Execução de Título Extrajudicial 1032276-63.2020.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1032276-63.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

07/12/2023, 16:05

Recebimento

02/12/2023, 18:00

Remessa (outros motivos)

02/12/2023, 18:00

Definitivo

01/11/2023, 13:17

Trânsito em julgado

01/11/2023, 13:17

Decurso de Prazo

01/11/2023, 01:31

Decurso de Prazo

01/11/2023, 01:31

Decurso de Prazo

29/10/2023, 03:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2023, 04:58

Petição (Petição (outras))

05/10/2023, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1032276-63.2020.8.11.0041. Autor: WAGNER HENRIQUE RICCI Réu: CARLOS EVANDRO LOPES HOLANDA e outros (2) Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. WAGNER HENRIQUE RICCI ajuizou a presente Execução de Título Extrajudicial em face de CARLOS EVANDRO LOPES HOLANDA, PATRICINA REGO e MARCIO DE ALMEIDA RODRIGUES. No caso, vislumbro que a parte exequente requereu a extinção da execução devido ao cumprimento integral da obrigação (id. 130936678). Posto isso, JULGO E DECLARO EXTINTO o presente processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 924, II e III do Novo Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades, arquive-se com as devidas baixas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205,§2 do CPC/15.

05/10/2023, 00:00

Expedição de documento

04/10/2023, 16:56

Pagamento integral do débito

04/10/2023, 16:56

Conclusão (para julgamento)

04/10/2023, 12:33

Petição (Petição (outras))

04/10/2023, 11:53

Documentos

Sentença

•05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1032276-63.2020.8.11.0041. Autor: WAGNER HENRIQUE RICCI Réu: CARLOS EVANDRO LOPES HOLANDA e outros (2) Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por WAGNER HENRIQUE RICCI em face de CARLOS EVANDRO LOPES HOLANDA, PATRICINA REGO e MARCIO DE ALMEIDA RODRIGUES. Com relação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica o CPC estabelece no art. 795, § 4o o seguinte: “Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. (...) § 4o Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código.” (grifo nosso) O art. 134 do CPC pontua: “Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.” O § 2° do art. 1.228, do PROVIMENTO Nº 41/2016-CGJ dispõe que “instaurado o incidente, em contestação ou em momento posterior, o juiz determinará a suspensão do processo e a formação do incidente em autos apartados, caso em que serão devidas as custas respectivas, em consonância com Lei Estadual 7.603/2001 e as tabelas respectivas.” Desta feita, intime-se o exequente para que formule o pleito através de incidente de desconsideração autônomo, com distribuição vinculada a este Juízo em razão do presente feito, procedendo-se, ainda, ao recolhimento das custas processuais devidas, na forma do que estabelece o art. 1.228, § 2° do Provimento 41/2016-CNGC, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento do pedido formulado no bojo do presente feito. Quanto ao pedido de penhora dos proventos da executada Patricina Rego, o Código de Processo Civil elencou na ordem de preferência de penhora o dinheiro, conforme artigo 835, I, mas tal verba encontra restrição ao se tratar sobre “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” (art. 833, IV, do NCPC). No caso dos autos, o exequente vem tentando receber o seu crédito, assim, entendo que o desconto de 30% sobre o rendimento da parte devedora não irá comprometer o seu sustendo e de sua família, além disso, utilizamos parte de nossos rendimentos para pagar dívidas/compromissos e afins, e proteger integralmente da penhora o salário, proventos, remuneração, etc., na forma do art. 833, IV, do NCPC, é o mesmo que proteger o próprio devedor. Sobre tais impenhorabilidades, o nosso egrégio TJMT jurisprudência têm se posicionado pela relatividade e flexibilidade desse dispositivo, visando à efetividade da execução, até porque a proteção do judiciário absoluta de tais proventos proporciona um enriquecimento ilícito, já que seria cômodo contrair dívidas e depois ter a garantia de que seu dinheiro não será tocado, confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE PROVENTOS – ELEVADA RENDA - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO A 30% DOS VALORES DEPOSITADOS - RECURSO PROVIDO Permitir a absoluta impenhorabilidade sobre os proventos do executado, evidencia manifesto enriquecimento ilícito, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio”. (TJMT, AI, 104563/2013, Desa. Cleuci Terezinha Chagas Pereira Da Silva, Quinta Câmara Cível, Data do Julgamento 05/02/2014, Data da publicação no DJE 12/02/2014). Destaquei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE PROVENTOS - PROMOTOR DE JUSTIÇA APOSENTADO - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO A 30% DOS VALORES DEPOSITADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. A penhora de 30% (trinta por cento) de valores oriundos de verba remuneratória/salarial, não implica em onerosidade excessiva ao devedor e muito menos em ofensa ao inciso IV, do art. 649, do Código de Processo Civil. Permitir a absoluta impenhorabilidade sobre os proventos do executado, mesmo diante da inexistência de outros meios para a satisfação do crédito, evidencia manifesto enriquecimento ilícito, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, mormente após as novas reformas da lei processual civil que visam dar maior efetividade ao processo executivo”. (TJMT - AI, 97956/2010, Dra.Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara Cível, Data do Julgamento 16/02/2011, Data da publicação no DJE 24/02/2011). Destaquei. Com essas considerações, defiro o pedido para determinar a penhora de 30% sobre os rendimentos líquidos e das verbas indenizatórias da parte executada. Após, expeça-se ofício ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para que proceda ao referido bloqueio e transferência mensal dos valores para a Conta Única do Poder Judiciário deste Estado, até o limite do valor da execução informado pelo exequente no id. 60935705. Realizada a penhora, intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, oportunizando-o, assim, a requer aquilo que entender de direito. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

03/10/2023, 00:00

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Documento

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Pagamento integral do débito

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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