Execução Fiscal 0001726-05.2010.8.11.0025 - TJMT

Execução Fiscal 0001726-05.2010.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/07/2025, 09:56

Decurso de Prazo

31/10/2023, 06:58

Decurso de Prazo

29/10/2023, 04:00

Decurso de Prazo

29/10/2023, 04:00

Petição (Petição (outras))

05/10/2023, 18:12

Publicação

04/10/2023, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2023, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 0001726-05.2010.8.11.0025. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CRYSTAL VEICULOS LTDA - ME, PAULO CEZAR SANTOS Trata-se de execução fiscal na qual a parte exequente requereu expressamente a desistência da ação, ao argumento de que a Lei Estadual 10.496 autoriza a PGE/MT a desistir das execuções fiscais de valor inferior a 160 UPF/MT (R$ 36.454,40 - em maio/2023). De fato, depreende-se dos autos que o valor atual total da(s) CDA(s) desta execução fiscal é de R$ 4.189,70, inferior, portanto, a 160 UPF/MT. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA a desistência da ação, o que faço nos termos do art. 200, parágrafo único, do CPC. Por consequência JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII do CPC. Sem custas processuais, nos termos do art. 39 da Lei n. 6.830/1980. Considerando que a parte exequente renunciou expressamente ao prazo recursal, desde já, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

03/10/2023, 00:00

Documento

02/10/2023, 17:54

Remessa (outros motivos)

02/10/2023, 17:51

Definitivo

02/10/2023, 17:51

Trânsito em julgado

02/10/2023, 17:50

Expedição de documento

02/10/2023, 15:06

Expedição de documento

02/10/2023, 15:05

Conclusão (para julgamento)

21/09/2023, 16:05

Documentos

Sentença

•03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão Interlocutória 1. Relatório. Trata-se de pedido de penhora online formulado pela parte exequente Fazenda Pública, de valores em conta da parte executada, uma vez que tal pedido preenche a ordem elencada no artigo 835, I do Código de Processo Civil. É o relato. 2. Fundamentação. A penhora de valores em conta se tornou possível através de convênio entre Banco Central do Brasil e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A denominada penhora “online”, não resta inconstitucional, uma vez que sua inconstitucionalidade é sustentada sob o prisma de quebra de sigilo bancário e como se vislumbra essa penhora recai sobre valor pré-determinado existente na conta, não havendo nenhuma divulgação de lançamentos ou depósitos referentes ao titular da conta. Quanto à possibilidade da penhora “online” na execução têm entendido em nossos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM FAVOR DO AUTOR. CRÉDITO DE PEQUENA MONTA. DESNECESSIDADE, PARA O DEFERIMENTO DA PENHORA ON-LINE (VIA BACEN-JUD), DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70057046310, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 19/11/2013)(TJ-RS - AI: 70057046310 RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 19/11/2013, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/11/2013) Nestes termos vê-se perfeitamente possível a efetivação de penhora “online” ocorrendo à constrição judicial em época posterior à firmação do convênio. Assim merece acolhimento o pleito efetuado pelo exequente. 3. Dispositivo. I – DEFIRO a penhora pleiteada. II – A penhora online realizada nos autos restou infrutífera, conforme detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores. III – Assim, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito para impulsionamento da execução, no sentido de indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito. IV – Sem manifestação ou indicação de bens (desde já alerto que será indeferida a repetição de pedidos como nova consulta ao Renajud), suspenda-se o feito por 01 (um) ano, contado da data em que decorreu os 10 (dez) dias, período que será suspenso o prazo prescricional, art. 921, §1º do CPC. V – Transcorrido o prazo intime-se a exequente para, em 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento definitivo e início do prazo prescricional, art. 921, §2º e 4º do CPC c/c art. 40 da LEF. VI - Após arquivamento definitivo e transcorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, voltem-me para sentença. De Rondonópolis para Juína, 08 de agosto de 2022. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito em cumulação legal

10/08/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

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