09/2020, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

30/09/2020, 02:01

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/08/2020, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/08/2020, 01:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/08/2020, 02:20

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/08/2020, 02:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/08/2020, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Designacao de Sessao de Conciliacao)

19/08/2020, 02:13

Audiência (Audiencia Designada)

19/08/2020, 01:19

Remessa (Remessa)

17/08/2020, 02:23

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

10/08/2020, 02:14

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

10/08/2020, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2020, 01:13

Entrega em carga/vista (Vista)

24/07/2020, 02:24

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/03/2020, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/03/2020, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2020, 01:07

Proferidas outras decisões não especificadas

09/03/2020, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2020, 02:27

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

05/03/2020, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2020, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/03/2020, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2019, 02:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/12/2019, 02:38

Expedição de documento (Certidao)

05/12/2019, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

03/12/2019, 01:48

Distribuição (Distribuicao do Processo)

02/12/2019, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2019, 02:13

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

30/11/2019, 01:16

Despacho

•24/06/2022, 10:19

Acórdão

•17/10/2022, 07:56

Acórdão

•17/10/2022, 16:42

Despacho

•09/02/2023, 14:35

Acórdão

•15/02/2023, 21:10

Acórdão

•16/02/2023, 12:28

Outros documentos

•27/02/2023, 15:49

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•27/02/2023, 15:49

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•27/02/2023, 15:49

Decisão

•14/04/2023, 11:07

Todos os documentos(24)

Sentença

•23/03/2022, 17:38

Decisão

•13/04/2022, 15:00

Despacho

•24/06/2022, 10:19

Acórdão

•17/10/2022, 07:56

Acórdão

•17/10/2022, 16:42

Despacho

•09/02/2023, 14:35

Acórdão

•15/02/2023, 21:10

Acórdão

•16/02/2023, 12:28

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•27/02/2023, 15:49

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•27/02/2023, 15:49

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•27/02/2023, 15:49

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•27/02/2023, 15:49

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•27/02/2023, 15:49

Outros documentos

•27/02/2023, 15:49

Decisão

•14/04/2023, 11:07

Certidão

•22/09/2023, 13:55

Decisão

•31/10/2023, 17:29

Despacho

•17/11/2023, 18:26

Decisão

•15/08/2024, 12:52

Decisão

•11/06/2025, 14:55

Decisão

•22/07/2025, 15:42

Decisão

•25/08/2025, 19:10

Decisão

•05/03/2026, 18:43

Decisão

•05/03/2026, 18:43