Arrolamento Comum 0020628-45.2016.8.11.0041 - TJMT

Arrolamento Comum 0020628-45.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0020628-45.2016.8.11.0041.. INVENTARIANTE: ARISMAR CECILIA RABELO ESPÓLIO: FREDERICO JOSE RABELO Vistos etc... Trata-se de inventário, no qual, após a homologação da partilha consensual e a expedição do Formal de Partilha sobreveio pedido de adoção de providências diretas por este Juízo. A pretensão veiculada centraliza-se na expedição de ofícios ou mandados aos órgãos competentes para que se determine a imediata transferência de titularidade do veículo GM/Chevrolet D 20 Custom S para a viúva meeira, a ser cumprido pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/MT) e a transferência de duas armas de fogo (Revólver calibre 38 e Pistola calibre 7,65) para o herdeiro Ritter Rabelo, a ser cumprido pelo Comando da 13ª Brigada de Infantaria Motorizada (Exército Brasileiro). É a síntese. Decido. A análise dos autos revela que a jurisdição sucessória deste Juízo foi substancialmente esgotada pela sentença homologatória da partilha, e pela subsequente expedição do Formal de Partilha (art. 655, CPC), destinado ao registro e transmissão da propriedade dos bens partilhados, incumbência que compete ao inventariante. A função do Juízo do inventário é declarar o direito sucessório e emitir o título legal que viabiliza a transmissão, não lhe cabendo a incumbência de executar material ou administrativamente as diligências inerentes ao registro/transferência/controle dos bens junto aos órgãos competentes. Segundo a redação do art. 655 do Código de Processo Civil Transitada em julgado a sentença mencionada no art. 654, receberá o herdeiro os bens que lhe tocarem e um formal de partilha, constando as seguintes peças: termo de inventariante e título de herdeiros; avaliação dos bens que constituíram o quinhão do herdeiro; pagamento do quinhão hereditário; quitação dos impostos; sentença. Assim, munidos do formal de partilha e dos documentos necessários, o inventariante/meeira/herdeiros devem diligenciar perante os órgãos competentes para promover as averbações/transferências respectivas. No que tange ao veículo automotor, o inventariante e meeira deverão deverá se dirigir ao DETRAN/MT para iniciar o procedimento administrativo de transferência do bem, cabendo ao Espólio, inclusive, o pagamento de eventuais débitos/taxas/custas/tributos. Em relação às armas de fogo, a partilha apenas reconhece o direito sucessório sobre os artefatos, mas a transferência da posse e do registro está condicionada à aprovação administrativa e ao cumprimento, pelo herdeiro, de todos os requisitos subjetivos e objetivos exigidos. Em suma, referida pretensão não pode ser apreciada na esfera judicial sucessória, uma vez que a regularização e transferência da posse e propriedade de armas de fogo são matérias de competência exclusiva do Comando do Exército e da Polícia Federal, nos termos da legislação vigente. Em suma, cabe exclusivamente aos beneficiários (inventariante, meeira e herdeiros), munidos do Formal de Partilha e documentos diligenciarem e adotarem as providências administrativas para materializar a averbação da partilha e a nova titularidade dos bens perante os órgãos respectivos. Em face de todo o exposto, e considerando que o Juízo de Sucessões esgotou sua função jurisdicional na causa, INDEFIRO os pedidos formulados pela Inventariante e herdeiros nas manifestações de ids. 195937115; Num. 209373329. Arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito

08/12/2025, 00:00

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0020628-45.2016.8.11.0041.. INVENTARIANTE: ARISMAR CECILIA RABELO ESPÓLIO: FREDERICO JOSE RABELO Vistos, etc. Trata-se de procedimento de arrolamento, ajuizada por Arismar Cecilia Rabelo, em face de Espólio de Frederico José Rabelo, tendo como terceiros interessados/herdeiros Ritter Rabelo; Simone Laura Rabelo da Silva e Glória Maria de Oliveira, todos qualificados nos autos. A inventariante/meeira informou a realização de acordo junto aos demais herdeiros em relação à partilha dos bens pertencentes ao espólio, cujo termo é visto ao Id. 137594593. Vieram os autos conclusos. É o Relatório do necessário. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que as partes transacionaram acerca do mérito da demanda, de maneira que perfeitamente aplicável ao caso as disposições insertas no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015, senão vejamos: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1o do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, e art. 664, §5.º, ambos do CPC/2015, HOMOLOGO POR SENTENÇA para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha formulado no Id. 137594593, salvo erros ou omissões e ressalvando-se possíveis direitos de terceiros eventualmente prejudicados. Em contínuo, atento aos valores depositados judicialmente ao Id. 120700154, autorizo desde já a expedição dos respectivos alvarás para levantamento do numerário, devendo a escrivania atentar-se aos valores e contas bancárias informados nos “itens A e B” do acordo. De posse do extrato (SISCONDJ) do saldo remanescente após o levantamento dos valores acima, intime-se a inventariante, bem como os herdeiros Ritter e Simone para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem seus dados bancários, devendo ainda informar com exatidão as somas que cada um deverá receber. Por oportuno, conforme descrito no “item C” do termo de acordo, ficará a cargo da inventariante o pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e dos tributos relativos à partilha (ITCMD) e os incidentes aos bens imóveis (IPTU). Todavia, a expedição do formal de partilha ficará condicionada à comprovação nos autos pela inventariante da quitação das custas processuais e recolhimento dos tributos supracitados. Cumprida a providência acima pela inventariante, expeça-se o formal de partilha. Por fim, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito

11/01/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO QUE NÃO APORTOU NOS AUTOS QUALQUER MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. ASSIM RETORNO OS AUTOS AO ARQUIVO.

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Ato ordinatório

Desarquivamento

Definitivo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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