Execução de Título Extrajudicial 1011814-03.2023.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1011814-03.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

29/04/2025, 12:30

Recebimento

18/03/2025, 02:33

Remessa (outros motivos)

18/03/2025, 02:33

Decurso de Prazo

25/01/2025, 02:15

Decurso de Prazo

23/01/2025, 02:17

Publicação

21/01/2025, 04:14

Definitivo

16/01/2025, 15:54

Trânsito em julgado

16/01/2025, 15:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2025, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo n. 1011814-03.2023.8.11.0002 Vistos, etc. Holder Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados promoveu a presente execução em desfavor de Evandro de Amorim Carvalho, já qualificados nos autos. A parte exequente manifestou no ID 180025350 requerendo a extinção do processo em razão da quitação, administrativamente, do débito. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O processo deve ser extinto em virtude da satisfação do crédito, uma vez que houve o adimplemento do débito cobrado judicialmente. Posto isso, declaro extinta a obrigação de pagar invocada nestes autos. Em consequência, julgo extinto o processo, na forma da lei (art. 924, inciso II, e art. 925, ambos do CPC). Custas pela parte exequente e sem condenação em honorários advocatícios. Após, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P.I.C. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

14/01/2025, 00:00

Expedição de documento

13/01/2025, 16:19

Expedição de documento

13/01/2025, 16:19

Conclusão (para decisão)

10/01/2025, 13:32

Petição (Petição (outras))

07/01/2025, 11:14

Decurso de Prazo

19/10/2024, 02:11

Documentos

Sentença

•14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos. Da análise dos autos verifico que foi realizada a penhora sobre os direitos creditícios decorrentes do contrato de alienação fiduciária do imóvel matrícula nº 69.948 do 1º Serviço Notarial e de Registro de Várzea Grande – MT (id. 141024933). Em seguida a Caixa Econômica Federal, credora fiduciária do imóvel, compareceu nos autos informando que houve a consolidação da propriedade do bem em seu favor e requereu o levantamento da penhora, expedição de ofício ao cartório competente para baixa do gravame e cancelamento de praceamento (id. 143038943). O exequente por sua vez no id. 143143835 alegou que o executado é servidor público da Prefeitura de Várzea Grande-MT e presta serviços ao Instituto Machado de Odontologia Funcional e dessa forma requereu a penhora de 30% (trinta por cento) do valor recebido pela parte executada a título de salário e expedição de alvará relativo ao valor penhorado nos autos. Pois bem, inicialmente ressalto a Caixa Econômica Federal que nestes autos não foi realizada a penhora do imóvel, mas tão somente dos direitos creditícios decorrentes do contrato de alienação fiduciária do imóvel, razão pela qual não houve averbação de penhora perante a matrícula do imóvel e deferimento de venda judicial do imóvel. Entretanto, considerando que houve a consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário, desconstituo a penhora de id. 141024933, restando prejudicado os demais pedidos do terceiro interessado. Quanto o pedido de penhora da verba salarial do executado, o Código de Processo Civil em seu art. 833 proíbe, em tese, o pleito do exequente: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;” Todavia, a impenhorabilidade vem sendo relativizada, eis que o entendimento jurisprudencial do STJ evoluiu no sentido de permitir a penhora sobre a verba salarial em decorrência de dívida não alimentar desde que a referida constrição não prejudique a subsistência digna do devedor e sua família. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido.” (STJ. REsp 1.658.069/GO, Rel. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, julgado em 14/11/2017,DJe 20/11/2017). “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES NA CONTA-CORRENTE DO EXECUTADO. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL. TESE DE PENHORABILIDADE DO MONTANTE EXCEDENTE. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO ATACADO CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REANÁLISE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PREJUDICADO O INTENTO PREQUESTIONADOR COM AZO NO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O recurso não pode ser conhecido. 2. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ tem admitido, excepcionalmente, a flexibilização da regra da impenhorabilidade quando a verba remuneratória (em sentido amplo) alcançar montante considerável. Todavia, é lícito ao executado poupar, ainda que na conta-corrente, importe de até quarenta salários mínimos. Precedentes do STJ. 3. Assim sendo, a tese recursal de que os valores a serem penhorados configurariam reserva de capital, e não verba alimentar, não é hábil a afastar o entendimento do STJ acerca do tópico em questão. Incide, in casu, a regra contida na Súmula 83/STJ. 4. Outrossim, reavaliar o estado econômico-financeiro do recorrido de modo contrário ao que foi consignado pela Corte de piso requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Por fim, constato que a tese de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, visava apenas reconhecer o prequestionamento do art. 835, I, do CPC/2015, com fins de acessar esta instância especial, pelo que ficou prejudicado tal óbice, conforme apreciação acima. 6. Recurso Especial não conhecido.” (STJ. REsp n. 1766876/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 19/11/2018). No presente caso, a exequente comprovou que o executado é servidor público na Prefeitura Municipal de Várzea Grande - MT, conforme se verifica do documento de id. 143143837, porém não fez prova quanto a alegação de que o executado também é prestador de serviços para o Instituto Machado de Odontologia Funcional. Isso porque, limitou-se a indicar um link de página da rede social Facebook, cujo acesso sequer é possível por meio da rede de internet existente neste órgão público. Deste modo, possível o deferimento da penhora em parte, no percentual de 30% (trinta por cento) do provento do executado, perante apenas na Prefeitura Municipal de Várzea Grande - MT. Nesse sentido a jurisprudência, inclusive do nosso egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE DECISÃO – CONDENAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO/REMUNERAÇÃO – VERBA ALIMENTAR – IMPENHORABILIDADE FLEXIBILIZADA – ENTENDIMENTO DO STJ – PECULIARIDADE DO CASO – PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR/AGRAVANTE – PRECEDENTES DESTA CORTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Em situações excepcionais, o STJ tem admitido “a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família” (REsp nº 1.658.069/GO e AgIntRESsp nº 1.336.881/DF)” (TJMT - N.U 1007944-92.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2019, Publicado no DJE 05/08/2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONDENAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO/REMUNERAÇÃO – VERBA ALIMENTAR – IMPENHORABILIDADE FLEXIBILIZADA – ENTENDIMENTO DO STJ – PECULIARIDADE DO CASO – PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR/AGRAVANTE – PRECEDENTES DESTA CORTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em situações excepcionais, o STJ tem admitido “a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família” (REsp nº 1.658.069/GO e AgIntRESsp nº 1.336.881/DF)” (TJMT - N.U 1004241-56.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2019, Publicado no DJE 05/08/2019) Saliento que esta medida poderá ser revista a qualquer momento a pedido das partes, desde que demonstrada à imprescindibilidade do valor penhorado para a subsistência do executado. Posto isto defiro parcialmente o pedido de penhora requerido pela exequente, no percentual de 30% (trinta por cento) dos valores líquidos recebidos pelo executado pela Prefeitura Municipal de Várzea Grande - MT, até o limite do crédito executado. Oficie-se o setor responsável pelo pagamento da Prefeitura Municipal de Várzea Grande - MT, para que proceda com os devidos descontos nos valores recebidos pelo executado até o limite da presente execução, sob pena de ser caracterizado o crime de desobediência. Ainda, ressalto a fonte pagadora do executado que os valores descontados deverão, mensalmente, serem depositados na conta de Depósito Judicial, vinculada a este processo. Efetuada a penhora, intime-se a parte executada a seu respeito, para querendo, oferecer a defesa que entender cabível. Por fim, expeça-se alvará judicial em favor do exequente para levantamento do valor penhorado nos autos. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos. Não obstante seja inviável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária (vez que não integra o patrimônio do devedor fiduciante), mostra-se viável que a constrição judicial recaia sobre direitos que o devedor fiduciante possua sobre o bem. Dessa forma, a penhora, tão-somente deve recair sobre a parte ideal do bem alienado fiduciariamente e que já se encontra devidamente honrada por meio de prestações já pagas. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PENHORA SOBRE DIREITOS ORIUNDOS DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -POSSIBILIDADE – CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO – DETERMINAÇÃO JUDICIAL DO LEVANTAMENTO DA PENHORA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DO AUTOR NO PROSSEGUIMENTO DO RECURSO – HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS – VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE - SENTENÇA Intimação - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO. 1. "O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos." (STJ – 5ª Turma – Resp 679821/DF - Rel. Min. Felix Fisher - DJ 17/12/2004) 2. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – 4ª Turma – Resp 1171341/DF – Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI – Julg. 06.12.2011 – DJ 14.12.2011) 2. Resta prejudicado o recurso na parte em que impugna a constrição sobre direitos do devedor sobre o bem, uma vez que já houve o integral cumprimento do acordo na origem e determinação judicial para levantamento da penhora. 3. Honorários advocatícios fixados com razoabilidade, devendo ser suportados pelo banco/apelante.” (Ap-TJMT, 82864/2011, DES.JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 05/09/2012, Data da publicação no DJE 17/09/2012) Dessa forma, defiro o pedido de penhora sobre os direitos creditícios decorrentes do contrato de alienação fiduciária do imóvel matrícula nº 69.948 do 1º Serviço Notarial e de Registro de Várzea Grande – MT até o limite da dívida executada, razão pela qual determino que seja expedido termo de penhora (art. 838, CPC), devendo, por conseguinte, ser o executado intimado da respectiva penhora pessoalmente, via postal, e por este ato constituído depositário, sendo certo que se forem casados, seus respectivos cônjuges também deverão ser intimados (art. 841, § 2º, do CPC). Ainda, expeça-se mandado visando à intimação do credor fiduciário Caixa Econômica Federal, conforme se observa da matrícula anexa a esta decisão, dando-lhe conhecimento acerca da respectiva penhora, bem como para que este não transmita a propriedade do imóvel a executada quando esta cumprir integralmente as obrigações contratuais (art. 855, I, do CPC), salientando ainda que tão logo ocorra o cumprimento do contrato pela executada, deverá à instituição financeira informar a este juízo e ressalto que fica facultado à parte autora adotar as providências contidas no art. 828, do CPC. Expeça-se ofício a Instituição Financeira fiduciante solicitando cópia do contrato de financiamento e informações acerca do cumprimento do contrato celebrado pela parte executada relativo ao imóvel acima descrito. Com o aporte das informações, intime-se o exequente para manifestar requerendo o que entender de direito. Por fim, expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento do valor penhorado no id. 130689504. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos. Aportou aos autos pedido da exequente requerendo a penhora online em contas bancárias da parte executada na modalidade “teimosinha”, busca de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Considerando que aparece em primeiro plano justamente a penhora em dinheiro, ordem esta disciplinada em favor da exequente, não se vê qualquer impedimento para atender o pleito formulado. Dessa forma, realizei ordem de bloqueio de valores em contas bancárias em nome da parte devedora por meio do Sistema SISBAJUD de com reiteração automática do comando de penhora online "teimosinha” no período de 04/09/2023 a 30/09/2023, sendo constrito o valor de R$ 342,34 (trezentos e quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos), cuja quantia transferi à Conta Única. Assim, proceda a Secretaria com a respectiva vinculação dos valores bloqueados nestes autos. Aguarde-se o decurso de prazo em cartório para eventual manifestação da parte executada acerca da penhora supra, visto que se trata de réu revel, razão pela qual os prazos correrão independentemente de intimação a partir da publicação de cada ato decisório (art. 346, do CPC), sendo desnecessária a intimação pessoal do executado quanto a penhora realizada. Nesse sentido é a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA ON-LINE VIA BACENJUD - RÉU REVEL - INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. - Nos temos do artigo 346 do Código de Processo Civil, contra o réu revel que não tenha patrono nos autos, os prazos processuais correrão independentemente de intimação. - Mostra-se desnecessária a intimação pessoal do réu revel, quando da constrição eletrônica via BACENJUD, para a garantia da efetividade da prestação jurisdicional buscada pelo credor.” (TJ-MG - AI: 10024132352790001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 23/08/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2017) Em seguida realizei pesquisa junto ao sistema RENAJUD e constatei a inexistência de veículos registrado em nome do executado, conforme extrato anexo. Ainda, com vistas a conferir celeridade à prestação jurisdicional, realizei busca junto ao Sistema INFOJUD, a fim de averiguar as últimas declarações de imposto de renda em nome do executado visando a busca bens passíveis de penhora. Dessa forma, materializei as declarações referente aos exercícios de 2022 e 2023, as quais se encontram a disposição das partes em documentos anexos a essa decisão, porém visíveis apenas aos advogados cadastrados nos autos. Por fim, inexistindo qualquer manifestação da parte executada, intime-se a exequente para manifestar requerendo o que entender de direito para o deslinde útil do feito. Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

03/10/2023, 00:00

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Recebimento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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