Execução Fiscal 1000148-82.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1000148-82.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/04/2026, 02:58

Publicação

27/03/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

26/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 02:06

Documento

16/03/2026, 16:34

Decurso de Prazo

13/03/2026, 02:24

Decurso de Prazo

20/02/2026, 02:51

Publicação

27/01/2026, 05:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 05:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1000148-82.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MEDICAL LIFE COMERCIO EIRELI Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de MEDICAL LIFE COMERCIO EIRELI, visando à cobrança de crédito tributário inscrito em dívida ativa, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 2022941986. Foi determinada por este Juízo a transferência para a conta judicial dos valores que permaneceram bloqueados no sistema SISBAJUD (id. 203481470). Ciente, o Estado de Mato Grosso requer a transferência dos valores constritos para a conta bancária da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso (id. 207343890). O executado, embora intimado, não apresentou manifestação. É o relatório. Decido. Considerando a inércia do executado, converto a penhora em pagamento em favor da Fazenda Pública. Ante o exposto, expeça-se alvará judicial para levantamento do valor bloqueado, em favor do Exequente, na conta bancária indicada no processo. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento

25/01/2026, 20:29

Expedição de documento

25/01/2026, 20:28

Conclusão (para decisão)

12/01/2026, 18:24

Decurso de Prazo

26/09/2025, 14:09

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1000148-82.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MEDICAL LIFE COMERCIO EIRELI Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso. Citada, a executada MEDICAL LIFE COMERCIO EIRELI interpôs exceção de pré-executividade (id. 110225050). Em suas razões, alega que a CDA em execução não preenche todos os requisitos legais, a imputação de infração com base em norma revogada, a nulidade por ausência de notificação no processo administrativo fiscal, e, por fim, o caráter confiscatório da multa incidente sobre o título em execução. Oportunizada a manifestação, o ente exequente pugnou pela não acolhimento dos pedidos (id. 112457776). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Primeiramente, é pacífico na jurisprudência a admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, consoante dispõe a súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 393 STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Pois bem. A análise dos argumentos fáticos e jurídicos invocados pela excipiente, em cotejo com os elementos de prova constantes dos autos, levam a imperiosa rejeição parcial dos requerimentos formulados em sede de exceção de pré-executividade. Primeiramente, suscita a excipiente pela existência de nulidade da CDA em execução, na medida em que não ostenta todos os requisitos legais contidos no art. 202 do CTN. Ocorre que, ao contrário do argumentado, inexiste a alegada nulidade. Isso porque a CDA em execução ostenta todos os requisitos legais da norma de regência, não prosperando a alegação nesse sentido. Passo seguinte, suscita o excipiente pela imputação de infração com base em norma revogada. Sem razão a excipiente. Como se vê da alegação, a despeito da indicação de norma aparentemente revogada, subsistem outras diversas que dão amparo a infração cominada a executada, inexistindo ilegalidade no título executivo por tal fundamento. Em seguida, argumenta a excipiente pela existência de nulidade em face da ausência de notificação no processo administrativo fiscal. Ocorre que, como bem destacado pelo Estado de Mato Grosso em sua impugnação, a CDA em execução indica o número do processo administrativo correlato, bem como a notificação dos executados por intermédio do aviso de cobrança de nº 112457776. Nesta medida, prospera a presunção de legalidade e higidez do lançamento, de modo que a alegação de ausência de notificação, a par de estar em descompasso com as informações constantes da CDA, vem aos autos desamparada de quaisquer elementos que lhe confiram credibilidade. Por tais razões, rejeito a alegação de nulidade por tal fundamento. Por fim, suscita a executada a existência de cobrança de multa com caráter confiscatório. Quanto a esse aspecto, é imperioso destacar que a consolidada jurisprudência do STF é no sentido de que somente configura-se confiscatória a multa por descumprimento de obrigação tributária quando aplicada em percentual superior a 100% (cem por cento) do valor do tributo. No caso em tela, verifica-se do extrato que integra a CDA em execução que a multa no caso em patamares superiores ao fixados pela Suprema Corte para casos correlatos, na medida em que se promove a cobrança do valor original de R$ 76.707,74, que mesmo com os válidos acréscimos de juros e correção monetária, consubstancia em valor nominal inferior a quantia de R$ 137.342,95 cobrada a título de multa, sendo de rigor a adequação ao valor da multa ao corresponde de 100% (cem por cento) do valor principal em execução, de modo a adequar ao mencionado entendimento jurisprudencial. Deste modo, acolho a alegação de caráter confiscatório da multa, promovendo sua readequação ao patamar máximo de 100% (cem por cento) do valor principal em execução. Destarte, acolho em parte os termos da exceção de pré-executividade manejada nos autos pela executada MEDICAL LIFE COMERCIO EIRELI, tão somente para readequar o valor da multa aplicada ao patamar máximo de 100% (cem por cento) do valor principal em execução, rejeitando em todos os seus demais termos. Em face da sucumbência parcial, condeno o ente exequente ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, na forma do art. 85, §3º, do CPC. Para fins de prosseguimento do feito, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o valor atualizado da execução já com o valor da multa atualizado, possibilitando a análise dos pedidos de penhora. Intime-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 29 de setembro de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

03/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

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