Execução Fiscal 0007800-61.2009.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0007800-61.2009.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

06/05/2024, 17:47

Remessa (outros motivos)

15/04/2024, 16:56

Definitivo

25/03/2024, 17:48

Trânsito em julgado

25/03/2024, 17:48

Decurso de Prazo

17/02/2024, 03:30

Decurso de Prazo

23/01/2024, 04:31

Publicação

28/11/2023, 06:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2023, 06:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: KARTEX COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME e outros ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0007800-61.2009.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual, a qual postula a extinção do feito pelo pagamento administrativo do débito exequendo (ID nº 116848728). Diante do pleito da parte exequente, declaro quitado o crédito representado pela CDA que instruiu a presente ação, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II, do CPC. Isento do pagamento das custas processuais e da verba honorária. Da jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVE- DIREITO TRIBUTÁRIO - ACORDO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - RECOLHIMENTO DE VERBAS AO FUNJUS -ATO QUE AFASTA A NECESSIDADE DO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA - RECURSO PROVIDO.. De acordo com o entendimento pacificado dos Tribunais Pátrios, afasta-se a condenação em honorários advocatícios, em virtude do pagamento das verbas destinadas ao FUNJUS, eis que possuem a mesma finalidade" (TJMT - N.0056620-38.2014.8.11.004, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Márcio Aparecido Guedes, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em03/06/2020, Publicado no DJE, de 01.09.2020). Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a baixa junto ao SERASAJUD. Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

27/11/2023, 00:00

Expedição de documento

26/11/2023, 19:15

Expedição de documento

26/11/2023, 19:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/11/2023, 19:15

Conclusão (para julgamento)

21/11/2023, 16:33

Ato ordinatório

21/11/2023, 16:32

Petição (Petição (outras))

04/05/2023, 16:50

Documentos

Sentença

•27/11/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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