Execução de Título Extrajudicial 1000217-56.2022.8.11.0007 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000217-56.2022.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

10/01/2024, 15:44

Remessa (outros motivos)

23/12/2023, 03:14

Definitivo

22/11/2023, 16:27

Trânsito em julgado

22/11/2023, 16:26

Decurso de Prazo

29/10/2023, 03:59

Publicação

04/10/2023, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2023, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Consta dos autos haverem as partes entabulado acordo ao ID. 128355226. Regulares as cláusulas, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil de 2015. INDEFIRO o pedido de suspensão do processo pelo prazo do pagamento das parcelas. Sem condenação em custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, do CPC). Quanto aos honorários advocatícios, deverá cada parte arcar com o seu patrono. Procedo a liberação dos valores/bens penhorados nosa autos. Caso as partes tenham renunciado ao prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito e ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e cautelas de praxe, observando-se as normas da CNGC-MT. Alta Floresta/MT, data e assinatura eletrônica. Luciene Kelly Marciano Roos Juíza de Direito SEDE DA 6ª VARA DE ALTA FLORESTA E INFORMAÇÕES: AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 - TELEFONE: (65) 35123600

03/10/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/10/2023, 15:40

Expedição de documento

02/10/2023, 14:42

Expedição de documento

02/10/2023, 14:42

Homologação de Transação

02/10/2023, 14:42

Conclusão (para julgamento)

26/09/2023, 17:39

Petição (Petição (outras))

06/09/2023, 11:22

Publicação

27/08/2023, 05:30

Documentos

Sentença

•03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1000217-56.2022.8.11.0007.. EXEQUENTE: GVA INCORPORACOES LTDA REPRESENTANTE: BEATRIZ ALVES DE FREITAS EXECUTADO: ROSINALDO CARDOSO DA COSTA Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ofertada por ROSINALDO CARDOSO DA COSTA contra o GVA Incorporações Ltda., todos devidamente qualificados nos autos. O excipiente afirma, em síntese, que o valor constrito nos autos é impenhorável, porquanto é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, devendo ser aplicado interpretação extensiva ao disposto no art. 833, inciso X, do CPC, de acordo com o entendimento do STJ, independentemente de se encontrar o valor depositado em caderneta de poupança. Por fim, requereu o acolhimento da exceção de pré-executividade, a fim de desconstituir a penhora realizada. A impugnação foi acostada no ID n.º 94311546. E os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A “objeção de pré-executividade” é um meio de defesa de que se pode valer o executado, dentro do próprio processo de execução. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que poderia ser conhecida de ofício pelo juízo da execução. Permite-se ao executado, dentro do próprio processo de execução, sem necessidade de opor embargos, apresentar alegações em defesa, restritas tais alegações às matérias que podem ser conhecidas de ofício, por dizerem respeito à admissibilidade da tutela jurisdicional executiva. Lado outro, é importante consignar que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, sendo eles: 1) A possibilidade de conhecimento de ofício pelo juiz da matéria arguida; e 2) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Neste sentido, é a jurisprudência do E. TJMT: “AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REQUISITOS – ALEGAÇÃO DE NULIDADE - FATO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO DESPROVIDO.A exceção de pré-executividade só pode ser aceita em casos excepcionais e diante de elementos manifestos, e tem o seu cabimento quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e seja desnecessária a dilação probatória. (AI 29930/2016, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 15/06/2016, Publicado no DJE 21/06/2016)” No caso dos autos, a exceção de pré-executividade veicula matéria relativa à impenhorabilidade de valores. O excipiente se baseia em entendimento exclusivamente jurisprudencial do STJ, o qual, contudo, não possui efeitos vinculantes, sendo enunciado meramente persuasivo. Por outro lado, o art. 833, inciso X, do CPC, demanda a comprovação da natureza impenhorável da quantia constrita nos autos, o que, evidentemente, não foi feito pelo excipiente. Logo, por não haver comprovado a natureza alimentar do valor penhorado, a rejeição da exceção de pré-executividade é medida que se impõe. Sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA – NÃO COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393 do STJ).2. Não está demonstrada a probabilidade do direito invocado uma vez que não restou demonstrado pelos agravantes que o bloqueio dos ativos foi realizado em conta poupança.3. Recurso desprovido. (TJ-MT - EMBDECCV: 10037282520188110000 MT, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 27/05/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/06/2020)” Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por ROSINALDO CARDOSO DA COSTA, nos termos da fundamentação alhures mencionada. Preclusa a presente decisão, VOLTEM-ME conclusos para a realização de buscas via Sistemas RENAJUD e INFOJUD, bem como transferência do valor constrito. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, data e assinatura digital. LUCIENE KELLY MARCIANO ROOS Juíza de Direito

25/01/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(109)