Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 1001135-86.2021.8.11.0042 - TJMT

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 1001135-86.2021.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. JUSTIÇA MILITAR DECISÃO Processo: 1001135-86.2021.8.11.0042. REU: MARCOS TULIO SOARES DA SILVA, ALYSSON PIERRO ALMEIDA MARTIM, IURI RIBEIRO BERTASI, WALTERSON RODRIGUES DA SILVA Numero do AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos Avoquei os autos para analisar matéria de ordem pública, especificamente o eventual impedimento deste Magistrado para atuar na presente demanda. Como é sabido, as hipóteses de impedimento do magistrado encontram-se no art. 37 do CPPM: “Art. 37. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: a) como advogado ou defensor, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar de justiça ou perito, tiver funcionado seu cônjuge, ou parente consanguíneo ou afim até o terceiro grau inclusive; b) ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha; c) tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão; d) ele próprio ou seu cônjuge, ou parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau inclusive, for parte ou diretamente interessado.” Cícero Coimbra Neves, ao analisar as causas de impedimento previstas no art. 37 do CPPM refere-se a elas como: “[...] um elo objetivo entre o magistrado e causa a ser decidida, ou seja, uma situação referente ao processo que, uma vez constatada, levará o juiz ao impedimento. Trata-se de rol taxativo – ao mesmo em regra -, que não admite acréscimo, pois significa a ressunção absoluta de inexistência de jurisdição. [...]”( Manual de Direito Processual Penal Militar - Volume Único - 7ª edição revista, ampliada e atualizada / Cícero Robson Coimbra Neves e Marcello Streifinger São Paulo: Editora JusPodivm, 2023. Pág. 567). Pois bem. Cuida-se de ação penal militar em desfavor do 3º SGT PM WALTERSON RODRIGUES DA SILVA, pela suposta prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 9.455/1997, c/c art. 9º, inciso II, alínea “c”, do Código Penal Militar. Também figuram como réus o 1º TEN PM IURI RIBEIRO BERTASI, O SD PM ALYSSON PIERRO ALMEIDA MARTIM e o SD PM MARCOS TÚLIO SOARES DA SILVA, pela suposta prática do crime previsto no art. 1º, inciso II, § 4º, inciso I, da Lei nº 9.455/1997, c/c art. 9º, inciso II, alínea “c”, do Código Penal Militar. Verifica-se que a vítima, Sr. JHONATAN BARCELOS DA SILVEIRA, foi preso pelos réus, no dia dos fatos, pelo crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e denunciada pelo Ministério Público na Ação Penal nº 6853-12.2018.811.0002, que tramitou perante a 3ª Vara Criminal de Várzea Grande, onde este Magistrado atuava como titular. Embora a atuação anterior deste Magistrado no mesmo grau de jurisdição ou em processos relacionados aos fatos em questão não configure, por si só, impedimento ou suspeição, neste caso, ao proferir sentença absolutória em favor da vítima JHONATAN, manifestei um pré-julgamento sobre a ação policial. Tal situação gera um evidente comprometimento deste Magistrado em relação à análise imparcial da presente demanda na justiça castrense, que visa justamente julgar a legalidade da atuação dos militares na referida ocorrência e essa situação pode, em tese, comprometer a imparcialidade deste julgador, privando os acusados de um julgamento justo em sua plenitude. Diante disso, considerando que a Constituição da República assegura às partes o direito a um julgador imparcial, e tendo em vista que este Magistrado já proferiu sentença que adentou no mérito da presente causa, DECLARO-ME IMPEDIDO, com fundamento no artigo 37, inciso “c” do Código de Processo Penal Militar. REMETAM-SE os autos ao Juiz de Direito substituto legal. Em consequência, CANCELO a audiência designada. Ciência às partes. Às providências. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Moacir Rogério Tortato Juiz de Direito do Juízo Militar

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. JUSTIÇA MILITAR DECISÃO Processo: 1001135-86.2021.8.11.0042.. REU: MARCOS TULIO SOARES DA SILVA, ALYSSON PIERRO ALMEIDA MARTIM, IURI RIBEIRO BERTASI, WALTERSON RODRIGUES DA SILVA Intimação - DECISÃO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos em correição Trata-se de ação penal militar em desfavor do 3º SGT PM WALTERSON RODRIGUES DA SILVA pela prática, em tese, do crime previsto no art. 1º, inciso I, alínea “a” da Lei nº 9.455/1997 c/c art. 9º, inciso II, alínea “c”, do Código Penal Militar; bem como em desfavor de 1º TEN PM IURI RIBEIRO BERTASI, SD PM ALYSSON PIERRO ALMEIDA MARTIM E SD PM MARCOS TÚLIO SOARES DA SILVA pela prática, em tese, do crime previsto art. 1º, inciso II, na forma do §4º, inciso I, da Lei nº 9.455/1997 c/c art. 9º, inciso II, alínea “c”, do Código Penal Militar. No dia 22 de junho de 2023, o Juízo recebeu a denúncia e designou sessão de instrução para oitiva das testemunhas de acusação (ID. nº 121275244). Os acusados SD PM MARCOS TÚLIO e SD PM ALYSSON PIERRO foram devidamente citados, aportando nos autos o cumprimento da citação (ID. nº 127476465, ID. nº 127476471). No mais, embora não tenham sido juntados os termos de citação, cientes do recebimento da denúncia, o acusado 3º SGT PM WALTERSON constituiu patrono de defesa para atuar em prol dos seus interesses e o acusado 1º TEN PM IURI compareceu no ato aprazado (ID. nº 130286754 e ID. nº 130545657). Na sessão de instrução realizada no dia 05 de outubro de 2023, o Magistrado determinou a nomeação do advogado dativo, Dr. Lucas Henrique da Costa Alves, para, somente no ato, representar o acusado CAP PM Iuri Ribeiro Bertasi. Em seguida, foram tomados e gravados os depoimentos das testemunhas CAP PM Gleison Dias dos Santos, Kamila Lira de Moraes, Jhonatan Barcelos da Silveira, Geovana Maria do Nascimento e Thiago Lira de Moraes. Na ocasião, as defesas constituídas saíram intimadas para apresentar o rol de testemunhas, nos termos do artigo 417, §2º, do CPP (ID. nº 130545657). As Defesas dos acusados SD PM ALYSSON PIERRO, SD PM MARCOS TÚLIO e 3º SGT PM WALTERSON apresentaram o rol de testemunhas, conforme ID. nº 131344151, ID. nº 131514126 e ID. nº 131942603. Em contrapartida, no caso do acusado 1º TEN PM IURI foi nomeado advogado dativo para acompanhamento na instrução, de forma que a sua representação ainda precisa ser regularizada. Posteriormente, para readequação de pauta, foi redesignada sessão de instrução para oitiva das testemunhas de defesa para o dia 03 de outubro de 2024, às 13h30min (ID. nº 155843297). Nesta data vieram os autos conclusos para análise do feito em sede de autocorreição, conforme Portaria n° 001/2024 GAB. É o relatório. Decido. A priori, DETERMINO a intimação pessoal do acusado 1º TEN PM IURI RIBEIRO BERTASI para, no prazo de 05 (cinco) dias, constituir advogado particular ou manifestar interesse em ser assistido por um Defensor Público, nos termos do art. 417, §2º, do CPPM. Constituindo advogado, intime-o pra apresentar o rol de suas testemunhas. Decorrido o prazo “in albis”, desde já, NOMEIO a Defensoria Pública para patrocinar a defesa do acusado, renovando-se o prazo para, querendo, apresentar rol de testemunhas. A posteriori, REQUISITEM-SE os acusados para o ato aprazado. EXPEÇA-SE o necessário para inquirição das testemunhas arroladas pela Defesa, quais sejam: Defesa do acusado SD PM ALYSSON PIERRO ALMEIDA MARTIM: 1. CB PM Rudinei Delmondes da Silva; 2. 2º SGT PM Joel Rodrigues Ferreira Filho. Defesa do acusado SD PM MARCOS TÚLIO SOARES DA SILVA 1. SD ELIEL DA SILVA CARDOSO. Defesa do acusado 3º SGT PM WALTERSON RODRIGUES DA SILVA 1. Fábio Melquizedeque de Souza. Ressalte-se que na hipótese da Defesa do acusado 1º TEN PM IURI indicar outras testemunhas estas também deverão ser intimadas para a sessão de instrução outrora designada. REQUISITEM-SE os servidores públicos e INTIME-SE eventual testemunha civil. Por fim, INTIMEM-SE o Ministério Público e a Defesa constituída. Às providências, expedindo-se o necessário para o cumprimento da referida solenidade. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Moacir Rogério Tortato Juiz de Direito do Juízo Militar

27/06/2024, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Impulsiono estes autos para intimar o(s) patrono(s) constituído(s) da sentença prolatada.

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