Execução de Título Extrajudicial 1030455-24.2020.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1030455-24.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1030455-24.2020.8.11.0041.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO EXECUTADO: ADRIANA GOMES DA SILVA, LOURDES GOMES DA SILVA K Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO em face de ADRIANA GOMES DA SILVA e LOURDES GOMES DA SILVA, todos qualificados nos autos em referência, objetivando o recebimento de R$ 105.227,23 decorrente de um Contrato de Empréstimo para Renegociação de Divida, razão pela qual pugnou pela citação das executadas para pagamento e, decorrido o prazo, a penhora de bens suficientes além da condenação da parte adversa ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. No Id. 87272424 as rés apresentaram exceção de pré-executividade alegando que o contrato objeto da lide tratava-se da renegociação de outras duas cédulas, n. 111389 e 111364, a qual o exequente negou administrativamente não podendo realizar a cobrança judicial de títulos que não existe. Ao final requereu a concessão da justiça gratuita e a extinção do feito, condenando a Cooperativa ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O exequente apresentou impugnação a exceção, arguindo que o contrato foi devidamente assinado pelas partes, renegociando apenas a divida do contrato de n. 11136-4, requerendo assim a rejeição da exceção e o prosseguimento do feito – Id. 90164666. Posteriormente, informou que a ré Adriana solicitou o resgate de um investimento referente ao Plano de Previdência Sicoob Previ, devendo ser realizado a disponibilização em outra instituição financeira, requerendo assim, o bloqueio deste montante devendo ser a ordem cumprida por mandado já que o SISBAJUD não faz a retenção de montantes dessa natureza – Id. 93579520. É o relatório. Decido. Em analise aos documentos apresentados pelas executadas e os que instruem a exordial, constato que o contrato objeto desta lide (n. 250040) foi firmado para renegociar a cédula n. 11136-4 somente, conforme declinado na “CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO” (Id. 34470148 – pág. 03). Na mesma oportunidade vale frisar que, apesar da Cooperativa emitir um parecer de que não deveria haver uma renegociação do empréstimo firmado pela ré (n. 69880-1 - Id. 87279698 – pág. 15/18), a instituição realizou um novo contrato dando origem a cédula de n. 11136-4 que repactuou o primeiro débito mencionado anteriormente (Id. 87278698 – pág. 12/14). Colocando fim a discussão, a cédula objeto da lide - n. 250040, foi devidamente assinada pelas executadas, não havendo cobrança de outros débitos além da renegociação de dívida anterior (n. 11136-4) e disponibilização de um saldo a mais. Denota-se, portanto, que dentro do limite da exceção de pré-executividade, não se mostra evidente os argumentos das devedoras, dependendo de dilação probatória, apesar das provas colecionadas, já demonstrarem a evidente improcedência de suas afirmações, cuja finalidade é de afastar a regularidade dos títulos renegociados, cuja situação fática redunda na sua rejeição. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXEXUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO – SUPOSTA ILIQUIDEZ DA DÍVIDA – MATÉRIA A SER ALEGADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado quando desnecessária a dilação probatória e para discussão de questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição” (REsp 1374242/ES, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 23/11/2017, DJe 30/11/2017). No caso, o contrato de prestação de serviços de assistência médica em regime de plantão na urgência adulto preenche todas as obrigações contratuais de liquidez, certeza e exigibilidade. Assim, não apenas por ausência de matéria de ordem pública, mas também em razão da necessidade de prazo para a comprovação dos argumentos da agravante, demandando dilação probatória, a exceção de pré-executividade não é cabível na hipótese.- (N.U 1006868-28.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 16/06/2022) Por todo o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pelas executadas. Outrossim, ante os argumentos ID.93579520, cujo valor pretendido de bloqueio é de R$1.800,00, tenho que se encontra em contradição com o disposto no artigo 836 do CPC. Assim, intimo o credor para requerer o que de direito visando receber o seu crédito. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

20/01/2023, 00:00

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