Procedimento Comum Cível 0044480-69.2014.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0044480-69.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0044480-69.2014.8.11.0041.. REU: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO AUTOR(A): DAVI JOAQUIM DE LIMA, IGREJA BATISTA GETSEMANI Vistos. Trata-se de ação revisional de consumo de água c/c tutela de urgência c/c dano moral proposta por Davi Joaquim de Lima e outro em desfavor de Águas Cuiabá S/A – Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto, ambos qualificados nos autos. O autor relata, em síntese, ser consumidor dos serviços de abastecimento de água e rede de esgoto ofertados pela ré, referente à unidade matriculada sob n. 70522-5. Informa que seu consumo de água pelo período de 01/2012 a 06/2014 era de 23m³, correspondente a um valor mensal de R$ 96,63. Contudo, as faturas do mês de julho/2014 e agosto/2017 vieram exorbitantes (R$ 777,62). Relata que depois de receber as faturas indicando consumo totalmente acima da média, a requerida foi acionada e realizou uma vistoria no imóvel com a troca do hidrômetro, pois o motivo da cobrança exorbitante na fatura de água de seu por conta do erro de leitura. Afirma que solicitou uma solução quanto as referidas faturas, mas o atendente da requerida informou que nada poderia ser feito e que os valores cobrados tinham que ser pagos, sob pena de corte no abastecimento de água. Ao argumento de que a cobrança é irregular e que ocorreu por falha na prestação dos serviços, postulou a concessão de liminar para determinar que a ré abstivesse de suspender o fornecimento de água em sua residência. Ao final, requereu a procedência dos pedidos de readequação das faturas dos meses de julho/2014 e agosto/2014, com emissão de novas faturas no valor de R$ 179,43 e 96,63; bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido, conforme razões expostas na decisão de ID 53871845 p. 6. A ré ofertou contestação argumentando que, de acordo com a vistoria feita, o hidrômetro estava medindo corretamente, o que ocorreu foi um aumento no consumo pelo autor em razão do acúmulo de leituras. Sustenta, por fim, a legalidade das cobranças. Assim, pugna pela improcedência dos pedidos (ID 53871845 p. 44/75). Impugnação à contestação (ID 53871848 p.2/21). Instados sobre o interesse na produção de provas, a ré pediu prova pericial, testemunhal e depoimento pessoal da autora. A autora requereu a produção da prova pericial. Tentativa de conciliação infrutífera (ID 53871848 p. 30). No ID 63281295 foi deferida a inversão do ônus da prova em favor do autor, determinada a realização de perícia técnica e nomeada a empresa Real Brasil Consultoria como perita judicial. As partes apresentaram seus quesitos. Laudo Pericial juntado ao ID 53871848 p.60/77 e ID 53871849 p.1/18. O autor impugnou o laudo pericial alegando que contem informações contraditórias. (ID 53871849). Não houve manifestação da ré. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. As partes estão representadas nos autos e o feito se encontra instruído, razão pela qual passo ao seu julgamento de mérito, conforme me permite o artigo 12, §2º, inciso VII (Meta 02-CNJ), do Código de Processo Civil. No caso em testilha, o autor alega que as faturas dos meses de julho/2014 e agosto/2014 foram emitidas com valores exorbitantes que ultrapassam sua média de consumo, que é de 23m³ por mês, não refletindo o real consumo de sua residência, configurando falha na prestação dos serviços e motivando seus pedidos de readequação dos débitos e indenização por danos morais. A ré, por sua vez, defende a regularidade dos cálculos de consumo do imóvel, que estão pautados na correta aferição de consumo. Para elucidação do caso em comento, foi determinada a realização da prova pericial por profissional da área, cujo laudo assim concluiu: “CONCLUSÃO: I. Em análise ao local onde o hidrômetro está instalado, o mesmo estava lacrado, estando com ramal de água ligado; II. Na data da vistoria, verificou-se que o hidrômetro A07L086676 que registrou o consumo reclamado pela parte autora não era o hidrômetro operante no momento da vistoria, sendo informado e constatado por meio do relatório de consumo apresentado pela parte requerida que o hidrômetro objeto da lide foi substituído em setembro/2014, como já informado não foi apresentado nos autos o motivo da substituição; III. Na data da vistoria encontrava-se operando o hidrômetro Y14S911228, não sendo realizados os testes laboratoriais por não ser o hidrômetro objeto desta lide; IV. Diante da substituição do hidrômetro objeto da lide, foram realizados análise dos documentos acostados nos autos e históricos de consumo e faturas solicitados diretamente a parte ré conforme informada no escopo do laudo, sendo verificado que o consumo do imóvel se manteve dentro da média, não havendo alterações abruptas nos registros, sendo constatado que em datas após a reclamação o registro manteve-se normal sem reclamações não tendo sido registrado substituição do equipamento; V. Por fim, tem-se que o cálculo do faturamento dos meses reclamados corresponde com o consumo da parte autora, não havendo necessidade de refaturamento pela concessionária distribuidora de água.” (ID 53871849 p.15). Verifica-se, portanto, que o medidor instalado no imóvel não era o mesmo da época que ocasionou a fatura reclamada, todavia, analisando os fatos o perito constatou que não há necessidade de refaturamento da conta de água. Ainda, informou que o mês que apresentou alteração na quantidade de água consumida foi em 07/2014, onde foi realizada a leitura direta no equipamento, nos meses anteriores os valores cobrados condiziam com a média registrada na matrícula. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA ESCORADA EM LAUDO PERICIAL ELABORADO EM JUÍZO – DECISÃO BEM JUSTIFICADA – SERVIÇOS DE ÁGUA – ALEGAÇÃO COBRANÇA DE VALORES DISCREPANTES DA MÉDIA DE CONSUMO – PERÍCIA COMPROBATÓRIA DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Não há falar em irregularidade na apuração do consumo questionado, quando a perícia judicial aponta que o equipamento instalado se encontra devidamente faturado com base no real consumo do serviço utilizado pelo usuário, bem como medido e lido por aparelho adequado e nos padrões exigidos pelo INMETRO.” (TJ-MT 10285967520178110041 MT, Relatora MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 25/08/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2021).” (N.U 1009353-09.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2023, Publicado no DJE 27/09/2023). Desta feita, não há como acolher a pretensão inicial, eis que a ré demonstrou de forma satisfatória o fato desconstitutivo do direito alegado, de maneira que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DAVI JOAQUIM DE LIMA e outro em face de ÁGUAS CUIABÁ S/A – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios de sucumbência que fixo 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, em se tratando de beneficiário da Justiça Gratuita, suspendo a exigibilidade do crédito pelo prazo de 05 (cinco) anos. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P. I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

03/10/2023, 00:00

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