Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002258-44.2020.8.11.0046 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002258-44.2020.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO PROCESSO: 1002258-44.2020.8.11.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE SOARES PINTO ADVOGADO DO(A) AUTOR: LEONARDO ANDRADE ZUCHETTI - MT22584-O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ordinária previdenciária proposta por JOSÉ SOARES PINTO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de Aposentadoria Rural por Idade. Com a exordial, vieram documentos (ID: 38797467). A inicial foi recebida (ID: 38883617). A Autarquia ré apresentou contestação (ID: 42298928). Impugnação ofertada pelo autor (ID: 44012710). Realizada a instrução processual (ID: 79101241), colheu-se o depoimento pessoal da parte Requerente e procedeu-se a oitiva de três testemunhas, e ao final da audiência instrutória, a parte autora apresentou alegações finais remissivas. Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Não havendo preliminares e outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do Código de Processo Civil. Saliente-se que o autor realizou o requerimento administrativo do benefício, sendo passível a análise do mérito da demanda (ID: 38802153). Aduz a parte Requerente estar inscrito na Previdência Social na qualidade de segurado especial rural, uma vez que nasceu e cresceu nos meios rurais e durante sua vida útil, sempre dedicou-se exclusivamente aos afazeres rurícolas, exercendo atividades rurais em regime de economia familiar, em pequenas extensões de terras, cultivando lavoura branca. Observo que não se exigem documentos robustos para se provar tempo de serviço, quanto mais o laborado em atividade rural, em decorrência da notória dificuldade de se provar o exercício de tal atividade, mediante documentos. A lei 8.213, em seu artigo 55, § 3º, apenas exige o início de prova material, corroborados por prova testemunhal. De acordo com o art. 48, § 1º e o art. 143 da Lei n. 8.213/91, bem como o art. 201 da Constituição Federal, a idade mínima para aposentadoria rural por idade é de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher. Com relação à carência, o art. 143 da Lei de Benefícios estabelece que o trabalhador rural, deve: (i) comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no (ii) período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11. No caso em tela, o autor demonstrou a idade mínima de 60 (sessenta) anos, conforme se verifica pelo documento de identidade (ID: 38799536). Nesta senda, o autor apresenta como início de prova material para caracterizar sua qualidade de segurado, como: Certidão de Casamento, na qualidade profissional de “Lavrador”; Instrumento Particular de Posse de área Rural; notas fiscais de produtos rurícolas e demais documentos, conforme acostado ID: 38797467. Portanto, qualidade esta, que deve ser estendida ao autor, pois as atividades realizadas em economia familiar. Nesse sentido, a Turma de Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, julgou, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. RURÍCULA. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 142 DA LEI Nº 8.213/91. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. UNIFORMIZAÇÃO. 1. Configurada divergência entre o julgado da Turma Recursal e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é cabível o pedido de uniformização jurisprudencial, nos termos do art. 14, § 2°, da Lei n° 10.259/2001. 2. As atividades desenvolvidas em regime de economia familiar posem ser comprovadas através de documento em nome do pai da família, que conta com a colaboração efetiva da esposa e filhos no trabalho. 3. Possibilidade de comprovação da condição de rurícola por meio de certidão de casamento, onde consta a profissão de trabalhador rural do marido da benefíciária, em face do regime de economia familiar. 4. Embora haja testemunho único, cabe ao Juiz de 1º Grau atribuir o valor da aludida prova. Pedido conhecido e acolhido.” (Turma Nacional de Uniformização, 2002.70.03.001876-5/PR, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Relator JUIZ FEDERAL MARCELO MESQUITA SARAIVA)”. Por outro lado, as declarações das testemunhas Ednalva Vitor Rodrigues, Benedito de Oliveira Ferreira e Nilcili Gomes Morelle, dão conta de que o autor laborava nas lides do campo, sempre em regime de economia familiar. É de se lembrar também o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, verbis: “SÚMULA Nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Nesse sentido, também, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, verbis: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE ITR EM NOME DO EMPREGADOR DA AUTORA. DECLARAÇÕES DO EMPREGADOR E DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONFIGURADO.1. A comprovação da atividade laborativa do rurícola deve-se dar com o início de prova material, ainda que constituída por dados do registro civil, como a certidão de casamento e assentos de óbito, ou mesmo declarações de sindicatos de trabalhadores rurais ou de ex-patrões, corroboradas por provas testemunhais.2. O comprovante de pagamento de ITR em nome do dono da propriedade onde a Autora exerceu a atividade rural constitui início razoável de prova material, corroborado pelas Declarações do Empregador e do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, e comprovam a atividade da Autora como rurícola, para fins previdenciários, pelo período legalmente exigido. Precedentes do STJ.3. A Lei não exige que o início de prova material se refira precisamente ao período de carência do art. 143 da Lei n.º 8.213/91, servindo apenas para corroborar a prova testemunhal presente nos autos.4. Recurso especial conhecido em parte e desprovido”. “REsp 553755 / CE; RECURSO ESPECIAL 2003/0115593-6. Relator(a) Ministra LAURITA VAZ. Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA. Data da Publicação/Fonte DJ 16.02.2004 p. 333. Restou, assim, demonstrado o atendimento do requisito do exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, no período de carência exigido, a justificar o deferimento do pedido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na inicial com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC, vez que houve o preenchimento dos requisitos necessários para a obtenção do benefício da aposentadoria por idade rural, devendo constar os seguintes dados: a) nome do beneficiário: JOSÉ SOARES PINTO; b) benefício concedido: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL; c) renda mensal: 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE; d) data de início do benefício – DIB: data do requerimento administrativo, descontando-se eventuais valores recebidos após esta data, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; CONDENO o réu ao pagamento das parcelas devidas, acrescido de correção monetária e juros moratórios, conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Com fundamento no princípio da causalidade, CONDENO o réu ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios no importe equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inciso I do Código de Processo Civil, devendo ser observado o teor da Súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça[1]. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas necessárias. INTIMEM-SE as partes. Comodoro/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito [1] Súmula 111- STJ: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.

07/10/2022, 00:00

—

Documento (Certidão)

Remessa

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Documento (Alvará)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(87)