Execução de Título Extrajudicial 1049397-30.2020.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/2020

Valor da Causa

R$ 340,72

Órgão julgador

8º Juizado Especial Cível de Cuiabá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

06/03/2024, 18:01

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/06/2023, 00:28

Recebidos os autos

30/06/2023, 00:28

Arquivado Definitivamente

30/05/2023, 15:44

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 15:43

Decorrido prazo de EDMILSON SANTOS SILVA em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 08:06

Decorrido prazo de ALEX SANTOS SILVA em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 08:06

Decorrido prazo de STUDIO S FORMATURAS EIRELI em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 08:06

Publicado Sentença em 15/05/2023.

15/05/2023, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

14/05/2023, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1049397-30.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: STUDIO S FORMATURAS EIRELI EXECUTADO: ALEX SANTOS SILVA, EDMILSON SANTOS SILVA Vistos, Verifica-se que não foram localizados bens penhoráveis em nome do Executado, restando infrutíferas as tentativas de constrição. Devidamente intimada para indicar bens passiveis de penhora, a parte exequente manifestou solicitando expedição de certidão de crédito. Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95. Outrossim, faz-se necessário mencionar o disposto no Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: "ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)." Desta forma, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. Diante da solicitação de id. 116645493, expeça-se certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, servindo o presente como mandado/ofício. Proceda-se, desde já, ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima. Desta decisão deverão ser intimadas as partes, via patronos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza de Direito

12/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/05/2023, 17:52

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

11/05/2023, 17:52

Conclusos para julgamento

03/05/2023, 09:22

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2023, 09:09

Todas as movimentações(142)

Juntada de Certidão

06/03/2024, 18:01

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/06/2023, 00:28

Recebidos os autos

30/06/2023, 00:28

Arquivado Definitivamente

30/05/2023, 15:44

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 15:43

Decorrido prazo de EDMILSON SANTOS SILVA em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 08:06

Decorrido prazo de ALEX SANTOS SILVA em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 08:06

Decorrido prazo de STUDIO S FORMATURAS EIRELI em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 08:06

Publicado Sentença em 15/05/2023.

15/05/2023, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

14/05/2023, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1049397-30.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: STUDIO S FORMATURAS EIRELI EXECUTADO: ALEX SANTOS SILVA, EDMILSON SANTOS SILVA Vistos, Verifica-se que não foram localizados bens penhoráveis em nome do Executado, restando infrutíferas as tentativas de constrição. Devidamente intimada para indicar bens passiveis de penhora, a parte exequente manifestou solicitando expedição de certidão de crédito. Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95. Outrossim, faz-se necessário mencionar o disposto no Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: "ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)." Desta forma, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. Diante da solicitação de id. 116645493, expeça-se certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, servindo o presente como mandado/ofício. Proceda-se, desde já, ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima. Desta decisão deverão ser intimadas as partes, via patronos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza de Direito

12/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/05/2023, 17:52

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

11/05/2023, 17:52

Conclusos para julgamento

03/05/2023, 09:22

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2023, 09:09

Publicado Decisão em 02/05/2023.

02/05/2023, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

30/04/2023, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1049397-30.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: STUDIO S FORMATURAS EIRELI EXECUTADO: ALEX SANTOS SILVA, EDMILSON SANTOS SILVA Vistos. INDEFIRO o pedido de SISBAJUD pelos mesmos fundamentos da decisão de id. 109177167. “Saliento, ainda, que para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado, bem como os bens indicados deverã

28/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/04/2023, 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas

27/04/2023, 18:06

Conclusos para julgamento

24/04/2023, 17:07

Decorrido prazo de EDMILSON SANTOS SILVA em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 16:34

Decorrido prazo de ALEX SANTOS SILVA em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 16:34

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2023, 16:04

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 13:35

Publicado Decisão em 13/03/2023.

13/03/2023, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

12/03/2023, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1049397-30.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: STUDIO S FORMATURAS EIRELI EXECUTADO: ALEX SANTOS SILVA, EDMILSON SANTOS SILVA Vistos. Compulsando o procedimento, vê-se que houve a penhora do valor parcial do débito, através do sistema Sisbajud (Id. 110620985) A parte executada deixou de apresentar Embargos à Execução visando impedir o bloqueio parcial. A exequente pugnou pelo levantamento do valor penhorado nos a

10/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/03/2023, 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas

09/03/2023, 15:15

Conclusos para decisão

06/03/2023, 13:20

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2023, 17:12

Decorrido prazo de EDMILSON SANTOS SILVA em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 07:15

Decorrido prazo de ALEX SANTOS SILVA em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 07:15

Publicado Intimação em 01/03/2023.

01/03/2023, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico, conforme informações nos autos, que a citação foi recebida por parente do executado (Id. 82230663), e que tentativa posterior de intimação no mesmo endereço (id. 108099185) restou frustrada, por essa razão, bem como em cumprimento à ordem do interna, procedo à intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o endereço atualizado da parte executada ou requerer o que entender de direito.

28/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 13:28

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2023, 08:28

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 13:17

Publicado Decisão em 16/02/2023.

16/02/2023, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

16/02/2023, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1049397-30.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: STUDIO S FORMATURAS EIRELI EXECUTADO: ALEX SANTOS SILVA, EDMILSON SANTOS SILVA Vistos, etc. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM FASE DE PENHORA. DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS: De acordo com o art. 854 do CPC, determino que seja realizada minuta de bloqueio para se tornar indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações fin

15/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/02/2023, 16:39

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/02/2023, 16:39

Juntada de recibo (sisbajud)

07/02/2023, 18:06

Conclusos para decisão

02/02/2023, 06:42

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2023, 15:58

Publicado Intimação em 31/01/2023.

31/01/2023, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

31/01/2023, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo legal, promover o regular andamento ao feito.

30/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 14:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/01/2023, 19:47

Juntada de Petição de diligência

24/01/2023, 19:47

Juntada de Petição de diligência

24/01/2023, 19:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/01/2023, 19:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/01/2023, 19:45

Juntada de Petição de diligência

24/01/2023, 19:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/01/2023, 17:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/01/2023, 17:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/01/2023, 17:21

Expedição de Mandado

13/01/2023, 16:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/11/2022, 18:13

Expedição de Mandado

10/11/2022, 17:56

Ato ordinatório praticado

10/11/2022, 17:52

Decorrido prazo de EDMILSON SANTOS SILVA em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 07:59

Juntada de entregue (ecarta)

11/09/2022, 05:32

Ato ordinatório praticado

23/08/2022, 18:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/08/2022, 15:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/08/2022, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 10:03

Conclusos para decisão

10/05/2022, 06:21

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2022, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

29/04/2022, 05:24

Publicado Intimação em 29/04/2022.

29/04/2022, 05:24

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 17:26

Decorrido prazo de ALEX SANTOS SILVA em 25/04/2022 23:59.

27/04/2022, 09:25

Decorrido prazo de EDMILSON SANTOS SILVA em 25/04/2022 23:59.

27/04/2022, 09:25

Decorrido prazo de STUDIO S FORMATURAS EIRELI em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/04/2022, 19:38

Juntada de Petição de diligência

12/04/2022, 19:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/04/2022, 19:37

Juntada de Petição de diligência

12/04/2022, 19:37

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2022, 16:52

Expedição de #Não preenchido#.

24/03/2022, 10:28

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

23/03/2022, 20:25

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

23/03/2022, 19:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/03/2022, 16:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/03/2022, 16:23

Expedição de Mandado.

15/03/2022, 15:57

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2022, 11:06

Publicado Intimação em 08/03/2022.

08/03/2022, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

08/03/2022, 09:52

Publicado Aviso de Recebimento em 08/03/2022.

08/03/2022, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

08/03/2022, 09:19

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 15:01

Juntada de aviso de recebimento

04/03/2022, 14:52

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 14:35

Juntada de aviso de recebimento

04/03/2022, 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/02/2022, 16:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/02/2022, 16:46

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2022, 13:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/12/2021, 17:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/12/2021, 17:15

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/10/2021, 22:46

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 14:41

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

30/09/2021, 08:15

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

24/09/2021, 19:01

Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 15:40

Juntada de aviso de recebimento

30/08/2021, 13:28

Juntada de aviso de recebimento

30/08/2021, 13:25

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 17:03

Conclusos para despacho

19/07/2021, 18:05

Ato ordinatório praticado

19/07/2021, 18:05

Juntada de aviso de recebimento

24/06/2021, 13:57

Juntada de aviso de recebimento

24/06/2021, 13:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/06/2021, 15:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/06/2021, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2021, 16:14

Conclusos para despacho

10/05/2021, 16:29

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2021, 16:07

Publicado Intimação em 05/05/2021.

05/05/2021, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 05:08

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 14:20

Juntada de Petição de aviso de recebimento

03/05/2021, 14:18

Publicado Intimação em 03/05/2021.

03/05/2021, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2021

01/05/2021, 03:30

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 16:44

Juntada de aviso de recebimento

29/04/2021, 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/03/2021, 17:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/03/2021, 17:01

Juntada de certidão

30/03/2021, 16:59

Cancelada a movimentação processual

30/03/2021, 16:59

Decorrido prazo de MARIO GESSINGER VIANA DE OLIVEIRA em 12/02/2021 23:59.

13/02/2021, 08:36

Publicado Intimação em 22/01/2021.

27/01/2021, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021

27/01/2021, 03:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/12/2020, 07:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/12/2020, 07:30

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 07:30

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2020, 09:46

Conclusos para decisão

14/12/2020, 13:33

Distribuído por sorteio

14/12/2020, 13:33

Documentos

Decisão

•17/12/2020, 09:46

Decisão

•26/05/2021, 16:14

Decisão

•13/10/2021, 22:46

Decisão

•22/08/2022, 10:03

Decisão

•14/02/2023, 16:39

Decisão

•09/03/2023, 15:15

Decisão

•27/04/2023, 18:06

Sentença

•11/05/2023, 17:52