Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023758-09.2017.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023758-09.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0023758-09.2017.8.11.0041.. Vistos etc. O Município de Cuiabá pugna pelo reconhecimento da prescrição do direito vindicado neste cumprimento de sentença, sustentando que o título executivo judicial coletivo – oriundo do Mandado de Segurança Coletivo nº 0018824-91.2006.8.11.0041 – transitou em julgado em 08/09/2008, enquanto o presente cumprimento foi distribuído somente em 12/12/2017, ultrapassando, assim, o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, aplicável às pretensões contra a Fazenda Pública, nos termos da Súmula 150 do STF. É o relato. Decido Com razão o ente público. O Mandado de Segurança Coletivo mencionado transitou em julgado em 08/09/2008, conforme consulta ao sistema PJe deste Tribunal. O presente cumprimento de sentença, entretanto, somente foi ajuizado em 12/12/2017, ou seja, mais de nove anos após o trânsito em julgado. De acordo com a Súmula 150 do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” Para a Fazenda Pública, tal prazo é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Ultrapassado esse lapso, opera-se a prescrição da pretensão executória, independentemente de eventual liquidez ou não do título. A jurisprudência do STF e do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional para o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública conta-se do trânsito em julgado da decisão condenatória, não se suspendendo pela ausência de prévio requerimento administrativo quando já existente decisão judicial transitada. O precedente do TJMT colacionado pelo Município, proferido no AI nº 1016558-76.2025.8.11.0000, confirma a aplicação dessa regra, reconhecendo a prescrição em casos idênticos, envolvendo o mesmo título coletivo e o mesmo marco temporal, como se vê: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DECORRENTE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - PRESCRIÇÃO (SÚMULA 150/STF C/C ART. 1º, DECRETO 20.910/33) - NECESSIDADE DE DOCUMENTOS EM PODER DO DEVEDOR INFIRMADA - INAPLICABILIDADE DO TEMA 880/STJ - PRECEDENTES (ART. 926, CPC) - RECURSO DESPROVIDO. 1. O prazo prescricional para a propositura de ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. 2. A renovação do prazo prescricional modulada no REsp 1.336.026/PE somente se aplica às execuções de sentença que dependiam de documentos ou fichas financeiras em poder do executado, situação não evidenciada no caso dos autos (Precedentes). (N.U 0028546-66.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 08/05/2024) No caso concreto, transcorrido lapso superior a nove anos entre o trânsito em julgado e o ajuizamento do presente cumprimento de sentença (13/09/2017), resta configurada a prescrição da pretensão executória. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão executória, nos termos do art. 487, II, do CPC, e JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais, se houver, e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §3º, do CPC, suspensa a exigibilidade se beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

10/10/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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