Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1006794-50.2022.8.11.0007 - TJMT

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1006794-50.2022.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

27/11/2023, 17:51

Remessa (outros motivos)

25/11/2023, 01:29

Trânsito em julgado

25/10/2023, 18:08

Decurso de Prazo

21/10/2023, 14:02

Petição (Petição (outras))

11/10/2023, 15:05

Petição (Petição (outras))

11/10/2023, 12:34

Expedida/certificada

06/10/2023, 16:19

Expedição de documento

06/10/2023, 16:19

Publicação

04/10/2023, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2023, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1006794-50.2022.8.11.0007.. REQUERENTE: D. O. P. R. REPRESENTANTE: JAQUELINE PEDRO DE MORAES REQUERIDO: FABIO DA SILVA RAMOS Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DA SENTENÇA ajuizada por D. O. P. R. representado por JAQUELINE PEDRO DE MORAES em face da FABIO DA SILVA RAMOS, ambos qualificados nos autos. Os autos tramitaram regularmente e, ao ID n. 129028906, as partes entabularam um acordo para por fim à presente demanda, perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca. O Ministério Público foi favorável ao acordo. É o relatório necessário. Decido. No caso em tela, verifica-se que as partes entabularam acordo (ID. 129028906) e requereram a sua homologação pelo juízo, de modo que inexistem motivos para a continuidade do feito, mormente quando seu objetivo já foi alcançado. Do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, “b”, do Novo Código de Processo Civil. CONDENO o requerido o executado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos no patamar de 10% (dez por cento) do crédito exequendo, estando suspensa a exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos em razão dos benefícios da Justiça Gratuita. CIÊNCIA AO MPE. Tendo em vista a renúncia ao prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento para as providências de estilo. Alta Floresta/MT, data e assinatura digital. LUCIENE KELLY MARCIANO ROOS Juíza de Direito

03/10/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/10/2023, 14:15

Definitivo

02/10/2023, 14:12

Expedição de documento

02/10/2023, 14:12

Homologação de Transação

02/10/2023, 14:12

Documentos

Sentença

•03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1006794-50.2022.8.11.0007.. REQUERENTE: D. O. P. R. REPRESENTANTE: JAQUELINE PEDRO DE MORAES REQUERIDO: FABIO DA SILVA RAMOS Vistos. DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros do(s) executado(s) FÁBIO DA SILVA RAMOS (CPF: 011.296.561-01), nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, pelo período contínuo de 30 (trinta) dias, conforme postulado no ID 90725325, no montante de R$ 5.226,14 (cinco mil duzentos e vinte e seis reais e quatorze centavos), conforme cálculo de atualização acostado ao ID. 104935060. Havendo bloqueio de valores, a secretaria deverá oficiar o Departamento da Conta Judicial, para vinculação do valor depositado a este processo, sendo que o protocolo emitido pelo Sistema Sisbajud valerá como termo de penhora (art. 514, § 3º, da CNGC. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. Outrossim, DEFIRO o pedido de consulta, via sistema RENAJUD, com o escopo de verificar acerca da existência de bens registrados em nome da parte executada. Caso reste infrutífera as diligências deferidas acima, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo de manifestação de 05 (cinco) dias, certifique-se e voltem-me conclusos para as providências elencadas no §5º, do art. 854, do NCPC. Acaso haja impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Sem prejuízo, REMETAM-SE os autos a Defensoria Pública para que se manifestem quanto ao pedido do executado para realização de audiência de conciliação, no prazo de 15 dias. Após manifestação, volvam-me os autos conclusos para decisão. Às providências, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT, data e assinatura eletrônica. Luciene Kelly Marciano Roos Juíza de Direito

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1006794-50.2022.8.11.0007.. REQUERENTE: D. O. P. R. REPRESENTANTE: JAQUELINE PEDRO DE MORAES REQUERIDO: FABIO DA SILVA RAMOS Vistos. Inicialmente, DEFIRO a gratuidade de justiça diante da presunção de veracidade da afirmação da Exequente (pessoa física) de que não possui recursos suficientes para pagar as custas e as despesas processuais, nos termos do §3º, do Art. 99, da Lei 13.105/15. Pois bem, trata-se de procedimento de cumprimento de sentença de alimentos, pelo rito do art. 523 e seguintes do novo Código de Processo Civil, devendo a Secretaria da Vara promover as devidas retificações necessárias. Intime-se pessoalmente o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$5.519,25), acrescido de custas, se houver. Fica o executado advertido de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Não efetuado o pagamento de forma tempestiva, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Caso o executado não seja encontrado no endereço descrito à exordial, proceda-se o Oficial de Justiça o arresto de bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, de acordo com o §1º, do art. 523 do CPC. Concedo os benefícios do art. 212, §2° do CPC, caso necessário, segundo constatação do Oficial de Justiça. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Às providências. Alta Floresta/MT. Antônio Fábio da Silva Marquezini Juiz de Direito

11/10/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento

Homologação de Transação

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