Execução de Título Extrajudicial 1008262-10.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1008262-10.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 16:03

Decurso de Prazo

06/02/2026, 02:47

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 07:45

Publicação

29/01/2026, 03:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1008262-10.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO EXECUTADO: AARAO MOSKOWISKI PINTO DE ANDRADE Vistos. 1. Tendo em vista que o executado até o presente momento não quitou a dívida, bem como que o dinheiro tem preferência sobre os demais bens a ser penhorados, consoante ordem elencada no art. 835 do CPC, DEFIRO o pedido de indisponibilidade nos ativos financeiros do executado até o limite do débito indicado nos autos, via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do mesmo Código. 2. Todavia, por serem ínfimos os valores bloqueados e, levando-se em consideração os gastos para a transferência para conta de Depósitos Judiciais, fora procedido o desbloqueio, conforme comprovante em anexo. 3. Defiro o pedido de pesquisas pelo sistema INFOJUD, RENAJUD, SNIPER, SERPJUD, bem como inclusão do nome no SERASAJUD, consoante extrato(s) que segue(m) anexo. 4. Expeça-se certidão premonitória (CPC, art. 828), eis que defiro o pedido. 5. DEFIRO o pedido do autor, servindo a presente decisão como ofício para protocolo junto à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (“CNseg”); Superintendência de Seguros Privados (“SUSEP”); e, Superintendência Nacional de Previdência Complementar (“PREVIC”), para que procedam com a penhora de eventuais oriundos de previdência privada, em nome de AARAO MOSKOWISKI PINTO DE ANDRADE, CPF nº 024.773.671-61. 6. Havendo valores, deverão ser depositados na Conta de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Agência nº 3834 do Banco do Brasil S/A. 7. Indefiro o pedido de busca pelo sistema INFOSEG haja a vista que as buscas já realizadas são suficientes para comprovar a existência ou ausência de bens. 8. Assim, concedo ao exequente o prazo de 05 (cinco) dias para indicar bens desembaraçados e de comprovada propriedade da parte executada, nos termos do art. 921, § 3º, do CPC. 9. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ORDEM DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E ARQUIVAMENTO POR NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – INDEFERIMENTO DE EVENTUAL REQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO PARA REALIZAÇÃO DE NOVAS PESQUISAS – DESARQUIVAMENTO QUE DESAFIA A DEMONSTRAÇÃO, PELO EXEQUENTE, DA EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – AGRAVO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. O pedido de desarquivamento do processo que está suspenso por falta de localização de bens penhoráveis ocorrerá quando o exequente apresentar prova da existência de eventuais bens do executado e não para atender novas diligências para buscas de possível localização de bens.” (N.U 1015549-84.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/10/2022, Publicado no DJE 21/10/2022) 10. Em caso de ausência de manifestação, determino a suspensão do feito, com as cautelas devidas. 11. Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação do exequente, se iniciará o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do § 4,º do artigo 921, do CPC, devendo os autos permanecerem no arquivo, até sua fluência integral. 12. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

Expedição de documento

27/01/2026, 15:20

Conclusão (para decisão)

14/10/2025, 19:17

Retificação de Classe Processual

14/10/2025, 19:16

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 15:44

Publicação

20/09/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2025, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1008262-10.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO EXECUTADO: AARAO MOSKOWISKI PINTO DE ANDRADE Vistos. 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo exequente, com fundamento no descumprimento do acordo celebrado entre as partes e homologado nos autos. 2. Contudo, conforme se verifica no item 5 do referido acordo, as partes convencionaram que, em caso de inadimplemento, a parte exequente poderia dar prosseguimento à Ação de Execução originária, o que afasta a via do cumprimento de sentença como meio adequado para satisfação do crédito. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de cumprimento de sentença, intime-se o exequente para, querendo, dar prosseguimento à Ação de Execução, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente o exequente a manifestar interesse no prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-o de que a ausência de manifestação importará na extinção do feito, sem resolução do mérito (CPC, art. 485). 5. Às providências.. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

18/09/2025, 00:00

Expedição de documento

17/09/2025, 16:19

Outras Decisões

17/09/2025, 16:19

Documentos

Decisão

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1008262-10.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO EXECUTADO: AARAO MOSKOWISKI PINTO DE ANDRADE Vistos. 1. Tendo em vista que o executado até o presente momento não quitou a dívida, bem como que o dinheiro tem preferência sobre os demais bens a ser penhorados, consoante ordem elencada no art. 835 do CPC, DEFIRO o pedido de indisponibilidade nos ativos financeiros do executado até o limite do débito indicado nos autos, via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do mesmo Código. 2. Todavia, por serem ínfimos os valores bloqueados e, levando-se em consideração os gastos para a transferência para conta de Depósitos Judiciais, fora procedido o desbloqueio, conforme comprovante em anexo. 3. Defiro o pedido de pesquisas pelo sistema INFOJUD, RENAJUD, SNIPER, SERPJUD, bem como inclusão do nome no SERASAJUD, consoante extrato(s) que segue(m) anexo. 4. Expeça-se certidão premonitória (CPC, art. 828), eis que defiro o pedido. 5. DEFIRO o pedido do autor, servindo a presente decisão como ofício para protocolo junto à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (“CNseg”); Superintendência de Seguros Privados (“SUSEP”); e, Superintendência Nacional de Previdência Complementar (“PREVIC”), para que procedam com a penhora de eventuais oriundos de previdência privada, em nome de AARAO MOSKOWISKI PINTO DE ANDRADE, CPF nº 024.773.671-61. 6. Havendo valores, deverão ser depositados na Conta de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Agência nº 3834 do Banco do Brasil S/A. 7. Indefiro o pedido de busca pelo sistema INFOSEG haja a vista que as buscas já realizadas são suficientes para comprovar a existência ou ausência de bens. 8. Assim, concedo ao exequente o prazo de 05 (cinco) dias para indicar bens desembaraçados e de comprovada propriedade da parte executada, nos termos do art. 921, § 3º, do CPC. 9. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ORDEM DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E ARQUIVAMENTO POR NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – INDEFERIMENTO DE EVENTUAL REQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO PARA REALIZAÇÃO DE NOVAS PESQUISAS – DESARQUIVAMENTO QUE DESAFIA A DEMONSTRAÇÃO, PELO EXEQUENTE, DA EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – AGRAVO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. O pedido de desarquivamento do processo que está suspenso por falta de localização de bens penhoráveis ocorrerá quando o exequente apresentar prova da existência de eventuais bens do executado e não para atender novas diligências para buscas de possível localização de bens.” (N.U 1015549-84.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/10/2022, Publicado no DJE 21/10/2022) 10. Em caso de ausência de manifestação, determino a suspensão do feito, com as cautelas devidas. 11. Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação do exequente, se iniciará o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do § 4,º do artigo 921, do CPC, devendo os autos permanecerem no arquivo, até sua fluência integral. 12. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1008262-10.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO EXECUTADO: AARAO MOSKOWISKI PINTO DE ANDRADE Vistos. 1. Tendo em vista que o executado até o presente momento não quitou a dívida, bem como que o dinheiro tem preferência sobre os demais bens a ser penhorados, consoante ordem elencada no art. 835, do CPC, defiro o pedido de indisponibilidade nos ativos financeiros do executado, até o limite do débito indicado nos autos, via SISBAJUD, nos termos do art. 854, do mesmo códex. 2. Todavia, por serem ínfimos os valores bloqueados e, levando-se em consideração os gastos para a transferência para conta de Depósitos Judiciais, fora procedido o desbloqueio, conforme comprovante em anexo. 3. DEFIRO o pedido do autor, servindo a presente decisão como ofício para protocolo junto à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (“CNseg”); Superintendência de Seguros Privados (“SUSEP”); e, Superintendência Nacional de Previdência Complementar (“PREVIC”), para que procedam com a penhora de eventuais oriundos de previdência privada. 4. Havendo valores, deverão ser depositados na Conta de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Agência nº 3834 do Banco do Brasil S/A. 5. Indefiro o pedido de busca pelo sistema INFOSEG haja a vista a ausência de cadastro em tal ferramenta. Ademais, as buscas já realizadas são suficientes para comprovar a existência ou ausência de bens. 6. DEFIRO as pesquisas pelos sistemas, RENAJUD, SNIPER, INFOJUD (DOI-IR-DIMOB e DECRED), ONR, CNIB e CCS-BACEN, conforme comprovantes em anexo. 7. Indefiro o pedido de buscas junto aos cartórios imobiliários tendo em vista que já foi realizada a pesquisa junto ao sistema ONR e CNIB. 8. Defiro o pedido expedição de ofício ao INDEA/MT, tão somente para que o órgão informe sobre a existência de semoventes em nome do devedor AARÃO MOSKOWISKI PINTO DE ANDRADE, CPF 024.773.671-61, servindo a presente decisão como ofício para protocolo junto ao departamento. 9. Deixo de acolher o pedido de expedição de ofício à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE/MT, através do CAGED, PREVJUD e INSS para obtenção de informações sobre a existência de vínculo empregatício do devedor, haja a vista que tal incumbência é do autor que possui meios para o alcance de tais informações. 10. Indefiro ainda, a expedição de ofício ao SIGMA - SINARM para busca de armas em nome do devedor, tendo em vista que já foram empregadas diversas buscas por este juízo, não sendo razoável transferir somente ao judiciário a responsabilidade na localização de bens. 11. Desta forma, indique o credor, no prazo de até 30 (trinta) dias, bens do devedor passíveis de penhora, e, em caso de inércia, intime-se pessoalmente o exequente, via sistema, a manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, implicando o silencia em extinção e arquivamento, nos termos do art. 485, § 1º do CPC. 12. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

07/03/2025, 00:00

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Diante da Diligência ID.115560315, procedo a intimação da Parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, depositar a diligência para o cumprimento do mandado a ser expedido nestes autos NO ENDEREÇO PRESENCIAL: 1-Complexo Hospitalar de Cuiabá, Av. das Flores, 843, Jardim Cuiabá, Cuiabá-MT, CEP: 78088-775; ENDEREÇOS ELETRÔNICOS: 1- celular: (65)98419-8895; 2- E-MAIL: [email protected], COMPROVANDO O PAGAMENTO DE DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, nos termos do Provimento nº 07/2017 – CGJ, que implantou a Central de Processamento de Diligência dos Oficiais de Justiça na Comarca de Cuiabá/MT, senão vejamos: Art. 4º A guia para pagamento das diligências dos oficiais de justiça será emitida exclusivamente pelo portal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (www.tjmt.jus.br).§ 1º Ao valor da diligência será acrescido importância referente a tarifa bancária. § 2º Fica autorizado a emissão de uma única guia para realização de diversas diligências, ainda que em zonas de cumprimentos diferenciadas, desde que referentes ao mesmo processo. § 3º Em caso de complementação do valor da diligência, a parte deverá emitir guia específica para essa finalidade, devendo indicar, em campo próprio, o ato que se pretende complementar. § 4º O Sistema de Arrecadação Bancária identificará a compensação do pagamento da guia em até 48 (quarenta e oito) horas. Ainda, a fim de que não se alegue ignorância no futuro, informo que a emissão da guia para pagamento de diligência pode ser acessada pelo link “Emissão de Guias Online”, ou ainda, na aba “serviços” e após no link “Guia”, ambos contidos no sítio www.tjmt.jus.br, ou ainda, diretamente no endereço eletrônico arrecadacao.tjmt.jus.br. Tudo, em caso de não cumprimento, sob pena de extinção nos termos do artigo 485, §1 º do NCPC. Cuiabá-MT, 1 de junho de 2023. Deivison Figueiredo Pintel Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo nº 1.205 da CNGC- FORO JUDICIAL- PJMT

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1008262-10.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO EXECUTADO: AARAO MOSKOWISKI PINTO DE ANDRADE Constato que a Casa Bancária recolheu/comprovou a guia das custas e taxas processuais (Id. 111831820 - Pág. 1). J Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial. Cite-se o Executado, expedindo-se o mandado de citação e penhora, para pagar o débito em 03 (três) dias, sob pena de não o fazendo deve o senhor Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, proceder de imediato a penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando-os, na forma prevista no artigo 829 do CPC. Na mesma oportunidade, deve o Oficial de Justiça verificar a existência de bens passíveis de serem penhorados na residência, certificando nos autos e observando o disposto no artigo 833, inciso II do CPC: São impenhoráveis: II - (…) os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência da parte executada, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Conste no mandado a possibilidade de os Executados reconhecer a dívida e, mediante o depósito de 30% do valor do débito, mais custas judiciais e honorários advocatícios, poder parcelar o saldo remanescente em até 06 prestações mensais e consecutivas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, conforme dispõe o artigo 916 do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, observando que, no caso de pronto pagamento, nos termos do artigo 827 do mesmo códex, estes serões reduzidos pela metade. Defiro as benesses do art. 212, § 2º, do CPC. Para tanto, intimo o Exequente, via DJE e SISTEMA, para em 15 dias promover ao depósito da diligência, nos termos do Provimento nº. 7/2017 – CGJ, que implantou a Central de Processamento de Diligências dos Oficiais de Justiça nas comarcas deste Estado, salientando que a guia para pagamento das diligências dos oficiais de justiça será emitida exclusivamente pelo portal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (www.tjmt.jus.br). Em caso de silêncio concluso para extinção. RETORNANDO O MANDADO NEGATIVO QUANTO A CITAÇÃO, constato que o requerido indicou seu número celular e e-mail (Id. 111685052 - Pág. 1), portanto, ante o disposto na Portaria Conjunta n.412/PRES/VICE/CGJ de 20.04.2021 e Of. Circ.n.01/2021/GJ/DF, tendo em vista os dados declinados, encaminhe-se o mandado a ser cumprido pelos Oficiais de Justiça por meio eletrônico, devendo o Sr. Meirinho requerer o envio da cópia do documento pessoal da parte com foto, para fins de confirmação de sua identidade. Para tanto, intimo a Instituição Financeira, via DJe e SISTEMA, para efetuar o depósito das diligências no valor de R$ 25,00 (por ato praticado), no prazo de 15 dias, nos termos do Provimento TJMT/CGJ N. 30 de 08 de agosto de 2022, sob pena de extinção do feito. Em caso de silêncio e/ou pedidos protelatórios, concluso para extinção. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

10/03/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para decisão)

Retificação de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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