Apelação / Remessa Necessária 1039614-54.2021.8.11.0041 - TJMT

Apelação / Remessa Necessária 1039614-54.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 1039614-54.2021.8.11.0041. REQUERENTE: AMANDA ANTONIO DE LIMA FERREIRA, ANA EVELINE MENDONCA MOURATO LIMA, APARECIDA MARIA MOREIRA ALFONSO COSTA, BRUNA GONCALVES AQUINO, BRUNO HENRIQUE PINHEIRO, GABRIEL RICCI MACENA, GELSA MEIRE DOS SANTOS LIMA, GREIZIELA APARECIDA LOURENCO DE CARVALHO, LEONIDAS MENDES MULLER, MANOEL FRANCELINO DA SILVA FILHO, ROSBERG RABELO MARTINS, WANIA APARECIDA DOS SANTOS E SILVA, WENDEL SILVA PEREIRA, WEYBOLL ROCHA WEIMER ADVOGADO DO(A) REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE NEVES - MT10036-O REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ CERTIDÃO DE IMPULSO Autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as Partes para ciência da data designada para início dos trabalhos periciais: AGENDAMENTO PERICIAL Por economia processual, visando estabelecer a data da perícia técnica com maior brevidade possível, considerando a necessidade de prazo razoável, bem como o recesso forense para intimação das partes para que juntem nos autos holerites individuais como elucidado acima, sendo assim a designação da perícia será para o dia 21 de novembro de 2025 (sexta feira), às 14:00h, na sede da Sede da Noctua Peritas, localizada no Edifício Top Tower Center, sala 604, na Av. Historiador Rubens de Mendonça, 2368, Bosque da Saúde, Cuiabá-MT, CEP: 78020-400, a fim de dar início à perícia oficialmente e proceder com os trabalhos, uma vez que Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Tipo: Cível Espécie: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Valor causa: R$ 100.000,00; trata-se de perícia indireta, não há necessidade de comparecimento presencial. Cuiabá, 5 de novembro de 2025. Gestor(a) Judiciário(a)Assinatura Digital Abaixo

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1039614-54.2021.8.11.0041.. REQUERENTE: AMANDA ANTONIO DE LIMA FERREIRA, ANA EVELINE MENDONCA MOURATO LIMA, APARECIDA MARIA MOREIRA ALFONSO COSTA, BRUNA GONCALVES AQUINO, BRUNO HENRIQUE PINHEIRO, GABRIEL RICCI MACENA, GELSA MEIRE DOS SANTOS LIMA, GREIZIELA APARECIDA LOURENCO DE CARVALHO, LEONIDAS MENDES MULLER, MANOEL FRANCELINO DA SILVA FILHO, ROSBERG RABELO MARTINS, WANIA APARECIDA DOS SANTOS E SILVA, WENDEL SILVA PEREIRA, WEYBOLL ROCHA WEIMER REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ VISTO. INDEFIRO o pedido do Município de Cuiabá para remessa dos autos à Contadoria do TJMT. Conforme decisão constante do CIA nº 0720771-98.2025.8.11.0001 e Ofício Circular nº 13/2025-DF, de 16 de maio de 2025, há expressa manifestação da Contadoria acerca da impossibilidade técnica de elaboração dos cálculos em casos análogos. Mantenho a determinação para realização da perícia pela empresa NOCTUA PERITAS. Cumpra-se integralmente o disposto na decisão constante no ID 179415160. Intimem-se. Cuiabá, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - J Vistos etc. Processo em fase de liquidação de sentença na forma do art. 510/CPC. A realização de perícia contábil se faz necessária para aferir a (in) existência de defasagem salarial decorrente da implantação da URV. Assim, tendo em vista a natureza eminentemente técnica da investigação financeira e contábil a ser realizada, de forma que imprescindível a nomeação de perito contábil. Nestas condições, com base nos artigos 465 e 466 ambos do CPC e item 2.18.10, do Provimento nº 02/2009/CGJ, NOMEIO perito contábil a ser indicado pela a empresa NOCTUA PERITAS, endereço profissional Rua comandante Costa, n° 1649-A, Bairro Centro Sul, Cuiabá/MT, 78.020-400, (65) 99996-1578, e-mail: [email protected], que servirá com zelo e cuidado, independentemente de compromisso. Ademais, visando dar maior celeridade ao feito, e atualizar o valor dos serviços a serem prestados, em sintonia com os recentes pronunciamentos do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais) o valor dos honorários periciais na hipótese de elaboração de laudo de único servidor. Todavia, no caso de dois ou mais servidores da mesma carreira, penso que, faz-se necessário o acréscimo de um terço (1/3) calculado sobre o montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), ou seja, R$ 200,00 (duzentos), para cada servidor adicional, em razão do tempo a mais para a prestação do serviço do perito, o que faço com respaldo na Resolução n° 232/2016/CNJ, considerando a complexidade do trabalho a ser realizado, a custas e ônus do executado/vencido. Intime-se o expert para, no prazo de até 05 (cinco) dias, manifestar objetivamente sobre a nomeação de acordo com o valor fixado e informar data e horário para a perícia técnica/contábil, oportunidade em que igualmente deverá apresentar currículo, com comprovação de especialização, contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, com certificação no feito (art. 465, §2º, I, II e III, do CPC). Acaso aceite o mister, retifique-se o feito para fazer constar a NOCTUA PERITAS como terceira interessada, na condição de perito, com vinculação ao respectivo advogado. Nos termos do art. 470, II/CPC indico os quesitos do Juízo: 1. Por ocasião da restruturação, houve reposição, total ou parcial da defasagem apurada em razão da aplicação da Lei nº 8.880/1994? 2. Há defasagem pendente de incorporação? Em caso de confirmação, indicar detalhadamente o percentual e o valor devido. As partes ficam intimadas para os fins do art. 465, §§ 1º e 3º, do CPC, sendo-lhes facultado, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos complementares e manifestar-se sobre o valor dos honorários periciais. Anoto que as partes deverão justificar a pertinência e necessidade de seus quesitos, sob pena de indeferimento, na forma do art. 470, inciso I, do CPC. O laudo pericial deverá ser apresentado em até 10 (dez) dias a contar da realização da perícia técnica (art. 473/CPC). Os assistentes técnicos ofertarão, caso queira(m), seus respectivos pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação das partes referente à apresentação do laudo (CPC, art. 477, § 1º). Declinado dia e hora para elaboração dos trabalhos, intime-se o Executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento dos honorários periciais, pena de anuência tácita com sequestro de valores via SISBAJUD. Apresentado o laudo pericial e certificado a consignação, após prestados os eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários, expeça-se o alvará para levantamento do valor correspondente aos honorários periciais em favor do expert nomeado. Após, conclusos. Às providências. Cumpra-se. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1039614-54.2021.8.11.0041. REQUERENTE: AMANDA ANTONIO DE LIMA FERREIRA, ANA EVELINE MENDONCA MOURATO LIMA, APARECIDA MARIA MOREIRA ALFONSO COSTA, BRUNA GONCALVES AQUINO, BRUNO HENRIQUE PINHEIRO, GABRIEL RICCI MACENA, GELSA MEIRE DOS SANTOS LIMA, GREIZIELA APARECIDA LOURENCO DE CARVALHO, LEONIDAS MENDES MULLER, MANOEL FRANCELINO DA SILVA FILHO, ROSBERG RABELO MARTINS, WANIA APARECIDA DOS SANTOS E SILVA, WENDEL SILVA PEREIRA, WEYBOLL ROCHA WEIMER REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos. RECEBO o pedido de liquidação de sentença, que se procederá por arbitramento (art. 509, I CPC). Para fins de elucidação da controvérsia, deve ser promovida a liquidação da sentença como determinado no Acórdão do TJ/MT (o qual já transitou em julgado), que para o presente caso, deverá adotar o procedimento por arbitramento, nos termos do Art. 509, I, CPC. Posto isto, determino que sejam intimadas as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, apresentarem os documentos pertinentes à liquidação, nos termos do artigo 510 do CPC. Cumpra-se. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

20/09/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/07/2024, 10:39

Trânsito em julgado

25/07/2024, 10:39

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 15:26

Documento

27/06/2024, 15:04

Petição (Petição (outras))

04/06/2024, 05:59

Petição (Petição (outras))

30/05/2024, 21:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Essas, as razões por que: i) dou provimento, em parte, ao recurso para determinar que eventual defasagem, percentual e a existência de reestruturação remuneratória da carreira, sejam apurados em liquidação de sentença por arbitramento; ii) em reexame, retifico, em parte, a sentença para: a) estabelecer, quanto à correção monetária, devida desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, a incidência do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); e, b) a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a partir de 9 de dezembro de 2021, vedada a cumulação com outro índice de correção monetária ou de juros de mora. Intimem-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator em Subs. Legal

30/05/2024, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2024, 12:20

Expedição de documento

29/05/2024, 12:17

Expedição de documento

29/05/2024, 12:17

Provimento (art. 557 do CPC)

28/05/2024, 16:47

Documentos

Intimação

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - J Vistos etc. Processo em fase de liquidação de sentença na forma do art. 510/CPC. A realização de perícia contábil se faz necessária para aferir a (in) existência de defasagem salarial decorrente da implantação da URV. Assim, tendo em vista a natureza eminentemente técnica da investigação financeira e contábil a ser realizada, de forma que imprescindível a nomeação de perito contábil. Nestas condições, com base nos artigos 465 e 466 ambos do CPC e item 2.18.10, do Provimento nº 02/2009/CGJ, NOMEIO perito contábil a ser indicado pela a empresa NOCTUA PERITAS, endereço profissional Rua comandante Costa, n° 1649-A, Bairro Centro Sul, Cuiabá/MT, 78.020-400, (65) 99996-1578, e-mail: [email protected], que servirá com zelo e cuidado, independentemente de compromisso. Ademais, visando dar maior celeridade ao feito, e atualizar o valor dos serviços a serem prestados, em sintonia com os recentes pronunciamentos do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais) o valor dos honorários periciais na hipótese de elaboração de laudo de único servidor. Todavia, no caso de dois ou mais servidores da mesma carreira, penso que, faz-se necessário o acréscimo de um terço (1/3) calculado sobre o montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), ou seja, R$ 200,00 (duzentos), para cada servidor adicional, em razão do tempo a mais para a prestação do serviço do perito, o que faço com respaldo na Resolução n° 232/2016/CNJ, considerando a complexidade do trabalho a ser realizado, a custas e ônus do executado/vencido. Intime-se o expert para, no prazo de até 05 (cinco) dias, manifestar objetivamente sobre a nomeação de acordo com o valor fixado e informar data e horário para a perícia técnica/contábil, oportunidade em que igualmente deverá apresentar currículo, com comprovação de especialização, contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, com certificação no feito (art. 465, §2º, I, II e III, do CPC). Acaso aceite o mister, retifique-se o feito para fazer constar a NOCTUA PERITAS como terceira interessada, na condição de perito, com vinculação ao respectivo advogado. Nos termos do art. 470, II/CPC indico os quesitos do Juízo: 1. Por ocasião da restruturação, houve reposição, total ou parcial da defasagem apurada em razão da aplicação da Lei nº 8.880/1994? 2. Há defasagem pendente de incorporação? Em caso de confirmação, indicar detalhadamente o percentual e o valor devido. As partes ficam intimadas para os fins do art. 465, §§ 1º e 3º, do CPC, sendo-lhes facultado, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos complementares e manifestar-se sobre o valor dos honorários periciais. Anoto que as partes deverão justificar a pertinência e necessidade de seus quesitos, sob pena de indeferimento, na forma do art. 470, inciso I, do CPC. O laudo pericial deverá ser apresentado em até 10 (dez) dias a contar da realização da perícia técnica (art. 473/CPC). Os assistentes técnicos ofertarão, caso queira(m), seus respectivos pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação das partes referente à apresentação do laudo (CPC, art. 477, § 1º). Declinado dia e hora para elaboração dos trabalhos, intime-se o Executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento dos honorários periciais, pena de anuência tácita com sequestro de valores via SISBAJUD. Apresentado o laudo pericial e certificado a consignação, após prestados os eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários, expeça-se o alvará para levantamento do valor correspondente aos honorários periciais em favor do expert nomeado. Após, conclusos. Às providências. Cumpra-se. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039614-54.2021.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: AMANDA ANTONIO DE LIMA FERREIRA, ANA EVELINE MENDONCA MOURATO LIMA, APARECIDA MARIA MOREIRA ALFONSO COSTA, BRUNA GONCALVES AQUINO, BRUNO HENRIQUE PINHEIRO, GABRIEL RICCI MACENA, GELSA MEIRE DOS SANTOS LIMA, GREIZIELA APARECIDA LOURENCO DE CARVALHO, LEONIDAS MENDES MULLER, MANOEL FRANCELINO DA SILVA FILHO, ROSBERG RABELO MARTINS, WANIA APARECIDA DOS SANTOS E SILVA, WENDEL SILVA PEREIRA, WEYBOLL ROCHA WEIMER ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança de URV c/c Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por AMANDA ANTONIO DE LIMA e OUTROS em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, objetivando incorporar em definitivo aos vencimentos ou proventos dos autores o percentual de 11,98%, a partir da propositura da presente ação, e o pagamento das diferenças verificadas em face da reportada irregularidade, anteriores aos últimos 05 (cinco) anos ao ajuizamento da presente ação de cobrança. Verifica-se pela documentação acostada juntamente da inicial que as partes requerentes são servidores públicos municipais de cargos distintos. Com a inicial vieram documentos. Citada, a parte requerida apresentou Contestação, impugnando a gratuidade de justiça, bem como defendendo a prescrição do fundo de direito, a prescrição quinquenal, a inexistência de direito de correção ad eternum e a inexistência de diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da URV (Id. 82836051). Réplica à contestação em Id. 87929072. Devidamente intimados para especificarem provas (Id. 112323073), ambas as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. (Id. 112588359 e Id. 116109989) É o relatório. Decido. Entendo que no caso sub examine a questão de mérito é unicamente de direito e de fato, sendo desnecessária a produção de novas provas, uma vez que os elementos imprescindíveis para a análise do pleito já estão à disposição deste Juízo, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. De início, constata-se que a decisão que concedeu a gratuidade da justiça encontra-se devidamente fundamentada, não havendo motivo para sua modificação. Vê-se ainda que nestes autos o ente municipal não trouxe qualquer elemento ou prova no sentido de demonstrar a possibilidade financeira dos requerente para arcar com os encargos processuais. Nos termos da jurisprudência do TJMT, é dever do Impugnante comprovar que a parte adversa não faz jus à concessão do benefício, senão veja-se: APELAÇÃO – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À PESSOA JURÍDICA – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA – COMPETE A QUEM IMPUGNA COMPROVAR QUE A PARTE ADVERSA NÃO FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O IMPUGNANTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O direito de acesso à Justiça é direito fundamental dos mais relevantes, insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, o qual visa a eliminação de óbices econômicos que impeçam ou dificultem o seu exercício, razão da garantia ao direito de assistência judiciária gratuita. 2. Demonstrada a insuficiência de recursos, cabível a concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, nos termos do art. 98 do CPC. 3. Em sede de incidente de impugnação, recai sobre o impugnante, na forma do art. 373, I, do CPC, o ônus de comprovar que não se justifica a concessão da gratuidade de justiça. (N.U 0028109-35.2011.8.11.0041, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 15/06/2020, publicado no DJE 02/07/2020) Dessa forma, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. Pois bem. Conforme relatado, sustentam as partes requerentes, em síntese, que atuam no serviço público municipal e que visam a apurar eventual defasagem salarial em diversos cargos em decorrência da conversão dos valores das tabelas de vencimentos em Unidade Real de Valor – URV. A priori, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, decidida inclusive em sede de recurso repetitivo, é no sentido de que os servidores fazem jus ao recebimento de diferenças salariais decorrentes da conversão do cruzeiro real em URV. A propósito: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS REAJUSTES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DISTINTA. 1. Se nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração do que consistiu a eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório, com o não conhecimento do recurso no que toca à alínea a do permissivo constitucional. 2. De acordo com entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário. Divergência jurisprudencial notória. 3. Os servidores cujos vencimentos ERAM PAGOS ANTES DO ÚLTIMO DIA DO MÊS têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. 4. Reajustes determinados por lei superveniente à Lei nº 8.880/94 não têm o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica diversa e que, por isso, não podem ser compensadas. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido. (REsp 1101726/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 14/08/2009) Nessa linha também se manifestou o Pretório Excelso, ao reconhecer que a “jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é direito dos referidos servidores a incorporação dos 11.98%, ou do índice calculado em um processo de liquidação, decorrentes da conversão do Cruzeiro Real em URV quando o cálculo considera valor discrepante do correspondente à data do efetivo pagamento” (RE 561836, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014). Contudo, cumpre consignar que o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (RE nº 561.836, rel. Min. Eros Grau, j. 15.11.2007), também definiu que, para além da lei federal, devem ser observadas as leis locais na aferição das diferenças salariais, pois tais normas, apesar de não poderem contrariar a legislação federal, podem ter absorvido o índice da diferença apurada com a conversão da URV por ocasião da reestruturação de vencimentos. Em outras palavras, anotada a inadmissível compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios, afirmou-se a necessidade de delimitação do prejuízo sofrido pelos servidores, apurável, quando o caso, em liquidação, ocasião em que é possível a verificação de eventual lei local de reestruturação remuneratória que tenha promovido incorporação do índice calculado. Assim, ante o julgado pelo STF, no RE nº 561.836, a reestruturação remuneratória superveniente ao artigo 22 da Lei nº 8.880/94, que não se confunde com mero reajuste ou aumento de vencimentos, é relevante marco de absorção ou incorporação do índice de conversão em URV. Isto é, o direito à incorporação do percentual em questão apresenta limite temporal conforme definido no julgamento da citada repercussão geral, que fixou as seguintes teses: “I - Ao editar a Lei 8.880/1994, a União legislou sobre o sistema monetário e exerceu a sua competência prevista no art. 22, VI, da Constituição de 1988. Assim, qualquer lei, seja ela estadual ou municipal, que discipline a conversão da moeda Cruzeiro Real em URV no que tange à remuneração de seus servidores de uma forma incompatível com a prevista na Lei nº 8.880/94 será inconstitucional, mormente quando acarretar redução de vencimentos; II - O término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória”. Em suma, na fase de liquidação de sentença, é imprescindível a realização da prova pericial para que a eventual defasagem salarial seja apurada, devendo ser limitada a incorporação do índice apurado à data da reestruturação da carreira do servidor e observando a prescrição quinquenal, contada da data de ingresso do feito. Este é o posicionamento recente da nossa Corte Estadual: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – LÍQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – URV - EXTINÇÃO – PROVA EMPRESTADA – HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS ALHEIOS – REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA – NÃO DEMONSTRADA CORREÇÃO DA PERDA SALARIAL – NECESSIDADE DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA – PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO OBJETO DOS AUTOS NESTA FASE – OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Dada a não demonstração cabal de que a lei que reestruturou o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores públicos absorveu a recomposição do percentual, atinente à errônea conversão da moeda do cruzeiro real para URV, deve-se afastar a tese de que inexiste diferença a ser paga, o que somente será constatado na liquidação da sentença, com a realização da perícia contábil. Proferida a sentença de mérito confirmada em acórdão, com trânsito em julgado, não se admite a rediscussão quanto à obrigação imposta, referente à liquidação da sentença, porque abrangidas pelo instituto da coisa julgada material. (TJ-MT 00051096720158110040 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 16/08/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/10/2022) Ante ao exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial. Determino que a apuração de eventual defasagem na remuneração das requerentes ocorrida quando da conversão do Cruzeiro Real para URV seja realizada em liquidação de sentença, ocasião em que serão considerados as reestruturações realizadas nas carreiras profissionais e os respectivos índices, bem como, condenar o requerida ao pagamento das referidas diferenças salariais constatadas na liquidação a partir do período não prescrito (08/11/2016), tendo por base o percentual de até 11,98%, incidindo sobre todas as verbas recebidas neste período, inclusive décimo terceiro salário, férias, gratificações e demais vantagens que compõem a remuneração. Isento o ente municipal do pagamento das custas processuais, salvo quanto aos valores comprovadamente despendidos pela parte requerente, nos termos do inciso I do art. 3º da Lei Estadual 7.603, de 27 de dezembro de 2001. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será definido depois de liquidado o julgado, consoante dispõe o art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Esta sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição por se tratar de condenação ilíquida nos termos da Súmula 490 do STJ. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Provimento (art. 557 do CPC)

Todas as movimentações(39)

Todos os documentos(20)