Procedimento Comum Cível 1002900-92.2020.8.11.0021 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002900-92.2020.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA GABINETE ProceComCiv 1002900-92.2020.8.11.0021 Assunto(s): [Pensão por Morte (Art. 74/9)] Decisão Trata-se de ação de pensão por morte, movida por ETEVALDO SILVERIO DE SOUZA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), reclamando para que o requerido conceda pensão por morte com fundamento de ser dependente da seguradora Idalina Iracema da Silva, falecida em 19 de julho de 2019. Reconheço a presença dos pressupostos de constituição, desenvolvimento válido e regular do processo. As partes estão regularmente representadas nos autos. Citado, a parte requerida, em sua contestação, não arguiu preliminares de mérito. De resto, as partes são legítimas, e estão adequadamente representadas nos autos, inexistindo, por ora, outras questões processuais a serem abordadas. Diante da inexistência de falhas ou outras irregularidades a suprir, declaro o feito saneado e passo à organização do processo. 1. O fato é incontroverso, de modo que a celeuma destes autos subsiste em relação aos prejuízos reclamados pela parte autora e suposta responsabilidade do requerido pelos danos causados. 2. Fixo como pontos controvertidos a serem perquiridos durante a atividade instrutória: a) a comprovação do início da incapacidade do autor; b) comprovação da dependência econômica; c) a possibilidade de acumulo de benefício; d) outros elementos que se fizerem importantes ao deslinde da causa. 3. Intimem-se as partes para que informem as provas que pretendem produzir, em 15 (quinze) dias, devendo comprovar sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão e julgamento antecipado da lide. INTIMEM-SE. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS1, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Água Boa/MT, 16 de fevereiro de 2024. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 1002900-92.2020.8.11.0021 DECISÃO 1 – Diante do momento processual do feito, este Juízo NOMEIA como perita judicial a médica Dra. Fernanda Moraes de Abreu (CRM/MT n. 13.517) com endereço profissional na Rua Independência, n. 655, Centro, Barra do Garças/MT, telefone (066)99988-0405, endereço eletrônico [email protected], que servirá escrupulosamente o encargo, independentemente de compromisso, nos termos do art. 466 do Código de Processo Civil. 2 – As partes poderão arguir o impedimento ou suspeição e, ainda, apresentar quesitos à perita no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não tenha realizada essa providência anteriormente. 3 – Com fundamento na Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, especificamente o disposto na Tabela de Honorários Periciais, este Juízo ARBITRA os honorários da Senhora Perita em R$ 600,00 (seiscentos reais). 4 – A perícia judicial será realizada no dia 15 de dezembro de 2022, devendo a Secretaria deste Juízo estabelecer contato com a Perita Judicial a fim de delimitar o horário que será realizado ato e de outros processos agendados, devendo ser cientificada a parte requerente, conforme exigência do art. 474 do Código de Processo Civil[1], 5 – O laudo pericial deverá ser apresentado nos autos até o dia 17 de março de 2023, devendo a Sra. Perita Judicial ser cientificado deste prazo (art. 465 do CPC[2]). Em caso de não entrega no prazo assinalado, poderá haver a sua substituição, bem como a realização de comunicação à corporação profissional e sujeição de multa, conforme dispõe o art. 468, §1º do CPC[3]. 6 – Além disso, depois de intimadas acerca da juntada do laudo na forma acima, poderão manifestar-se a respeito dele no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, neste mesmo prazo, apresentar seu respectivo parecer, conforme disposição do art. 477, §1º, do Código de Processo Civil[4]. 7 – Em seguida, não havendo necessidade de esclarecimentos do perito, EXPEÇA-SE o competente ofício de pagamento dos honorários periciais a ser adimplido pela parte requerida. 8 – CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 25 de novembro de 2022. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 474. As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova. [2] Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. [3] Art. 468. O perito pode ser substituído quando: II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. § 1º No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo. § 2º O perito substituído restituirá, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos. [4] Art. 477 - § 1o As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.

28/11/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito.

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