Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007675-90.2023.8.11.0007 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007675-90.2023.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1007675-90.2023.8.11.0007.. REQUERENTE: ANGELA MARIA GUELERE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por ANGELA MARIA GUELERE em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Ausente impugnação pelo INSS, foi expedida a requisição de pequeno valor (RPV), cujo pagamento restou efetivado, conforme Id. 217037417 e seguinte. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando o depósito do débito exequendo, determino a expedição de alvará judicial em favor da parte autora para levantamento dos valores depositados. Expeça-se alvará judicial para levantamento em favor do(a) Advogado(a) da parcela correspondente aos honorários sucumbências. FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 85, §7º). Com o cumprimento e preclusão, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -

29/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/12/2025, 08:18

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 1ª VARA DE ALTA FLORESTA 1007675-90.2023.8.11.0007 ANGELA MARIA GUELERE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos da Legislação vigente e artigo 203 § 4º do CPC, impulsiono o presente feito com a finalidade de abrir vistas ao(à) Procurador(a) do(a) requerente para manifestação nos presentes autos, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Alta Floresta, 3 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente LUZIAMARA ROSA MOURAO Gestor de Secretaria

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 16:51

Desarquivamento

03/12/2025, 16:49

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 16:48

Documento (Certidão)

03/12/2025, 16:35

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 13:22

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 04:04

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 03:49

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 17:02

Definitivo

17/10/2025, 06:37

Ato ordinatório

17/10/2025, 06:37

Evolução da Classe Processual

23/09/2025, 08:43

Documentos

Sentença

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1007675-90.2023.8.11.0007.. REQUERENTE: ANGELA MARIA GUELERE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Pretende-se, através da presente, executar a sentença contra a Fazenda Pública no tocante à obrigação de pagar quantia certa, devendo a Secretaria da Vara promover as devidas retificações. Assim, DETERMINO: 1) INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga ou remessa dos autos para se quiser, IMPUGNAR a presente ação no prazo de trinta (30) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2) Apresentada IMPUGNAÇÃO, CERTIFIQUE-SE acerca da tempestividade e INTIME-SE o exequente para manifestação. Após, façam os autos CONCLUSOS. 3) Se decorrer o prazo legal sem apresentar impugnação, bem como, no mesmo prazo, não havendo informação pela parte executada acerca da existência de débitos que preencham as condições estabelecidas nos §§ 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal, na forma do artigo 6º da Resolução nº 115 do CNJ, inciso XIV do artigo 7º e artigo 11, ambos da Resolução nº 122/2010 do Conselho da Justiça Federal, para os efeitos da compensação, CERTIFIQUE-SE a perda do direito de abatimento dos valores informados. 4) Assim, CERTIFIQUE-SE e REQUISITE-SE o pagamento, por intermédio do Excelentíssimo Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (CPC, artigo 535, §3, incisos I e II). 5) OBSERVE-SE, no precatório, o artigo 5º da Resolução nº 115 do CNJ (mormente que os precatórios deverão ser expedidos individualizadamente, por credor, ainda que exista litisconsórcio; que se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo artigo 22, § 4º da Lei nº 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da apresentação do precatório ao Tribunal e que ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário do precatório quando se tratar de honorários sucumbenciais ou contratuais) e o artigo 20 da Resolução nº 122/2010 do Conselho da Justiça Federal. OBSERVE-SE, integralmente, o que dispõe a Resolução nº 122/2010 do Conselho da Justiça Federal. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES Juiz de Direito

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1007675-90.2023.8.11.0007.. REQUERENTE: ANGELA MARIA GUELERE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por ANGELA MARIA GUELERE, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados. Petição inicial com documentos – Id. 129712549. Recebida a exordial, deferida a justiça gratuita e determinada a realização de perícia médica - Id. 132554698. Juntado o laudo pericial – Id. 148586634. Citada, a autarquia ré apresentou contestação - Id. 154365224. Impugnação à contestação - Id. 155588282. Decisão que saneou o feito e designou audiência de instrução e julgamento – Id. 157663678. Realizada a audiência supramencionada em 10/07/2024, vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A requerente ajuizou a presente ação com a intenção de ter-lhe concedido o benefício de auxílio-doença, ante a sua incapacidade laboral. Todavia, em sede de contestação, a autarquia impugnou tal pleito, com o fundamento de que a prova documental produzida nos autos descaracteriza a condição de segurada especial da autora. Ainda, após a juntada do laudo pericial, com parecer pela sua incapacidade laborativa total e permanente, a requerente solicitou então a este juízo que lhe fosse concedida a aposentadoria por invalidez, com respaldo no princípio da fungibilidade e do direito ao melhor benefício previdenciário. Pois bem, adianto que o pedido merece acolhimento. Sabe-se que o direito previdenciário orienta-se por princípios fundamentais da proteção social, capazes de viabilizar a fungibilidade dos pedidos, a fim de que, uma vez preenchidos os requisitos, seja concedido ao segurado o que lhe for mais vantajoso. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO FORMULADO. FUNGIBILIDADE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DEVIDO MAIS FAVORÁVEL À PARTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. É certo que o pedido deve ser determinado, de forma a autorizar de forma mais ampla o princípio do contraditório e ampla defesa. Não obstante, nas causas previdenciárias, em muitas hipóteses, deve-se aplicar a fungibilidade, concedendo-se o benefício devido. Neste sentido o entendimento jurisprudencial mais acertado: (REsp 1658321/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 08/05/2017) 2. Se se admite em sede judicial a fungibilidade, muito mais há de se admiti-la administrativamente, uma vez que cabe ao servidor do INSS orientar a parte para concessão do benefício mais favorável, conforme previsão do art. 621 da Instrução Normativa 45/2010. (...) Recurso da parte RÉ desprovido. Sentença mantida. 5. Honorários majorados em 1%, fixando-os em 11% do valor das parcelas vencidas até a sentença. (TRF-1 - AC: 00113836220174019199, Relator: JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS, Data de Julgamento: 05/06/2020, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA) No caso dos autos, em consonância com o disposto no art. 42 da Lei n° 8.213/91, são requisitos indispensáveis para a concessão da aposentadoria por invalidez: a) a incapacidade total e permanente para execução de atividade laborativa capaz de garantir a subsistência do segurado, aliada à impossibilidade de reabilitação; b) a qualidade de segurado especial e; c) a comprovação do período de carência de 12 contribuições mensais. Como acima aludido, comprovado o primeiro requisito por meio do laudo pericial de Id. 148586634, que atestou a incapacidade total e permanente da autora. Já quanto à qualidade de segurada especial, preleciona o artigo 11, VII, da Lei 8.213/91, que trata-se de pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele, que exerça a atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros. Por regime de economia familiar, entende-se a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, exercida em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, § 1º, Lei 8.213/91). Nesses termos, a autora logrou êxito em comprovar a atividade campesina pelo período de carência necessário, nos moldes do art. 25, inciso I, da Lei 8.213/91, vide os depoimentos colhidos em audiência, e os documentos juntados aos autos, como contrato de compra e venda de imóvel rural (Id. 129712560), datado de 2014, contrato de comodato de imóvel rural (Id. 129712563), datado de 2022, notas fiscais (Id. 129712577) e a filiação em sindicato de agricultores desde 2016 (Id. 129712562). No mais, no que se refere ao tamanho da propriedade rural explorada, mister esclarecer que em julgamento proferido na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1115), o STJ fixou a tese de que o tamanho da propriedade, por si só, não detém do condão de descaracterizar o regime de economia familiar, devendo ser levado em consideração o restante do conjunto probatório. FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, a para condenar o INSS a IMPLANTAR o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, desde a data do requerimento administrativo – 22/07/2022, com renda mensal equivalente a um salário-mínimo. Os valores atrasados deverão ser acrescidos de correção monetária, pelo índice do INPC, a partir do vencimento de cada parcela, bem como de juros moratórios equivalentes aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação válida, nos termos do Tema 905 do STJ, até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021). A partir de então, os valores deverão ser atualizados pela taxa SELIC. CONDENO a autarquia requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, não incidindo sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula n. 111 do STJ). CONDENO o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que a referida Autarquia Federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001, com redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/2020, vigente desde 14/04/2020. Por fim, diante do exposto no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Dados para a implantação do benefício: 1 - beneficiária: ANGELA MARIA GUELERE; 2- benefício: aposentadoria por invalide rural; 3 – valor: um salário-mínimo; 4 – DIB: 22/07/2022; prazo para a implantação: 30 dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, nada sendo requerido pelos interessados, REMETAM-SE os autos ao arquivo com as baixas de estilo. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES Juiz de Direito

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1007675-90.2023.8.11.0007. REQUERENTE: ANGELA MARIA GUELERE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recebida a inicial no Id 132554698. Laudo Pericial no Id 148586634. Contestação no Id 154365224. Impugnação à contestação no Id 155588282. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Inexistindo preliminares a serem sanadas, verifico que não ocorreu nenhuma hipótese de extinção do processo (CPC, art. 354) ou de julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355). Destarte, passo a sanear o feito. Partes legítimas e bem representadas. Pressupostos processuais de validade e existência da relação processual presentes. Desse modo, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 10/07/2024, às 14h00min, que será realizada por videoconferência, através do aplicativo Microsoft TEAMS, apresento o link de acesso às partes e seus causídicos, qual seja: https://tinyurl.com/us8a9txd A prova incidirá sobre a existência dos requisitos fáticos para a comprovação da qualidade de segurada especial: a) exercício efetivo de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do beneficio, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente a carência do beneficio pretendido. Faculto às partes o comparecimento pessoal para o ato, devendo comparecer ao Fórum da Comarca de Alta Floresta/MT, pessoalmente, no Gabinete da Primeira Vara, conforme data acima consignada. Deverão as partes apresentar o rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme o § 4º do art. 357 do CPC. Consignando que, de acordo com o artigo 455 do CPC, caberá aos advogados das partes, informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência, dispensando-se a intimação do juízo. INTIMEM-SE todas as partes e seus procuradores para comparecerem, consignando, nas intimações das partes autora e rés as penas do § 1º do art. 385 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES Juiz de Direito

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1007675-90.2023.8.11.0007.. REQUERENTE: ANGELA MARIA GUELERE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. RECEBO a inicial em todos os seus termos. Ademais, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita, diante da presunção de veracidade da afirmação da parte requerente (pessoas físicas) de que não possui recursos suficientes para pagar as custas e as despesas processuais, nos termos do § 3º, do art. 99, do CPC/2015. Entendo necessário, para análise do pedido de antecipação de tutela antecipada, a realização de perícia médica. In casu, nos termos do Convênio nº 03/2013, celebrado entre a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como do Ofício Circular nº 276/2014-DJA/CGC e das Resoluções nº 541/2007 e nº 00305/2014, ambas do Conselho da Justiça Federal, NOMEIO como perito judicial o médico Dr. Getúllo Pisa Carneiro CRM/MT: 12196, e-mail: [email protected], Sinop/MT, Rua Araxá, 700, Bairro Belo Horizonte, fone: 011 97135-5458, para efetuar perícia médica na parte autora. Nestes termos, FIXO os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), em observância à tabela V da Resolução nº 232/2016-CJF, sendo que a perícia realizar-se-á em dia, local e horário a ser designado pelo perito nomeado, que deverá informar à Secretaria da Vara com tempo suficiente para que proceda à INTIMAÇÃO dos interessados. ENCAMINHE-SE ao Sr. Perito cópia da inicial, dos quesitos apresentados pela parte autora, de eventuais atestados médicos e resultados de exames que instruem a inicial, bem como dos quesitos deste Juízo e da parte ré (cuja cópia se encontra encartada no ofício supra mencionado, arquivado na Secretaria da Vara). Estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO: a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? f) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? g) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? h) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? i) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? j) A parte autora é incapaz para a vida independente? k) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? l) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? m) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? n) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? Uma vez designada data para realização da perícia, INTIME-SE a parte autora para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial. Após a juntada do laudo, com o encaminhamento dos autos, CITE-SE o requerido, devendo constar as advertências do artigo 344 do CPC e que o prazo para contestar será em dobro, ou seja, 30 (trinta) dias, de acordo com o artigo 183 do CPC. No mesmo ato da citação, INTIME-SE o requerido para se manifestar acerca do laudo médico, consignando que o silêncio importará na presunção de concordância com o laudo pericial. Posteriormente, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre a perícia, quando poderá, se for o caso, impugnar documentos e teses levantadas na contestação. Com a manifestação das partes sobre o laudo pericial ou decorrido o prazo “in albis” para tanto, REQUISITE-SE pagamento dos honorários periciais no sistema da assistência judiciária gratuita da Justiça Federal, conforme Resolução nº 00305/2014-CJF. Por fim, façam os autos CONCLUSOS para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alta Floresta/MT. ANTÔNIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

26/10/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Desarquivamento

Expedição de documento (Outros documentos)

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