Ação Penal - Procedimento Sumário 1000717-17.2022.8.11.0042 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1000717-17.2022.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000717-17.2022.8.11.0042.. REU: DANILO MOSCHETA GONCALVES Intimação - DECISÃO REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Considerando que procedida a extração dos arquivos presentes no aparelho celular da vítima pela Politec/MT sem elaboração do laudo na forma como determinado pelo Juízo, necessário o retorno dos autos à autoridade policial para a análise dos arquivos em conjunto com a perita para apuração nos termos da decisão do id. 157414852. Outrossim, deverá a autoridade policial atentar-se a seguinte conclusão: Ressalta-se que, pelo fato desta perita não possuir detalhes da investigação, como identificação visual dos envolvidos e seus números de telefone, bem como quais áudios seriam objetos da análise, foram aplicados os filtros citados no parágrafo anterior, e foi gerado relatório dinâmico contendo exclusivamente conversas realizadas por aplicativos de mensageria (como o WhatsApp) e arquivos de áudio. Cabe ainda ressaltar que dados apagados e recuperados se encontram sinalizados com o ícone (x). Outro elemento importante a ser exposto, é o de que a averiguação de edição de evidências de áudio, é objeto de perícia por parte da Gerência de Perícias em Áudio e Vídeo, da POLITEC, e que, após identificados os áudios de interesse encaminhados por meio deste anexo digital, a autoridade poderá enviar requisição para esta gerência realizar tais análises. Por fim, evidencia-se que, para que a contextualização do conteúdo dos arquivos sejam feitas com maior eficiência, seguindo orientações do “Manual de orientação de quesitos da Perícia Criminal”, do Instituto Nacional de Criminalística1, “A análise e contextualização do conteúdo dos arquivos são feitas com mais eficiência pelo requisitante do laudo, e não pelos Peritos Criminais, uma vez que o requisitante é que possui conhecimento do contexto da investigação e das demais provas colhidas”, ou seja, a equipe que está envolvida com o processo investigatório que teria a melhor capacidade para contextualizar o conteúdo obtido através da perícia, seja pelo conhecimento pormenorizado dos fatos obtidos pelo processo nvestigatório, bem como por muitas vezes já possuir conhecimentos acerca de suspeito(s) e/ou vítima(s), o que diminui consideravelmente a quantidade de informações a serem analisadas e também aumenta a confiabilidade de tais análises. Id. 161750598. Assim, oficie-se novamente à autoridade policial com cópia integral destes autos e dos “prints” e áudios já indicados para realização, em conjunto com a perita, de relatório/laudo pericial com os dados do aparelho celular apresentado pela vítima, a fim de verificar se houve exclusão de áudios ou de trechos da conversa telefônica destacadas. O perito responsável deverá observar os “prints” das conversas apresentados pela acusação, bem como dos áudios das mensagens enviadas presentes nos ids. 73830876, pág. 13/18; 154248973, 154248974, 154248976, 154248978, 154248980, 154248983, 154248984, 154248985, 154248986, 154248987, 154248988 destes autos. Deverá comparar os arquivos extraídos e identificar o remetente das mensagens, o conteúdo das mensagens, se houve exclusão e/ ou edição de mensagens, em afirmativo, identificar quais mensagens foram apagadas e/ou editadas e recuperá-las, e quaisquer outros dados existentes. Fixo o prazo de 10 dias para elaboração do laudo. Com a apresentação do laudo, conclusos para deliberação. Às providências. Cuiabá, data da assinatura digital. Assinado digitalmente Marcos Terencio Agostinho Pires Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Ministério Público do Estado de Mato Grosso VÍTIMA: Neany Santos da Silva ACUSADO: Danilo Moscheta Gonçalves TESTEMUNHAS: Daniela Echeverria e Camila Rossi DATA E HORÁRIO: Cuiabá/MT, 22 de maio de 2024 às 17h00. PRESENTES JUIZ DE DIREITO: DR. MARCOS TERÊNCIO AGOSTINHO PIRES PROMOTORA DE JUSTIÇA: DR.ª ELISAMARA SIGLES VODONÓS PORTELA ADVOGADO DE DEFESA: ALEX DE ALMEIDA RIBEIRO, OAB/MT 25741-O ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: WILTON MARQUES DO AMARAL JÚNIOR, OAB MT32699/O ACUSADO: DANILO MOSCHETA GONÇALVES TESTEMUNHA: CAMILA ROSSI OCORRÊNCIAS Aberta a audiência de instrução, feito o pregão, foi constatada a participação de forma virtual da representante do Ministério Público, do Advogado da vítima, da testemunha Camila, do acusado e do Advogado de Defesa. Por outro lado, ausentes as testemunhas Welber Costa Baiman e Joao ‘de tal’. Na oportunidade, o advogado da vítima Dr. Wilton Marques do Amaral Júnior, OAB/MT 32699/O, requereu a sua admissão nos autos como assistente de acusação, no estado em que se encontra, ao que o Ministério Público não se opôs Após, foi colhido o depoimento da testemunha Camila Rossi. Na sequência, a Defesa desistiu da inquirição das testemunhas faltantes, procedendo-se, por fim, ao interrogatório do acusado, conforme gravação audiovisual. Em seguida, a Defesa reiterou somente o pedido de perícia no aparelho telefônico da ofendida, diante dos print’s e áudios imputados ao acusado de id. 85191224. Os presentes foram devidamente cientificados sobre a segurança e confiabilidade do sistema adotado e sobre a utilização do registro fonográfico ou audiovisual, com a advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo e de que os registros possuem o fim único e exclusivo de documentação processual (art. 20, da Lei 10.406/2002 – Código Civil). DELIBERAÇÕES Ato contínuo, o MM Juiz proferiu a seguinte decisão: “Vistos. Inicialmente, ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ TERMO DE CONTINUIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO N. 1000717-17.2022.8.11.0042 INFRAÇÃO PENAL: art. 147, do Código Penal defiro o pedido de admissão do advogado da vítima como assistente de acusação, ante a concordância do Ministério Público. No que tange o pedido da Defesa, reputo viável a perícia, diante da natureza dos fatos, mas com limitações, tendo em vista que o acusado confirmou a autenticidade dos dados, sendo desnecessária a aferição disto. No entanto, o acusado relatou que há exclusão e/ou edição de parte e da ordem das conversas, razão pela qual, determino que o assistente de acusação, no prazo de 05 (cinco) dias, disponibilize o celular ou informe a impossibilidade. Após transcurso do prazo, certifique-se. Sendo disponibilizado, o parelho celular deverá ser encaminhado pela vítima à autoridade policial para perícia, a fim de verificar se houve exclusão de áudios ou de trechos da conversa telefônica, objeto de descrição pela acusação e os áudios juntados pela assistente de acusação (id. 73830876, pág. 13/18; 154248973, 154248974, 154248976, 154248978, 154248980, 154248983, 154248984, 154248985, 154248986, 154248987, 154248988). Oficie-se à autoridade policial, encaminhando cópia integral dos autos, inclusive dos áudios de ids. 154248973, 154248974, 154248976, 154248978, 154248980, 154248983, 154248984, 154248985, 154248986, 154248987, 154248988, para que providenciem e encaminhem a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, Laudo Pericial do aparelho celular apresentado pela vítima, a fim de verificar se houve exclusão de áudios ou de trechos da conversa telefônica. Juntado o laudo pericial, conclusos. Cumpra-se. Às providências. ” Nada mais havendo a consignar, por mim Brenda Khetlhin Machado Fagundes, Assessora de Gabinete, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente pelo Magistrado. Marcos Terêncio Agostinho Pires Juiz de Direito

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: Ministério Público do Estado de Mato Grosso VÍTIMA: Neany Santos da Silva ACUSADO: Danilo Moscheta Goncalves TESTEMUNHAS: Daniela Echeverria, Welber Costa Baiman, Camila ‘de tal’ e Joao ‘de tal’. DATA E HORÁRIO: Cuiabá/MT, 28 de fevereiro de 2024 às 13h30. PRESENTES JUIZ DE DIREITO: DR. MARCOS TERÊNCIO AGOSTINHO PIRES PROMOTORA DE JUSTIÇA: DR.ª ELISAMARA SIGLES VODONÓS PORTELA DEFENSORA PÚBLICA: DRª SHALIMAR BENCICE E SILVA ADVOGADO DE DEFESA: ALEX ALMEIDA RIBEIRO, OAB N. 25741/O ACUSADO: DANILO MOSCHETA GONCALVES TESTEMUNHA: DANIELA ECHEVERRIA OCORRÊNCIAS Aberta a audiência de instrução, feito o pregão, foi constatada a participação de forma virtual da representante do Ministério Público, bem como a presença da testemunha Daniele, e do acusado, acompanhado de seu patrono. Por outro lado, ausente as testemunhas Welber Costa Baiman, Camila ‘de tal’ e Joao ‘de tal’, não intimadas. Na oportunidade, a testemunha Daniele esclareceu que na época dos fatos, na qualidade de Advogada, atendeu a vítima e o acusado na tentativa de acordo, razão pela qual, sem a anuência em relação a quebra de sigilo profissional, recusou-se a depor. Instado a se manifestar, o Ministério Público nada pugnou. A Defesa, por sua vez, requereu prazo para manifestar acerca da localização das testemunhas arroladas. Todos os depoimentos, manifestações e decisões, foram gravados por sistema audiovisual e a gravação audiovisual segue anexa. Os presentes foram devidamente cientificados sobre a segurança e confiabilidade do sistema adotado e sobre a utilização do registro fonográfico ou audiovisual, com a advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo e de que os registros possuem o fim único e exclusivo de documentação processual (art. 20, da Lei 10.406/2002 – Código Civil). DELIBERAÇÕES Ato contínuo, o MM Juiz proferiu o seguinte despacho: “Vistos. Inicialmente, em que pese o sigilo não alcançar questões de vida particular, é certo que não se extrai que a doutora, ora testemunha, não tenha participado dos fatos em atividade profissional, o que pode ser interpretado como sigiloso, razão pela qual ACOLHO o pedido de recusa de responder perguntas referentes aos fatos. No mais, em atenção ao pedido da defesa, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que apresente nome completo e meios de comunicação das testemunhas Welber Costa Baiman, Camila ‘de tal’ e Joao ‘de tal’. Desde já, ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO PROCESSO N. 1000717-17.2022.8.11.0042 designo para o dia 22/05/2024 às 17h00 a continuação da audiência. Defiro, desde já, a realização do ato de forma híbrida (presencial e videoconferência) facultando às partes e testemunhas o comparecimento pessoal ou por videoconferência. O acesso à sala de audiência por videoconferência se dará através da plataforma Microsoft Teams, com o link de acesso: https://bit.ly/3Ippcvj Havendo apresentação de nome completo e endereço e/ou número de telefone das testemunhas, INTIME-AS. No mais, intime-se a vítima para que informe se possui os áudios mencionados no B.O 2021.39278 e no Termo de Declaração (id. 73830875 e 73830875). Caso os tenham, para que junte ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Saem os presentes intimados. Cumpra-se, expedindo o necessário.” Nada mais havendo a consignar, por mim Brenda Khetlhin Machado Fagundes, Assessora de Gabinete, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente pelo Magistrado. Marcos Terêncio Agostinho Pires Juiz de Direito

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo nº 1000717-17.2022.8.11.0042 Crime: Ameaça Vítima: Neany Santos da Silva Acusado: Danilo Moscheta Gonçalves Testemunha de Acusação: Daniela Echeverria Testemunha de Defesa: Welber Costa Baiman e Camila de Tal Local, data e horário: Cuiabá/MT, 27 de setembro de 2023 às 15h00. PRESENTES Juíza de Direito: Drª Glenda Moreira Borges Promotora de Justiça: Drª Elisamara Sigles Vodonós Portela Advogado da Vítima: Drº Douglas de Barros Ibarra Papa – OAB/MT nº 26844 Advogado de Defesa: Drº Ronaldo Escudero Gutierrez OAB/MT nº 8328 e Drº Hernan Escudero Gutierrez – OAB/MT 4344-A e Drª Crislayni Felix da Silva OAB/MT nº 31847-O Vítima: Neany Santos da Silva Acusado: Danilo Moscheta Gonçalves OCORRÊNCIAS Aberta a audiência de instrução, foi constatada a participação de forma virtual da representante do Ministério Público, da vítima e do acusado, regularmente acompanhados de seus patronos, e a testemunha de defesa Welber. Por outro lado, não há nos autos a expedição do mandado de intimação das testemunhas Daniela e Camila. Após, foi colhido o depoimento da vítima. Na sequência, a representante do Ministério Público manifestou-se nos seguintes termos: “MMª Juíza, o Ministério Público insiste na inquirição da testemunha arrolada, portanto, requer a redesignação do ato. Bem como esclarecer aos advogados que o Núcleo de Combate à Violência Doméstica, fez requerimento coletivo no ano de 2022, com base na Resolução de nº 354, do Conselho Nacional de Justiça, para que fosse permitido a participação do membro do Ministério Público de forma online nas audiências”. Dada a palavra, a Defesa manifestou-se, “M.M Juíza, a defesa nada tem a requerer”. Todos os depoimentos, manifestações e decisões, foram gravados por sistema audiovisual e a gravação audiovisual segue anexa. Os presentes foram devidamente cientificados sobre a segurança e confiabilidade do sistema adotado e sobre a utilização do registro fonográfico ou audiovisual, com a advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo e de que os registros possuem o fim único e exclusivo de documentação processual (art. 20, da Lei 10.406/2002 – Código Civil). As partes poderão obter cópias, nos termos da lei, observado o que dispõe a CNGC. DELIBERAÇÕES Ato contínuo, a MMª Juíza proferiu o seguinte despacho: “Visto. Diante da ausência das testemunhas Daniela e Camila, que não foram intimadas, em razão da falta de expedição de mandado de intimação, designa-se para o dia 28/02/2024 às 13h30 a continuação da Audiência de Instrução e Julgamento. Intimem-se as testemunhas e o acusado, atentando-se aos endereços e números de telefones apresentados nos autos. Intimem-se os Advogados de Defesa, via DJE. Expeçam-se os necessários para a realização do ato. Atenta-se Secretária para cumprir conforme determinado. Cumpra-se” Nada mais havendo a consignar, foi encerrado este termo lavrado por mim, assessora de gabinete Brenda Khetlhin Machado Fagundes, que vai assinado digitalmente pela Magistrada Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros Réu: DANILO MOSCHETA GONCALVES Poder Judiciário Estado de Mato Grosso 2ª Vara Esp. em Viol. Dom. e Fam. contra a Mulher DECISÃO Número: 1000717-17.2022.8.11.0042 Vistos etc. Trata-se de resposta à acusação com preliminares (ID. 85191224). A defesa do réu, em sede preliminar, tem por desiderato: Nestes termos, requer sejam acolhidas as preliminares, isolada ou cumulativamente, e alternativamente, em sendo superadas as preliminares, ao final seja julgada a denúncia ofertada inteiramente improcedente, absolvendo-se o ora defendente, a uma pela absoluta falta de prova ou pela estado de inocência do mesmo, o que restará provado. Apregoa a defesa, em epítome, que a denúncia é inepta e que não há justa causa no presente caso por não haver provas suficientes e robustas. Ouvido a respeito, o Ministério Público se manifestou pelo não acolhimento da preliminar Id. 92545425. De proêmio, cumpre desenredar que as questões suscitadas à guisa de preliminares, não se amoldam a nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397 do CPP. Senão vejamos: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). Contudo, a despeito disto, passo a enfrentar as questões suscitadas. A preliminar de inépcia da inicial não merece acolhida, tendo em linha de estima que caso a denúncia fosse inepta este juízo não teria recebido a peça acusatória, como fez. Posto isto, rejeito a preliminar de inépcia da preludial. No tocante à alegação de falta de justa causa, tal assertiva não se reveste de fundamento, haja vista que, igualmente, este juízo não teria recebido a denúncia se não houvesse prova da materialidade (nos crimes materiais) e indícios de autoria. Ademais, em crimes que envolvem violência doméstica, a jurisprudência entende que a palavra da vítima tem especial relevância probatória, sobretudo nesta fase de exame não exauriente da celeuma. Posto isto, rejeito a preliminar de ausência de justa causa. No tocante a não realização da audiência de retração prevista no art. 16 da Lei 11.340/06, verifico nos autos que não consta nenhuma manifestação de renúncia da representação criminal por parte da vítima. Posto isto, rejeito a preliminar de ausência de justa causa Posto isto, não verificando, in casu, presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP, ratifico o recebimento da denúncia ofertada e, por corolário designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27/09/2023, às 15h00min, conforme determina o art. 399 do CPP. Expeça-se mandado para intimação da vítima, das testemunhas arroladas pelas partes e do réu a fim de que compareçam ao ato. Ao expedir os mandados, atente-se para os endereços informados nos autos, expedindo-se mandado apenas para os que ainda não foram ouvidos em eventual audiência anterior. Sendo a testemunha policial militar, requisite-se sua apresentação ao Comando da Polícia Militar (CPP, art. 221, § 2º). Intimem-se o Ministério Público e o Defensor para que participem do ato. Observe a Secretaria da Vara que a intimação do MP, do Defensor nomeado e da Defensoria Pública será pessoal (CPP, art. 370, § 4º), devendo a intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente realizar-se por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado (CPP, art. 370, § 1º). Caso haja testemunha arrolada com endereço em outra comarca, expeça-se missiva precatória, com prazo de 30 dias para cumprimento, para ouvida desta (CPP, art. 222). A missiva deverá conter os requisitos previstos no art. 354 do CPP. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Cuiabá, data da assinatura digital. Assinado digitalmente Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito [1] Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

28/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Documento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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Recebimento

Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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