Execução Fiscal 1002414-56.2021.8.11.0059 - TJMT

Execução Fiscal 1002414-56.2021.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 35 DIAS PROCESSO n. 1002414-56.2021.8.11.0059 Valor da causa: R$ 529.754,66 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: MTG CEREALISTA EIRELI - ME Endereço: MN 04, 0, SALA COMERCIAL FRENTE, MORADA NOVA, CONFRESA - MT - CEP: 78652-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA MTG CEREALISTA EIRELI - ME, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 529.754,66, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 20191624497, cuja inscrição se deu em 03/04/2019" DECISÃO: Vistos etc... I – Cite-se a parte executada, por carta, para pagar a dívida, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora. II – Para as hipóteses de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. III – Efetuada a citação e decorrido o prazo sem o pagamento do débito, intime-se a parte exequente para indicar bens para a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. IV - a hipótese da citação por carta restar frustrada, dê-se vista à Fazenda Pública para indicar o endereço atualizado do devedor ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. V – Não havendo a indicação de bem à penhora ou decorrido o prazo do item “IV” acima sem manifestação, a presente ação ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 40, § 2º da Lei 6.830/80. VI – Decorrido o prazo da suspensão (item V), intime-se a parte credora para promover o andamento do feito, no prazo de 05(cinco) dias, requerendo o que entender de direito. VII – Cumpra-se. A L E X A N D R E S Ó C R A T E S M E N D E S - Juiz de Direito- E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 13 de abril de 2023. RAFAELA RAMOS NUNES (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 21061723051831900000056885223 Petição Inicial Petição Inicial 21061723051791600000056885222 Decisão Decisão 21061813271569500000056889865 Citação Citação 21061814512159800000056939049 Diligência Diligência 21061818455617000000056984503 Intimação Intimação 21062113593559500000057054529 Petição Petição 21070813493282300000058475676 Citação Citação 21070814542174000000058491153 Certidão Certidão 21081814365856200000061613580 MTG Cerealista Devolução de mandado 21081814370203100000061614442 Intimação Intimação 21081814533155900000061617610 Petição Petição 21101508011930400000065951846 Documento de comprovação Documento de comprovação 21101508011986300000065951847 Documento de comprovação Documento de comprovação 21101508012010000000065951848 Despacho Despacho 22062712300027600000085745761 Despacho Despacho 22092918362475100000093519404 Petições diversas Petição 23012413461000000000104766939 Despacho Despacho 23040318122764900000110734221 Despacho Despacho 23040318122764900000110734221

14/04/2023, 00:00

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Documento

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