Execução de Título Extrajudicial 0023571-84.2006.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0023571-84.2006.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/11/2025, 13:34

Trânsito em julgado

11/11/2025, 13:34

Decurso de Prazo

11/11/2025, 13:34

Publicação

15/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Processo nº 0023571-84.2006.8.11.0041 Requerente(s): COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE Requerido(s): J G FONSECA DE CASTRO - ME Sentença Trata-se de execução por quantia certa ajuizada pela COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE em face de J G FONSECA DE CASTRO ME, distribuída em 19 de dezembro de 2006. A exequente busca a satisfação de um crédito no valor original de R$ 9.000,02 (nove mil reais e dois centavos), consubstanciado em oito duplicatas mercantis vencidas e não pagas. A petição inicial (ID 39842916) foi instruída com os títulos executivos e seus respectivos instrumentos de protesto. O despacho inicial (ID 39842916 – pág. 47.) determinou a citação do executado para pagamento em 24 horas (conforme o CPC/73, vigente à época), sob pena de penhora. Após diversas tentativas infrutíferas de citação pessoal do executado em diferentes endereços entre os anos de 2007 e 2016 (IDs 39842918 e 39842916), incluindo diligências que restaram negativas por endereço incorreto ou por não localização do representante legal, foi deferida a citação por edital. Em 16 de agosto de 2017, este Juízo deferiu o pedido de citação por edital, determinando, para o caso de ausência de manifestação, a nomeação de curador especial na pessoa do Defensor Público atuante nesta Vara (ID 39842920). Publicado o edital e decorrido o prazo sem manifestação do executado, a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso foi nomeada como curadora especial e, em agosto de 2019, apresentou Embargos à Execução por Negativa Geral, controvertendo todos os fatos alegados na inicial, nos termos do parágrafo único do art. 341 do Código de Processo Civil (ID 39842920). A parte exequente apresentou manifestação às contrarrazões (ID 39842920), rechaçando a defesa genérica e requerendo o prosseguimento da execução com a atualização do débito e a realização de atos de expropriação. Em 09 de setembro de 2020, o processo, até então físico, foi migrado para o sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe), conforme certidões de migração e distribuição (IDs 38594412 e 38594413). Após a migração, a parte exequente foi intimada para dar andamento ao feito, quedando-se inerte em um primeiro momento (ID 50546889). Intimada pessoalmente em fevereiro de 2022 (ID 76944999), a exequente reiterou o pedido de penhora de ativos financeiros e juntou as guias para consulta aos sistemas conveniados. Foram realizadas diversas diligências na busca por bens penhoráveis, todas com resultado negativo: a consulta via SISBAJUD em agosto de 2022 restou infrutífera (ID 91287268); as pesquisas via RENAJUD e INFOJUD, realizadas em setembro de 2023, também não localizaram veículos ou declarações de bens (ID 130474132). Em outubro de 2023, este Juízo deferiu a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD e a decretação de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), medidas que foram efetivadas (IDs 131382719 e 130708298). Posteriormente, a pedido da exequente, foram realizadas consultas aos sistemas SNIPER e INFOJUD (DOI), que novamente se mostraram infrutíferas quanto à localização de patrimônio (IDs 140647614, 142920145 e 140647621). Em nova manifestação, a exequente requereu a realização de pesquisa via sistemas CENSEC e CCS-BACEN. O pedido de consulta ao CENSEC foi indeferido, mas a pesquisa via CCS-BACEN foi deferida (ID 173825723). O resultado da consulta ao CCS-BACEN indicou a existência de relacionamento bancário do executado com o Banco do Brasil S.A. Com base nessa informação, a exequente peticionou novamente (ID 194547106), requerendo a reiteração da ordem de bloqueio via SISBAJUD, com a juntada da respectiva guia de custas (ID 195221997). Em despacho proferido em 11 de junho de 2025 (ID 198726442), este Juízo, considerando o longo tempo de tramitação do processo (desde 2006) e a ineficácia das diligências expropriatórias, determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente. A parte exequente manifestou-se (ID 200029401), argumentando contra o reconhecimento da prescrição, sob o fundamento de que jamais esteve inerte, tendo promovido de forma contínua todos os atos necessários ao impulsionamento do feito, e que a demora decorreu da dificuldade em localizar bens e da própria morosidade do sistema judiciário. A parte executada, por sua curadora especial, intimada para se manifestar, deixou transcorrer o prazo em silêncio, conforme certificado nos autos (ID 200056511). Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório do necessário. Decido. A controvérsia a ser dirimida por este Juízo cinge-se à verificação da ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente no presente feito executivo, que tramita há mais de duas décadas. A prescrição intercorrente ocorre quando, iniciada a execução, o processo fica paralisado por inércia do credor, que deixa de praticar os atos que lhe competem para a localização de bens do devedor e a consequente satisfação de seu crédito. O Código de Processo Civil de 2015 disciplinou de forma expressa e detalhada o procedimento para o reconhecimento da prescrição intercorrente em seu artigo 921 e parágrafos. A norma estabelece que, não sendo encontrados bens penhoráveis, o processo será suspenso pelo prazo de 1 (um) ano. Durante este período de suspensão, o prazo prescricional também fica suspenso. A finalidade dessa suspensão anual é conceder ao credor um tempo razoável para realizar diligências extrajudiciais e encontrar patrimônio do devedor, sem que o tempo corra contra sua pretensão. Findo o prazo de suspensão de 1 (um) ano sem que o credor tenha localizado bens penhoráveis, inicia-se, de forma automática, a contagem do prazo da prescrição intercorrente, que será o mesmo prazo da prescrição da ação principal. No caso em tela, a execução está fundada em duplicatas mercantis. Conforme o artigo 18, inciso I, da Lei nº 5.474/68, a pretensão à execução da duplicata prescreve em 3 (três) anos, contados da data do vencimento do título. Por simetria, o prazo da prescrição intercorrente também é de 3 (três) anos. Vejamos o entendimento jurisprudencial: Execução de título extrajudicial. Duplicata Mercantil. Prescrição intercorrente. Prescrição trienal – Art. 18, I da Lei nº 5474/68 (Lei de Duplicatas). Ausência de citação da executada. Não interrupção do prazo prescricional. Prescrição intercorrente configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJ-SP - Apelação Cível: 0015658-28.2010.8.26.0127 Carapicuíba, Relator.: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 29/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024) Portanto, a sistemática legal aplicável ao caso concreto é a seguinte: após a constatação da ausência de bens penhoráveis, o processo é suspenso por 1 (um) ano; decorrido este prazo, inicia-se a contagem do prazo prescricional de 3 (três) anos. Para a configuração da prescrição intercorrente, é indispensável a demonstração da inércia do exequente. Não se trata de punir o credor pela mera ausência de bens do devedor, mas sim pela sua falta de diligência em impulsionar o feito de maneira útil e eficaz. A análise dos autos revela um longo e exaustivo histórico de tentativas de satisfação do crédito, que se arrasta por quase duas décadas. A questão crucial é definir o marco inicial para a contagem dos prazos de suspensão e de prescrição. Fatos incontroversos nos autos são a existência da dívida, o inadimplemento pelo executado e a sua não localização para citação pessoal, o que culminou na citação por edital e na nomeação de curador especial. Após a triangularização da relação processual, com a apresentação da defesa por negativa geral em agosto de 2019, cabia à parte exequente dar o impulso necessário à fase de expropriação, indicando bens à penhora ou requerendo as medidas cabíveis para sua localização. Em setembro de 2019, a exequente de fato requereu a realização de buscas via BacenJud e RenaJud. Contudo, o processo sofreu uma considerável paralisação, em parte devido à migração para o sistema eletrônico em 2020. Após a migração, a parte exequente foi intimada para se manifestar sobre o prosseguimento do feito em fevereiro de 2021 (ID 48727428). No entanto, conforme certidão de decurso de prazo (ID 50546889), a exequente permaneceu silente, demonstrando um claro período de inércia. Este período de inércia, ocorrido entre fevereiro de 2021 e a nova intimação pessoal em fevereiro de 2022, é de suma importância para a análise da prescrição. A inércia do credor, e não a mera ausência de bens, é o que atrai a incidência do instituto. O art. 921, III do CPC, dispõe que suspende-se a execução quando não for localizado o devedor ou bens penhoráveis. Já o § 1º do referido artigo assevera que, na hipótese do inciso III, a execução deverá ser suspensa pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspende a prescrição. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553/RS (Tema Repetitivo 566), o prazo de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data de ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Nesse sentido, é o entendimento dos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão.” (TJ-DF 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 25/08/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/09/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TRANSCURSO DE UM ANO - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS DO EXEQUENTE - TRASCURSO DO LAPSO TEMPORAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURADA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INEXISTÊNCIA. - Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional - Em sendo a decisão de suspensão meramente declaratória, a suspensão do processo executivo se dá de forma automática a partir da data da ciência do credor a respeito da não localização do devedor ou da ausência de bens à penhora - Transcorrido o prazo de suspensão e decorrido o prazo prescricional trienal, sem êxito do credor na localização de bens do devedor, restando infrutíferas todas as providências para satisfação do seu crédito, há que se reconhecer a prescrição intercorrente - Não há que falar em condenação em ônus sucumbenciais, haja vista que, diante da frustração da execução (causa superveniente), conduta não imputável à parte exequente, a ela não se impõe a condenação em custas e honorários (STJ, REsp. nº 1675741). Também não se impõe a condenação da parte executada (que deu causa à ação) ao pagamento de custas e honorários, de acordo com o disposto no § 5º do art. 921 do CPC (STJ, REsp n.2.025.303/DF, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j-8.11.2022.” (TJ-MG - Apelação Cível: 01090737820148130647, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 11/07/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/07/2024). Com efeito, o § 4º do art. 921 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.195/2021, prevê que: “§4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” Acrescenta-se, por oportuno, que a respeito do tema a 2ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses no julgamento do Incidente de Assunção de Competência 001, Recurso Especial Repetitivo nº 1.604.412-SC, sob a relatoria do Exmo. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, em sessão realizada em 27.06.2018: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido.” (STJ-2ª Seção, REsp nº 1.604.412-SC, J. 27.06.2018, dp, mv, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Deste modo, observa-se que, não encontrado o devedor ou bens penhoráveis e decorrido o prazo de suspensão (que independe de decisão começa a fluir de forma automática), inicia-se a contagem da prescrição intercorrente. Esse lapso temporal de inatividade deve observar o mesmo prazo previsto para a prescrição da pretensão originária, conforme dispõe o art. 206-A do CC: “Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).” A propósito, a Súmula 150 do STF assevera que: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” Por fim, destaca-se que o mero peticionamento em juízo não é o suficiente para interromper o prazo prescricional, que somente se configura em caso de efetiva citação ou constrição patrimonial, nos termo do entendimento firmado pelo STJ (REsp 1.340.553/RS – Tema Repetitivo 568). Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE ACOLHE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PROMOVE REVOGAÇÃO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ERRO MATERIAL – CITAÇÃO VÁLIDA E CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL – INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE – APLICAÇÃO DO TEMA 568 DO STJ – MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO. A revogação de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, motivada por erro material, é medida que se impõe quando constatada a citação válida do executado e a existência de valores depositados em juízo suficientes para garantir a execução, afastando-se, assim, a inércia do exequente. Nos termos do Tema 568 do Superior Tribunal de Justiça, "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo". Inexistindo inércia injustificada do credor, não há que se falar em prescrição intercorrente. Decisão agravada mantida.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10054955420258110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 23/04/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2025). No caso em tela, a pretensão executiva deriva de título judicial que reconheceu a exigibilidade de dívida líquida, cuja prescrição é de 3 (três) anos. Analisando a cronologia dos fatos processuais, considerando a estabilização do processo com a apresentação da defesa pela curadoria em agosto de 2019, e a subsequente intimação da exequente para prosseguir, tem-se que a partir daquele momento a execução estava suspensa, na prática, pela ausência de patrimônio. O prazo de suspensão de 1 (um) ano, previsto no art. 921, §1º, do CPC, teve seu curso a partir de setembro de 2019, findando-se em setembro de 2020. A partir de setembro de 2020, iniciou-se a contagem do prazo prescricional de 3 (três) anos. Este prazo teria seu termo final em setembro de 2023. Durante este interregno (setembro de 2020 a setembro de 2023), a exequente deveria ter praticado atos que efetivamente interrompessem a prescrição. A interrupção da prescrição, no curso da execução, ocorre pela efetiva constrição de bens do devedor, e não por meros pedidos de renovação de buscas que se revelam infrutíferas. Conforme já mencionado, a exequente permaneceu inerte de fevereiro de 2021 até fevereiro de 2022, um período de um ano dentro do lapso prescricional. As diligências realizadas a partir de 2022, embora demonstrem o interesse da credora, não tiveram o condão de interromper o prazo prescricional já em curso, pois todas resultaram negativas. A busca por bens, quando infrutífera, não constitui causa interruptiva da prescrição. O princípio da cooperação, previsto no artigo 6º do CPC, impõe deveres a todos os sujeitos do processo, incluindo o Judiciário. Contudo, não se pode transferir ao Juízo a responsabilidade primária do credor de localizar o patrimônio do devedor. A função do Judiciário é instrumentalizar as buscas por meio dos sistemas conveniados, mas a iniciativa e a indicação de caminhos para a satisfação do crédito competem ao exequente. A manutenção de uma execução por tempo indeterminado, sem a devida diligência da parte interessada, atenta contra a estabilidade das relações jurídicas e a eficiência do Poder Judiciário. A descoberta de um relacionamento bancário via CCS-BACEN, por si só, não representa a localização de um bem penhorável. Trata-se de um mero indício que, para ter efeito prático, dependeria da existência de saldo, o que já se mostrou improvável em consulta anterior via SISBAJUD. Este novo pedido de consulta, formulado em 2025, ocorreu quando o prazo prescricional de 3 (três) anos, iniciado em setembro de 2020, já havia se esgotado em setembro de 2023. Dessa forma, restou configurada a inércia da parte exequente por período superior ao prazo prescricional aplicável, após o decurso do prazo de suspensão de um ano, o que conduz, inexoravelmente, à extinção da pretensão executória. Assim, transcorrido o prazo prescricional, RECONHEÇO a prescrição da pretensão. Ante o exposto, com base no art. 487, II, e art. 924, V do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, em razão da prescrição intercorrente. Deixo de fixar condenação em custas ou honorários, consoante § 5º do art. 921 do CPC. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e anotações de estilo, inclusive o levantamento das restrições eventualmente inseridas via SERASAJUD e CNIB por ordem deste Juízo. P.I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 20:36

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

13/10/2025, 20:36

Conclusão (para decisão)

08/07/2025, 14:10

Ato ordinatório

08/07/2025, 09:14

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 19:56

Publicação

30/06/2025, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0023571-84.2006.8.11.0041. Autor: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE Réu: J G FONSECA DE CASTRO - ME DESPACHO Em que pese este processo tramite desde 2006, as diligências para localização de bens foram infrutíferas. Assim, intimem-se as partes para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 05 (cinco) dias. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete)

27/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2025, 09:22

Documentos

Sentença

•14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Processo nº 0023571-84.2006.8.11.0041 Requerente(s): COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE Requerido(s): J G FONSECA DE CASTRO - ME Sentença Trata-se de execução por quantia certa ajuizada pela COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE em face de J G FONSECA DE CASTRO ME, distribuída em 19 de dezembro de 2006. A exequente busca a satisfação de um crédito no valor original de R$ 9.000,02 (nove mil reais e dois centavos), consubstanciado em oito duplicatas mercantis vencidas e não pagas. A petição inicial (ID 39842916) foi instruída com os títulos executivos e seus respectivos instrumentos de protesto. O despacho inicial (ID 39842916 – pág. 47.) determinou a citação do executado para pagamento em 24 horas (conforme o CPC/73, vigente à época), sob pena de penhora. Após diversas tentativas infrutíferas de citação pessoal do executado em diferentes endereços entre os anos de 2007 e 2016 (IDs 39842918 e 39842916), incluindo diligências que restaram negativas por endereço incorreto ou por não localização do representante legal, foi deferida a citação por edital. Em 16 de agosto de 2017, este Juízo deferiu o pedido de citação por edital, determinando, para o caso de ausência de manifestação, a nomeação de curador especial na pessoa do Defensor Público atuante nesta Vara (ID 39842920). Publicado o edital e decorrido o prazo sem manifestação do executado, a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso foi nomeada como curadora especial e, em agosto de 2019, apresentou Embargos à Execução por Negativa Geral, controvertendo todos os fatos alegados na inicial, nos termos do parágrafo único do art. 341 do Código de Processo Civil (ID 39842920). A parte exequente apresentou manifestação às contrarrazões (ID 39842920), rechaçando a defesa genérica e requerendo o prosseguimento da execução com a atualização do débito e a realização de atos de expropriação. Em 09 de setembro de 2020, o processo, até então físico, foi migrado para o sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe), conforme certidões de migração e distribuição (IDs 38594412 e 38594413). Após a migração, a parte exequente foi intimada para dar andamento ao feito, quedando-se inerte em um primeiro momento (ID 50546889). Intimada pessoalmente em fevereiro de 2022 (ID 76944999), a exequente reiterou o pedido de penhora de ativos financeiros e juntou as guias para consulta aos sistemas conveniados. Foram realizadas diversas diligências na busca por bens penhoráveis, todas com resultado negativo: a consulta via SISBAJUD em agosto de 2022 restou infrutífera (ID 91287268); as pesquisas via RENAJUD e INFOJUD, realizadas em setembro de 2023, também não localizaram veículos ou declarações de bens (ID 130474132). Em outubro de 2023, este Juízo deferiu a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD e a decretação de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), medidas que foram efetivadas (IDs 131382719 e 130708298). Posteriormente, a pedido da exequente, foram realizadas consultas aos sistemas SNIPER e INFOJUD (DOI), que novamente se mostraram infrutíferas quanto à localização de patrimônio (IDs 140647614, 142920145 e 140647621). Em nova manifestação, a exequente requereu a realização de pesquisa via sistemas CENSEC e CCS-BACEN. O pedido de consulta ao CENSEC foi indeferido, mas a pesquisa via CCS-BACEN foi deferida (ID 173825723). O resultado da consulta ao CCS-BACEN indicou a existência de relacionamento bancário do executado com o Banco do Brasil S.A. Com base nessa informação, a exequente peticionou novamente (ID 194547106), requerendo a reiteração da ordem de bloqueio via SISBAJUD, com a juntada da respectiva guia de custas (ID 195221997). Em despacho proferido em 11 de junho de 2025 (ID 198726442), este Juízo, considerando o longo tempo de tramitação do processo (desde 2006) e a ineficácia das diligências expropriatórias, determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente. A parte exequente manifestou-se (ID 200029401), argumentando contra o reconhecimento da prescrição, sob o fundamento de que jamais esteve inerte, tendo promovido de forma contínua todos os atos necessários ao impulsionamento do feito, e que a demora decorreu da dificuldade em localizar bens e da própria morosidade do sistema judiciário. A parte executada, por sua curadora especial, intimada para se manifestar, deixou transcorrer o prazo em silêncio, conforme certificado nos autos (ID 200056511). Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório do necessário. Decido. A controvérsia a ser dirimida por este Juízo cinge-se à verificação da ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente no presente feito executivo, que tramita há mais de duas décadas. A prescrição intercorrente ocorre quando, iniciada a execução, o processo fica paralisado por inércia do credor, que deixa de praticar os atos que lhe competem para a localização de bens do devedor e a consequente satisfação de seu crédito. O Código de Processo Civil de 2015 disciplinou de forma expressa e detalhada o procedimento para o reconhecimento da prescrição intercorrente em seu artigo 921 e parágrafos. A norma estabelece que, não sendo encontrados bens penhoráveis, o processo será suspenso pelo prazo de 1 (um) ano. Durante este período de suspensão, o prazo prescricional também fica suspenso. A finalidade dessa suspensão anual é conceder ao credor um tempo razoável para realizar diligências extrajudiciais e encontrar patrimônio do devedor, sem que o tempo corra contra sua pretensão. Findo o prazo de suspensão de 1 (um) ano sem que o credor tenha localizado bens penhoráveis, inicia-se, de forma automática, a contagem do prazo da prescrição intercorrente, que será o mesmo prazo da prescrição da ação principal. No caso em tela, a execução está fundada em duplicatas mercantis. Conforme o artigo 18, inciso I, da Lei nº 5.474/68, a pretensão à execução da duplicata prescreve em 3 (três) anos, contados da data do vencimento do título. Por simetria, o prazo da prescrição intercorrente também é de 3 (três) anos. Vejamos o entendimento jurisprudencial: Execução de título extrajudicial. Duplicata Mercantil. Prescrição intercorrente. Prescrição trienal – Art. 18, I da Lei nº 5474/68 (Lei de Duplicatas). Ausência de citação da executada. Não interrupção do prazo prescricional. Prescrição intercorrente configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJ-SP - Apelação Cível: 0015658-28.2010.8.26.0127 Carapicuíba, Relator.: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 29/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024) Portanto, a sistemática legal aplicável ao caso concreto é a seguinte: após a constatação da ausência de bens penhoráveis, o processo é suspenso por 1 (um) ano; decorrido este prazo, inicia-se a contagem do prazo prescricional de 3 (três) anos. Para a configuração da prescrição intercorrente, é indispensável a demonstração da inércia do exequente. Não se trata de punir o credor pela mera ausência de bens do devedor, mas sim pela sua falta de diligência em impulsionar o feito de maneira útil e eficaz. A análise dos autos revela um longo e exaustivo histórico de tentativas de satisfação do crédito, que se arrasta por quase duas décadas. A questão crucial é definir o marco inicial para a contagem dos prazos de suspensão e de prescrição. Fatos incontroversos nos autos são a existência da dívida, o inadimplemento pelo executado e a sua não localização para citação pessoal, o que culminou na citação por edital e na nomeação de curador especial. Após a triangularização da relação processual, com a apresentação da defesa por negativa geral em agosto de 2019, cabia à parte exequente dar o impulso necessário à fase de expropriação, indicando bens à penhora ou requerendo as medidas cabíveis para sua localização. Em setembro de 2019, a exequente de fato requereu a realização de buscas via BacenJud e RenaJud. Contudo, o processo sofreu uma considerável paralisação, em parte devido à migração para o sistema eletrônico em 2020. Após a migração, a parte exequente foi intimada para se manifestar sobre o prosseguimento do feito em fevereiro de 2021 (ID 48727428). No entanto, conforme certidão de decurso de prazo (ID 50546889), a exequente permaneceu silente, demonstrando um claro período de inércia. Este período de inércia, ocorrido entre fevereiro de 2021 e a nova intimação pessoal em fevereiro de 2022, é de suma importância para a análise da prescrição. A inércia do credor, e não a mera ausência de bens, é o que atrai a incidência do instituto. O art. 921, III do CPC, dispõe que suspende-se a execução quando não for localizado o devedor ou bens penhoráveis. Já o § 1º do referido artigo assevera que, na hipótese do inciso III, a execução deverá ser suspensa pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspende a prescrição. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553/RS (Tema Repetitivo 566), o prazo de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data de ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Nesse sentido, é o entendimento dos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão.” (TJ-DF 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 25/08/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/09/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TRANSCURSO DE UM ANO - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS DO EXEQUENTE - TRASCURSO DO LAPSO TEMPORAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURADA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INEXISTÊNCIA. - Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional - Em sendo a decisão de suspensão meramente declaratória, a suspensão do processo executivo se dá de forma automática a partir da data da ciência do credor a respeito da não localização do devedor ou da ausência de bens à penhora - Transcorrido o prazo de suspensão e decorrido o prazo prescricional trienal, sem êxito do credor na localização de bens do devedor, restando infrutíferas todas as providências para satisfação do seu crédito, há que se reconhecer a prescrição intercorrente - Não há que falar em condenação em ônus sucumbenciais, haja vista que, diante da frustração da execução (causa superveniente), conduta não imputável à parte exequente, a ela não se impõe a condenação em custas e honorários (STJ, REsp. nº 1675741). Também não se impõe a condenação da parte executada (que deu causa à ação) ao pagamento de custas e honorários, de acordo com o disposto no § 5º do art. 921 do CPC (STJ, REsp n.2.025.303/DF, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j-8.11.2022.” (TJ-MG - Apelação Cível: 01090737820148130647, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 11/07/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/07/2024). Com efeito, o § 4º do art. 921 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.195/2021, prevê que: “§4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” Acrescenta-se, por oportuno, que a respeito do tema a 2ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses no julgamento do Incidente de Assunção de Competência 001, Recurso Especial Repetitivo nº 1.604.412-SC, sob a relatoria do Exmo. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, em sessão realizada em 27.06.2018: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido.” (STJ-2ª Seção, REsp nº 1.604.412-SC, J. 27.06.2018, dp, mv, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Deste modo, observa-se que, não encontrado o devedor ou bens penhoráveis e decorrido o prazo de suspensão (que independe de decisão começa a fluir de forma automática), inicia-se a contagem da prescrição intercorrente. Esse lapso temporal de inatividade deve observar o mesmo prazo previsto para a prescrição da pretensão originária, conforme dispõe o art. 206-A do CC: “Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).” A propósito, a Súmula 150 do STF assevera que: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” Por fim, destaca-se que o mero peticionamento em juízo não é o suficiente para interromper o prazo prescricional, que somente se configura em caso de efetiva citação ou constrição patrimonial, nos termo do entendimento firmado pelo STJ (REsp 1.340.553/RS – Tema Repetitivo 568). Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE ACOLHE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PROMOVE REVOGAÇÃO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ERRO MATERIAL – CITAÇÃO VÁLIDA E CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL – INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE – APLICAÇÃO DO TEMA 568 DO STJ – MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO. A revogação de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, motivada por erro material, é medida que se impõe quando constatada a citação válida do executado e a existência de valores depositados em juízo suficientes para garantir a execução, afastando-se, assim, a inércia do exequente. Nos termos do Tema 568 do Superior Tribunal de Justiça, "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo". Inexistindo inércia injustificada do credor, não há que se falar em prescrição intercorrente. Decisão agravada mantida.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10054955420258110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 23/04/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2025). No caso em tela, a pretensão executiva deriva de título judicial que reconheceu a exigibilidade de dívida líquida, cuja prescrição é de 3 (três) anos. Analisando a cronologia dos fatos processuais, considerando a estabilização do processo com a apresentação da defesa pela curadoria em agosto de 2019, e a subsequente intimação da exequente para prosseguir, tem-se que a partir daquele momento a execução estava suspensa, na prática, pela ausência de patrimônio. O prazo de suspensão de 1 (um) ano, previsto no art. 921, §1º, do CPC, teve seu curso a partir de setembro de 2019, findando-se em setembro de 2020. A partir de setembro de 2020, iniciou-se a contagem do prazo prescricional de 3 (três) anos. Este prazo teria seu termo final em setembro de 2023. Durante este interregno (setembro de 2020 a setembro de 2023), a exequente deveria ter praticado atos que efetivamente interrompessem a prescrição. A interrupção da prescrição, no curso da execução, ocorre pela efetiva constrição de bens do devedor, e não por meros pedidos de renovação de buscas que se revelam infrutíferas. Conforme já mencionado, a exequente permaneceu inerte de fevereiro de 2021 até fevereiro de 2022, um período de um ano dentro do lapso prescricional. As diligências realizadas a partir de 2022, embora demonstrem o interesse da credora, não tiveram o condão de interromper o prazo prescricional já em curso, pois todas resultaram negativas. A busca por bens, quando infrutífera, não constitui causa interruptiva da prescrição. O princípio da cooperação, previsto no artigo 6º do CPC, impõe deveres a todos os sujeitos do processo, incluindo o Judiciário. Contudo, não se pode transferir ao Juízo a responsabilidade primária do credor de localizar o patrimônio do devedor. A função do Judiciário é instrumentalizar as buscas por meio dos sistemas conveniados, mas a iniciativa e a indicação de caminhos para a satisfação do crédito competem ao exequente. A manutenção de uma execução por tempo indeterminado, sem a devida diligência da parte interessada, atenta contra a estabilidade das relações jurídicas e a eficiência do Poder Judiciário. A descoberta de um relacionamento bancário via CCS-BACEN, por si só, não representa a localização de um bem penhorável. Trata-se de um mero indício que, para ter efeito prático, dependeria da existência de saldo, o que já se mostrou improvável em consulta anterior via SISBAJUD. Este novo pedido de consulta, formulado em 2025, ocorreu quando o prazo prescricional de 3 (três) anos, iniciado em setembro de 2020, já havia se esgotado em setembro de 2023. Dessa forma, restou configurada a inércia da parte exequente por período superior ao prazo prescricional aplicável, após o decurso do prazo de suspensão de um ano, o que conduz, inexoravelmente, à extinção da pretensão executória. Assim, transcorrido o prazo prescricional, RECONHEÇO a prescrição da pretensão. Ante o exposto, com base no art. 487, II, e art. 924, V do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, em razão da prescrição intercorrente. Deixo de fixar condenação em custas ou honorários, consoante § 5º do art. 921 do CPC. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e anotações de estilo, inclusive o levantamento das restrições eventualmente inseridas via SERASAJUD e CNIB por ordem deste Juízo. P.I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0023571-84.2006.8.11.0041. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Ressalta dos autos que embora intimado para o pagamento do débito, o executado permaneceu silente. O exequente manifestou requerendo consulta aos sistemas SNIPER, assim como a busca da declaração sobre operações imobiliárias junto ao sistema INFOJUD. Quanto ao SNIPER, o Conselho Nacional de Justiça nos informar que se trata de sistema no qual "A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente." (cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/). Friso, portanto, que se trata de sistema que identifica relações, ao que não apresenta, nesta fase de desenvolvimento bens. Esclarecidos os referidos aspectos, DEFIRO o pedido de pesquisa no SNIPER, ao que colaciono em anexo o grafo das relações constatadas. Em relação ao sistema INFOJUD para busca da declaração sobre operações imobiliárias, DEFIRO o pedido de consulta na base de dados da Receita Federal através do convênio INFOJUD do período compreendidos entre mês/ ano 01/2006 a 12/2023 (resultado negativo anexo). Diga o exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205, § 2º do CPC

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0023571-84.2006.8.11.0041. Autor: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE Réu: J G FONSECA DE CASTRO - ME Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. A parte exequente requereu a realização de diligências, na busca de localização de bens junto aos sistemas, ao que passo a análise dos referidos pedidos. RENAJUD Realizado a pesquisa junto ao sistema RENAJUD, o qual restou infrutífero. INFOJUD Realizado a consulta de bens na base de dados da Receita Federal que também restou sem êxito. CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens Defiro o pedido de id. 74751329 assim procedo com o lançamento da indisponibilidade dos bens dos executados via sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. SERASAJUD. O art. 782 do CPC estabelece: “Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.” Desta forma, DEFIRO o pedido e DETERMINO a inclusão via SERAJUD da dívida executada e do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, ao que o exequente deverá efetuar comunicação imediata para a respectiva baixa, na hipótese de adimplemento do débito. Intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, indicado bens passíveis. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0023571-84.2006.8.11.0041. Autor: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE Réu: J G FONSECA DE CASTRO - ME Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6425/6426, WhatsApp: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 - email [email protected]. Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial interposto pela parte exequente COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE em face de J G FONSECA DE CASTRO - ME, a parte exequente requer o prosseguimento do feito com a realização de penhora online em face da parte exequente. Pois bem. Ante a ausência de pagamento voluntário da condenação em honorários advocatícios, defiro e determino que sejam solicitadas informações dos executados mediante convênio SISBAJUD, segue anexo o protocolo e resposta. A ordem de bloqueio será emitida no gabinete, no valor de R$ 89.978,84 (oitenta e nove mil novecentos e setenta e oito reais e oitenta e quatro centavos) e a resposta seguirá anexa a essa decisão. Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia de R$ 89.978,84, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Em caso de resultado positivo na consulta realizada ao sistema SISBAJUD, intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Decorrido o prazo e mantendo-se inerte o credor, arquive-se o processo com as baixas e anotações devidas, até nova manifestação. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 28 de julho de 2022. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

02/08/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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